Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005040-52.2022.8.26.0655"

Rosane Aparecida Goncalves x Alessandra Da Cruz

ID: 259637548

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005040-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA CRUZ

80

Advogados:

DANIEL MILANEZ DE CARVALHO

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RODRIGO GONÇALVES CARDOSO

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BÁRBARA KELLY CARMO

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1005040-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANE APARECIDA GONCALVES RÉU : ALESSANDRA DA CRUZ Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 1005040-60.2025.8.13.0024

ID: 308610362

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005040-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MILANEZ DE CARVALHO

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RODRIGO GONÇALVES CARDOSO

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BÁRBARA KELLY CARMO

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1005040-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANE APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : BÁRBARA KELLY CARMO (OAB MG203819) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALV… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1005040-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANE APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : BÁRBARA KELLY CARMO (OAB MG203819) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES CARDOSO (OAB MG109824) ADVOGADO(A) : DANIEL MILANEZ DE CARVALHO (OAB MG108732) DECISÃO Trata-se de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA ajuizada por ROSANE APARECIDA GONCALVES em face de ALESSANDRA DA CRUZ . Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a concessão de liminar de despejo da locatária em razão do inadimplemento em relação a diversas parcelas de aluguel e outros encargos locatícios. Depósito da caução equivalente a três meses de aluguel juntado aos autos em evento 7, DOC2 . É o relatório. Decido. Para o deferimento da liminar de despejo, para além da prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, deve ser verificado o cumprimento dos requisitos do inciso IX do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentindo, em cognição sumária, constata-se a ocorrência de inadimplemento das parcelas devidas do aluguel, em situação em que o contrato de locação se encontra desprovido de qualquer garantia, motivo pelo qual, inclusive, a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento do débito em aberto. Dessa forma, defiro a liminar pretendida, visto que preenchidos os requisitos legais. 1) Decreto o despejo da parte ré do imóvel situado na Rua Gustavo da Silveira, nº 1.000, B1, D60, apto 204, bairro Instituto Agronômico (Horto Florestal), Belo Horizonte/MG, CEP 31.035-200. 2) Expeça-se mandado de notificação, consignando o prazo para desocupação voluntária em 15 dias. 3) Descumprida a ordem, proceda-se a efetivação do despejo, se necessário, com o emprego de força, inclusive arrombamento. Consigno que o cumprimento extemporâneo da medida e a requisição de reforço policial constituem prerrogativas do Oficial de Justiça e sujeitam-se a seu prudente critério, desde que justificado em respeito às garantias constitucionais do réu. 4) No mesmo ato de cumprimento do mandado de notificação o Oficial de Justiça deverá promover a citação da parte ré . 5) O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 6) Após a apresentação da contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do Código de Processo Civil. 7) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação. 8) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento.

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