Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005622-61.2022.8.26.0361"

Alexandre Capobiango Franckevicius e outros x Adriano Paulo Lima Silva e outros

ID: 260824357

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005622-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAPOBIANGO FRANCKEVICIUS RAFAELLA ARMOND LOPES DE MORAIS FRANCKEVICIUS

Polo Passivo:

ADRIANO PAULO LIMA SILVA ISABELLA GOMES CARLOS

80

Advogados:

EDUARDO BARBOSA BELISÁRIO CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005622-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE CAPOBIANGO FRANCKEVICIUS AUTOR : RAFAELLA ARMOND LOPES DE MORAIS FRANCKEVICIUS RÉU : ADRIANO PAULO LIMA SILVA RÉU : ISABELL…

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Processo nº 5001903-67.2022.8.13.0295

ID: 308171120

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001903-67.2022.8.13.0295

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DO ROSARIO DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

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MAIKO BATISTA COSTA

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ALINE THATIANE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5001903-67.2022… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5001903-67.2022.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: BENEDITA DO ROSARIO DA SILVA CARLOS CPF: 061.067.596-69 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Alega a autarquia ré que a sentença proferida por esta magistrada foi omissa com relação à preliminar de litispendência aventada, alegando, em suma, que nos autos de nº 1005622-54.2019.4.01.3802, foi proferida sentença condenatória a favor do autor e qua já havia sido cumprida pela requerida, alegando que a decisão proferida nestes autos gera litispendência (ID 10359909924). Intimada a se manifestar, a autora pugnou pela rejeição dos embargos e a aplicação de multa em dois pontos percentuais por se tratar de pedido protelatório (ID 10417993290). Vieram-me conclusos. Decido. Em suas razões, a autarquia alega que a sentença foi omissa em analisar a suposta litispendência, fundamentando o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, §1º, IV, ambos do CPC/2015. Como se observa, a preliminar aventada pela requerida foi devidamente analisada no ato da prolação da sentença (ID 10356026737), sendo regularmente rejeitada. Além disso, a oposição de embargos visa reformar a sentença, alterando a decisão de julgamento do mérito para a hipótese prevista no inciso V do art. 485 do CPC, cujo teor não é possível por meio do presente recurso, devendo a requerida buscar a reforma em sede de apelação, conforme consta do art. 1.010, III, também do CPC. Desta forma, pelos motivos acima elencados, rejeito os embargos. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

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Processo nº 1005622-60.2025.8.13.0024

ID: 320647323

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005622-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAPOBIANGO FRANCKEVICIUS RAFAELLA ARMOND LOPES DE MORAIS FRANCKEVICIUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BARBOSA BELISÁRIO CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005622-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE CAPOBIANGO FRANCKEVICIUS ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA BELISÁRIO CAMPOS (OAB MG122503) AUTOR : RAFAELLA ARMOND LOPES DE MOR…

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