Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006582-27.2023.4.06.3803"

Ergo Escoramentos Ltda x Hr2 Engenharia Ltda

ID: 263004340

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006582-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERGO ESCORAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

HR2 ENGENHARIA LTDA

80

Advogados:

PAULO FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES GANDRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006582-16.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ERGO ESCORAMENTOS LTDA EXECUTADO : HR2 ENGENHARIA LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data…

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Processo nº 1006582-16.2025.8.13.0024

ID: 332419108

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006582-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERGO ESCORAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES GANDRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006582-16.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MOEMA MIRANDA GONCALVES EXEQUENTE : ERGO ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES GANDRA (OAB MG12352…

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Processo nº 1006582-16.2025.8.13.0024

ID: 295586917

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006582-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERGO ESCORAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES GANDRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006582-16.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ERGO ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES GANDRA (OAB MG123522) ATO ORDINATÓRIO Vista ao autor…

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Processo nº 5033099-61.2023.8.13.0702

ID: 260526479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5033099-61.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARILIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033099-61.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: LETICIA MARILIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS CPF: 077.729.976-39 RÉU: DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JUNIOR CPF: 145.960.626-41 Vistos etc. Cuida-se de ação de interdição na qual a parte requerente apresentou sob Id. 10376347516 impugnação ao laudo pericial de Id. 10358076889 elaborado pelo perito nomeado por este Juízo, que concluiu pela incapacidade parcial do interditando. Instado a se manifestar, o Ministério Público arguiu no Id. 10377914978 a nulidade da prova pericial produzida nos autos, bem como o impedimento do perito, nos termos do art. 144, II c/c art. 148, II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o mesmo profissional atuou como perito em ação previdenciária anteriormente ajuizada pelo interditando, perante a Justiça Federal, ocasião em que concluiu, em laudo técnico, pela incapacidade total do mesmo indivíduo. Requereu ainda, com fulcro no art. 372 do CPC, o aproveitamento da prova pericial produzida na ação previdenciária como prova emprestada. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a imparcialidade do perito é condição essencial para a validade da prova pericial. O artigo 148, II, estende os motivos de impedimento e suspeição dos juízes aos auxiliares da justiça, o que abrange os peritos judiciais. O artigo 144, II, do CPC, por sua vez, prevê que há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado atuar no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição. No presente caso, restou comprovado que o perito nomeado por este Juízo atuou anteriormente como perito judicial em ação previdenciária que envolvia o mesmo interditando. Tal circunstância compromete a isenção necessária para a elaboração do novo laudo, especialmente diante da existência de conclusões contraditórias em relação à capacidade do requerido. Ainda que se considere a possibilidade de evolução ou involução do quadro clínico do interditando ao longo do tempo, o fato de o mesmo profissional ter elaborado pareceres diametralmente opostos — um apontando incapacidade total, outro incapacidade parcial, sem menção ou justificativa plausível quanto à mudança de entendimento — compromete a credibilidade da prova técnica e justifica a decretação de sua nulidade. Assim, diante da caracterização de hipótese de impedimento, nos termos do art. 144, II, c/c art. 148, II, ambos do CPC, impõe-se o reconhecimento da nulidade da prova pericial produzida nestes autos. Quanto ao pedido de admissão da prova pericial produzida na ação previdenciária como prova emprestada, acolho-o, com fundamento no art. 372 do CPC, produzida em processo que tramitou regularmente perante a Justiça Federal e versa sobre fato idêntico ao discutido nestes autos. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 144, II e 148, II, ambos do CPC, DECLARO o impedimento do perito nomeado no Id. 10316219292 e RECONHEÇO a nulidade da prova pericial produzida e acostada sob Id. 10358076889. DETERMINO o cancelamento da nomeação do perito realizada por meio do sistema Auxiliares da Justiça, diante da configuração de impedimento legal, consoante documento anexo. ADMITO, como prova emprestada, a perícia médica produzida na ação previdenciária de nº 1003575-27.2023.4.06.3803 que tramitou perante a 5ª Vara Federal desta Comarca, juntada sob Id. 10376322994. INTIME-SE a parte requerente para que se manifeste sobre o laudo pericial admitido como prova emprestada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, renove-se vista ao MP. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

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Processo nº 1006582-16.2025.8.13.0024

ID: 278901370

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006582-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERGO ESCORAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES GANDRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006582-16.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ERGO ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES GANDRA (OAB MG123522) DECISÃO Vistos etc., 1 – Cite-…

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Processo nº 5033099-61.2023.8.13.0702

ID: 333666362

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5033099-61.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARILIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033099-61.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: LETICIA MARILIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS CPF: 077.729.976-39 RÉU: DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JUNIOR CPF: 145.960.626-41 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela proposta por LETÍCIA MARÍLIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS em face de seu filho DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JÚNIOR, ambos qualificados, sendo formulado pedido de tutela provisória. Sustenta que o curatelando é acometido de Retardo Mental, de modo que está incapacitado para a prática dos atos da vida civil. Para sustentar as alegações iniciais fora juntado o laudo médico de Id. 9836257114. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da curatela provisória, conforme se extrai do parecer de Id. 9843851331. A curatela provisória foi deferida pelos fundamentos constantes da decisão de Id. 9847486415, ocasião em que foi designada audiência para entrevista do interditando. Foi realizada entrevista, conforme ata de audiência de Id. 10098463852. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica. A perícia médica veio aos autos no laudo de Id. 10358076889. A Requerente impugnou a perícia e pugnou pela consideração da perícia realizada nos autos em que foi concedido o benefício previdenciário do interditando. Decisão de Id. 10432276516 reconheceu a nulidade da prova pericial e admitiu a perícia realizada nos autos de Id. 1003575-27.2023.4.06.3803 que tramitou perante a 5ª Vara Federal desta Comarca como prova emprestada. O Ministério Público, em parecer final de Id. 10453228047, manifestou-se pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. De início vale registrar, por importante, que nos convencemos de que, no caso em espeque, não se justifica a nomeação de curador especial, tendo em vista a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Os interesses do incapaz estão protegidos pela atuação do parquet, mormente considerando que o Ministério Público não figura como requerente da interdição, aplicando-se, portanto, a regra expressa no §1º do artigo 752 do CPC. A despeito do §2º do referido artigo 752 do CPC determinar que o juiz deverá nomear curador especial quando o interditando não constituir advogado, temos que tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o que também prescreve o artigo 72 do CPC, que é claro quando vinculada a necessidade da nomeação de curador especial aos incapazes apenas e tão somente naqueles casos em que não tiverem representante legal ou quando seus interesses colidirem com os interesses de seu representante, hipóteses não presentes no caso em análise. Outro entendimento obrigaria ao exercício de atribuições institucionais meramente formais, em evidente atraso e prejuízo para a marcha processual e a entrega da prestação jurisdicional. Exigir que a Defensoria Pública atue em casos que tais, seria colocar a referida instituição como fiscal da atuação do Ministério Público enquanto fiscal da lei, em detrimento de sua atribuição maior que é a prestação de assistência jurídica aos mais necessitados. No que tange à questão de mérito versada na presente ação, importante destacar, que a presente decisão deve ser prolatada considerando as transformações/alterações que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Com deficiência – EPD) promoveu no regime das incapacidades antes disciplinado pelo Código Civil. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (artigo 2º), não pode, ipso facto, ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; d) os pródigos. Assim, as pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade passaram a ser consideradas relativamente incapazes para os atos da vida civil, caso em que poderão submeter-se à curatela (artigo 1.767, I, CC/02). A regra, portanto, passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela tem a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, e se opera através da nomeação de terceira pessoa para reger o curatelado e ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado. Portanto, a incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, extraordinário, a ser adotada somente quando e na medida da necessidade exigida concretamente. Com efeito, o artigo 755 do Código de Processo Civil de 2015 determina que o juiz, ao decretar a interdição na sentença, deverá fixar os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências. A natureza da medida é protetiva e não de interdição de direitos. Desta forma, a nova teoria das incapacidades impossibilita o decreto da incapacidade absoluta, mesmo com o reconhecimento da deficiência grave. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Todavia, a depender das especificidades do caso concreto, notadamente na hipótese em que a pessoa não tem qualquer condição de exprimir a sua vontade ou nem mesmo compreensão da realidade, a mera assistência do relativamente incapaz revelar-se-á inócua. Destarte no momento do interrogatório foi possível concluir que o impedimento do curatelando não é apenas físico, mas revelou uma incapacidade para o exercício pessoal de todo e qualquer ato da vida civil, tendo em vista tratar-se de pessoa com Retardo Mental. Outrossim, este é o sentido do laudo médico pericial acostado ao Id. 10376322994, em que foi atestado pelo Sr. Perito a presença de déficits das funções executivas e incapacidade mental permanente para exercer os atos da vida civil. Vejamos: “2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? MENTAL RETARDO MENTAL Ele(a) tem dificuldade para execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? SIM. COM COGNIÇÃO E INTELECÇÃO SEVERAMENTE COMPROMETIDAS, NÃO É CAPAZ PARA O DESEMPENHO DE QUAISQUER TAREFAS QUE ENVOLVAM MÍNIMA CAPACIDADE DE ABSTRAÇÃO, POR EXEMPLO.” Assim, no caso em tela foi possível verificar limitações de longo prazo, de caráter irreversível, de natureza mental e bastante para impedir que o incapaz possa participar da vida social em igualdade de condições com as demais pessoas, necessitando, consequentemente, estar assistido para gerir não só seu bens e rendimentos, mas também sua própria pessoa, enquadrando-se na hipótese do referido inciso III, artigo 4º do Código Civil, qual seja, à hipótese de incapacidade decorrente de causa transitória ou permanente que impeça o incapaz de exprimir sua vontade. Todavia, sem fechar os olhos para a abrangência que deve ter a curatela em casos que tais, não podemos olvidar de que, a despeito de tratar-se de situação que se insere em hipótese de incapacidade relativa, deve ser ampliada a abrangência dos poderes da curadora, de molde a autorizá-la a REPRESENTAR o interditando não apenas nos atos negociais e de administração patrimonial, mas também em todos os atos da vida civil, medida que melhor atende aos interesses do incapaz. Conforme muito bem colocado pela ilustre Promotora de Justiça, diante do total comprometimento da capacidade de expressar a vontade, a medida mais adequada é a que garanta à curadora, maiores poderes de ação, tudo para o fim de dar efetividade ao princípio da proteção integral do Curatelado. A simples assistência da curadora não garante a integral proteção do interditando que, em razão da gravidade da deficiência e limitações que dela decorrem, deve ser representado e não apenas assistido por ocasião da prática de todos os atos da vida civil, como forma de proteção de sua pessoa e interesses. A representação da curatela é medida que se mostra necessária quando sopesados princípios constitucionais que lhe são garantidos, notadamente o da dignidade da pessoa humana, aqui concretizado, sob o enfoque de juízo de razoabilidade, no seu direito de se ver protegida na tomada de todas as decisões da vida civil, sem apego a nomenclaturas. Portanto, com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer a incapacidade relativa do interditando DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JÚNIOR, nomeando em ser favor CURADORA, múnus a ser exercido por LETÍCIA MARÍLIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que a curadora possa REPRESENTAR o incapaz em todos os atos da vida civil, inclusive aqueles descritos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Determino seja a presente sentença de interdição inscrita no registro das pessoas naturais, constando expressamente os seus limites, e devidamente publicada nos exatos termos prescritos no §3º do artigo 755 do CPC. Custas ex lege, suspendendo sua exigibilidade, pois lhes defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor da curadora devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações: 1) o curador nomeado judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC/2002); 2) que os valores pertencentes ao incapaz judicialmente interditado que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pelo Curador, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c.c 1781, CC/2002), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC/2002); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754,II, CC/2002); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer natureza deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal do incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) o Curador deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição do requerido; 6) o Curador nomeado deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do incapaz para permitir a eventual prestação de contas se solicitado pelo Juízo. INTIME-SE a parte Autora para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os rendimentos, direitos e bens em nome do interditado para que possa ser realizada a análise quanto a periodicidade para a prestação de contas ou a sua dispensa. Com a apresentação de tais informações, vistas ao Ministério Público. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARIA ELISA TAGLIALEGNA JUÍZA DE DIREITO

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