Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007624-12.2022.8.26.0229"

Eduardo Pereira x Banco Digimais S.A.

ID: 305706766

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Áurea Brasil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000846-72.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

80

Agravo de Instrumento Nº 2000846-72.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007624-03.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA AGRAVADO : BANCO DIGIMAIS S.A. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO …

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Processo nº 5021166-05.2024.8.13.0105

ID: 259610861

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021166-05.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO VOLTE A SORRIR GV LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5021166-05.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA CPF: 926.056.216-34 RÉU: CENTRO ODONTOLOGICO VOLTE A SORRIR GV LTDA - EPP CPF: 16.849.224/0001-02 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Da incompetência deste juizado por necessidade de perícia. Preliminarmente, é necessário analisar a competência deste Juizado Especial. Em sede de contestação, a parte requerida aduz que a autora apontou falha na prestação de seus serviços odontológicos, contudo, sem trazer aos autos qualquer laudo comprobatório do alegado, suscitando preliminar de incompetência deste juízo, requerendo a extinção do feito em razão da necessidade de perícia especializada. Observa dos fatos narrados na inicial, que o ponto principal é apurar se houve falha na prestação de serviços do demandado, posto que a requerente alega que a após a realização de procedimentos odontológicos, continuou a sentir incômodos, que supostamente não foram devidamente sanados pela ré nos procedimentos em questão. Assim, resta evidente que não há elementos probatórios suficientes para a resolução da lide, sendo imprescindível a realização de perícia odontológica para determinar se de fato houve a falha na prestação do serviço médico prestado, o que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099 de 1995. Sob o tema, tem-se o seguinte julgado do e. TJSP: Apelação. Ação revisional de contrato c.c. danos morais. Falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Necessidade de perícia técnica para determinar se houve falha na prestação do serviço. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1009176-12.2022.8.26.0229; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 51, II da lei nº 9.099 de 1995. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito S.F.A

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Processo nº 2000846-72.2025.8.13.0000

ID: 310931656

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000846-72.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000846-72.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO … Agravo de Instrumento Nº 2000846-72.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO PEREIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL" proposta em face do BANCO DIGIMAIS S.A., que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (evento 13 processo originário 1007624-03.2025.8.13.0024). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que “Imprescindível asseverar que o termo “pobreza” deve ser compreendido como impossibi lidade de arcar com as custas processuais, pois a legislação não exige que o postulante seja pobre na acepção jurídica do termo, o que se exige é que afirme não estar em condições de pagar às custas do processo sem causar prejuízo ao sustento próprio e/ou de sua família." Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita. Dispensa de preparo, uma vez que a concessão da gratuidade da justiça é objeto do presente recurso (art. 99, §7º do CPC). Decide-se. Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração de que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada causará a parte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da verificação de probabilidade do provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Na espécie em exame, no que concerne ao pedido de efeito suspensivo, em razão do evidente risco de lesão grave e difícil reparação do presente caso, e, com base na prerrogativa do poder geral de cautela do magistrado, entendo necessário o deferimento da medida suspensória. No que concerne ao perigo da demora, encontra-se presente na medida em que há risco de perda de objeto do recurso pela extinção prematura da ação, pelo não recolhimento das custas iniciais. Fundado nessas considerações, DEFERE-SE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Determino ao Cartório que: OFICIE-SE , o MM. Juiz a quo , informando sobre o conteúdo desta decisão. INTIME-SE a parte agravante para apresentar novos documentos que sejam capazes de comprovar a necessidade do deferimento do benefício. INTIME-SE, o procurador da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal ou, caso não tenha procurador constituído, intimar a parte agravada, pessoalmente, nos termos do art. 382, inciso III, do RITJMG.

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