Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006870-30.2021.8.26.0286"

Heide Sampaio Meira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332815567

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006870-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEIDE SAMPAIO MEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ISABELLA VITORIA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006870-84.2025.8.11.0002. AUTOR: HEIDE SAMPAIO MEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos et…

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Processo nº 1006870-76.2025.8.11.0037

ID: 299598242

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006870-76.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXIA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006870-76.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: IMPERIAL IMOVEIS LTDA EXECUTADO: CEZAR LAVOZIER SOARES RIBEIRO…

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Reney Mendes Fernandes x Estado De Mato Grosso

ID: 306856689

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006870-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENEY MENDES FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

RENEY MENDES FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1006870-87.2025.8.11.0001 Requerente: RENEY MENDES FERNANDES Requerido: ESTADO…

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Elizangela Da Silva Monteiro x Heliane Lebre Dias

ID: 258425076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006870-14.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

HELIANE LEBRE DIAS

Decisão

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

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RINALDO SOUZA FAUSTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006870-14.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ELIZANGELA DA SILVA MONTEIRO EXECUTADO: HELIANE LEBRE DIAS Vistos, etc. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006870-14.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ELIZANGELA DA SILVA MONTEIRO EXECUTADO: HELIANE LEBRE DIAS Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a expedição de ofício ao MT PREV (Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso) para obtenção dos holerites recentes da parte executada, com o intuito de viabilizar eventual penhora parcial de seus proventos, conforme petição de ID 174477032. Sem delongas, indefiro a expedição de ofício ao MT PREV, pois tal medida não se mostra necessária, uma vez que tais informações podem ser obtidas diretamente pela parte exequente mediante simples consulta ao Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso. Ademais, o crédito exequendo não possui natureza alimentar, sendo que a medida de penhora dos proventos da executada se mostraria incabível no caso. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A pesquisa da existência de vínculo empregatício junto ao CAGED ou de benefício ativo junto ao INSS não se mostra útil para a satisfação do crédito, tendo em conta que eventual percebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável pela própria natureza. II - Em que pese as alegações acerca da mitigação da impenhorabilidade do salário, no caso concreto, a impenhorabilidade de eventuais valores por vínculo empregatício ou benefício de natureza previdenciária permanece hígida, diante da não demonstração das exceções que permitiriam a penhora salarial. (TJ-MT - AI: 10022682720238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) – destacou-se. Por fim, não havendo indicação de outros bens da parte executada, de rigor a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o pedido de expedição de ofício ao MT PREV, pelos fundamentos acima expostos; b) Não havendo indicação de outros bens da parte executada, cabível a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°); c) Determinar a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§ 1°); d) Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução; e) Decorrido o prazo assinalado e não havendo requerimento, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC). A partir do decurso do prazo de suspensão, iniciará o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC); f) Às providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

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Luciana Maria Antonio x Banco Bradesco S.A.

ID: 291447084

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006870-67.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FLAVIO SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006870-67.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: LUCIANA MARIA ANTONIO POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 08/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Heide Sampaio Meira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260044275

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006870-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HEIDE SAMPAIO MEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ISABELLA VITORIA DE FREITAS

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PROCESSO N°. 1006870-84.2025.8.11.0002 REQUERENTE: HEIDE SAMPAIO MEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de ap… PROCESSO N°. 1006870-84.2025.8.11.0002 REQUERENTE: HEIDE SAMPAIO MEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Política Comercial da Azul e Qualidade do Serviço Prestado: As preliminares são questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual, assim, diante do suscitado pela reclamada não há que se falar em acolhimento ou rejeição das mesmas, por estarem mais íntimas com o mérito do que em relação as preliminares propriamente ditas. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). MÉRITO A parte autora alega que, adquiriu passagens aéreas com destino a Lisboa – Portugal e, que na data do dia 04/12/2024 o voo que sairia de Viracopos – SP sofreu atraso e diante disso, a requerida ofereceu ao autor um voucher no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para ser usado nas próximas viagens. Para isso o autor comprova nos autos o voucher disponibilizado – id. 185345874 e a solicitação de uso datado do dia 17/12/2024 – id. 185345875, contudo, afirma o autor que não conseguiu utilizar, ficando o voucher em análise e até a presente data não pôde utilizar o mesmo, diante disso, requer indenização por danos morais e materiais no valor do voucher. A requerida por sua vez em sede de defesa, apenas alegou que o atraso sofrido pelo autor foi aproximadamente de 2 horas, não configurando indenização por danos morais, porém, verifico que a requerida em nada falou a respeito do voucher que o autor tentou utilizar. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. A requerida não comprova nos autos que o voucher é inválido ou vencido no momento da solicitação, não demonstra nos autos que o autor utilizou tal voucher, logo, o autor faz jus ao recebimento do valor do voucher devidamente atualizado. Quanto aos danos morais embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Reclamante. Não se trata a presente ação de cancelamento de voo ou de atraso do voo, que aliás, foi apenas de 2 horas, não superando um atraso de 4 horas conforme é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, mas sim da falha na prestação de serviço quanto a disponibilização do voucher no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para viagens futuras do autor. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, tão somente para: 1) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) data da solicitação do voucher 17/12/2024, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil) por envolver relação contratual, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Gabrielly Da Costa Souto x Lucas Vinicius Maciel Ghisleri

ID: 332594576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006870-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY DA COSTA SOUTO

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS MACIEL GHISLERI

Sentença

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

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MARLUCY PEREIRA DA SILVA

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ROSANGELA AGUIAR PENHA

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EDER MAIA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Número do Processo: 1006870-86.2024.8.11.0045 REQUERENTE: GABRIELLY DA COSTA SOUTO REQUERIDO: LUCAS VINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Número do Processo: 1006870-86.2024.8.11.0045 REQUERENTE: GABRIELLY DA COSTA SOUTO REQUERIDO: LUCAS VINICIUS MACIEL GHISLERI Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável c/c dissolução e cobrança movida por Gabrielly da Costa Souto em face de Lucas Vinicius Maciel Ghislere. Em síntese, alega que as partes mantiveram convivência de dezembro de 2022 a julho de 2023. Durante esse período, combinaram dividir as despesas da residência, sendo 60% de responsabilidade do réu e 40% da autora. Relata que juntos, adquiriram diversos bens móveis financiados em cartões de crédito e crediários. A autora assevera que possuía um veículo financiado, enquanto o réu já detinha um veículo quitado. Ambos decidiram vender o carro da autora para quitar o financiamento e utilizar o saldo para adquirir um imóvel e uma motocicleta para ela. O veículo foi vendido por R$ 55.000,00, sendo que parte do valor foi usada para quitar o financiamento e um empréstimo no nome do réu. Do montante remanescente, R$ 29.821,74 ficaram disponíveis na conta da autora. Nos meses seguintes, o réu utilizou esses valores para arcar com despesas pessoais, enquanto a autora assumiu a totalidade dos custos do casal, incluindo aluguel, contas de consumo e financiamento do veículo do requerido, com a promessa de que ele a ressarciria posteriormente. Aduz que, em conversas por mensagens, o réu reconheceu uma dívida de R$ 13.600,00, que depois foi reduzida para R$ 10.250,00 sob a justificativa de que a autora deveria arcar com o pagamento dos móveis adquiridos em conjunto. No entanto, mesmo após reiteradas promessas de pagamento, o réu não efetuou o reembolso. A autora sustenta que a dívida foi reconhecida pelo réu e caracteriza um contrato verbal de empréstimo, o que configura obrigação de pagamento. Argumenta ainda que a retenção do valor pelo réu configura enriquecimento ilícito e pede a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.633,26, corrigida monetariamente e acrescida de juros desde outubro de 2023. Decisão que recebeu a inicial e designou audiência de conciliação. Id. 168504705. Audiência de conciliação realizada, sendo parcialmente exitosa, tendo em vista que acordaram quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável; afirmaram que não há bens e dívidas a serem partilhadas. Restou pendente as cobranças. Id. 170321345.3 O requerido apresentou contestação (Id. 171296550) - reconhece a união estável entre dezembro de 2022 e julho de 2023, período no qual ambos compartilhavam despesas. Alega que a requerente contribuía mensalmente com R$ 4.000,00 e ele com R$ 8.000,00, valores suficientes para cobrir as despesas do casal, incluindo aluguel, móveis, contas de consumo e lazer. Aborda ainda a venda do veículo da requerente, justificando que foi um acordo mútuo, pois não havia espaço suficiente na garagem. O montante da venda foi de R$ 55.000,00, sendo que parte desse valor foi utilizado para quitar um financiamento. Alega que a requerente ficou com um saldo de R$ 34.605,74 e que utilizou R$ 15.000,00 em sua conta pessoal, reforçando que os recursos disponíveis eram mais que suficientes para custear as despesas da relação. Sobre o pedido de restituição de valores, o requerido nega que tenha contraído qualquer dívida com a requerente. Sustenta que as despesas foram naturais da vida em comum e que não há evidências de que ele tenha se comprometido formalmente a ressarcir qualquer valor. Argumenta que, caso tivesse ocorrido algum pagamento além do normal, isso se enquadraria no dever de mútua assistência entre os companheiros, sem caracterizar empréstimo. A defesa ainda destaca que, após o término da relação, o requerido passou por dificuldades emocionais e psicológicas, necessitando de acompanhamento profissional. Nesse contexto, admite que chegou a manifestar concordância com a restituição de valores, mas afirma que isso ocorreu em momento de fragilidade, sem real obrigação legal. A autora apresentou impugnação à contestação em Id. 172808509. A autora apresentou as provas que pretende produzir. Id. 176945309. O requerido apresentou as provas que pretende produzir. Id. 178299264. Decisão que saneou o processo, fixou como ponto controvertido o fundamento das cobranças e existência de dívida ou não e designou audiência de instrução. Id. 186840602 Audiência de instrução realizada. Id. 195402516. A autora apresentou alegações finais em Id. 196093422 e a parte requerida apresentou em Id. 197395057. Relatado. Fundamento e decido I. Das dívidas Primeiramente, cumpre destacar que durante a audiência de conciliação realizada nos autos, as partes celebraram acordo em que reconheceram expressamente a existência da união estável mantida entre dezembro de 2022 e julho de 2023, convivência esta caracterizada pela vida em comum, e por isso, deixo de tecer maiores comentários. A autora afirma que houve acordo verbal segundo o qual o requerido arcaria com 60% das despesas do casal, enquanto ela contribuiria com 40%. No entanto, sustenta que, na prática, teve que suportar sozinha a maioria dos gastos nos meses finais da convivência, inclusive utilizando valores provenientes da venda de seu veículo pessoal. Relata ainda que o requerido reconheceu verbalmente e por mensagens a dívida de R$ 10.250,00. O requerido apresentou contestação, reconhecendo a existência da união estável, mas rechaçando a obrigação de reembolsar a autora, sustentando que as despesas alegadas decorreram da convivência conjugal e foram revertidas em benefício de ambos. Realizada audiência, a autora reafirmou que o requerido utilizou parte de seus recursos pessoais para quitar dívidas de caráter pessoal, como FIES e mensalidades de faculdade. No entanto, não foram apresentados documentos comprobatórios de tais alegações. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Nesse regime, comunicam-se os bens e dívidas adquiridos onerosamente durante a união. Assim, presume-se que as dívidas contraídas na constância da união foram revertidas em proveito comum e devem ser partilhadas, salvo prova em contrário. No presente caso, restou incontroverso que durante o relacionamento foram adquiridos bens móveis (como eletrodomésticos e mobílias) e contraídas dívidas relacionadas às despesas domésticas e financeiras comuns. As partes divergem quanto à proporcionalidade da contribuição e sobre eventual reembolso de valores pagos isoladamente. A autora alegou que o requerido comprometeu-se a arcar com 60% das despesas do casal, mas não apresentou nenhum documento escrito que comprove tal acordo. Ainda que tal pacto verbal tenha existido, em uma união estável sob regime de comunhão parcial, as despesas comuns devem ser suportadas por ambos os companheiros, independentemente da desproporcionalidade entre os rendimentos, sendo irrelevante eventual diferença de contribuição financeira, salvo quando comprovado que determinado valor foi utilizado exclusivamente em benefício de um dos companheiros, o que não ocorreu. No mesmo sentido, embora a autora tenha afirmado que parte de seus recursos foi utilizada para quitar dívidas pessoais do requerido, como FIES e faculdade, não houve apresentação de qualquer comprovante bancário ou contratual nesse sentido. A ausência de prova documental impede o acolhimento dessa alegação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, não se pode presumir que tais valores beneficiaram exclusivamente o requerido, especialmente porque o montante envolvido se referia a despesas ordinárias da vida em comum, como aluguel, contas de consumo e aquisição de bens móveis para o lar, os quais presumivelmente foram usufruídos por ambos. Dessa forma, reconhecendo-se que os débitos contraídos entre dezembro de 2022 e julho de 2023 foram resultantes da vida em comum, e não havendo prova de que se destinaram exclusivamente ao benefício pessoal de uma das partes, impõe-se a partilha equitativa das obrigações. II. Do Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e dos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. a) DECLARAR partilhado as dividas adquiridas pelo casal na constância da união, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos conviventes. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do disposto no art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, cada uma na proporção de 50%, aplicando-se o disposto no art. 98, § 3º, também do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Intimem-se. Cumpra-se Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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