Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1008067-81.2024.4.01.3313"

Elny Ribeiro Cirqueira x Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado Do Tocantins

ID: 260988921

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-85.2020.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

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VALCY BARBOZA RIBEIRO

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WILSON SANTOS DE OLIVEIRA

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LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000746-85.2020.5.10.0801 : ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA : SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000746-85.2020.5.10.0801 : ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000746-85.2020.5.10.0801 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA ADVOGADO: DONATILA RODRIGUES RÊGO ADVOGADO: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO ADVOGADO: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: VALCY BARBOZA RIBEIRO EMENTA 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo provas contundentes quanto à existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas em proveito do empregador e as patologias sofridas pela autora e, não havendo prova robusta de que o acidente de trabalho resultou de ação ou omissão da reclamada, além de ausentes os requisitos tratados na Súmula nº 378 do col. TST, não há falar em estabilidade provisória. Recurso desprovido. 2. RESCISÃO INDIRETA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A CLT prevê, como fator motivador da justa causa, tanto por parte do empregado como do empregador, o ato faltoso cuja gravidade inviabilize a continuidade da relação laboral. No caso, não restou confirmado que a ré obstou o reingresso da empregada ao trabalho até a concessão da aposentadoria por invalidez (atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente) pela autoridade previdenciária. Assim, não cumprindo a empregada a obrigação de provar o fato constitutivo do direito buscado, não há como acolher a tese da exordial. Recurso da autora não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz João Otávio Fidanza Frota, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, tendo a reclamante recorrido da sentença, com apresentação de contrarrazões pela ré. Os autos do processo foram remetidos a esta instância superior em grau de RO sem que fosse oportunizado ao perito manifestar-se acerca da impugnação ao laudo apresentada pela reclamante, motivo pelo qual esta 3a Turma, por meio do acórdão de Id b88af7b, determinou o retorno dos autos à instância de origem. Saneada a falta, o Exmo. Juiz João Otávio Fidanza Frota novamente julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 2c0201). A reclamante recorreu por meio da petição de Id 0196c4. Contrarrazões pela reclamada (Id a1d0b08). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os autos de ambos os processos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, sendo a reclamante dispensada do recolhimento de custas ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA AUTORA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE RESCISÓRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL Em petição inicial, informa a autora (Id 1d3689e): "A reclamante fora admitida na função de Assistente de cozinha em 27/08/2012, conforme se verifica da sua CTPS. Em 06/08/2019, a reclamada dispensou a reclamante sem justa causa e abruptamente, conforme se verifica do Aviso Prévio Indenizado, inobstante ter conhecimento de que a mesma encontrava-se em tratamento médico. Ao ser encaminhada para fazer o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), restou configurado que a mesma encontrava-se inapta para a função, tendo a médica do trabalho emitido atestado médico de 30 dias, conforme se verificam dos documentos em anexo, o que obstou a dispensa sem justa causa. Os atestados e relatórios médicos, confirmam a inaptidão da reclamante, tendo como seu último dia trabalhado, 06/08/2019, sendo que a reclamada pagou os primeiros 15 (quinze) dias de atestado e a encaminhou para o INSS, como auxílio doença, sendo o benefício negado pelo órgão previdenciário, ocasião em que a reclamante propôs Ação Previdenciária contra o INSS, conforme documento em anexo [...] A reclamante quando fora admitida na empresa pesava 63 kg e hoje pesa mais de 90 kg, e, além dos problemas de depressão, fascite plantar no pé esquerdo e problemas na coluna lombar, ainda conta com problemas de memória. [...] A reclamada não emitiu CAT, e, apesar de tratar-se de doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho, onde são devidos os depósitos do FGTS dos meses em que se encontra afastada, a reclamada não os vem fazendo. A reclamante não tem recebido da empresa e nem do INSS. Por tudo o quanto fora exposto, a reclamante considerou rescindido indiretamente seu contrato de trabalho, requerendo a declaração da rescisão indireta do contrato na data da primeira audiência. Em sua defesa, a ré alega que (Id b3f141): "Em verdade a Reclamante laborou por quase 07 (sete) anos na Reclamada e neste período jamais apresentou qualquer reclamação quanto a suposta sobrecarga de trabalho ou pressão psicológica, muito menos apresentou qualquer atestado médico sugerindo que estivesse acometida das mencionadas enfermidades. Fácil notar que a Reclamante não junta ao processo nenhum atestado médico correspondente ao período do pacto laboral,que comprove algum afastamento por stress, cansaço, fadiga, depressão etc. Por tal razão Excelência é imperioso frisar que a Reclamante falta com a verdade quando diz que na época de sua dispensa estava em tratamento médico sob o conhecimento da Reclamada, como visto não traz nenhuma prova neste sentido, ao contrário, todos os atestados juntados são de período posterior à sua dispensa Assim Excelência até a realização do exame demissional, a Reclamante não havia dado ciência a Reclamada de que estava acometida de alguma enfermidade que eventualmente obstasse a sua dispensa. Ademais, apenas para argumentar, ainda que estivesse em tratamento, por si só não obstaria sua demissão, pois não gozava de estabilidade naquela ocasião. Importante destacar que o único momento em que a Reclamante alega depressão é justamente no ato do exame demissional, até então, como dito, jamais tinha pedido afastamento por recomendação médica para tratar de enfermidade relacionada a depressão, cansaço ou fadiga no trabalho. Como relatado na exordial, a Reclamada agiu estritamente no exercício regular do direito, ao ter ciência do Atestado de Saúde Ocupacional -ASO, acatou a recomendação médica pagando os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento como a legislação determina e posteriormente a obreira foi encaminhada ao INSS. Inclusive, conforme a decisão acostada aos autos pela própria Reclamante,após exame realizado pela junta médica do INSS, aquela teve o pedido de auxílio doença indeferido por não haver constatação de incapacidade laborativa para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. [...] Dos fatos narrados na inicial, não se verifica nenhuma ocorrência das situações previstas no art. 483 da CLT capazes de ensejar a pleiteada Rescisão Indireta, por suposta falta do empregador. Do cotejo das provas carreadas aos autos, verifica-se que a Reclamante não apresentou exame de retorno a Reclamada atestando eventual alta médica, apresentou apenas um atestado no dia 14/06/2020 e outro no dia 20/08/2020 para manutenção de seu afastamento. Ademais recorreu à Justiça Federal para tentar ver a decisão da junta médica revertida e assim receber benefício previdenciário. (PJEC 1008067-06.2019.4.01.4300). Deste modo, resta claro que a Reclamante não apresentou nenhum fundamento fático ou jurídico que ensejasse a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, o que se pode perceber com clareza solar é que a Reclamada age no estrito cumprimento de seu dever legal. [...] Desta feita Excelência, extrai-se do nexo etiológico das supostas enfermidades alegadas pela Reclamante, a completa ausência de incidência destas para com as atividades desenvolvidas na Reclamada, especialmente por se tratarem de enfermidades degenerativas, ligadas a fatores fisiológicos da Reclamante, sem causalidade de efeito ou abrangência com a atividade fim exercida durante o período de labor na Reclamada. [...] No presente caso Excelência a Reclamante não traz prova nenhuma que tenha apresentado alta médica perante a Reclamada e que esta tenha se recusado a lhe reintegrar ao posto de trabalho, mas como amplamente dito, a obreira apresentou 02 (dois) atestados reiterando seu afastamento.Veja Excelência, não é a médica do trabalho que considerou a Reclamante inapta para o trabalho após a alta médica do INSS. No caso concreto foi a Reclamante quem não aceitou a alta médica, recorreu à Justiça Federal para receber o benefício e sequer deu ciência de tal fato a Reclamada, apenas continuou apresentando atestado médicos para manter seu afastamento.Deste modo, fica desde já impugnado o pedido de pagamento de salários por limbo jurídico trabalhista, pois de modo algum houve recusa da Reclamada em reintegrar à Reclamante ao seu posto de trabalho, se houve alguma lacuna, esta se deu por causa exclusiva da obreira que não se apresentou ao trabalho e sim continua apresentando atestados para justificar seu afastamento." Durante a instrução processual, a autoridade previdenciária concedeu a aposentadoria por invalidez à autora (atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente), retroativa a 23/8/2019 (Id f7adbd7). O juízo originário assim decidiu nestes aspectos: "Doença ocupacional. Garantia provisória de emprego. Indenizações por danos morais e materiais. A reclamante alega que, por conta das pressões sofridas no ambiente de trabalho, desenvolveu doença psíquica, bem como, em razão do modo ergonômico de desempenho laborativo, contraiu doença ortopédica. A reclamada, por sua vez, nega os fatos e pede a improcedência dos pedidos. Ao exame. Inicialmente, este Juízo leva em consideração apenas aquilo que diz respeito à questão ortopédica no laudo apresentado pelo perito José de Arimatéia de Macedo (ID 53a20df ), vez que o aporte pericial psiquiátrico foi regularmente constituído no laudo da perita Carolina Oliveira de Jesus (ID cd1d49d ). Pois bem. Quanto à doença ortopédica, realizada a perícia médica, o expert concluiu que, do ponto de vista técnico, não ficou evidenciado o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor desempenhado pela reclamante (laudo ID 53a20df ). Ademais, tratou-se de laudo fundamentado, elaborado por profissional da confiança do Juízo, tendo sido enfrentadas as questões indicadas pelas partes. Apesar de o Juízo não estar adstrito à conclusões periciais, fato é que não há elemento, sequer na prova oral, capaz de afastá-las. Desse modo, acolho integralmente as conclusões do perito e, considerando que a falta de nexo causal quebra a cadeia de requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), afasto a ocorrência de doença ocupacional e rejeito a pretensão indenizatória neste particular. No que tange à doença psíquica, a conclusão pericial foi nos seguintes termos (ID cd1d49d): Após realização de perícia e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F41.2. Atualmente em uso de psicotrópicos. Persiste sintomática. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intra psíquicos e fator estressor. Porém, o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta das pressões alegadas, o que acabou por agravar o quadro do reclamante. Desta forma, pode-se estabelecer concausa leve (25%)/agravamento relacionados ao labor. Como se vê, a perita escorou suas conclusões na premissa de que havia pressões psicológicas à reclamante no ambiente de trabalho. No depoimento pessoal, a preposta da reclamada, ao declarar que "que não sabe se o cozinheiro Sr. Ademir pressionava a reclamante por entregas mais rápidas", confessa a existência de pressão pela rapidez na entrega da comida. Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva. Devendo o magistrado avaliar a prova em sua integralidade, no cotejo de uma confissão ficta com o depoimento de testemunha que vivenciou os fatos em questão, deve prevalecer a conclusão extraída da versão testemunhal. Até porque a confissão ficta obtida no depoimento da preposta da reclamada, no presente caso, não permite aferir, caso tenha havido as supostas pressões por entregas de comida, se elas foram excessivas a ponto de contribuir para o agravamento do quadro psicológico da reclamante. Além disso, diferente do que foi dito na petição inicial, apesar de eventualmente haver alguns minutos de jornada extraordinária, não é possível afirmar que havia labor em quantidade excessiva de horas, sendo respeitado inclusive o intervalo intrajornada diariamente. Logo, não se pode dizer que eventual sobrecarga de trabalho colaborou para o quadro depressivo/bipolar da reclamante. Portanto, em face do conjunto fático-probatório dos autos, concluo que não havia ambiente de pressão excessiva ou de assédio a gerar a concausa mencionada pela perita. Afasto, pois, as conclusões periciais, por entender não provado o substrato fático da causa de pedir. Por isso, também não subsiste neste particular razão para atrair a configuração da doença ocupacional, nem a responsabilidade civil do empregador (art. 186 e 927 do CC). Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de garantia provisória de emprego e de indenizações por danos morais e materiais. Limbo jurídico previdenciário. A reclamante afirma que, ao realizar seu exame médico demissional, foi constatado adoecimento, com recomendação de afastamento do labor por 30 dias. Em face disso, aduz ter a empresa pagado os primeiros 15 dias e, então, encaminhado a obreira para o INSS. Narra que, contudo, a autarquia previdenciária negou o auxílio-doença pleiteado, razão pela qual ingressou com ação judicial, perante a Justiça Comum Federal, requerendo a concessão do benefício previdenciário. Afirma encontrar-se em situação de limbo previdenciário e postula o pagamento dos salários do período pela reclamada. A reclamada nega sua responsabilidade, em síntese, e pede a improcedência dos pedidos. Examino. Denomina-se limbo jurídico previdenciário a situação em que, por ser considerado apto ao trabalho pelo perito do INSS e inapto ao trabalho pelo médico responsável pelo ASO, o empregado fica afastado das atividades laborativas, mas sem receber benefício previdenciário. A jurisprudência deste TRT-10 firmou-se no sentido de que, em havendo situação de limbo previdenciário, cabe ao empregador - dotado de sua função social extraída da compreensão constitucional do que seja livre iniciativa - garantir o pagamento dos salários do período ao empregado. Ocorre que, no presente caso, posteriormente ao ajuizamento desta ação, foi concedido administrativamente pelo INSS o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a contar retroativamente de 23/08/2019, conforme demonstra o documento ID f7adbd7. Assim sendo, não há razão para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos salários do período, sob pena de recebimento em duplicidade, o que é vedado pela ordem jurídica, Logo, a pretensão deve ser rejeitada. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido. E ainda: "Extinção contratual. Rescisão indireta. Não evidenciadas as faltas graves patronais alegadas, conforme tópicos supra, não é possível declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT). Em observância ao princípio da adstrição, tendo o pedido se limitado ao reconhecimento de tal modalidade rescisória, não cabe ao magistrado reconhecer outra, pelo que as pretensões devem ser rejeitadas. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos declaratório e condenatórios relacionados à extinção contratual." Em sede de recurso, pretende a reclamante: "i.Seja o presente Recurso Ordinário conhecido e provido para reformar a r. Sentença, condenando a Recorrida: a.Ao reconhecimento (declaração) de que se agravou doenças da Recorrente em razão do labor, especificamente as CID F41.2 na esfera psíquica e as CID M722, M54.5 e M51 na esfera corporal, tudo conforme laudos médicos e perícia; b.Ao pagamento de aviso prévio referente a 51 dias, por ocasião da demissão, ou ainda do reconhecimento da rescisão indireta, no valor de R$ 1.800,00; c.Ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que não pagou a rescisão no prazo legal; d.Ao pagamento de décimo terceiro referente ao ano de 2019 no importe de R$ 1.058,00; e.Ao pagamento: das férias integrais com 1/3 constitucional do período aquisitivo 2018/2019 -R$ 1.410,63; férias proporcionais com 1/3 constitucional do período aquisitivo 2019/2020, a razão de 10/12 avos, pela projeção do aviso prévio indenizado -R$ 1.175,55; f.Ao pagamento na forma de indenização das verbas reflexas ao reconhecimento da estabilidade provisória de 12 meses, por ocasião da doença ocupacional, no importe de R$ 16.430,48; g.À liberação das guias do FGTS pelo TRCT e chave de conectividade para levantamento dos depósitos com o pagamento dos 40% de todo pacto laboral, sob pena de responder pela quantia de R$ 11.138,62; h.Pagamento de Dano material consubstanciado em pensão vitalícia, uma vez que diminuída a capacidade laborativa, no importe de R$ 81.024,00; i.Compensação em Dano moral em razão da doença ocupacional, descumprimento da legislação laboral, assédio moral em ambiente de grande cobrança (cozinha), pelo valor de R$ 15.000,00; j.A anotar na carteira de trabalho a demissão na modalidade rescisão indireta, uma vez que deu culpa ao fim do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, conforme razões retro. ii.Por consequência, seja a Recorrida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção de 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT.". Analiso. Nada a reformar na sentença originária. Tratando-se de fato constitutivo do direito da parte autora, a esta incumbia a prova do alegado assédio moral (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos da sentença atacada: "Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva.". Quanto às alegadas doenças ocupacionais, assim estabelece a Súmula nº 378, incisos I e II, do col. TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". No que tange ao acidente de trabalho e à eventual reparação, tenho que nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o empregador somente pode ser responsabilizado por acidentes de trabalho "quando incorrer em dolo ou culpa", excetuando os casos de trabalho de risco com responsabilidade objetiva. Assim, somente é cabível cogitar de compensação por prejuízo material ou moral no âmbito da Justiça Trabalhista quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo ao empregado, conforme se depreende do art. 186 do Código Civil, sob pena de indeferimento do pedido de indenização. E no caso vertente, não foi produzida qualquer prova que afaste a conclusão da perícia médica ortopédica (Id 53a20df) : "A doença não foi determinada pela atividade laborativa. Os males que lhe causaram e continuarão lhe causando agruras, dor e incômodo são de natureza degenerativa, metabólica e mental. Todas policausais, sendo observado que nenhuma causa laboral deu provimento a estas moléstias. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas. A requerente apresentava aptidão laboral e capacidade laborativa no dia da Perícia Médica, estando assintomática. 6.2 - Das conexões de causa laboral e concausa laboral. 6.2.1 - Do nexo causal. Nexo causal é a relação direta de causa e efeito entre dois eventos sucessivos, ou seja, a ocorrência do segundo evento decorre diretamente do acontecimento do primeiro. Assim, se o primeiro evento não ocorresse, o segundo evento também não existiria. Podemos então considerar, que a causa de um evento é aquela condição que, se suprimida, o evento não calhará, sendo esta condição a definição inequívoca do nexo de causalidade. No caso em comento, observando a literatura científica, nenhum evento ocorreu no trabalho ou na atividade laboral, dando causa exclusiva aos danos encontrados. Não ficou estabelecido o nexo de causalidade. 6.2.2 - Do nexo concausal. O nexo ou liame também estará caracterizado, quando o trabalho não for a pretexto necessário para a ocorrência do acontecimento, mas colaborar indubitavelmente para o seu agravamento, sendo assim instituído o nexo de concausalidade. A concausa não dá origem à enfermidade, mas acaba fazendo com que a enfermidade seja sintomatizada. Nada no trabalho ou por conta da atividade laborativa agravou as inúmeras enfermidades, que atingiram a requerente. Não ficou estabelecido o nexo de concausalidade. [...] 6.3.2 - Sobre fascite plantar. A fascite plantar é a causa mais comum de dor na região plantar do calcanhar. Estima-se que uma de cada 10 pessoas experimentem dor na região subcalcânea ao longo da vida. A fascite plantar é uma síndrome dolorosa muito frequente, mas sua exata etiologia ainda permanece obscura. O diagnóstico é essencialmente clínico e tem como base a história e o exame físico. Exames complementares laboratoriais e de imagem podem ser úteis no diagnóstico diferencial. O tratamento é essencialmente conservador, com elevada taxa de sucesso (ao redor de 90%). A essência do tratamento conservador é o programa domiciliar com exercícios para alongamento da fáscia plantar. A indicação do tratamento cirúrgico somente é feita quando os sintomas persistem sem melhoria significativa, após pelo menos seis meses de tratamento conservador supervisionado diretamente pelo médico. 6.4 - Analisando o dano corporal. 6.4.1. - Do dano estético. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.4.2 - Do dano funcional. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.4.3 - Do dano incapacitante. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.5 - Do balizamento científico sobre o caso. Os créditos científicos podem se fazer presentes após os textos, nas citações de artigos ou na bibliografia, a qual está grafada no item 9 do corpo deste laudo. 7 - CONCLUSÃO Considerando todos os elementos dos autos processuais, bem como uma gigantesca literatura pesquisada, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade e a Justiça, finalizo, informando que o exame pericial médico e os documentos intraprocessuais, corroboram que o mal alegado existiu e atingiu a requerente. As enfermidades apresentadas no procedimento em comentário não estabeleceram a conexão de causalidade e não compuseram a conexão de concausalidade com a atividade laborativa. A requerente demonstrava aptidão laboral, como também evidenciava a capacidade laborativa no momento da execução da Perícia Médica. Os critérios de Dr. José Marcelo Penteado, para a declaração do liame de causa e liame de concausa, não constituíram devidamente preenchidos." Constatada a existência de nexo de causalidade entre as atividades laborais e a doença sofrida, em tese seria o caso de verificar a existência de conduta dolosa ou culposa da reclamada como agente causador ou agravante do evento danoso, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil. Mas como já dito, a autora não produziu qualquer prova no sentido da existência de tais condutas por parte de seu empregador, e nem poderia, sendo certo que a fascite plantar é de natureza degenerativa, conforme laudo pericial, não sendo verificada concausa nas atividades laborais pelo perito. E, ainda que se considere as conclusões do laudo pericial produzido para averiguar a doença psiquiátrica (Id cd1d49d), como bem pontuou o magistrado de origem ao afastar as conclusões do laudo, verbis: "No que tange à doença psíquica, a conclusão pericial foi nos seguintes termos (ID cd1d49d): Após realização de perícia e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F41.2. Atualmente em uso de psicotrópicos. Persiste sintomática. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intra psíquicos e fator estressor. Porém, o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta das pressões alegadas, o que acabou por agravar o quadro do reclamante. Desta forma, pode-se estabelecer concausa leve (25%)/agravamento relacionados ao labor. Como se vê, a perita escorou suas conclusões na premissa de que havia pressões psicológicas à reclamante no ambiente de trabalho. No depoimento pessoal, a preposta da reclamada, ao declarar que "que não sabe se o cozinheiro Sr. Ademir pressionava a reclamante por entregas mais rápidas", confessa a existência de pressão pela rapidez na entrega da comida. Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva. Devendo o magistrado avaliar a prova em sua integralidade, no cotejo de uma confissão ficta com o depoimento de testemunha que vivenciou os fatos em questão, deve prevalecer a conclusão extraída da versão testemunhal. Até porque a confissão ficta obtida no depoimento da preposta da reclamada, no presente caso, não permite aferir, caso tenha havido as supostas pressões por entregas de comida, se elas foram excessivas a ponto de contribuir para o agravamento do quadro psicológico da reclamante. Além disso, diferente do que foi dito na petição inicial, apesar de eventualmente haver alguns minutos de jornada extraordinária, não é possível afirmar que havia labor em quantidade excessiva de horas, sendo respeitado inclusive o intervalo intrajornada diariamente. Logo, não se pode dizer que eventual sobrecarga de trabalho colaborou para o quadro depressivo/bipolar da reclamante. Portanto, em face do conjunto fático-probatório dos autos, concluo que não havia ambiente de pressão excessiva ou de assédio a gerar a concausa mencionada pela perita. Afasto, pois, as conclusões periciais, por entender não provado o substrato fático da causa de pedir. Por isso, também não subsiste neste particular razão para atrair a configuração da doença ocupacional, nem a responsabilidade civil do empregador (art. 186 e 927 do CC)." Desse modo, entendo não ser possível responsabilizar a reclamada pelas patologias sofridas pela demandante, ou lhe imputar o descumprimento de protocolos de segurança no ambiente de trabalho de modo a gerar risco, razão pela qual mantenho incólume a sentença, no particular. No mais, em que pese estar a reclamante sob aviso prévio (Id e6f7c48) à época, os afastamentos por motivo de saúde ocorreram após a demissão, como demonstram os diversos atestados médicos juntados aos autos pela autora. Expedido o aviso prévio em 6/8/2019, último dia trabalhado, o atestado de saúde ocupacional demissional - ASO de Id 6270d43, expedido em 8/8/2019, considerou a reclamante inapta. A reclamada acatou a recomendação médica pagando os primeiros 15 dias de afastamento e, posteriormente, a obreira foi encaminhada ao INSS, que indeferiu o pedido de auxílio doença. A reclamante ajuizou processo na justiça comum federal (Id 16258d0) tendo, por fim, a autoridade previdenciária concedido a aposentadoria por invalidez à autora, retroativa a 23/8/2019, como antes delineado. Tais fatos são incontroversos nos autos. O cotejo da data da expedição do aviso prévio (6/8/2019) e da concessão da aposentadoria por invalidez (retroativa a 23/8/2019) demonstra que não houve limbo previdenciário, considerando-se, também, o pagamento da primeira quinzena pela ré. Assim, e considerando-se ainda que nem as doenças ocupacionais nem as alegadas faltas graves imputadas à ré (assédio) foram comprovadas nos autos, ônus que incumbia à reclamante (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), impossível o acolhimento do pedido de rescisão indireta. Cumpre ainda destacar que, no presente caso, não restou confirmado que a ré obstou o reingresso da empregada ao trabalho até a concessão da aposentadoria por invalidez pela autoridade previdenciária. Forçosa a conclusão que não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias e multa celetista requeridas, nem em liberação das guias TRCT e seguro-desemprego-SD, haja vista que a aposentadoria por invalidez constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que a empregada pode recuperar sua capacidade laborativa e, assim, adquirir o direito de retornar à função antes exercida (art. 475 da CLT). Portanto, quanto ao pedido de extinção do contrato, não há como reconhecer validade já que, enquanto persistir a incapacidade para o trabalho, a autora terá o contrato de trabalho suspenso e percepção das prestações relativas ao benefício. Na hipótese de a trabalhadora aposentada por invalidez retornar, espontaneamente, ao labor, o benefício será imediatamente cessado (art. 46 da Lei 8.213/1991 c/c art. 475, caput, da CLT). No mesmo sentido, mantenho o indeferimento dos pedidos de indenização em danos materiais, a saber, estabilidade provisória e pensão vitalícia, uma vez que a autora não faz jus à estabilidade, encontrando-se o contrato de trabalho suspenso, nem foi verificada a responsabilidade da ré nas doenças padecidas pela autora, como exaustivamente delineado. De igual sorte, indefiro a indenização em danos morais, eis que o assédio moral também não restou comprovado. Indefiro o pedido de anotação na carteira de trabalho a demissão na modalidade rescisão indireta, seja porque o pedido de rescisão indireta restou indeferido nesta assentada, seja por falta de previsão legal. Por fim, julgados totalmente improcedentes os pedidos, não há que se falar em honorários advocatícios a favor da parte autora. Indefiro. Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da autora e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da autora e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS

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Elny Ribeiro Cirqueira x Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado Do Tocantins

ID: 261001381

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-85.2020.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

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VALCY BARBOZA RIBEIRO

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WILSON SANTOS DE OLIVEIRA

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LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000746-85.2020.5.10.0801 : ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA : SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000746-85.2020.5.10.0801 : ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000746-85.2020.5.10.0801 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA ADVOGADO: DONATILA RODRIGUES RÊGO ADVOGADO: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO ADVOGADO: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: VALCY BARBOZA RIBEIRO EMENTA 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo provas contundentes quanto à existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas em proveito do empregador e as patologias sofridas pela autora e, não havendo prova robusta de que o acidente de trabalho resultou de ação ou omissão da reclamada, além de ausentes os requisitos tratados na Súmula nº 378 do col. TST, não há falar em estabilidade provisória. Recurso desprovido. 2. RESCISÃO INDIRETA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A CLT prevê, como fator motivador da justa causa, tanto por parte do empregado como do empregador, o ato faltoso cuja gravidade inviabilize a continuidade da relação laboral. No caso, não restou confirmado que a ré obstou o reingresso da empregada ao trabalho até a concessão da aposentadoria por invalidez (atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente) pela autoridade previdenciária. Assim, não cumprindo a empregada a obrigação de provar o fato constitutivo do direito buscado, não há como acolher a tese da exordial. Recurso da autora não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz João Otávio Fidanza Frota, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, tendo a reclamante recorrido da sentença, com apresentação de contrarrazões pela ré. Os autos do processo foram remetidos a esta instância superior em grau de RO sem que fosse oportunizado ao perito manifestar-se acerca da impugnação ao laudo apresentada pela reclamante, motivo pelo qual esta 3a Turma, por meio do acórdão de Id b88af7b, determinou o retorno dos autos à instância de origem. Saneada a falta, o Exmo. Juiz João Otávio Fidanza Frota novamente julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 2c0201). A reclamante recorreu por meio da petição de Id 0196c4. Contrarrazões pela reclamada (Id a1d0b08). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os autos de ambos os processos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, sendo a reclamante dispensada do recolhimento de custas ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA AUTORA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE RESCISÓRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL Em petição inicial, informa a autora (Id 1d3689e): "A reclamante fora admitida na função de Assistente de cozinha em 27/08/2012, conforme se verifica da sua CTPS. Em 06/08/2019, a reclamada dispensou a reclamante sem justa causa e abruptamente, conforme se verifica do Aviso Prévio Indenizado, inobstante ter conhecimento de que a mesma encontrava-se em tratamento médico. Ao ser encaminhada para fazer o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), restou configurado que a mesma encontrava-se inapta para a função, tendo a médica do trabalho emitido atestado médico de 30 dias, conforme se verificam dos documentos em anexo, o que obstou a dispensa sem justa causa. Os atestados e relatórios médicos, confirmam a inaptidão da reclamante, tendo como seu último dia trabalhado, 06/08/2019, sendo que a reclamada pagou os primeiros 15 (quinze) dias de atestado e a encaminhou para o INSS, como auxílio doença, sendo o benefício negado pelo órgão previdenciário, ocasião em que a reclamante propôs Ação Previdenciária contra o INSS, conforme documento em anexo [...] A reclamante quando fora admitida na empresa pesava 63 kg e hoje pesa mais de 90 kg, e, além dos problemas de depressão, fascite plantar no pé esquerdo e problemas na coluna lombar, ainda conta com problemas de memória. [...] A reclamada não emitiu CAT, e, apesar de tratar-se de doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho, onde são devidos os depósitos do FGTS dos meses em que se encontra afastada, a reclamada não os vem fazendo. A reclamante não tem recebido da empresa e nem do INSS. Por tudo o quanto fora exposto, a reclamante considerou rescindido indiretamente seu contrato de trabalho, requerendo a declaração da rescisão indireta do contrato na data da primeira audiência. Em sua defesa, a ré alega que (Id b3f141): "Em verdade a Reclamante laborou por quase 07 (sete) anos na Reclamada e neste período jamais apresentou qualquer reclamação quanto a suposta sobrecarga de trabalho ou pressão psicológica, muito menos apresentou qualquer atestado médico sugerindo que estivesse acometida das mencionadas enfermidades. Fácil notar que a Reclamante não junta ao processo nenhum atestado médico correspondente ao período do pacto laboral,que comprove algum afastamento por stress, cansaço, fadiga, depressão etc. Por tal razão Excelência é imperioso frisar que a Reclamante falta com a verdade quando diz que na época de sua dispensa estava em tratamento médico sob o conhecimento da Reclamada, como visto não traz nenhuma prova neste sentido, ao contrário, todos os atestados juntados são de período posterior à sua dispensa Assim Excelência até a realização do exame demissional, a Reclamante não havia dado ciência a Reclamada de que estava acometida de alguma enfermidade que eventualmente obstasse a sua dispensa. Ademais, apenas para argumentar, ainda que estivesse em tratamento, por si só não obstaria sua demissão, pois não gozava de estabilidade naquela ocasião. Importante destacar que o único momento em que a Reclamante alega depressão é justamente no ato do exame demissional, até então, como dito, jamais tinha pedido afastamento por recomendação médica para tratar de enfermidade relacionada a depressão, cansaço ou fadiga no trabalho. Como relatado na exordial, a Reclamada agiu estritamente no exercício regular do direito, ao ter ciência do Atestado de Saúde Ocupacional -ASO, acatou a recomendação médica pagando os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento como a legislação determina e posteriormente a obreira foi encaminhada ao INSS. Inclusive, conforme a decisão acostada aos autos pela própria Reclamante,após exame realizado pela junta médica do INSS, aquela teve o pedido de auxílio doença indeferido por não haver constatação de incapacidade laborativa para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. [...] Dos fatos narrados na inicial, não se verifica nenhuma ocorrência das situações previstas no art. 483 da CLT capazes de ensejar a pleiteada Rescisão Indireta, por suposta falta do empregador. Do cotejo das provas carreadas aos autos, verifica-se que a Reclamante não apresentou exame de retorno a Reclamada atestando eventual alta médica, apresentou apenas um atestado no dia 14/06/2020 e outro no dia 20/08/2020 para manutenção de seu afastamento. Ademais recorreu à Justiça Federal para tentar ver a decisão da junta médica revertida e assim receber benefício previdenciário. (PJEC 1008067-06.2019.4.01.4300). Deste modo, resta claro que a Reclamante não apresentou nenhum fundamento fático ou jurídico que ensejasse a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, o que se pode perceber com clareza solar é que a Reclamada age no estrito cumprimento de seu dever legal. [...] Desta feita Excelência, extrai-se do nexo etiológico das supostas enfermidades alegadas pela Reclamante, a completa ausência de incidência destas para com as atividades desenvolvidas na Reclamada, especialmente por se tratarem de enfermidades degenerativas, ligadas a fatores fisiológicos da Reclamante, sem causalidade de efeito ou abrangência com a atividade fim exercida durante o período de labor na Reclamada. [...] No presente caso Excelência a Reclamante não traz prova nenhuma que tenha apresentado alta médica perante a Reclamada e que esta tenha se recusado a lhe reintegrar ao posto de trabalho, mas como amplamente dito, a obreira apresentou 02 (dois) atestados reiterando seu afastamento.Veja Excelência, não é a médica do trabalho que considerou a Reclamante inapta para o trabalho após a alta médica do INSS. No caso concreto foi a Reclamante quem não aceitou a alta médica, recorreu à Justiça Federal para receber o benefício e sequer deu ciência de tal fato a Reclamada, apenas continuou apresentando atestado médicos para manter seu afastamento.Deste modo, fica desde já impugnado o pedido de pagamento de salários por limbo jurídico trabalhista, pois de modo algum houve recusa da Reclamada em reintegrar à Reclamante ao seu posto de trabalho, se houve alguma lacuna, esta se deu por causa exclusiva da obreira que não se apresentou ao trabalho e sim continua apresentando atestados para justificar seu afastamento." Durante a instrução processual, a autoridade previdenciária concedeu a aposentadoria por invalidez à autora (atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente), retroativa a 23/8/2019 (Id f7adbd7). O juízo originário assim decidiu nestes aspectos: "Doença ocupacional. Garantia provisória de emprego. Indenizações por danos morais e materiais. A reclamante alega que, por conta das pressões sofridas no ambiente de trabalho, desenvolveu doença psíquica, bem como, em razão do modo ergonômico de desempenho laborativo, contraiu doença ortopédica. A reclamada, por sua vez, nega os fatos e pede a improcedência dos pedidos. Ao exame. Inicialmente, este Juízo leva em consideração apenas aquilo que diz respeito à questão ortopédica no laudo apresentado pelo perito José de Arimatéia de Macedo (ID 53a20df ), vez que o aporte pericial psiquiátrico foi regularmente constituído no laudo da perita Carolina Oliveira de Jesus (ID cd1d49d ). Pois bem. Quanto à doença ortopédica, realizada a perícia médica, o expert concluiu que, do ponto de vista técnico, não ficou evidenciado o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor desempenhado pela reclamante (laudo ID 53a20df ). Ademais, tratou-se de laudo fundamentado, elaborado por profissional da confiança do Juízo, tendo sido enfrentadas as questões indicadas pelas partes. Apesar de o Juízo não estar adstrito à conclusões periciais, fato é que não há elemento, sequer na prova oral, capaz de afastá-las. Desse modo, acolho integralmente as conclusões do perito e, considerando que a falta de nexo causal quebra a cadeia de requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), afasto a ocorrência de doença ocupacional e rejeito a pretensão indenizatória neste particular. No que tange à doença psíquica, a conclusão pericial foi nos seguintes termos (ID cd1d49d): Após realização de perícia e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F41.2. Atualmente em uso de psicotrópicos. Persiste sintomática. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intra psíquicos e fator estressor. Porém, o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta das pressões alegadas, o que acabou por agravar o quadro do reclamante. Desta forma, pode-se estabelecer concausa leve (25%)/agravamento relacionados ao labor. Como se vê, a perita escorou suas conclusões na premissa de que havia pressões psicológicas à reclamante no ambiente de trabalho. No depoimento pessoal, a preposta da reclamada, ao declarar que "que não sabe se o cozinheiro Sr. Ademir pressionava a reclamante por entregas mais rápidas", confessa a existência de pressão pela rapidez na entrega da comida. Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva. Devendo o magistrado avaliar a prova em sua integralidade, no cotejo de uma confissão ficta com o depoimento de testemunha que vivenciou os fatos em questão, deve prevalecer a conclusão extraída da versão testemunhal. Até porque a confissão ficta obtida no depoimento da preposta da reclamada, no presente caso, não permite aferir, caso tenha havido as supostas pressões por entregas de comida, se elas foram excessivas a ponto de contribuir para o agravamento do quadro psicológico da reclamante. Além disso, diferente do que foi dito na petição inicial, apesar de eventualmente haver alguns minutos de jornada extraordinária, não é possível afirmar que havia labor em quantidade excessiva de horas, sendo respeitado inclusive o intervalo intrajornada diariamente. Logo, não se pode dizer que eventual sobrecarga de trabalho colaborou para o quadro depressivo/bipolar da reclamante. Portanto, em face do conjunto fático-probatório dos autos, concluo que não havia ambiente de pressão excessiva ou de assédio a gerar a concausa mencionada pela perita. Afasto, pois, as conclusões periciais, por entender não provado o substrato fático da causa de pedir. Por isso, também não subsiste neste particular razão para atrair a configuração da doença ocupacional, nem a responsabilidade civil do empregador (art. 186 e 927 do CC). Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de garantia provisória de emprego e de indenizações por danos morais e materiais. Limbo jurídico previdenciário. A reclamante afirma que, ao realizar seu exame médico demissional, foi constatado adoecimento, com recomendação de afastamento do labor por 30 dias. Em face disso, aduz ter a empresa pagado os primeiros 15 dias e, então, encaminhado a obreira para o INSS. Narra que, contudo, a autarquia previdenciária negou o auxílio-doença pleiteado, razão pela qual ingressou com ação judicial, perante a Justiça Comum Federal, requerendo a concessão do benefício previdenciário. Afirma encontrar-se em situação de limbo previdenciário e postula o pagamento dos salários do período pela reclamada. A reclamada nega sua responsabilidade, em síntese, e pede a improcedência dos pedidos. Examino. Denomina-se limbo jurídico previdenciário a situação em que, por ser considerado apto ao trabalho pelo perito do INSS e inapto ao trabalho pelo médico responsável pelo ASO, o empregado fica afastado das atividades laborativas, mas sem receber benefício previdenciário. A jurisprudência deste TRT-10 firmou-se no sentido de que, em havendo situação de limbo previdenciário, cabe ao empregador - dotado de sua função social extraída da compreensão constitucional do que seja livre iniciativa - garantir o pagamento dos salários do período ao empregado. Ocorre que, no presente caso, posteriormente ao ajuizamento desta ação, foi concedido administrativamente pelo INSS o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a contar retroativamente de 23/08/2019, conforme demonstra o documento ID f7adbd7. Assim sendo, não há razão para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos salários do período, sob pena de recebimento em duplicidade, o que é vedado pela ordem jurídica, Logo, a pretensão deve ser rejeitada. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido. E ainda: "Extinção contratual. Rescisão indireta. Não evidenciadas as faltas graves patronais alegadas, conforme tópicos supra, não é possível declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT). Em observância ao princípio da adstrição, tendo o pedido se limitado ao reconhecimento de tal modalidade rescisória, não cabe ao magistrado reconhecer outra, pelo que as pretensões devem ser rejeitadas. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos declaratório e condenatórios relacionados à extinção contratual." Em sede de recurso, pretende a reclamante: "i.Seja o presente Recurso Ordinário conhecido e provido para reformar a r. Sentença, condenando a Recorrida: a.Ao reconhecimento (declaração) de que se agravou doenças da Recorrente em razão do labor, especificamente as CID F41.2 na esfera psíquica e as CID M722, M54.5 e M51 na esfera corporal, tudo conforme laudos médicos e perícia; b.Ao pagamento de aviso prévio referente a 51 dias, por ocasião da demissão, ou ainda do reconhecimento da rescisão indireta, no valor de R$ 1.800,00; c.Ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que não pagou a rescisão no prazo legal; d.Ao pagamento de décimo terceiro referente ao ano de 2019 no importe de R$ 1.058,00; e.Ao pagamento: das férias integrais com 1/3 constitucional do período aquisitivo 2018/2019 -R$ 1.410,63; férias proporcionais com 1/3 constitucional do período aquisitivo 2019/2020, a razão de 10/12 avos, pela projeção do aviso prévio indenizado -R$ 1.175,55; f.Ao pagamento na forma de indenização das verbas reflexas ao reconhecimento da estabilidade provisória de 12 meses, por ocasião da doença ocupacional, no importe de R$ 16.430,48; g.À liberação das guias do FGTS pelo TRCT e chave de conectividade para levantamento dos depósitos com o pagamento dos 40% de todo pacto laboral, sob pena de responder pela quantia de R$ 11.138,62; h.Pagamento de Dano material consubstanciado em pensão vitalícia, uma vez que diminuída a capacidade laborativa, no importe de R$ 81.024,00; i.Compensação em Dano moral em razão da doença ocupacional, descumprimento da legislação laboral, assédio moral em ambiente de grande cobrança (cozinha), pelo valor de R$ 15.000,00; j.A anotar na carteira de trabalho a demissão na modalidade rescisão indireta, uma vez que deu culpa ao fim do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, conforme razões retro. ii.Por consequência, seja a Recorrida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção de 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT.". Analiso. Nada a reformar na sentença originária. Tratando-se de fato constitutivo do direito da parte autora, a esta incumbia a prova do alegado assédio moral (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos da sentença atacada: "Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva.". Quanto às alegadas doenças ocupacionais, assim estabelece a Súmula nº 378, incisos I e II, do col. TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". No que tange ao acidente de trabalho e à eventual reparação, tenho que nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o empregador somente pode ser responsabilizado por acidentes de trabalho "quando incorrer em dolo ou culpa", excetuando os casos de trabalho de risco com responsabilidade objetiva. Assim, somente é cabível cogitar de compensação por prejuízo material ou moral no âmbito da Justiça Trabalhista quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo ao empregado, conforme se depreende do art. 186 do Código Civil, sob pena de indeferimento do pedido de indenização. E no caso vertente, não foi produzida qualquer prova que afaste a conclusão da perícia médica ortopédica (Id 53a20df) : "A doença não foi determinada pela atividade laborativa. Os males que lhe causaram e continuarão lhe causando agruras, dor e incômodo são de natureza degenerativa, metabólica e mental. Todas policausais, sendo observado que nenhuma causa laboral deu provimento a estas moléstias. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas. A requerente apresentava aptidão laboral e capacidade laborativa no dia da Perícia Médica, estando assintomática. 6.2 - Das conexões de causa laboral e concausa laboral. 6.2.1 - Do nexo causal. Nexo causal é a relação direta de causa e efeito entre dois eventos sucessivos, ou seja, a ocorrência do segundo evento decorre diretamente do acontecimento do primeiro. Assim, se o primeiro evento não ocorresse, o segundo evento também não existiria. Podemos então considerar, que a causa de um evento é aquela condição que, se suprimida, o evento não calhará, sendo esta condição a definição inequívoca do nexo de causalidade. No caso em comento, observando a literatura científica, nenhum evento ocorreu no trabalho ou na atividade laboral, dando causa exclusiva aos danos encontrados. Não ficou estabelecido o nexo de causalidade. 6.2.2 - Do nexo concausal. O nexo ou liame também estará caracterizado, quando o trabalho não for a pretexto necessário para a ocorrência do acontecimento, mas colaborar indubitavelmente para o seu agravamento, sendo assim instituído o nexo de concausalidade. A concausa não dá origem à enfermidade, mas acaba fazendo com que a enfermidade seja sintomatizada. Nada no trabalho ou por conta da atividade laborativa agravou as inúmeras enfermidades, que atingiram a requerente. Não ficou estabelecido o nexo de concausalidade. [...] 6.3.2 - Sobre fascite plantar. A fascite plantar é a causa mais comum de dor na região plantar do calcanhar. Estima-se que uma de cada 10 pessoas experimentem dor na região subcalcânea ao longo da vida. A fascite plantar é uma síndrome dolorosa muito frequente, mas sua exata etiologia ainda permanece obscura. O diagnóstico é essencialmente clínico e tem como base a história e o exame físico. Exames complementares laboratoriais e de imagem podem ser úteis no diagnóstico diferencial. O tratamento é essencialmente conservador, com elevada taxa de sucesso (ao redor de 90%). A essência do tratamento conservador é o programa domiciliar com exercícios para alongamento da fáscia plantar. A indicação do tratamento cirúrgico somente é feita quando os sintomas persistem sem melhoria significativa, após pelo menos seis meses de tratamento conservador supervisionado diretamente pelo médico. 6.4 - Analisando o dano corporal. 6.4.1. - Do dano estético. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.4.2 - Do dano funcional. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.4.3 - Do dano incapacitante. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.5 - Do balizamento científico sobre o caso. Os créditos científicos podem se fazer presentes após os textos, nas citações de artigos ou na bibliografia, a qual está grafada no item 9 do corpo deste laudo. 7 - CONCLUSÃO Considerando todos os elementos dos autos processuais, bem como uma gigantesca literatura pesquisada, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade e a Justiça, finalizo, informando que o exame pericial médico e os documentos intraprocessuais, corroboram que o mal alegado existiu e atingiu a requerente. As enfermidades apresentadas no procedimento em comentário não estabeleceram a conexão de causalidade e não compuseram a conexão de concausalidade com a atividade laborativa. A requerente demonstrava aptidão laboral, como também evidenciava a capacidade laborativa no momento da execução da Perícia Médica. Os critérios de Dr. José Marcelo Penteado, para a declaração do liame de causa e liame de concausa, não constituíram devidamente preenchidos." Constatada a existência de nexo de causalidade entre as atividades laborais e a doença sofrida, em tese seria o caso de verificar a existência de conduta dolosa ou culposa da reclamada como agente causador ou agravante do evento danoso, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil. Mas como já dito, a autora não produziu qualquer prova no sentido da existência de tais condutas por parte de seu empregador, e nem poderia, sendo certo que a fascite plantar é de natureza degenerativa, conforme laudo pericial, não sendo verificada concausa nas atividades laborais pelo perito. E, ainda que se considere as conclusões do laudo pericial produzido para averiguar a doença psiquiátrica (Id cd1d49d), como bem pontuou o magistrado de origem ao afastar as conclusões do laudo, verbis: "No que tange à doença psíquica, a conclusão pericial foi nos seguintes termos (ID cd1d49d): Após realização de perícia e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F41.2. Atualmente em uso de psicotrópicos. Persiste sintomática. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intra psíquicos e fator estressor. Porém, o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta das pressões alegadas, o que acabou por agravar o quadro do reclamante. Desta forma, pode-se estabelecer concausa leve (25%)/agravamento relacionados ao labor. Como se vê, a perita escorou suas conclusões na premissa de que havia pressões psicológicas à reclamante no ambiente de trabalho. No depoimento pessoal, a preposta da reclamada, ao declarar que "que não sabe se o cozinheiro Sr. Ademir pressionava a reclamante por entregas mais rápidas", confessa a existência de pressão pela rapidez na entrega da comida. Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva. Devendo o magistrado avaliar a prova em sua integralidade, no cotejo de uma confissão ficta com o depoimento de testemunha que vivenciou os fatos em questão, deve prevalecer a conclusão extraída da versão testemunhal. Até porque a confissão ficta obtida no depoimento da preposta da reclamada, no presente caso, não permite aferir, caso tenha havido as supostas pressões por entregas de comida, se elas foram excessivas a ponto de contribuir para o agravamento do quadro psicológico da reclamante. Além disso, diferente do que foi dito na petição inicial, apesar de eventualmente haver alguns minutos de jornada extraordinária, não é possível afirmar que havia labor em quantidade excessiva de horas, sendo respeitado inclusive o intervalo intrajornada diariamente. Logo, não se pode dizer que eventual sobrecarga de trabalho colaborou para o quadro depressivo/bipolar da reclamante. Portanto, em face do conjunto fático-probatório dos autos, concluo que não havia ambiente de pressão excessiva ou de assédio a gerar a concausa mencionada pela perita. Afasto, pois, as conclusões periciais, por entender não provado o substrato fático da causa de pedir. Por isso, também não subsiste neste particular razão para atrair a configuração da doença ocupacional, nem a responsabilidade civil do empregador (art. 186 e 927 do CC)." Desse modo, entendo não ser possível responsabilizar a reclamada pelas patologias sofridas pela demandante, ou lhe imputar o descumprimento de protocolos de segurança no ambiente de trabalho de modo a gerar risco, razão pela qual mantenho incólume a sentença, no particular. No mais, em que pese estar a reclamante sob aviso prévio (Id e6f7c48) à época, os afastamentos por motivo de saúde ocorreram após a demissão, como demonstram os diversos atestados médicos juntados aos autos pela autora. Expedido o aviso prévio em 6/8/2019, último dia trabalhado, o atestado de saúde ocupacional demissional - ASO de Id 6270d43, expedido em 8/8/2019, considerou a reclamante inapta. A reclamada acatou a recomendação médica pagando os primeiros 15 dias de afastamento e, posteriormente, a obreira foi encaminhada ao INSS, que indeferiu o pedido de auxílio doença. A reclamante ajuizou processo na justiça comum federal (Id 16258d0) tendo, por fim, a autoridade previdenciária concedido a aposentadoria por invalidez à autora, retroativa a 23/8/2019, como antes delineado. Tais fatos são incontroversos nos autos. O cotejo da data da expedição do aviso prévio (6/8/2019) e da concessão da aposentadoria por invalidez (retroativa a 23/8/2019) demonstra que não houve limbo previdenciário, considerando-se, também, o pagamento da primeira quinzena pela ré. Assim, e considerando-se ainda que nem as doenças ocupacionais nem as alegadas faltas graves imputadas à ré (assédio) foram comprovadas nos autos, ônus que incumbia à reclamante (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), impossível o acolhimento do pedido de rescisão indireta. Cumpre ainda destacar que, no presente caso, não restou confirmado que a ré obstou o reingresso da empregada ao trabalho até a concessão da aposentadoria por invalidez pela autoridade previdenciária. Forçosa a conclusão que não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias e multa celetista requeridas, nem em liberação das guias TRCT e seguro-desemprego-SD, haja vista que a aposentadoria por invalidez constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que a empregada pode recuperar sua capacidade laborativa e, assim, adquirir o direito de retornar à função antes exercida (art. 475 da CLT). Portanto, quanto ao pedido de extinção do contrato, não há como reconhecer validade já que, enquanto persistir a incapacidade para o trabalho, a autora terá o contrato de trabalho suspenso e percepção das prestações relativas ao benefício. Na hipótese de a trabalhadora aposentada por invalidez retornar, espontaneamente, ao labor, o benefício será imediatamente cessado (art. 46 da Lei 8.213/1991 c/c art. 475, caput, da CLT). No mesmo sentido, mantenho o indeferimento dos pedidos de indenização em danos materiais, a saber, estabilidade provisória e pensão vitalícia, uma vez que a autora não faz jus à estabilidade, encontrando-se o contrato de trabalho suspenso, nem foi verificada a responsabilidade da ré nas doenças padecidas pela autora, como exaustivamente delineado. De igual sorte, indefiro a indenização em danos morais, eis que o assédio moral também não restou comprovado. Indefiro o pedido de anotação na carteira de trabalho a demissão na modalidade rescisão indireta, seja porque o pedido de rescisão indireta restou indeferido nesta assentada, seja por falta de previsão legal. Por fim, julgados totalmente improcedentes os pedidos, não há que se falar em honorários advocatícios a favor da parte autora. Indefiro. Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da autora e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da autora e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA

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