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Processo nº 1008067-51.2025.8.13.0024

ID: 331307373

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1008067-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA LEANDRO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA GUIMARÃES NOGUEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA PINHEIRO VELASQUEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 1008067-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAQUEL APARECIDA LEANDRO MOREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA GUIMARÃES NOGUEIRA VIEIRA (OAB MG103547) ADVOGADO(A) : VIVIANE ROCHA PINHEIRO VELASQUEZ (OAB MG… DESPEJO Nº 1008067-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAQUEL APARECIDA LEANDRO MOREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA GUIMARÃES NOGUEIRA VIEIRA (OAB MG103547) ADVOGADO(A) : VIVIANE ROCHA PINHEIRO VELASQUEZ (OAB MG123778) DESPACHO Custas recolhidas. Agende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com base no art. 334, caput , do NCPC. Em seguida, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à sessão de conciliação ou mediação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, e, se não houver autocomposição , contestar(em) à presente ação, anotando-se no mandado que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou, se for o caso, da última sessão realizada , com a advertência de que, não sendo contestada, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10, c/c art. 335, caput e inciso I, art. 341 e art. 344). Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico ( NCPC, arts. 270, 272 e 273 ), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e/ou ocupantes (Lei 8.245/91, art. 59, § 2º), e, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público. Após o decurso do prazo de resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do NCPC, isolada ou cumulativamente. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. mbcc

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