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Resultados para "1008063-06.2023.8.26.0482"

Sandra Lourenco Julio Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307520932

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008063-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LOURENCO JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008063-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA LOURENCO JULIO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -…

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Processo nº 1008063-37.2025.8.11.0002

ID: 309357569

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1008063-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FIGUEIREDO MACHADO

Decisão

Advogados:

CATIJERO ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE CATIJERO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Inquérito policial PJe nº. 1008063-37.2025.8.1.0002 Indiciado: Rodrigo Figueiredo Machado DECISÃO Considerando que o indiciado…

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Processo nº 1008063-20.2025.8.11.0040

ID: 298057693

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-20.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n. 100…

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Processo nº 1008063-34.2025.8.11.0003

ID: 258223663

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008063-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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CD. PROC. 1008063-34.2025.8.11.0003 Vistos etc. O credor além dos pedidos atinentes ao feito executivo, pugna pela penhora on line, via sistema Sisbajud, para garantir a execução. Ocorre que se trata… CD. PROC. 1008063-34.2025.8.11.0003 Vistos etc. O credor além dos pedidos atinentes ao feito executivo, pugna pela penhora on line, via sistema Sisbajud, para garantir a execução. Ocorre que se trata de pedido genérico sem qualquer comprovação de que os devedores estejam ocultando ou dilapidando seu patrimônio. Ressalto que o próprio procedimento da ação executiva, prevê que em não havendo o pagamento do débito após a citação da parte devedora, será formalizada a penhora de bens e, no caso de não ser possível a citação do devedor, o oficial de justiça efetuará o arresto de seus bens. Assim, indefiro o pedido de arresto com a pesquisa via sistema Sisbajud, antes da citação dos executados. Cite os executados para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Rone De Jesus Volpato x Caio Rogerio Dos Santos e outros

ID: 331751925

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008764-15.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONE DE JESUS VOLPATO

Polo Passivo:

CAIO ROGERIO DOS SANTOS ELITE VEICULOS AUTOMOTIVOS E UTILITARIOS LTDA FABIO ROGERIO MAZIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROGERIO MAZIERO MICHEL BORGES DIAS

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO KOCH

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NADINE DE JESUS VOLPATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008764-15.2024.8.11.0040. AUTOR(A): RONE DE JESUS VOLPATO REQUERIDO: ELITE VEICULOS AUTOMOTIVOS E UTILITARIOS LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008764-15.2024.8.11.0040. AUTOR(A): RONE DE JESUS VOLPATO REQUERIDO: ELITE VEICULOS AUTOMOTIVOS E UTILITARIOS LTDA, FABIO ROGERIO MAZIERO, CAIO ROGERIO DOS SANTOS, MICHEL BORGES DIAS Vistos etc. No tocante à conexão, convém relembrar as disposições contidas no Código de Processo Civil acerca do tema, senão vejamos: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. ... § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ... Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Exsurge do texto legal acima reproduzido que a conexão constitui um mecanismo processual que leva à reunião de duas ou mais ações a fim de que sejam julgadas conjuntamente. Os critérios estão atrelados aos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), de modo que a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações têm em comum o pedido, a causa de pedir e há identidade de partes, ou, ainda, quando haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias mesmo sem conexão entre os processos (art. 56, § 3º, do CPC). No caso, sustenta a parte autora a existência de conexão entre a presente demanda e a ação autuado sob o n° 1004710-40.2023.8.00400, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, uma vez que em ambas as demandas se discute a negociação envolvendo as partes e o veículo FIAT/STRADA ENDURANCE CS, placas: BEF9C90, cor cinza, Chassi: 9BD281A22MYV13669. Desta feita, considerando que àquela demanda foi distribuída em 20/06/2024 e a presente ação foi distribuída em 03/07/2024, forçoso concluir pela prevenção daquele juízo para o julgamento das demandas, evitando-se assim que seja proferidas decisões colidentes. Destarte, demonstrada a hipótese legal de alteração de competência, reconheço a conexão entre o presente feito e os autos de n. 1008063-54.2024.8.11.0040, de modo que declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT. REMETAM-SE os autos àquele Juízo. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Delzina Ramos x Município De Tangará Da Serra e outros

ID: 299376875

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008063-09.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELZINA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VANDER ALBERTO MASSON VANDER MASSON

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

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LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008063-09.2024.8.11.0055. IMPETRANTE: DELZINA RAMOS IMPETRADO: VANDER ALBERTO MASSON, VANDER MASSON, MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008063-09.2024.8.11.0055. IMPETRANTE: DELZINA RAMOS IMPETRADO: VANDER ALBERTO MASSON, VANDER MASSON, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DELZINA RAMOS contra suposto ato ilegal cometido pelo PREFEITO MUNICIPAL A impetrante narra que foi exonerada do cargo público de auxiliar de enfermagem. Relata que, em 23/04/2024, foi instaurado processo administrativo (Sindicância Decisória nº 010/PSD/2024) para apuração de suposta infração funcional, com fundamento na Lei Complementar nº 006/1994. Sustenta que, mesmo tendo demonstrado que não utilizou o tempo de serviço público na aposentadoria junto ao INSS, foi exonerada por decisão supostamente desprovida de motivação ou fundamentação, com declaração de vacância do cargo e desligamento do vínculo com o Município. Requer a impetrante a concessão de liminar para que seja determinada ao requerido a sua reintegração ao cargo de técnica de enfermagem. O pedido liminar foi concedido (ID 165648210) e cumprido (ID 166082116). Manifestação do Município de Tangará da Serra/MT no ID 167649784, em que sustenta a legalidade do ato administrativo, bem como informa o cumprimento da medida liminar. Ao final, pugna pela revogação da liminar, com a denegação da segurança postulada. Manifestação do Ministério Público no ID 170828702, pelo qual expõe a ausência de interesse público que justifique a intervenção do órgão na presente demanda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso dos autos que a impetrante foi exonerada do seu cargo público, bem como teve processo administrativo instaurado em seu desfavor (ID 160143913, 160143915, 160143917 e 160143921) O ponto controvertido reside na (i) legalidade da conduta da administração pública. Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX, bem como da Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido mandado de segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação não protege todo e qualquer direito, tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável quando houver lesão a direito líquido e certo. A razão desse entendimento é bem clara: os mandados de segurança visam desconstituir atos administrativos abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de ofício com a declaração de nulidade. No caso em análise, à luz dos argumentos e documentos apresentados com a inicial e contestação (ID 160141246 e 167649784), concluo devida a confirmação da liminar outrora deferida. Assiste razão à impetrante, uma vez que o alegado direito líquido e certo encontra respaldo nos documentos que comprovam que o tempo de contribuição utilizado para a aposentadoria junto ao INSS corresponde ao período de vínculo com empresa privada. Assim, não há que se cogitar em contagem de tempo concomitante para fins de aposentadoria em regimes distintos, como interpretado pela autoridade impetrada. Conforme demonstrado pela carta de concessão do benefício previdenciário, restou comprovado que o tempo de contribuição utilizado para a aposentadoria junto ao INSS não corresponde ao período vinculado ao RPPS, revelando-se, assim, indevida a exoneração da impetrante. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), CONFIRMO a decisão de ID 165648210 e CONCEDO a segurança pleiteada. Sem ônus sucumbências e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações e baixas de praxe. De Itiquira/MT para Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025

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Sandra Lourenco Julio Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262608510

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008063-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA LOURENCO JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008063-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA LOURENCO JULIO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008063-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA LOURENCO JULIO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Das preliminares Da perda superveniente do interesse de agir Rejeito a preliminar de perda do interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Da impugnação à inversão do ônus da prova Rejeito a preliminar de impugnação à inversão do ônus da prova arguida pela reclamada e já deferida (id 183283666), porquanto a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Decididas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Narra a parte autora que solicitou a ligação de energia elétrica para o novo imóvel de sua residência, através do protocolo 272774688 em 18/12/2024. Ocorre que em 06/02/2025 a autora foi surpreendida com o corte do fornecimento de energia elétrica, sem aviso prévio, apesar de não possuir nenhuma fatura pendente nos sistemas da empresa. Relata que buscou solução perante a reclamada, mas ainda não teve solução até a propositura da ação (07/02/2025), motivo pelo qual requereu liminarmente o restabelecimento dos serviços, e no mérito, indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) pelos prejuízos sofridos em decorrência dessa situação. Pelo MM. Juiz foi deferida liminar para fins de determinar que a parte reclamada reestabeleça, no prazo de 12 horas, o fornecimento de energia na Unidade Consumidora n. 6/4795798-0, sob pena de multa em caso de descumprimento (id 183283666). Em defesa, a reclamada alega que houve o restabelecimento dos serviços, extinguindo o objeto da demanda, e que a situação apresentada não passa de mero aborrecimento do cotidiano. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. O reclamante impugnou a defesa apresentada pela reclamada. A presente ação não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete a parte Requerente provar o fato constitutivo do seu direito e à Requerida o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete a Requerida alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido da requerente, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se a suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada pela reclamada foi devida. E nesta senda, após análise minuciosa das provas juntadas ao processo, restou incontroverso que em 06/02/2025 houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora de titularidade da autora, fato este confessado pela reclamada nos autos – id. 187833974. Já as capturas de tela id 183245554 que acompanharam a inicial indicam a transferência da unidade consumidora em 18.12.2024 e a inexistência de faturas emitidas até aquele momento. Logo, não haveria razão para o corte de energia. Desse modo, reconhecida a falha na prestação de serviço da reclamada, que deixou a autora e seus familiares sem o fornecimento de energia elétrica por pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, sem justo motivo, não há como afastar a sua responsabilização pelos fatos noticiados nos autos. Configurada a falha na prestação de serviço da reclamada, consistente em suspender indevidamente o fornecimento de energia elétrica pertencente à autora, concluo pela procedência do pedido de condenação da reclamada por danos morais. A corroborar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso pela concessionária devido ao inadimplemento de faturas de consumo de energia. A sentença foi parcialmente procedente, condenando a ré a pagar danos morais, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora a contar do evento danoso, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a licitude da interrupção no fornecimento de energia elétrica, considerando o débito de faturas vencidas há mais de 90 dias e a pandemia de COVID-19; (ii) a caracterização do dano moral, dada a interrupção indevida do serviço; e (iii) a razoabilidade do valor da indenização arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica é indevida quando o débito é relativo a faturas vencidas há mais de 90 dias, conforme o artigo 172, §2º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que veda a suspensão após esse prazo, salvo em casos excepcionais. 4. A justificativa da concessionária, com base na Resolução Normativa nº 878/2020, que proibiu a suspensão de fornecimento durante a pandemia, não se sustenta, pois a norma impõe restrições claras, sendo a suspensão indevida no caso concreto. 5. O dano moral é configurado in re ipsa, ou seja, pela própria natureza do ato ilícito, dispensando a comprovação de efetivo sofrimento, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. 6. O valor de R$4.000,00 fixado a título de danos morais é adequado, considerando as circunstâncias do caso, as condições das partes envolvidas e os precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica é indevida quando a fatura vencida há mais de 90 dias, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. O dano moral decorrente da interrupção indevida do serviço de energia elétrica configura-se in re ipsa, não sendo necessária a comprovação de efetivo sofrimento. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o grau da ofensa e as condições das partes. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 172, §2º; Resolução Normativa nº 878/2020; CF/1988, art. 37, §6º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/09/2018; TJRS, Apelação Cível n. 70074186123, rel. Eduardo Kraemer, j. 13/09/2017. (TJMT, N.U 1024500-32.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Nesse ínterim, cumpre anotar que esses casos tratam de relação de consumo e que o dano moral afirmado é decorrente da má prestação de um serviço e da conduta imprudente da empresa, consequentemente, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). Superada a questão acima, na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, considerando o período de suspensão do fornecimento de energia. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONFIRMAR a decisão liminar e CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, mais juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008063-30.2022.8.11.0006

ID: 280043614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008063-30.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE ALEXANDER GOMES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE ALEXANDER GOMES DA SILVA SOLANGE DE FATIMA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON JOSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA AÇÃO DE ARROLAMENTO Autos nº: 1008063-30.2022.8.11.0006 Inventariante: SOLANGE DE FÁTIMA GOMES Herdeiro:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA AÇÃO DE ARROLAMENTO Autos nº: 1008063-30.2022.8.11.0006 Inventariante: SOLANGE DE FÁTIMA GOMES Herdeiro: SOLANGE DE FÁTIMA GOMES (companheira sobrevivente) Herdeiro: FILIPE ALEXANDER GOMES DA SILVA (filho menor comum do casal) Inventariado: ALEX JORGE DA SILVA O relatório desta sentença foi elaborado com auxílio de IAGen Gemini 2.5, com estrita observância das disposições da Resolução n. 615/2025 do CNJ e supervisão e orientação humana em todas as etapas. Não foi utilizada IAGen na elaboração da fundamentação e dispositivo. Vistos etc. SOLANGE DE FATIMA GOMES ingressou com a presente ABERTURA DE INVENTÁRIO em desfavor de ALEX JORGE DA SILVA (ESPÓLIO) objetivando " a abertura do respectivo inventário, nomeando-se inventariante a companheira meeira Sra. SOLANGE DE FÁTIMA GOMES, uma vez que se encontra a mesma na posse e administração dos bens acima arrolados. E, assim lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do presente inventário, tais como: assinar o compromisso de inventariante pessoalmente ou por seu procurador, bem como prestar primeiras e últimas declarações. A admissão desta petição como primeiras declarações da requerente, por conter as informações necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas; seja intimado e ouvido o I. Representante do Ministério Público para se manifestar nos autos, tendo em vista à presença de interesse do herdeiro absolutamente incapaz; a procedência do pedido para que, após regular processamento do feito, seja expedido a competente formal de patilha nos termos em que acima estabelecido; que sejam deferidos os benefícios da Assistência Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, c/c o artigo 98 do Código de Processo Civil, requerendo lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, declarando desde já os requerentes não possuem recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família ". Alega a parte autora que o Sr. Alex Jorge da Silva, de cujus, viveu em união estável com a Sra. Solange de Fatima Gomes durante o período de 19/03/2002 a 09/04/2021, data de seu falecimento. Informou que a união estável foi reconhecida judicialmente em processo autônomo. Afirmou que dessa união nasceram dois filhos, Beatriz Aparecida Gomes da Silva, nascida em 15/02/2005 e falecida em 15/02/2006, e Filipe Alexander Gomes da Silva, nascido em 18/02/2007, este último menor de idade. A petição inicial descreve os bens deixados pelo falecido como sendo: um veículo Fiat Toro Freedom AT, ano/modelo 2017/2018, placa OAZ7397, avaliado em R$ 100.000,00; um barco de alumínio Karranca de 6 metros, avaliado em R$ 6.000,00; e um motor de barco Yamaha, modelo 2015, avaliado em R$ 4.000,00. A requerente alegou não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com a petição inicial foram juntados os seguintes documentos: documento de identificação (ID 93802861), procuração (ID 93802842), RG e CPF da Solange (ID 93802844), RG e CPF do Filipe (ID 93802845), comprovante de residência de Solange (ID 93802846), certidão de óbito de Alex Jorge (ID 93802847), sentença da união estável (ID 93802848), averbação da união estável emitida pelo cartório (ID 93802849), certidão de nascimento de Filipe (ID 93802850), declaração de hipossuficiência de Solange (ID 93802851), holerite da Solange (ID 93802852), documento do barco (ID 93802853), documento do Fiat Toro (ID 93802855) e documentos do motor de popa (ID 93802856). Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa foi atribuído em R$ 110.000,00, correspondente ao valor estimado dos bens a inventariar. Foi deferido o pedido de justiça gratuita em decisão interlocutória de ID 109856663. Não houve recurso contra esta decisão. Na decisão inicial de ID 100241623, foi determinada a vista dos autos ao Ministério Público, em razão da presença de herdeiro incapaz e da possibilidade de adoção do rito de arrolamento, conforme o art. 665 do Código de Processo Civil. Não houve recurso contra essa decisão. Não houve audiência de conciliação. Não houve citação de réu ou apresentação de contestação, tendo em vista a natureza da ação de inventário e a composição das partes. A parte autora apresentou manifestação de ID 152580202, concordando com os valores das avaliações judiciais dos bens inventariados (IDs 143455099, 143455100 e 143455101) e requerendo a juntada de certidões negativas municipal, estadual e da União, bem como a informação nacional de existência de testamento. Em relação à análise dos documentos juntados pela parte, verificou-se: Certidões de nascimento, casamento ou óbito: Certidão de Óbito de Alex Jorge da Silva (ID 93802847): Informa que o falecido, Alex Jorge da Silva, CPF 460.868.461-20, sexo masculino, natural de Cáceres-MT, era eleitor. Sua filiação era Manoel Bernardino da Silva e Ana Luiza Tingo da Silva. Faleceu em 09/04/2021, aos 52 anos, em união estável com Solange de Fátima Gomes. Deixou dois filhos: Filipe Alexander Gomes da Silva e Beatriz Aparecida Gomes da Silva (falecida). A declarante informou que o falecido deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido. Certidão de Nascimento de Filipe Alexander Gomes da Silva (ID 93802850): Consta que Filipe Alexander Gomes da Silva, CPF 065.639.351-33, nasceu em 18/02/2007, em Cáceres-MT. É filho de Alex Jorge da Silva e Solange de Fátima Gomes. Seus avós paternos são Manoel Bernardino da Silva e Ana Luiza Tingo da Silva, e seus avós maternos são José Gomes e Célia Maria Christo Gomes. Não há certidões de casamento ou de decurso de prazo de manifestação de herdeiros. Certidões negativas ou positivas emitidas pelas fazendas públicas (federal, estadual e municipal): Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (ID 152580216): Emitida em 12/04/2024, em nome de Alex Jorge da Silva (CPF 460.868.461-20), atesta a inexistência de pendências relativas a tributos federais e Dívida Ativa da União. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais (ID 152580221 e ID 156584197): Emitida em nome de Alex Jorge da Silva (CPF 460.868.461-20), informa a existência de acordos de parcelamento de débitos com pagamento em dia e débitos suspensos, não constituindo óbice ao prosseguimento do feito. Certidão Negativa de Débitos Municipais - Cáceres (ID 152580228): Emitida em 14/04/2024, em nome do Espólio de Alex Jorge da Silva (CPF 460.868.461-20), certifica a quitação dos tributos municipais (Mobiliário e Imobiliário). Certidão negativa da existência de testamento: Informação Nacional de Existência de Testamento (ID 152580231): Emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, em 15/04/2024, informa que "NÃO CONSTA" na base de dados do Registro Central de Testamentos On-Line, informação sobre a existência de testamento público, aprovação de testamento cerrado ou revogação, outorgado por Alex Jorge da Silva (CPF 460.868.461-20), falecido em 09/04/2021. Documento referente a GIA-ITCD e se há isenção ou se foi recolhido o tributo do ITCD: Declaração de Isenção de Valores do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) (ID 153673441): Datada de 17/04/2024, declara que o beneficiário Filipe Alexander Gomes da Silva (CPF 065.639.351-33) encontra-se isento do recolhimento do ITCD, nos termos dos incisos I e II, artigo 6º da Lei 7.850/02, alterada pela Lei 8.631/2006. Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (GIA-ITCD) (ID 153673443 e ID 156584198): A GIA-ITCD nº 266862, datada de 16/04/2024, informa os bens declarados (carro, barco e motor de popa) com valores respectivos de R$ 100.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 5.500,00, totalizando R$ 111.500,00. O valor do quinhão de Filipe Alexander Gomes da Silva é de R$ 55.750,00, com isenção total, resultando em ITCD e multa de R$ 0,00 a recolher. O documento de ID 156584198 é uma consulta de autenticidade da GIA-ITCD que confirma "CONTRIBUINTE ISENTO DO IMPOSTO ITCD". Termo ou escritura pública de renúncia de quinhão hereditário ou herança: Não foi juntado aos autos nenhum documento de renúncia de quinhão hereditário ou herança. Em provas, as partes requereram a nomeação da inventariante e a avaliação judicial dos bens. A inventariante manifestou concordância com os valores das avaliações judiciais. O Ministério Público manifestou-se em diversas oportunidades. Na manifestação de ID 102121180, datada de 16/11/2022, pugnou pelo prosseguimento do feito sob o rito do arrolamento, em razão do valor dos bens ser inferior a 1.000 salários-mínimos e pela possibilidade legal de processamento com herdeiro incapaz (art. 665 do CPC), desde que houvesse concordância das partes e do Parquet. Requereu a nomeação da autora como inventariante e a avaliação judicial dos bens. Em manifestação de ID 147628603, de 18/03/2024, requereu vista à inventariante para manifestação sobre a avaliação judicial dos bens e para juntada de certidões fiscais e de inexistência de testamento. Na manifestação de ID 161506136, de 08/07/2024, o Ministério Público verificou a juntada dos documentos solicitados e requereu a intimação da inventariante para apresentar o plano de partilha. Após a apresentação do plano de partilha, em manifestação de ID 166632446, de 23/08/2024, o Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do plano de partilha amigável, considerando que inexiste prejuízo ao herdeiro incapaz. Contudo, requereu que a inventariante comprove o depósito da cota parte de Filipe Alexander Gomes da Silva em conta de titularidade do herdeiro incapaz. Por fim, na manifestação de ID 177511751, de 03/12/2024, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido da inventariante para que a cota parte do herdeiro seja depositada em conta de titularidade do incapaz após a venda dos bens inventariados. Houve decisão de saneamento do processo de ID 109856663, proferida em 23/02/2023, na qual o juiz recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita, nomeou a requerente como inventariante e determinou que o processo se processasse sob a forma de arrolamento (arts. 664 e 665 do CPC). Determinou que a inventariante providenciasse certidão de inexistência de testamento, negativas fiscais e comprovante de recolhimento ou declaração do ITCMD, e que o oficial de justiça realizasse a avaliação dos bens. A decisão de ID 162334310, de 15/07/2024, intimou a inventariante para apresentar as últimas declarações com o plano de partilha. Não houve recurso dessas decisões. A parte inventariante apresentou petição de ID 165362703, em 12/08/2024, apresentando as últimas declarações. Informou que os laudos de avaliação emitidos pelo Oficial de Justiça (IDs 143455099, 143455100 e 143455101) foram aceitos, e que o valor total dos bens, estimado em R$ 94.000,00, será dividido em partes iguais pelos herdeiros. Requereu a lavratura do termo de últimas declarações, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações. Posteriormente, em petição de ID 169695157, de 19/09/2024, a inventariante, em resposta à exigência do Ministério Público de comprovar o depósito da cota parte do menor em conta de titularidade do herdeiro incapaz, informou que essa comprovação somente será possível após a alienação dos bens, devido à sua situação financeira, que não permite a antecipação do valor. Diante disso, requereu a emissão do Formal de Partilha para que possa realizar a venda dos bens e, posteriormente, comprovar o depósito da parte devida ao menor. É o relatório. DECIDO. Conforme ID 109856663, o presente feito foi convertido em arrolamento. A inicial foi instruída com os documentos necessários, razão pela qual é possível a imediata conclusão do processo, com a prolação de sentença e efetiva prestação jurisdicional, visto que “no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, consoante art. 662 do Código de Processo Civil. Menciono, ainda, por oportuno, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, firmou no seguinte sentido: (...) ARROLAMENTO DE BENS (...) No caso, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha e da lavratura do formal de partilha é que será intimado o fisco para proceder o lançamento do tributo devido, porém, condicionado o registro/transferência dos bens a comprovação do pagamento dos tributos, ou seja, não obstante a sentença homologatória da partilha, a parte não poderá alienar os bens sem antes de comprovar o recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Pública, inexistindo prejuízo ao erário e nem qualquer ofensa ao art. 192, do CTN.” (TJMT - Ap 155418/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018) Ainda: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ÚNICO HERDEIRO – RITO SIMPLIFICADO DO ARROLAMENTO – PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS – DESNECESSIDADE – QUESTIONAMENTO RESERVADO PARA VIA PRÓPRIA – RECURSO DESPROVIDO. A inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 659, § 2º, com foco na celeridade processual, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. (TJMT - Ap 89949/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018) No mesmo sentido é a lição de José Miguel Garcia Medina: No regime do Código de Processo Civil de 2015, a prova de quitação dos tributos não é condição para a homologação. De acordo com o § 2.º do art. 659 da nova lei processual, basta que se intime a Fazenda Pública para lançamento do tributo cabível. (...) No caso previsto no art. 664 do CPC/2015, o rito simplificado terá cabimento em função do valor dos bens apresentados para partilha. Onde o § 4.º do art. 664 se refere ao art. 672, parece ter havido erro de redação, pois o tema é versado pelo art. 662 do CPC/2015. (...) (in NCPC Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, José Miguel Garcia Medina, 3ª ed. RT - Pág. 611) Consoante minucioso relatório do processo, acima elaborado, foram cumpridas todas as determinações legais acerca do inventário, estando as partes bem representadas, ambos os herdeiros têm representação nos autos e são concordes, tendo apresentado plano de partilha amigável com divisão igualitária dos bens, atendendo à divisão legal aplicável à sucessão, e foram apresentadas as certidões das fazendas públicas da inexistência de débitos tributários ou certidão positiva com efeitos de negativa, e demonstrada a isenção do ITCD. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Penal, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e HOMOLOGO A PARTILHA amigável apresentada, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, conforme consta no esboço do ID 165362703, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Cientifique-se a Fazenda Pública Estadual, via sistema PJe, “para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes” (art. 659 § 2º CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, certidão de pagamento, carta de adjudicação e/ou alvará(s) necessários, contendo: a) a advertência de que é requisito para eventual registro o pagamento ou isenção de tributos e a comprovação da inexistência de débito junto à Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal), pela via administrativa, nos termos da Lei Estadual 7.850/2002, do art. 662 do Código de Processo Civil e art. 143 da Lei 6.015/73; b) a autorização judicial para alienação, inclusive da quota parte referente ao herdeiro menor, por preço nunca inferior ao da avaliação. Em caso de alienação dos bens, por preço nunca inferior ao da avaliação, a quota parte do herdeiro menor FILIPE ALEXANDER GOMES DA SILVA deverá ser depositada em conta bancária de titularidade deste, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. Custas pelo espólio, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I.C. Transitada em julgado e cumpridas as determinações, ao arquivo, com baixa. Cáceres/MT, 25 de maio de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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