Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005769-07.2024.8.26.0268"

Adriana Vanil Linhares Boy e outros x Fernanda Angotti Gomes

ID: 261133504

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VANIL LINHARES BOY HELIO BOY JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDA ANGOTTI GOMES

80

Advogados:

EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005769-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELIO BOY JUNIOR AUTOR : ADRIANA VANIL LINHARES BOY RÉU : FERNANDA ANGOTTI GOMES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 1005769-86.2025.8.13.0024

ID: 294636476

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VANIL LINHARES BOY HELIO BOY JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005769-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELIO BOY JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO (OAB MG124735) AUTOR : ADRIANA VANIL LINHARES BOY ADVOGADO(A) : EDUARD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005769-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELIO BOY JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO (OAB MG124735) AUTOR : ADRIANA VANIL LINHARES BOY ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO (OAB MG124735) DESPACHO Custas recolhidas. Para melhor elucidação dos fatos e tendo em vista a primazia da conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos que norteiam o novo Código de Processo Civil, nos termos do §3º do art. 3º, 1 bem como a disposição contida no art. 139, V, do mesmo diploma legal, 2 que incumbe o juiz de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, postergo a apreciação da antecipação de tutela para depois do decurso do prazo para resposta dos réus. Agende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com base no art. 334, caput , do NCPC. Em seguida, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à sessão de conciliação ou mediação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, e, se não houver autocomposição , contestar(em) a presente ação, anotando-se no mandado que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou, se for o caso, da última sessão realizada , com a advertência de que, não sendo contestada, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10, c/c art. 335, caput e inciso I, art. 341 e art. 344). Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico ( NCPC, arts. 270, 272 e 273 ), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10). Após o decurso do prazo de resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do NCPC, isolada ou cumulativamente. Finalmente, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (…................................) § 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 2 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…................................) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

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