Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005723-86.2022.8.26.0268"

Helena Franco Resende Windenguer e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 261041883

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005723-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCO RESENDE WINDENGUER MANUELA FRANCO RESENDE WINDENGUER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

80

Advogados:

DANIEL ALMEIDA MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005723-97.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5090544-63.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MANUELA FRANCO RESENDE WINDENGUER AUTOR : HELENA FRANCO RESENDE WINDENGUER RÉU :…

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Processo nº 1005723-97.2025.8.13.0024

ID: 316010179

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005723-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCO RESENDE WINDENGUER MANUELA FRANCO RESENDE WINDENGUER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALMEIDA MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005723-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MANUELA FRANCO RESENDE WINDENGUER ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA MOREIRA (OAB MG192864) AUTOR : HELENA FRANCO RESENDE WINDENGUER ADVOGA…

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Processo nº 1005723-97.2025.8.13.0024

ID: 333593463

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005723-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCO RESENDE WINDENGUER MANUELA FRANCO RESENDE WINDENGUER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALMEIDA MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005723-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MANUELA FRANCO RESENDE WINDENGUER ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA MOREIRA (OAB MG192864) AUTOR : HELENA FRANCO RESENDE WINDENGUER ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005723-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MANUELA FRANCO RESENDE WINDENGUER ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA MOREIRA (OAB MG192864) AUTOR : HELENA FRANCO RESENDE WINDENGUER ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA MOREIRA (OAB MG192864) DESPACHO Vistos, etc. A parte requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, não se está litigando na vara de Infância de Juventude, e nem o processo diz respeito a matéria regida pelo EC – Lei 8.69/90. Diante disso, o pai ou mãe que representa o menor em juízo deve provar a sua condição financeira, para fins de fazer jus, ou não, aos benefícios da assistência judiciária. De acordo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de T4F Entretenimento. A agravante, menor de 15 anos, alegou incapacidade financeira para custear o processo, sustentando ser estudante e dependente dos genitores, sendo, portanto, incapaz de arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, feita pela agravante, prevalece diante da ausência de comprovação documental mais robusta; (ii) determinar se a condição financeira dos genitores da menor deve ser considerada para a concessão do benefício da justiça gratuita .III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece a concessão de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo necessário que a parte demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.4. A mera alegação de hipossuficiência, ainda que possua presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, deve ser corroborada por elementos que indiquem a real incapacidade financeira. A análise da condição econômica dos genitores é pertinente, principalmente quando o beneficiário do pedido de gratuidade é menor de idade e dependente. 5. A documentação juntada aos autos revela que a genitora da agravante exerce cargo de assessora judiciária e possui renda líquida de R$ 7.653,90, conforme consulta ao Portal da Transparência, montante incompatível com a concessão do benefício da justiça gratuita.6. Adicionalmente, o critério adotado pela 10ª Câmara Cível e pela Defensoria Pública de Minas Gerais, que estabelece o limite de quatro salários mínimos de renda familiar para concessão da assistência jurídica gratuita, não foi atendido pela agravante.7. A ação em questão envolve gastos elevados com ingressos, passagens e hospedagem, reforçando a inadequação do pedido de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido.( TJMG, Nº 1.0000.24.259487-7/001, Rel. Des. CLARET DE MORAES, j. 12/11/2024 ). No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENORES REPRESENTADOS POR GENITOR. NÃO NECESSITADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. APLICABILIDADE. I. Para que menores gozem dos benefícios da assistência judiciária gratuita prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente além do requisito da menoridade, exige-se também outro requisito, que é o da necessidade, condição claramente não preenchida pelos menores em causa. (...) IV. Recurso Especial provido". (REsp 945.086/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 31/03/2009). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - MENOR IMPÚBERE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os artigos 98 e seguintes, CPC/15, que regulamentam a assistência judiciária, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. O deferimento da justiça gratuita ao menor impúbere depende da comprovação da hipossuficiência financeira do seu genitor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.473372-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 10/03/2025) No mesmo sentido: Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.035621-2/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 11/04/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.029780-4/001, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, j. 08/08/2019. Nos termos do artigo 99, § do CPC c/c REsp 2021665/MS (Tema 1198), bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta n° 05/CGJ/2019 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos do processo documentos que comprovem a sua necessidade aos benefícios da justiça gratuita, quais sejam, a última declaração de imposto de renda/IR, os (dois) últimos comprovantes de rendimentos, o extrato bancário de onde mantém conta, e Certidão Negativa de Propriedade de veículo, a ser obtida gratuitamente junto ao web site do DETRAN/MG, e ainda se autônomo, prova da sua retirada ou pro labore mensal, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, com prazo de até 15 dias.

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