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"1006538-44.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1006538-44.2023.8.26.0302"

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 262932116

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006538-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 1006538-94.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTERESSADO : FILIPE TYSON MORAES SEBASTIAO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORG…

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Hugo Leonardo Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262665494

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029747-64.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HUGO LEONARDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADO CREDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEITON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5029747-64.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5029747-64.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) HUGO LEONARDO GOMES CPF: 067.163.786-00 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029747-64.2024.8.13.0701 AUTOR: HUGO LEONARDO GOMES CPF: 067.163.786-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: MERCADO CREDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA. CPF: 34.808.916/0001-94 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099/95, faço um breve relato dos fatos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação em danos morais ajuizada por HUGO LEONARDO GOMES em desfavor de MERCADO CREDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em breve síntese, que teve seu nome inscrito e mantido no SCR pelo primeiro réu, em razão de uma dívida contraída com ele, que foi adimplida mediante acordo; e pela segunda parte ré, em razão de um débito no valor de R$ 2.383,93 (dois mil e trezentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos). Menciona que, o último lançamento feito pela primeira parte ré foi em junho de 2024, e pela segunda ré foi em novembro de 2023, sendo que após o pagamento nenhuma das demandadas atualizaram os dados no sistema do SCR (Registrato) como dívida em dia. Ao final requereu a concessão da tutela, para determinar que os réus promovam a atualização como dívida em dia ou a exclusão da informação de prejuízo. No mérito requer, a condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente em promover a atualização como “divida em dia” ou a exclusão definitiva da informação de prejuízo, no SCR, além da condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Instrui a inicial com documentos de ID 10319112219 a 10319091449. Decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a incontinenti retirada do nome da parte autora do Cadastro de Sistema de Informação de Crédito - SCR do BACEN, até o deslinde bem como que a parte ré se abstenha de cobrar os débitos impugnados, sob pena de multa diária, ID 10320458313. Contestação pelo primeiro réu, ID 10334208032. Embargos de declaração opostos pelo segundo réu, ID 10336938624. Com decisão de ID 10365214149 rejeitando os embargos. Contestação pelo segundo réu, ID 10340906022. Com impugnação à Contestação ao ID 10358352729. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE. Deixo de analisar as preliminares suscitadas em contestação pelos réus, conforme permissivo legal contido no §2º do art. 282 do CPC e passo à análise do mérito. DO MÉRITO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação. Passo ao julgamento antecipado da lide, não sendo necessária a produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, sob alegação de que os réus mantiveram o nome do autor no SCR, mesmo após a quitação da dívida. Consta no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e um dos seus objetivos é a análise de perfil de risco do cliente em uma operação de crédito. Dessa forma, as informações lançadas podem ter aspecto negativo ou positivo, a depender do perfil do cliente, se há pendências financeiras ou não. Não se ignora, contudo, que, caso as informações lançadas sejam negativas, o referido banco de dados terá natureza de cadastro restritivo de crédito, uma vez que a inscrição de caráter negativo do consumidor é levada em conta pelas instituições para a avaliação do risco da concessão do crédito. Sobre o tema, confiram-se os esclarecimentos do col. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014) O autor questiona os lançamentos inseridos pelos réus como "prejuízo". Importante destacar que o autor não nega a existência dos débitos, insurgindo-se apenas quanto à ausência de atualização dos dados no sistema SCR (REGISTRATO) como “dívida em dia”, após a quitação. Com efeito, a existência da dívida, bem como o pagamento, ainda que em atraso, é fato incontroverso, assim como a inserção do crédito no SCR, no valor de R$ 851,59 (oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), como crédito “vencido” em dezembro/2022, passando a constar como “prejuízo” a partir do mês de outubro de 2023, o que perdurou até junho de 2024 (ID 10319099650). Igualmente ocorre com a dívida no valor de R$ 2.383,93 (dois mil e trezentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), que passou a constar como prejuízo em julho de 2023 e permaneceu até novembro de 2023. Não há comprovante de pagamento nos autos, porém de acordo com o documento de ID 10334204396 – pág. 34 juntado pela parte ré, MERCADO CREDITO, o autor pagou a dívida em 29/07/2024, tendo realizado a baixa da inscrição no SCPC ocorreu em 30/07/2024, logo, tenho como incontroverso que a quitação do débito pela parte autora foi em julho de 2024. E, como se pode ver dos autos, no Relatório de Informações Detalhadas do SCR (ID 10319099650 e 10356123198) - já não constou nenhuma anotação de crédito dos réus em aberto a partir de julho de 2024 e dezembro de 2023, isto é, no mês em que ocorreu o pagamento. Considero que esse fato, por si só, já afasta qualquer insinuação de alguma conduta ilícita praticada pela parte demandada. Ao que parece, o autor pretende ver apagado do histórico a informação acerca da dívida que existiu e constou como "vencida" e após como "prejuízo" em razão do longo prazo de mora. Ora, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora contenha informações sobre operações de crédito, não funciona como um cadastro de registro de inadimplentes comum, que informam acerca da existência, ou não, de débitos em aberto. O SCR forma um histórico de operações de créditos, que informa o status das dívidas, se em dia, vencidas e em prejuízo. Logo, o pagamento da dívida não limpa o histórico no SCR, de modo que as dívidas, nas datas em que ficaram atrasadas, permanecem informadas; apenas deixando de constar dessa forma no histórico a partir do mês seguinte à data do pagamento. Significa dizer que, se em determinado período constar o crédito como "vencido" ou como "prejuízo" em nome do autor, em razão de um dia ter existido o débito em atraso, tal fato não é inverídico e não é capaz de gerar prejuízo, já que não consta informação atual de que a dívida estaria em aberto. Ou seja, a manutenção do registro histórico da dívida como "vencida" ou como "prejuízo" durante o momento em que o devedor estava em mora não acarreta dano moral, se deixou de assim constar no mês seguinte à quitação. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO APAGA HISTÓRICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - É dever imposto às instituições financeiras prestar mensalmente informações sobre operações de crédito para alimentar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) II - O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida, já que os dados são enviados pelas instituições financeiras uma vez a cada mês. III - As anotações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) formam um histórico de operações de créditos e do status das dívidas a cada momento, que não é apagado pelo pagamento, mas apenas registrada a quitação. IV - A manutenção do registro histórico da dívida como "vencida" ou como "prejuízo" durante o momento em que o devedor estava em mora não acarreta dano moral, se deixou de assim constar no mês seguinte à quitação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.035672-7/003, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) – sem negrito no original EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - HISTÓRICO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, uma vez que a inscrição de caráter negativo do consumidor é levada em conta pelas instituições para a avaliação do risco da concessão do crédito. O Banco Central determina que a quitação de dívida lançada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não acarreta a exclusão do histórico, mas apenas impede a manutenção do apontamento nos meses posteriores ao pagamento. Age em exercício regular de direito a instituição financeira que insere no Sistema de Informações de Crédito (SCR) a informação acerca de dívida vencida, o que afasta a ocorrência de dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.354868-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024) – sem negrito no original Demais disso, acresço que ao contrário do alegado pelo autor, não há razões para alterar a dívida para em dia, após o pagamento. Isso porque, a nomenclatura “em dia” é para parcelas a vencer ou vencidas há menos de 14 dias. Assim, com o pagamento o que deve ocorrer é a inexistência de lançamentos no campo prejuízo, a partir do mês seguinte à quitação, o que ocorreu no caso sub judice. No mais, no que tange à alegação de falta de aviso prévio, resta pacífico o entendimento de que a responsabilidade por suposta falta de notificação da inscrição é do órgão arquivista. Vide o teor da Súmula 359 do STJ: “órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito é responsável pela notificação prévia do devedor”. Por outro lado, não obstante o STJ igualmente ter reconhecido a ilegitimidade passiva do BACEN no que tange às ações de reparação de danos por ausência de prévia notificação, consoante julgamento abaixo transcrito, entendendo que não há fornecimento de produto ou serviço pelo BC para ser consumido, mediante pagamento, pelo cliente da instituição financeira, todavia, não há como reconhecer prática abusiva e passível de reparação danos morais a ausência de notificação pela instituição bancária, visto que não tem natureza de banco de dados, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CADASTRO NO SCR DO BACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. OPERADOR DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DO SCR COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp Nº 1996677 - RS (2022/0105795-1. Decisão Monocrática, publicada em 05.05.22, RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES) RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrímen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.(REsp. Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9, RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA, julgado em 2021 perante a 1ª Turma do STJ) No sentido da ausência de responsabilidade da instituição financeira em notificar previamente o devedor acerca da inscrição do seu débito no Sistema de Informações de Crédito/SCR, destaco o entendimento firmado nos Tribunais pátrios, particularmente do Tribunal de São Paulo, oportuno transcrever julgamento onde resta clara na fundamentação a ausência de ilícito indenizável, notadamente diante da legitimidade da dívida: Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) – sem negrito no original Por fim, não pode prevalecer regra administrativa constante da Resolução 5.037/2002 do Conselho Monetário Nacional, cuja valia diz respeito à conduta da Instituição financeira perante o sistema financeiro, cujo teor transcrevo abaixo: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.” Assim, se não há ilicitude na conduta da parte ré, não há o que se falar em responsabilidade civil para reparação do dano, muito menos obrigação em baixar a restrição, diante da veracidade da informação. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, atento ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, sobretudo pela parte autora, não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar deferida ao ID 10320458313. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Uberaba, 28 de abril de 2025 GLEIDIANNE DE BRITO SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5029747-64.2024.8.13.0701 AUTOR: HUGO LEONARDO GOMES CPF: 067.163.786-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: MERCADO CREDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA. CPF: 34.808.916/0001-94 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberaba, 28 de abril de 2025 CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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