Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005723-86.2022.8.26.0268"

Processo nº 1005723-20.2021.4.01.3803

ID: 312628791

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005723-20.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA VELOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO GUARDIEIRO NASCIMENTO

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RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1005723-20.2021.4.01.3803/MG EXEQUENTE : ISABEL CRISTINA VELOSO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO GUARDIEIRO NASCIMENTO (OAB MG163852) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARINHO CORREIA BRAZ (…

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Processo nº 1005723-54.2022.4.06.3800

ID: 276338614

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005723-54.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NOBRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIENAI RODRIGO DA SILVA

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JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005723-54.2022.4.06.3800/MG AUTOR : ALESSANDRO NOBRE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELIENAI RODRIGO DA SILVA (OAB MG135030) ADVOGADO(A) : JOSE ORISVALDO BRITO DA …

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Processo nº 1005723-17.2023.4.06.3801

ID: 330249394

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005723-17.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAJELA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

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RONALD ROGERIO CUSTODIO

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LUIZ FERNANDO PENAQUI

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ROGERIO PEREIRA DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005723-17.2023.4.06.3801/MG AUTOR : GERALDO MAJELA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ROGERIO PEREIRA DE MELO (OAB MG166096) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB …

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Processo nº 1005723-26.2021.4.01.3801

ID: 313642801

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005723-26.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARLOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE SOUZA ALVIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005723-26.2021.4.01.3801/MG AUTOR : WESLEY CARLOS LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA ALVIM (OAB MG161244) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma limi…

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Processo nº 1005723-92.2022.4.01.3800

ID: 324411500

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005723-92.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLEN ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVALDO BRAGA DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 1005723-92.2022.4.01.3800/MG RÉU : WARLEN ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EVALDO BRAGA DA SILVA (OAB MG124909) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições co… AÇÃO PENAL Nº 1005723-92.2022.4.01.3800/MG RÉU : WARLEN ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EVALDO BRAGA DA SILVA (OAB MG124909) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais, denunciou WARLEN ALVES DA SILVA , imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 69, CP. Segundo a peça acusatória, no dia 6.12.2018, o denunciado apresentou cédula de identidade falsa e documento com autorização para emissão de passaporte ideologicamente falso perante o Posto de Emissão de Passaporte da Polícia Federal – Anchieta (PEP - Anchieta), para permitir a emissão de passaporte em nome de Marcos Vinicius Ferreira da Silva, a ser utilizado pelo menor de idade Marcos Vinicius Bragança Nunes. Posteriormente, no dia 24.12.2018, o denunciado fez uso do passaporte ideologicamente falso em nome de Marcos Vinicius Ferreira da Silva perante a Imigração da Polícia Federal no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, para promover o envio de Marcos Vinicius Bragança Nunes para o México em sua companhia sem a autorização da mãe do menor. Recebida a denúncia, a parte ré foi devidamente citada. Em resposta à acusação, a Defesa aduziu que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, pelo que provará sua inocência no decorrer da instrução, reservando-se no direito de apresentar defesa técnica nas alegações finais. É o relatório. Decido . A nova redação do art. 397 do CPP introduziu no processo penal a possibilidade de o acusado ser absolvido sumariamente, quando se verificar: (1) existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do CP); (2) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente (erro sobre a ilicitude do fato, coação irresistível e obediência hierárquica (arts. 21 e 22 do CP), salvo a inimputabilidade; (3) atipicidade da conduta (o fato narrado não constitui crime); (4) existência de causa extintiva da punibilidade do agente (morte do agente, anistia, graça, indulto, despenalização da conduta, prescrição, decadência, perempção, renúncia do direito de queixa e perdão aceito, nos crimes de iniciativa privada, retratação e perdão judicial, quando admitido pela lei (art. 107 do CP). Analisando a defesa apresentada, não há nenhuma causa justificativa de absolvição sumária do acusado, sendo certo que a matéria demanda aprofundamento probatório, possível apenas com a continuidade do processo e a consequente instrução processual. Ante o exposto, deixo de absolver sumariamente o(a) acusado(a) WARLEN ALVES DA SILVA pelos crimes dos arts. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 69, CP , tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. Determino designação de audiência de instrução para a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como para a realização do interrogatório do(a) ré(u), em data a ser disponibilizada oportunamente conforme pauta do Juízo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

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