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"1008063-06.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1008063-06.2023.8.26.0482"

Processo nº 1008063-14.2025.8.13.0024

ID: 278905971

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN JUNQUEIRA CIRINO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008063-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CHRISTIAN JUNQUEIRA CIRINO COSTA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Vistos, etc. 1) Para apreciação do requerimento d…

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Processo nº 1008063-14.2025.8.13.0024

ID: 313941157

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN JUNQUEIRA CIRINO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008063-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CHRISTIAN JUNQUEIRA CIRINO COSTA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. Em despacho anterior, determinou-se a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008063-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CHRISTIAN JUNQUEIRA CIRINO COSTA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. Em despacho anterior, determinou-se a(o)(s) autor(a)(es) que comprovasse(m) documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade processual postulado. Todavia, a documentação acostada não permite aferir satisfatoriamente sua hipossuficiência econômica nem correlata incapacidade para suportar os ônus financeiros do processo. Na espécie, segundo declaração(ões) de IR/ 202 5 (ano-calendário 202 4 ), o(a)(s) autor(a)(es) declinou(aram) auferir rendimentos de R$ 72.572,55 , entre tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva; aufere rendimentos mensais brutos de R$5.173,68 e líquidos de R$4.286,32 (=2.216,85 + 2.069,47 a título e "adiantamento quinzenal") ; induzindo ao convencimento de que não pode(m) ser reputado(a)(s) hipossuficiente(s) dentro do contexto sócio-econômico do país, concluindo-se por sua capacidade de suportar os ônus financeiros do processo . Notória a avalanche de ações onde pessoas naturais postulam o benefício da gratuidade da justiça, buscando escapar dos ônus financeiros do processo, não raro de forma abusiva e distorcida, mediante singela declaração de hipossuficiência, quando o Estado somente deve assegurar o acesso gratuito à justiça aos que comprovem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV da CF e arts.98 e 99, § 2º do NCPC). O juiz não é mero espectador do processo, cumprindo-lhe fiscalizar sua regularidade e coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, ressaltando-se que as custas processuais possuem natureza tributária e constituem receita indisponível do Estado, razão pela qual o recolhimento é a regra e a isenção a exceção . Com tais fundamentos, não comprovados os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Recolha-se o preparo prévio no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008063-06.2023.8.26.0482"

Processo nº 1008063-14.2025.8.13.0024

Processo nº 1008063-14.2025.8.13.0024