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"1006870-30.2021.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1006870-30.2021.8.26.0286"

Processo nº 1006870-61.2025.8.13.0024

ID: 282406468

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006870-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WJ RECICLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1006870-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WJ RECICLA LTDA ADVOGADO(A) : CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO (OAB MG186046) DESPACHO A parte Autora requer os benefícios da Justiç…

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Wj Recicla Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 311826863

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006870-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WJ RECICLA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1006870-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WJ RECICLA LTDA ADVOGADO(A) : CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO (OAB MG186046) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1006870-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WJ RECICLA LTDA ADVOGADO(A) : CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO (OAB MG186046) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que a dívida executada conteria encargos indevidos e violaria normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à transparência contratual. Alega o embargante que estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória, conforme o art. 300 do CPC, e requer a suspensão da execução, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo possível sua concessão apenas quando demonstrados, de forma suficiente, os requisitos da tutela provisória, quais sejam a probabilidade do direito e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, neste juízo preliminar, a presença concomitante desses requisitos. As alegações de abusividade contratual e encargos indevidos não vieram acompanhadas de documentação concreta capaz de indicar a plausibilidade do direito invocado. A mera invocação de jurisprudência e de dispositivos de lei, sem demonstração objetiva de irregularidades no contrato, não são suficientes para fundamentar a concessão da medida. Da mesma forma, não se evidencia risco de dano irreparável, considerando que os atos executivos são reversíveis. Ademais, não foi juntada caução, depósito ou prova de penhora que justifique a atribuição do efeito suspensivo, como exige o art. 919, §1º, do CPC. Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Certifique-se no processo principal a interposição dos presentes embargos. Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. No caso de embargos à execução a taxa judiciária é devida ao final, conforme art. 10, inciso II, do Provimento Conjunto nº 75/2018 do e. TJMG. Assim, o pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento oportuno. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006870-30.2021.8.26.0286"

Processo nº 1006870-61.2025.8.13.0024

Wj Recicla Ltda x Banco Bradesco S.A.