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"1005905-06.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Processo nº 1005905-83.2025.8.13.0024

ID: 301157786

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005905-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1005905-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para…

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Banco Gm S.A x Jacqueline Saldanha Cunha

ID: 261401710

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005905-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

JACQUELINE SALDANHA CUNHA

80

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1005905-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO GM S.A RÉU : JACQUELINE SALDANHA CUNHA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 25…

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Processo nº 1005905-83.2025.8.13.0024

ID: 280105815

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005905-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1005905-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de b… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1005905-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de busca e apreensão” ajuizada por BANCO GM S.A em face de JACQUELINE SALDANHA CUNHA em razão da inadimplência do requerido em relação ao contrato de financiamento que alienou fiduciariamente o veículo MARCA: CHEVROLET, MODELO: ONIX PLUS SEDAN LT 1.0 12V TB FLEX MEC, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2019/2020, COR: VERMELHO, CHASSI: 9BGEB69H0LG113144, PLACA: QWR3961, RENAVAM: 1209052960. Requer a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 12, DOC2 . DECIDO Da análise dos autos, verifico que o autor logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a expedição de mandado liminar de busca e apreensão, previstos no art. 2º do Decreto Lei 911/1969, tendo em vista que comprovou a celebração do contrato ( evento 1, DOC5 ), mediante o qual fora dado em garantia o veículo supramencionado ( evento 1, DOC10 ). Ademais, saliento que restou comprovada a mora do devedor , conforme certificado de recebimento de notificação extrajudicial ( evento 1, DOC9 ) que confirmou que o teor do documento foi entregue no dia 02 de abril de 2025. Saliento ser desnecessária a notificação pessoal da requerida, desde que enviada ao endereço constante do contrato. Corrobora o exposto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros . 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA -- NOTIFICAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - SUFICIENTE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. - É desnecessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a notificação pessoal do suposto devedor, bastando, para comprovação da mora, o envio da notificação ao endereço apontado no contrato firmado entre as partes, comprovada através de carta registrada com aviso de recebimento. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.078949-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Assim, é o caso de ser deferida a liminar, concedendo-se à parte requerida, sob pena de preclusão, os prazos de: a) 5 dias corridos contados da apreensão do veículo para realizar o pagamento integral do débito; b) 15 dias contados da citação para oferecer resposta. A citação deverá ocorrer por ocasião da apreensão do bem, ou após esta se, apreendido o bem, o devedor não for encontrado. Note-se que o prazo 05 dias para purgar a mora tem natureza jurídica diversa e leva a prática de atos distintos do prazo de 15 dias para contestação, já que o primeiro se refere à prática de ato pessoal do devedor, de natureza material e, o segundo, de ato processual praticado pelo patrono do devedor. Nesse sentido a jurisprudência (grifo nosso): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil). 3. Recurso especial provido." (REsp 1.148.622/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 15/10/2013) Portanto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na peça de ingresso e determino: a)EXPEÇA-SE mandado único de busca e apreensão e citação em desfavor do devedor. b) DEFIRO o emprego de reforço policial, caso necessário ao cumprimento da ordem, conforme judiciosa análise dos oficiais de justiça responsáveis pela diligência. DEFIRO , ainda, a ordem de arrombamento, caso o devedor feche as portas da casa para obstar o cumprimento do mandado. c) Devidamente apreendido o bem, será este depositado em poder de um dos representantes do Autor, ressaltando-se que deverá constar no mandado a permissão ao Oficial de Justiça para utilizar-se das prerrogativas no art. 212, §2º do CPC, bem como a autorização para o emprego de reforço policial e a concessão da ordem de arrombamento, caso necessário. No mandado deverá constar ainda que ao Réu é facultada a oportunidade de purgar a mora, no prazo de cinco dias corridos , contados da execução da liminar, mediante o pagamento da integralidade do débito (compreendido este pela soma das parcelas vencidas e parcelas vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; (§§1º e 2 o do art. 3º do Decreto Lei 911/69); d) Após a apreensão do bem, em caso de não purgação da mora pelo devedor no prazo legal estipulado, autorizo a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do credor fiduciário sobre o bem alienado, nos termos do §1 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. e) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. e.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão ; e.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. e.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). f) Somente se executada a liminar mediante a apreensão do bem, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias contados da citação, apresentar resposta (§2º e §3º do art. 3o do Decreto Lei 911). g) Se for o caso, cientifiquem-se os avalistas. h) Restando frustrada a medida de busca e apreensão e caso solicitado, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, recolher as custas para a inserção de restrição de circulação no veículo, via RENAJUD, para cumprimento do que determina o §9º do art. 3º do Dec. Lei 911/1969, alterado pela Lei 13.043/2332014. Intime-se. A

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005905-06.2023.8.26.0408"

Processo nº 1005905-83.2025.8.13.0024

Banco Gm S.A x Jacqueline Saldanha Cunha

Processo nº 1005905-83.2025.8.13.0024