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Lara Taina De Jesus Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 282427621

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804596-83.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LARA TAINA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA LIMA

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ANDREA YASMIN CARVALHO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804596-83.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: LARA TAINA DE JESUS SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS (ID n.º 60205208), proposta por LARA TAINÁ DE JESUS SILVA em face de ITAÚ SEGUROS S/A, ambos já devidamente qualificados no processo retro, onde se alega e requer o seguinte: A requerente é filha da Sra. FLORISE AURELINO DE JESUS NETA, que faleceu no dia 01/03/2024, em Brasília-DF e foi verificado pela autora que a falecida deixou um seguro de vida Itaú Viva Mais, no banco requerido, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (Proposta n.º 5754180; cotação n.º 572526914, data da cotação 06/03/2023). Porém, ao ser feito o pedido de liberação de valores pelo site do referido banco, não houve andamento no pedido do Seguro, alegando o réu “falta de documentação específica”, como Boletim de Ocorrência e outro documento que comprove que houve morte por acidente. Ocorre que, tais documentos não existem, pois não há boletim de ocorrência, apenas certidão de óbito e laudo do Instituto Médico Legal. Além disso, a demandante já tentou resolver tal situação amigavelmente, explicando sobre a inexistência desses documentos, contudo, sem sucesso. Ao final, a parte suplicante requereu a condenação da parte requerida ao pagamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da indenização securitária, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou procuração e documentos (ID's n.º 60205210, 60205206, 60205205, 60205209, 60348523). Despacho (ID n.º 62810287) determinando a intimação da parte autora para emendar a petição, devendo juntar a certidão de óbito da falecida, assim como, indicar a existência/inexistência de outros herdeiros. A parte requerente se manifestou no ID n.º 63249478 e juntou certidão de óbito no ID n.º 63249491. Despacho (ID n.º 64237725) determinando a intimação da parte suplicante para comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive juntando provas, entre outro material probatório, sob pena de indeferimento do pedido. A parte demandante se manifestou no ID n.º 65476975 e juntou documento de ID n.º 65476988. Despacho (ID n.º 65517784) concedendo os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré. Contestação (ID n.º 70638224) em que a parte ré aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, a parte requerida alegou que a contratação do seguro foi necessária a digitação de senha, equiparada à assinatura, requisito essencial para a validade dos contratos eletrônicos e que demonstra a ausência de qualquer vício de vontade. Além disso, a parte demandada alegou que os contratos eletrônicos são legítimos e produzem efeitos jurídicos na mesma perspectiva de um contrato realizado por escrito ou verbalmente. Ademais, a parte suplicada afirmou que o seguro possui benefícios extensíveis a sua família, que envolvem morte acidental, invalidez permanente por acidente, diária por incapacidade temporária, dentre outros. Nesse sentido, a parte ré sustentou que a parte contratante tinha pleno conhecimento da cobertura e condições contratadas. Outrossim, o réu ressaltou que a parte autora não comprovou ter sofrido algum prejuízo ou dano que levassem a um abalo moral que justifique indenização e que não traz elementos comprobatórios que corroborem a sua narrativa. Por fim, a parte promovida requereu que sejam acolhidas as preliminares arguidas, com a extinção da ação; que a ação seja julgada improcedente. Juntou procuração e documentos (ID’s n.º 70638240, 70638242, 70638645, 70638646, 70638647, 70638649, 70638651, 70638652, 70638653, 70638654). Réplica à contestação (ID n.º 71479633). Despacho (ID n.º 72606969) o qual determinou a intimação das partes para dizerem se possuem provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. As partes se manifestaram nos ID’s n.º 73979254 e 74143310 e informaram que não possuíam mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa da ré quanto ao pagamento de prêmio contratado em seguro de vida, do qual é beneficiária a autora. Razão não lhe assiste. Inicialmente, importa esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser observadas em sintonia com as demais normas que regulamentam a matéria. Nos termos do art. 757 do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Cumpre registrar que a relação entre as partes é de cunho contratual, devendo ser observadas, para os efeitos de indenização, apenas as cláusulas pactuadas pelas partes. Em outras palavras, para que a indenização seja paga pela seguradora, deve haver a plena identificação entre o fato descrito pela beneficiária e a hipótese contratada pelo segurado. Nesse sentido é a lição de Pedro Alvim: “(...) uma das normas importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente os termos convencionais, sobretudo com relação aos riscos cobertos. Há uma correlação estreita entre a cobertura e o prêmio. Forçar essa correlação por via de interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do contrato, em que se repousa toda a garantia das operações de seguro. (...) Se as cláusulas da apólice estão regidas com clareza ao delimitar o risco coberto, não devem ser desvirtuadas sob pretexto de interpretação para incluir coberturas que não estavam previstas ou forma expressamente excluídas do contrato” (O Contrato de Seguro, 1ª ed., p. 175/176). Não se pode olvidar, ainda, que as seguradoras têm autonomia para estabelecer os riscos que cobrirão, podendo o consumidor aderir ou não ao que lhe está sendo ofertado. Firmada tal premissa, verifica-se, no caso em apreço, que o seguro foi contratado somente para as coberturas de morte acidental (ID n.º 60205209). Desse modo, considerando que a causa da morte da segurada de cujus decorreu de “MORTE POR EDE HORRAGIA PULMONAR DE ETIOLOGIA INDETERMINADA”, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito n.º 07828/24 (ID n.º 60348523). O que pode ser enquadrada como causa natural, tem-se que o risco afirmado pela autora não possui cobertura contratual, havendo, na verdade, exclusão expressa de cobertura, razão pela qual não há como deferir o pleito condenatório. Embora a morte da segurada se trate de questão delicada, versando a demanda sobre um contrato de seguro, a responsabilidade da seguradora ré circunscreve-se apenas aos danos oriundos de risco expressamente estipulado no pacto, ensejando assim uma interpretação que não pode ser extensiva. Não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, de forma literal, ou seja, nos exatos limites do que convencionaram as partes. No caso em exame, os riscos cobertos pelo contrato de seguro são limitados, não havendo qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor no conteúdo da cláusula que limita os riscos assumidos. A propósito: “APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA. COBERTURA EXCLUSIVA PARA ACIDENTE PESSOAL. FALECIMENTO DO SEGURADO. NÃO ENQUADRAMENTO DO EVENTO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRÊMIO. COBRANÇA PELA SEGURADORA APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNICA MÍNIMA DAS RÉS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus e pelos autores contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para: ‘1. DECLARAR a abusividade, de ofício, do contrato de seguro que exclui a cobertura de pagamento em casos de pandemia, aplicando a abusividade apenas para o caso de COVID-19. 2. CONDENAR as requeridas, de forma solidária [pertencente ao mesmo grupo econômico] ao pagamento de R$ 518.415,19 [quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e quinze reais e dezenove centavos], corrigido monetariamente conforme INPC desde a assinatura da apólice, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR as requeridas, de forma solidária [pertencente ao mesmo grupo econômico] ao pagamento de R$ 445,03 [quatrocentos e quarenta e cinco reais e três centavos] a título de repetição simples do indébito, corrigido monetariamente conforme INPC desde o desconto, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação’. 2. No recurso interposto pelas rés, discute-se a viabilidade de pagamento da indenização securitária aos herdeiros do segurado. No recurso da parte autora, controverte-se acerca da possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados, pela seguradora, a título de prêmio após o falecimento do segurado, bem como acerca da possibilidade de condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Nos termos do art. 757 do Código Civil, ‘pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados’. Assim, a seguradora se obriga a garantir somente riscos predeterminados, de maneira que é possível a exclusão de certos riscos, sem que tal fato descaracterize o contrato de seguro ou configure enriquecimento ilícito da seguradora. 4. Impende registrar que o contrato de seguro é fundado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Especificamente em relação ao risco, este se relaciona com os fatos e as situações da vida real que causam probabilidade de dano e com as características pessoais de cada um, aferidas no perfil do segurado e, ao fim e ao cabo, do próprio grupo segurável. 5. Na espécie, é incontroverso que o segurado, quando em vida, contratou dois seguros com cobertura exclusiva para morte ou invalidez permanente decorrentes de acidente pessoal. O produto securitário ‘ABS Total Premiável Bradesco’ foi contratado em 4/7/2018 e deu origem às apólices n. 18308037 e 19211049. 6. Em 10/6/2021, o segurado faleceu em razão de ‘Morte Súbita, Bacteremia, Pneumonia Viral, Doença Pulmonar Obstrutiva; Crônica, Covid-19 e Diabetes Mellitus’ (sic), conforme atesta a certidão de óbito de ID 30581293. 7. Como observado, é certo que a causa da morte do segurado não se encontra albergada pelo conceito de acidente pessoal constante da cláusula 3a do contrato de seguro, tampouco pelo art. 5º, inciso I, da Resolução/CNSP n. 117/2004, por não se tratar de evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento. 8. Aliás, o contrato, de forma destacada, expressamente excluiu do conceito de acidente pessoal a morte ou invalidez decorrente de ‘doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas’, conforme cláusula 3a, item 1.2, alínea a, das Condições Gerais do seguro contratado, cuja redação vai ao encontro do que prevê o art. 5º, inciso I, alínea ‘b.1’, da Resolução/CNSP n.º 117/2004. 9. Cumpre anotar que é assente na jurisprudência do c. STJ que ‘não se mostra recomendável eventual interpretação elastecida do risco assumido no qual se baseia o cálculo do prêmio, notadamente quando não vislumbrada quebra do dever de boa-fé contratual nem deficiência informacional na relação havida entre estipulante e seguradora’ (AgInt no REsp n.º 1877051/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). 10. Assim, à míngua de verificação de acidente pessoal na hipótese, não se afigura viável conferir ao contrato de seguro em análise interpretação que promova uma ampliação dos riscos assumidos pela seguradora, o que resultaria em reflexos inevitáveis ao negócio jurídico securitário, a exemplo do aumento do índice de sinistralidade, com consequências inevitáveis na precificação do serviço e, ainda, oneração dos custos de acesso ao produto pelos demais consumidores. Cabível, portanto, a reforma da r. sentença, para julgar improcedente o pedido de cobrança de indenização securitária formulado pelos herdeiros do segurado na petição inicial. 11. Avançando, se legítima a negativa de cobertura securitária pela seguradora, não há falar em prática de ato ilícito e, portanto, em indenização dos autores, herdeiros do segurado, por supostos danos morais decorrentes de tal fato. 12. Por outro lado, a r. sentença não merece reforma no que diz respeito à devolução dos valores cobrados pela seguradora a título de prêmio após o falecimento do segurado. Isso porque, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, configura engano justificável, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança, pela seguradora, do prêmio securitário no período compreendido entre o falecimento do segurado e a comunicação formal de sua morte. Assim, a devolução dos prêmios cobrados pela seguradora nesse período deve ocorrer de forma simples. 13. O art. 86, parágrafo único, do CPC, dispõe que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No aspecto, pondere-se que, dos pedidos deduzidos na petição inicial (ID 30581288), a saber, de cobrança do seguro contratado, de reparação por danos morais e de restituição em dobro dos valores cobrados a título de prêmio pela seguradora, a parte autora logrou êxito, de forma parcial, apenas em relação a este último, diante da condenação das rés à devolução dos valores referentes ao prêmio na modalidade simples. 14. Dessa forma, observada a sucumbência mínima das rés, revela-se viável que a parte autora seja condenada a custear integralmente as verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC. 15. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1393108, 07006336020218070002, Relator: SANDRA REVES, 2a Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 22/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) No mesmo sentido, confira-se: “Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte da segurada e recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Sinistro não coberto pela apólice. Ação julgada improcedente. Contratação de cobertura para morte e invalidez decorrentes de acidente. Seguradora que faleceu em razão de complicações oriundas da Covid-19. Não enquadramento como hipótese de morte acidental. Limites do sinistro segurado constantes do contrato, não sendo oponíveis à seguradora os riscos não ajustados. Indenização indevida. Sentença mantida. Gratuidade processual indeferida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. De início, pleiteiam os apelantes a concessão da gratuidade processual em sede recursal. Todavia, diante do recolhimento das custas iniciais, cabia aos interessados a exibição de elementos aptos a demonstrar, de forma objetiva, a alteração de sua situação econômica, providência não observada na hipótese, restando indeferido, portanto, o benefício perseguido. Compete aos interessados, assim, o recolhimento do preparo recursal, no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa. No mais, a cobertura contratada abrange apenas morte e invalidez decorrentes de acidente, não englobando o sinistro que vitimou a segurada, oriundo de complicações decorrentes da Covid-19. De tal modo, não há cobertura para o sinistro em discussão, inexistindo causa suficiente a justificar o pagamento de indenização securitária. A interpretação do contrato é estrita, não sendo oponíveis à seguradora os riscos que excedam aos contratados e que nortearam o cálculo do prêmio pago pela contratante.” (TJ-SP – AC: 1005769-32.2021.8.26.0132 SP, Relator: KIOITSI CHICUTA, Data de Julgamento: 23/05/2022, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, e fica suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Interposta a apelação, retornem-me os autos conclusos para Juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. PARNAÍBA-PI, 27 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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