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"1006538-44.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001095-37.2025.8.24.0235

ID: 276608551

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001095-37.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARCIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO FELIPE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001095-37.2025.8.24.0235/SC AUTOR : FELIPE MARCIANO ADVOGADO(A) : CAIO FELIPE DE SOUZA (OAB PB033721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ação de indenização por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001095-37.2025.8.24.0235/SC AUTOR : FELIPE MARCIANO ADVOGADO(A) : CAIO FELIPE DE SOUZA (OAB PB033721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela” ajuizada por FELIPE MARCIANO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. , na qual alega a parte autora, em suma, que os réus o teriam inscrito como inadimplente no cadastro SCR do Banco Central. Assim, pretende a exclusão do registro de débito “em prejuízo” no SCR, ao argumento de que não foi notificado pelos réus, tampouco autorizou a consulta e a inscrição nesse cadastro. Por fim, requereu indenização por dano moral. É o relatório. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, indica os pressupostos para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, a tutela de urgência pode ter caráter satisfativo (tutela antecipada – arts. 303 e 304 do CPC) ou conservativo (tutela cautelar – arts. 305 a 310 do CPC). No caso dos autos, a parte autora pretende que as requeridas retirem as inscrições do seu nome do Sistema de Informações de Créditos (SCR), uma vez que estas seriam indevidas, ante a ausência de prévia notificação e autorização do autor. Em sede de cognição sumária, os fatos alegados na petição inicial não demonstram a probabilidade do direito da parte demandante. Convém ressaltar que a parte autora não nega a existência dos débitos. Há de se esclarecer que o apontamento contestado reproduz histórico financeiro mantido pelo prazo prescricional de cinco anos (TJSC, Apelação n. 5001949-50.2023.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-09-2024). Naquilo que tange à notificação, que o requente afirma não ter recebido, segundo o enunciado n. 359 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Desse modo, o envio da notificação é de incumbência do órgão mantenedor do cadastro e não dos requeridos. Com efeito: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos . Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) . Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26 .0297 Jales, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024 - Grifo nosso) Assim, ausente a probabilidade do direito perseguido, desnecessária a análise do segundo requisito, consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual o pedido de tutela, por ora, não merece acolhimento. 1. Ante o exposto, INDEFIRO a postulada tutela provisória. 2. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico. Logo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto é medida necessária. Entretanto, por constituir regra de instrução, a inversão probatória prevista no Código de Defesa do Consumidor deve ser utilizada com prudência. É regra excepcional que visa à proteção do consumidor, mas não seu enriquecimento ilícito, não eximindo a parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus probatório para os réus exibirem, no prazo da contestação, os documentos que originaram os registros perante o SCR (evento 1.2 ). 3. DISPENSO a realização de audiência de conciliação no presente feito, pois a pauta de audiências no ano de 2025 está congestionada. A medida não é capaz de ocasionar prejuízo, pois nada impede que as partes, a qualquer momento, firmem acordo extrajudicial, buscando uma solução consensual, rápida e eficiente para o litígio, e o noticie para os devidos fins. 4. Desta forma, citem-se os ocupantes do polo passivo para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências de estilo (artigos 335, caput e 344, CPC). 5. Eventual requerimento de Justiça Gratuita/Assistência Judiciária Gratuita será apreciado por ocasião do recebimento do recurso. 6. Intimem-se, sendo a parte autora, por intermédio de seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3º).

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1006538-44.2023.8.26.0302"

Processo nº 5001095-37.2025.8.24.0235