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Processo nº 0846416-78.2021.8.15.2001

ID: 280225094

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846416-78.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846416-78.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: ENER… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846416-78.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO FEITO AO SEGURADO. APÓLICE VÁLIDA. DIREITO DE REGRESSO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro. - O segurador tem direito a ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, já qualificada à exordial, em face da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A., também qualificada, objetivando a prestação de tutela jurisdicional pelos fatos que seguem descritos. Afirma a parte autora que firmou contrato de seguro com Jucélio Costa de Araújo e Cia Ltda, representado pela apólice nº 118.71.40115, no qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio securitário, a garantir eventuais perdas ocasionadas em decorrência de danos elétricos em seus equipamentos. Aduz que em 18.09.2018, na Rua João Teodoro de oliveira, 20, Estação, Sousa - PB, houve uma queda de energia na rede elétrica local, oriunda de falha de fornecimento de energia elétrica pela empresa promovida, que culminou na danificação de 01 (um) COMPRESSOR BITZER, MODELO 4PES – 12Y TRIF 380V; 01 (um) MOTOR DO CONDENSADOR EBM, MODELO W6D800-GE-05-03R; e 02 (dois) SENSORES ÓPTICO BITZER OLC-K1, sendo constatado pelos técnicos responsáveis da empresa de manutenção que os danos elétricos decorreram de sobretensão na rede de energia elétrica, cuja reparação foi na ordem de R$ 11.659,78, (onze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), já descontada a participação obrigatória do segurado correspondente à 10% (dez por cento) do valor do prejuízo. Pede, alfim, a procedência dos pedidos formulados para que condene a promovida ao pagamento do valor de R$ 11.659,78 (onze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir da data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desembolso, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 51618494 a 52190215. A promovida apresentou contestação (Id nº 54902440), arguindo como preliminar a ausência de documento essencial para propositura da ação e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de comprovação do fato imputável à prestadora de serviço, argumentando que por se tratar de rede de alta tensão é de responsabilidade do consumidor providenciar proteção adequada e compatível com as suas instalações internas, e que a seguradora autora prestou a indenização securitária aos seus segurados por mera liberalidade e que o laudo técnico apresentado pela promovente não se mostraria apto a comprovar os fatos suscitados, notadamente por não ter sido formulado sob o crivo do contraditório. Pugnou, alfim, pela improcedência do pedido na sua totalidade. Embora devidamente intimada, a parte promovente não apresentou impugnação à contestação (Id nº 58853289). Intimadas para especificação de provas, as partes requereram oitiva de testemunhas (Id nº 59397921 e 60054434), o que foi indeferido pelo juízo (Id nº 91176796) . Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigne-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. De proêmio, observa-se que as preliminares suscitadas foram ultrapassadas quando do saneamento do processo. Assim, passo à análise pormenorizada do mérito. M É R I T O Trata-se de Ação de Regresso onde a parte autora cobra o ressarcimento do pagamento efetivado ao segurado, pelos danos causados aos bens sinistrados, em decorrência da falha na prestação de serviços da promovida. De início, é importante consignar que a promovida, na condição de concessionária de serviço público, encontra-se abarcada pela responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, ela responde independentemente de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Mister salientar, ainda, que a seguradora se sub-roga nos direitos dos segurados por força do art. 349 e 786 do Código Civil, senão vejamos: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido, é a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao direito de regresso: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Dito isso, passo à análise do caso concreto. A relação contratual existente entre a seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, ora autora, e o segurado, Jucélio Costa de Araújo e Cia Ltda resta demonstrado pelo documento hospedado no Id n° 51618496 (apólice de seguro nº 0118.71.4.011-5). A parte autora descreve na inicial que a unidade consumidora segurada sofreu queda de energia elétrica, o que trouxe danos a 01 COMPRESSOR BITZER, MODELO 4PES – 12Y TRIF 380V; 01 MOTOR DO CONDENSADOR EBM, MODELO W6D800-GE-05-03R; e 02 SENSORES ÓPTICO BITZER OLC-K1. Como prova de sua assertiva, traz aos autos laudos de avaliação (Id n° 51619050), apontando que os danos nos equipamentos tiveram como causa a sobretensão na rede elétrica. A concessionária de energia demandada, por sua vez, defende que por se tratar de rede de alta tensão, é de responsabilidade do consumidor providenciar proteção adequada e compatível com as suas instalações internas. Pois bem. É consabido que o fornecimento de energia elétrica, mesmo em alta tensão, deve ser estável e adequado às normas técnicas e regulamentares, sendo da concessionária o dever de prevenir oscilações, surtos e variações que extrapolem os limites razoáveis. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de variações ou interrupções indevidas no fornecimento de energia, independentemente do nível de tensão contratado, sendo irrelevante a tentativa de imputar exclusivamente ao consumidor a adoção de mecanismos de proteção — sobretudo quando se comprova o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano ocorrido. Alega a promovida que a indenização realizada pela seguradora deu-se por mera liberalidade. No entanto, ao contrário do argumentado, verifico que as partes deram ao contrato de seguro a real função para o qual este se propõe, sendo que constatada a ocorrência de sinistro dentro do prazo de vigência do seguro contratado, e verificada a ocorrência e adequação ao contrato por perícia, tem a parte segurada o direito de reivindicar a indenização. Por outro vértice, tem a seguradora a possibilidade de sub-rogar-se no direito de ressarcimento, uma vez que não deu causa ao sinistro. Todas as situações caminham para a plena observância do principio do devido cumprimento dos contratos, expresso pelo famoso brocardo jurídico pacta sunt servanda. Ademais, noutra via, sustenta a promovida a tese de inexistência de nexo causal entre os danos sofridos pela segurada e o agir da concessionária, e também que os documentos acostados à inicial não se prestam a tal finalidade. Não menos, aduz que não foi realizada abertura de ocorrência ou de processo de ressarcimento por danos elétricos. No que tange à análise da figura do nexo causal, este resta evidenciado pelo laudo técnico juntado à exordial, no qual se constata que as avarias incidentes no bem decorreram de instabilidades no curso de tensão elétrica. Ressalte-se que o laudo possui assinatura de profissional técnico de empresa prestadora de assistência técnica com atuação na seara elétrica. Nesse contexto, constato que o parecer técnico apresentado pela parte autora deve prevalecer, seja porque não fora contraposto por qualquer estudo divergente, seja porque não foi apresentado relatório ou outro documento capaz de atestar a ausência de intercorrência na rede que abastece o imóvel do usuário segurado na data do sinistro, sendo desnecessário lembrar que os documentos trazidos à baila pela promovida em peça contestatória não se mostram aptos a contrapor a ocorrência do dano ou mesmo comprovar inocorrência de oscilação elétrica. Por fim, a alegação de que o laudo juntado pela autora não deve ser levado em consideração, por ser prova produzida unilateralmente – sem o crivo do contraditório – não merece prosperar, pois, conforme dito alhures, ele não foi infirmado pela concessionária ré, muito embora essa tivesse plenas condições técnicas de fazê-lo, caso realmente ele fosse destituído de veracidade. Sobre caso semelhante ao tratado nos presentes autos, assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Confira-se. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE O EVENTO E O DANO - PROVA UNILATERAL VÁLIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência tem entendido que o laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária Apelante, é válido para fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos. 2 - No caso dos autos, está incontroverso o nexo causal entre o dano material sofrido pela segurada e a má prestação de serviço de energia elétrica (queda/oscilação de energia), sobretudo porque o laudo particular identifica o liame da oscilação de voltagem e os danos no componente eletrônico. Logo, a procedência se impõe. (TJMT – N.U 1005030-29.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, Publicado no DJE 04/04/2022). (Grifo Nosso). Por fim, verifica-se prejuízo evidenciado no importe de R$ 11.659,78 (onze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), embasado em orçamento e comprovação de pagamento (Id n° 51619053). Por todo o exposto, e com base em tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, em consequência, condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 11.659,78 (onze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado pelo IPCA, a contar do desembolso, e acrescido de juros pela SELIC, a contar da citação, descontada a correção monetária. Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 24 de maio de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0846416-78.2021.8.15.2001

ID: 280225101

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846416-78.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

EXPEDIENTE

Advogados:

OSMANYO CAETANO XAVIER

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846416-78.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: ENER… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846416-78.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO FEITO AO SEGURADO. APÓLICE VÁLIDA. DIREITO DE REGRESSO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro. - O segurador tem direito a ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, já qualificada à exordial, em face da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A., também qualificada, objetivando a prestação de tutela jurisdicional pelos fatos que seguem descritos. Afirma a parte autora que firmou contrato de seguro com Jucélio Costa de Araújo e Cia Ltda, representado pela apólice nº 118.71.40115, no qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio securitário, a garantir eventuais perdas ocasionadas em decorrência de danos elétricos em seus equipamentos. Aduz que em 18.09.2018, na Rua João Teodoro de oliveira, 20, Estação, Sousa - PB, houve uma queda de energia na rede elétrica local, oriunda de falha de fornecimento de energia elétrica pela empresa promovida, que culminou na danificação de 01 (um) COMPRESSOR BITZER, MODELO 4PES – 12Y TRIF 380V; 01 (um) MOTOR DO CONDENSADOR EBM, MODELO W6D800-GE-05-03R; e 02 (dois) SENSORES ÓPTICO BITZER OLC-K1, sendo constatado pelos técnicos responsáveis da empresa de manutenção que os danos elétricos decorreram de sobretensão na rede de energia elétrica, cuja reparação foi na ordem de R$ 11.659,78, (onze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), já descontada a participação obrigatória do segurado correspondente à 10% (dez por cento) do valor do prejuízo. Pede, alfim, a procedência dos pedidos formulados para que condene a promovida ao pagamento do valor de R$ 11.659,78 (onze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir da data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desembolso, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 51618494 a 52190215. A promovida apresentou contestação (Id nº 54902440), arguindo como preliminar a ausência de documento essencial para propositura da ação e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de comprovação do fato imputável à prestadora de serviço, argumentando que por se tratar de rede de alta tensão é de responsabilidade do consumidor providenciar proteção adequada e compatível com as suas instalações internas, e que a seguradora autora prestou a indenização securitária aos seus segurados por mera liberalidade e que o laudo técnico apresentado pela promovente não se mostraria apto a comprovar os fatos suscitados, notadamente por não ter sido formulado sob o crivo do contraditório. Pugnou, alfim, pela improcedência do pedido na sua totalidade. Embora devidamente intimada, a parte promovente não apresentou impugnação à contestação (Id nº 58853289). Intimadas para especificação de provas, as partes requereram oitiva de testemunhas (Id nº 59397921 e 60054434), o que foi indeferido pelo juízo (Id nº 91176796) . Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigne-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. De proêmio, observa-se que as preliminares suscitadas foram ultrapassadas quando do saneamento do processo. Assim, passo à análise pormenorizada do mérito. M É R I T O Trata-se de Ação de Regresso onde a parte autora cobra o ressarcimento do pagamento efetivado ao segurado, pelos danos causados aos bens sinistrados, em decorrência da falha na prestação de serviços da promovida. De início, é importante consignar que a promovida, na condição de concessionária de serviço público, encontra-se abarcada pela responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, ela responde independentemente de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Mister salientar, ainda, que a seguradora se sub-roga nos direitos dos segurados por força do art. 349 e 786 do Código Civil, senão vejamos: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido, é a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao direito de regresso: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Dito isso, passo à análise do caso concreto. A relação contratual existente entre a seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, ora autora, e o segurado, Jucélio Costa de Araújo e Cia Ltda resta demonstrado pelo documento hospedado no Id n° 51618496 (apólice de seguro nº 0118.71.4.011-5). A parte autora descreve na inicial que a unidade consumidora segurada sofreu queda de energia elétrica, o que trouxe danos a 01 COMPRESSOR BITZER, MODELO 4PES – 12Y TRIF 380V; 01 MOTOR DO CONDENSADOR EBM, MODELO W6D800-GE-05-03R; e 02 SENSORES ÓPTICO BITZER OLC-K1. Como prova de sua assertiva, traz aos autos laudos de avaliação (Id n° 51619050), apontando que os danos nos equipamentos tiveram como causa a sobretensão na rede elétrica. A concessionária de energia demandada, por sua vez, defende que por se tratar de rede de alta tensão, é de responsabilidade do consumidor providenciar proteção adequada e compatível com as suas instalações internas. Pois bem. É consabido que o fornecimento de energia elétrica, mesmo em alta tensão, deve ser estável e adequado às normas técnicas e regulamentares, sendo da concessionária o dever de prevenir oscilações, surtos e variações que extrapolem os limites razoáveis. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de variações ou interrupções indevidas no fornecimento de energia, independentemente do nível de tensão contratado, sendo irrelevante a tentativa de imputar exclusivamente ao consumidor a adoção de mecanismos de proteção — sobretudo quando se comprova o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano ocorrido. Alega a promovida que a indenização realizada pela seguradora deu-se por mera liberalidade. No entanto, ao contrário do argumentado, verifico que as partes deram ao contrato de seguro a real função para o qual este se propõe, sendo que constatada a ocorrência de sinistro dentro do prazo de vigência do seguro contratado, e verificada a ocorrência e adequação ao contrato por perícia, tem a parte segurada o direito de reivindicar a indenização. Por outro vértice, tem a seguradora a possibilidade de sub-rogar-se no direito de ressarcimento, uma vez que não deu causa ao sinistro. Todas as situações caminham para a plena observância do principio do devido cumprimento dos contratos, expresso pelo famoso brocardo jurídico pacta sunt servanda. Ademais, noutra via, sustenta a promovida a tese de inexistência de nexo causal entre os danos sofridos pela segurada e o agir da concessionária, e também que os documentos acostados à inicial não se prestam a tal finalidade. Não menos, aduz que não foi realizada abertura de ocorrência ou de processo de ressarcimento por danos elétricos. No que tange à análise da figura do nexo causal, este resta evidenciado pelo laudo técnico juntado à exordial, no qual se constata que as avarias incidentes no bem decorreram de instabilidades no curso de tensão elétrica. Ressalte-se que o laudo possui assinatura de profissional técnico de empresa prestadora de assistência técnica com atuação na seara elétrica. Nesse contexto, constato que o parecer técnico apresentado pela parte autora deve prevalecer, seja porque não fora contraposto por qualquer estudo divergente, seja porque não foi apresentado relatório ou outro documento capaz de atestar a ausência de intercorrência na rede que abastece o imóvel do usuário segurado na data do sinistro, sendo desnecessário lembrar que os documentos trazidos à baila pela promovida em peça contestatória não se mostram aptos a contrapor a ocorrência do dano ou mesmo comprovar inocorrência de oscilação elétrica. Por fim, a alegação de que o laudo juntado pela autora não deve ser levado em consideração, por ser prova produzida unilateralmente – sem o crivo do contraditório – não merece prosperar, pois, conforme dito alhures, ele não foi infirmado pela concessionária ré, muito embora essa tivesse plenas condições técnicas de fazê-lo, caso realmente ele fosse destituído de veracidade. Sobre caso semelhante ao tratado nos presentes autos, assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Confira-se. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE O EVENTO E O DANO - PROVA UNILATERAL VÁLIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência tem entendido que o laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária Apelante, é válido para fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos. 2 - No caso dos autos, está incontroverso o nexo causal entre o dano material sofrido pela segurada e a má prestação de serviço de energia elétrica (queda/oscilação de energia), sobretudo porque o laudo particular identifica o liame da oscilação de voltagem e os danos no componente eletrônico. Logo, a procedência se impõe. (TJMT – N.U 1005030-29.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, Publicado no DJE 04/04/2022). (Grifo Nosso). Por fim, verifica-se prejuízo evidenciado no importe de R$ 11.659,78 (onze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), embasado em orçamento e comprovação de pagamento (Id n° 51619053). Por todo o exposto, e com base em tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, em consequência, condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 11.659,78 (onze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado pelo IPCA, a contar do desembolso, e acrescido de juros pela SELIC, a contar da citação, descontada a correção monetária. Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 24 de maio de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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