Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005040-52.2022.8.26.0655"

Processo nº 1005040-83.2021.4.01.3802

ID: 294529057

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005040-83.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR LEOTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONEY SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEIDE LEA RODRIGUES DA CUNHA PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDA LAURA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005040-83.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ADAIR LEOTERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENDA LAURA DE SOUSA (OAB MG196705) ADVOGADO(A) : LEIDE LEA RODRIGUES DA CUNHA P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cezar Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 320565015

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005040-31.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005040-21.2019.4.01.3813

ID: 308721208

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005040-21.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLERIA MARIA DE LEU GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA BRETAS CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005040-21.2019.4.01.3813/MG RECORRENTE : LUIZ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLERIA MARIA DE LEU GONCALVES (OAB MG194430) ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA BR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005040-50.2023.4.06.3810

ID: 279067974

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005040-50.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLAVO MENDES DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA SILVA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARNEIRO DE PAULA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PERRONI EL SAMAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLI CAMPOS DIVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005040-50.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : OLAVO MENDES DA FONSECA ADVOGADO(A) : GISELLI CAMPOS DIVINO (OAB SP477527) ADVOGADO(A) : NATHALIA PE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005040-50.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : OLAVO MENDES DA FONSECA ADVOGADO(A) : GISELLI CAMPOS DIVINO (OAB SP477527) ADVOGADO(A) : NATHALIA PERRONI EL SAMAN (OAB MG192150) ADVOGADO(A) : BRUNA CARNEIRO DE PAULA SANTOS (OAB MG092662) ADVOGADO(A) : CAMILLA SILVA ARAUJO (OAB MG202341) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005040-52.2022.4.01.3801

ID: 273342256

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005040-52.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOARES MARQUES FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO AUGUSTO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005040-52.2022.4.01.3801/MG EXEQUENTE : ADRIANA SOARES MARQUES FARIA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO DUARTE (OAB MG178056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005040-52.2022.4.01.3801/MG EXEQUENTE : ADRIANA SOARES MARQUES FARIA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO DUARTE (OAB MG178056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apuração e homologação do valor devido a título de multa cominatória (astreintes), impostas em razão do descumprimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de decisões judiciais que determinaram a imediata implantação de benefício previdenciário reconhecido administrativamente à impetrante. A decisão liminar, proferida em 08/06/2022, determinou a implantação do benefício no prazo legal, sob pena de multa diária. O INSS foi intimado em 29/06/2022, e o termo inicial da mora fixou-se em 01/08/2022, após o decurso do prazo de 30 dias. O cumprimento da ordem judicial somente ocorreu em 19/07/2023, o que resulta em 352 dias de descumprimento. Posteriormente, a sentença proferida em 07/12/2022 reiterou a determinação liminar e fixou nova multa cominatória, também diária, diante da manutenção do inadimplemento da obrigação. O INSS foi intimado da sentença em 13/12/2022, e, considerando o prazo de 60 dias para cumprimento espontâneo, o termo inicial da multa se deu em 12/02/2023, estendendo-se até 19/07/2023, o que totaliza 157 dias de mora. No entanto, ao apreciar a remessa necessária e o recurso de apelação interposto pelo INSS, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao julgar o feito, decidiu pela redução da multa diária para R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00, nos seguintes termos: "Nesse sentido, não é razoável a multa fixada no valor de R$ 100,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, a partir de 30 dias, com o limite máximo de R$ 30.000,00. Portanto, a apelação deve ser parcialmente provida para reduzir a multa diária para patamar não exorbitante (R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00), a ser aplicada após 60 dias da intimação da decisão." A decisão proferida pelo TRF-6ª Região não fez qualquer ressalva , apenas determinando que a multa coercitiva aplicada no processo não poderia exceder a R$ 10.000,00. E a parte autora não interpôs qualquer pedido aclararório. Assim, ausente qualquer ressalva quanto à penalidade anteriormente fixada em sede liminar, por interpretação sistemática e conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a limitação imposta pelo Tribunal estende-se a todas as multas cominatórias fixadas nos autos, inclusive àquelas oriundas da decisão liminar.inexistindo justificativa fática ou jurídica para tratamento excepcional entre elas. Portanto, em observância rigorosa ao determinado em sede recursal, homologo o montante final de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de multa por descumprimento das ordens judiciais , valor esse devido pelo INSS em favor da impetrante. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 10 (dez) dias. Após, determino a expedição dos requisitórios do valor homologado. Comprovado o respectivo pagamento, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes