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Processo nº 1007624-06.2025.8.11.0041

ID: 323270486

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007624-06.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO VENANCIO SOARES JOSE SADI DE MIRANDA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ COMPLEXO JUIZADO DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. HÉLIO PONCE DE ARRUDA S/N, CENTRO POLÍTICO – CUIABÁ-MT CEP: 78049-944 TE…

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Processo nº 1007624-23.2025.8.11.0003

ID: 275633274

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007624-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIUMARA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão Processo nº 1007624-23.2025.8.11.0003 Certifico que a contestação apresentada é tempe…

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Processo nº 1007624-53.2021.8.11.0006

ID: 261522992

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1007624-53.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULIENE NATALY FRANCISCA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ESMERALDO DA SILVA GUILHERME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007624-53.2021.8.11.0006. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO …

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Processo nº 1007624-91.2020.8.11.0037

ID: 338585605

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007624-91.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007624-91.2020.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: IND…

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Processo nº 1007624-21.2024.8.11.0015

ID: 316793093

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1007624-21.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007624-21.2024.8.11.0015 REQUERENTE: VICENTE PAULO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007624-21.2024.8.11.0015 REQUERENTE: VICENTE PAULO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA apresentada pelo ESTADO de MATO GROSSO alegando que a RESPONSABILIDADE pelo CUSTEIO da ENERGIA ELÉTRICA deve ser DIRECIONADA principalmente ao MUNICÍPIO DE SINOP/MT, por se tratar de despesa de baixo custo. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Assiste razão ao Estado impugnante. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178 ED (Tema 793 de Repercussão Geral), distribuído que, não obstante a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. No mesmo sentido, os Enunciados 8, 60 e 87 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ orientam que as decisões judiciais devem observar as regras administrativas de repartição de competências entre os entes federados. No caso em tela, o custo mensal de energia elétrica de uma única unidade consumidora, ainda que destinado ao funcionamento de equipamentos médicos domiciliares, caracterizando-se como despesa de baixo custo, enquadrando-se na esfera de atribuições municipais, conforme inclusive já reconhecido pela Turma Recursal de Mato Grosso no julgamento do processo nº 1017843-98.2021.8.11.0015. “Ex positis”, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, assim, DETERMINO que: a) O CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO de CUSTEAR as despesas de ENERGIA ELÉTRICA seja direcionado PRIMARIAMENTE ao MUNICÍPIO DE SINOP; b) SUBSIDIARIAMENTE, em CASO de DESCUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO pelo MUNICÍPIO, o ESTADO de Mato Grosso PODERÁ ser CHAMADO a CUMPRIR a OBRIGAÇÃO. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SINOP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ADOTE as PROVIDÊNCIAS ao cumprimento desta decisão, sob pena de BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Liumara Souza Da Silva x Município De Rondonópolis

ID: 294701834

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007624-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIUMARA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007624-23.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIUMARA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007624-23.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIUMARA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por LIUMARA SOUZA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT. O reclamado, apresentou defesa. É o resumo do essencial. Das preliminares: Afasto a preliminar de impugnação a justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece que: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Rejeito a preliminar da necessidade de produção de prova pericial (cálculo), vez que para apuração do valor devido basta elaboração de cálculo aritmético simples. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Na exordial, a parte reclamante postulou pelo recebimento do FGTS, bem como das férias e do terço constitucional, correspondente aos anos de julho/2022 até janeiro/2025. Como sabido, a validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que muito embora a parte requerida em sua defesa sustenta a legalidade da contratação dos contratos temporários, não apresentou qualquer prova para afastar a pretensão autoral, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Ao contrário do requerido, a parte requerente comprovou por meio do extrato do CNIS de id. 188418145, que o seu vínculo se deu em decorrência de repetidas renovações de contratos temporários, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Neste contexto, não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Dessa feita, na hipótese versada, constata-se que as contratações da parte reclamante caracteriza sucessivas prorrogações, evidenciando desvirtuamento da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/1988, o que impõe a nulidade do vínculo. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, à luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por conseguinte, também deve ser reconhecido o direito da requerente quanto ao pagamento das férias e do terço constitucional, uma vez que os servidores temporários fazem jus a férias e ao terço constitucional quando houver previsão legal ou desvirtuamento da contratação temporária, conforme fixado pelo STF no Tema 551, assim ementado: "(...) Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei). Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados pelas partes correspondentes aos períodos não prescritos. II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, correspondente aos períodos de Julho/2022 a Janeiro/2025 (conforme extrato do CNIS – id. 188418145), excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), respeitado o prazo prescricional. III. CONDENAR ainda a parte ré, ao pagamento das férias acrescidos do terço constitucional, correspondente aos períodos de Julho/2022 a Janeiro/2025 (conforme extrato do CNIS – id. 188418145), devendo ser compensado eventual valores pagos pelo requerido a título de férias e do terço constitucional. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Maria De Fatima De Araujo Bastos x Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 258264793

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007624-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS REQUERIDO: CONFEDERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007624-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 1 - PRELIMINARES a) Incompetência material dos Juizados Especiais Cíveis Rejeita-se. A demanda versa sobre relação de consumo com descontos em benefício previdenciário, com fundamento na ausência de anuência da autora. O STJ tem entendido, de forma reiterada, que nesses casos aplica-se o CDC, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Ademais, o reconhecimento da suposta relação sindical não é incontroverso, o que reforça a incidência da legislação consumerista e a competência do Juizado. b) Falta de interesse de agir Também rejeito. A resistência da parte ré está consubstanciada nos próprios descontos efetuados e na necessidade de atuação judicial para sua cessação. O exercício do direito de ação não está condicionado à prévia reclamação administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. c) Prescrição quinquenal Afasta-se. A controvérsia envolve obrigações de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês. Assim, aplica-se a Súmula 85 do STJ, sendo imprescritível o fundo de direito e apenas alcançadas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento da demanda. d) Sentença ilíquida em sede de Juizado Especial Rejeita-se. Ainda que o pedido de devolução não tenha sido quantificado na inicial, trata-se de matéria que comporta liquidação simples por cálculos aritméticos. A iliquidez, por si só, não impede o julgamento do mérito quando o valor pode ser apurado com base nos documentos juntados. e) Ação de exibição de documentos em sede de Juizados Também afasto. O pedido de exibição de documentos foi formulado de forma acessória e complementar, não configurando pedido autônomo. A controvérsia central reside na existência ou não de vínculo jurídico e a legalidade dos descontos, o que pode ser analisado com base nas provas documentais já constantes nos autos. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pois bem. A autora sustenta que jamais autorizou os descontos realizados em seu benefício previdenciário em favor da ré. Contudo, a documentação trazida pela associação demonstra de forma clara que houve adesão da parte autora ao sindicato representado, com expressa autorização para desconto da mensalidade social diretamente na fonte de pagamento (ID 188077404). VEJA: Tal autorização, inclusive, está acompanhada de cópia do documento pessoal e do número do benefício da autora, o que confirma a autenticidade da manifestação de vontade. Além disso, os descontos obedecem ao limite legal de 2% sobre o valor do benefício, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91, e decorrem de convênio regularmente firmado entre a ré e o INSS. Durante todo o período em que os descontos foram realizados, não há qualquer prova de que a autora tenha buscado cancelá-los perante o sindicato, a CONTAG ou diretamente junto ao INSS, como lhe facultava a legislação e a própria Resolução INSS nº 321/2013. Somente após anos de contribuição e uso regular do sistema sindical optou por judicializar a questão, o que evidencia comportamento contraditório. O ônus da prova da inexistência de relação jurídica ou de eventual falsidade documental incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Não há nos autos qualquer indício de que os documentos apresentados pela ré sejam inverídicos ou que a adesão tenha sido fruto de fraude ou erro substancial. Por oportuno, cabe mencionar que a parte ré comprovou que os descontos foram imediatamente suspensos pela ré após a citação, o que reforça sua boa-fé e transparência na condução da relação. A jurisprudência tem reconhecido a validade de filiações formalizadas por meio de documentos físicos ou digitais, desde que acompanhadas de elementos de identificação da parte e evidências de anuência, como no caso presente. Ressalte-se, ainda, que a própria autora não indica circunstância concreta que demonstre ter havido apropriação indevida de seus dados ou má-fé da requerida. Diante da existência de autorização expressa e da boa-fé demonstrada pela ré, que inclusive suspendeu os descontos ao ser notificada da demanda, não há que se falar em cobrança indevida nem em devolução em dobro dos valores descontados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos descritos não extrapolam a esfera dos meros dissabores. Para a configuração do dano extrapatrimonial é necessário que se comprove sofrimento anormal, angústia ou exposição vexatória, o que não restou demonstrado no caso concreto. O simples desconto, ainda que controvertido, não implica automaticamente em dano moral, sobretudo diante da existência de documentação que respalda a contratação. Sobre assunto: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO - JUNTADA EM SEDE RECURSAL - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - CONTRATAÇÃO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação do termo de filiação assinado, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto questionado na inicial. 3. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1031368-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Por fim, Ainda que a parte autora tenha demonstrado, após a apresentação da contestação, interesse em desistir da ação (ID 188145541), tal pedido não pode ser acolhido sem o consentimento da parte ré, uma vez que esta já apresentou defesa acompanhada de prova documental robusta e inequívoca, o que impõe o julgamento do mérito. Ademais, conforme o Enunciado nº 90 do FONAJE, “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. No caso em análise, restou evidente que a presente demanda foi ajuizada com alegações infundadas, contrariando provas documentais inequívocas da relação jurídica existente entre as partes. O pedido de desistência, formulado apenas após a juntada de documentos pela ré, revela comportamento oportunista que visa evitar a responsabilização por eventual condenação, inclusive por litigância de má-fé. Dessa forma, rejeita-se o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, devendo o feito ser julgado com resolução do mérito, como forma de evitar a perpetuação de práticas temerárias e desleais no âmbito dos Juizados Especiais. 3 – DISPOSTIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelos referidos causídicos (SAULO AMORIM DE ARRUDA - OAB MT15634-O). Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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