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"1008752-90.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1008752-90.2022.8.26.0286"

Processo nº 5071741-76.2018.8.13.0024

ID: 258784079

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Processo nº 1008752-58.2025.8.13.0024

ID: 303779613

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FIORATTO SALIBA MARLI FERREIRA LEITE SALIBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCK ANTONIO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008752-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARLI FERREIRA LEITE SALIBA ADVOGADO(A) : FRANCK ANTONIO DINIZ (OAB MG119877) AUTOR : FLAVIO FIORATTO SALIBA ADVOGADO(A) : FRANCK ANT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008752-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARLI FERREIRA LEITE SALIBA ADVOGADO(A) : FRANCK ANTONIO DINIZ (OAB MG119877) AUTOR : FLAVIO FIORATTO SALIBA ADVOGADO(A) : FRANCK ANTONIO DINIZ (OAB MG119877) DECISÃO 1. A distribuição equivocada por sistema inoperante (PJe) não gera prevenção do juízo a qual foi destinada a ação. Portanto, recebo a presente petição inicial para discussão. 1.1. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c.c Devolução de Valores Pagos e Pedido Indenizatório por Danos Morais e Materiais , com pedido de tutela de urgência, proposta por FLÁVIO FIORATTO SALIBA e MARLI FERREIRA LEITE SALIBA em face de VERA LÚCIA MOREIRA SILVA. Relatam terem firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré, tendo adimplido a quantia de R$192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) a título de sinal, além de valores referentes ao ITBI, escritura, taxas cartorárias e comissão de despachante, totalizando R$214.651,99. Afirmam que a ré, de forma unilateral, desfez o negócio, restituindo parcialmente os valores pagos e apropriando-se de quantia correspondente a R$44.651,99, parte da qual teria sido destinada, segundo alegam, ao pagamento de débitos condominiais da ré. Sendo assim, pleiteiam, em sede liminar, que este Juízo oficie a d. 7ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, nos autos da ação monitória nº 5301379-97.2023.8.13.0024, bem como à Centrase – Central de Cumprimento de Sentença, nos autos da ação nº 5011019-03.2023.8.13.0024, para que valores eventualmente acordados pela ré com terceiros sejam bloqueados ou reservados judicialmente até decisão final do presente feito. 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3.1. A despeito da argumentação inicial e dos documentos que instruem a exordial, não se vislumbra, em cognição sumária, a demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores da medida liminar postulada. Em primeiro lugar, a medida pretendida afeta diretamente terceiros (Condomínio e instituição bancária), os quais sequer integram a presente lide, sendo imprescindível o contraditório e a formação de relação processual adequada para eventual constrição ou redirecionamento de valores em curso em outros feitos. 3.2. Além disso, não há comprovação robusta de que os valores supostamente apropriados pela ré estejam ainda disponíveis nos autos referidos, tampouco de que eventual expedição de alvará seja iminente e inviabilize a futura recomposição patrimonial por parte da ré. 3.3. O perigo de dano invocado, portanto, mostra-se fundado em mera presunção de insolvência futura, sem amparo documental objetivo que justifique a excepcionalidade da medida de constrição de valores em processos alheios, especialmente diante da ausência de decisão transitada em julgado que reconheça o crédito ora perseguido. 4. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência , formulado pelos autores, por não restarem suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. 5. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização em momento oportuno, conforme tese firmada no Tema 69 do IRDR 1.0000.17.027556-4/003, desde que, ao menos, uma das partes assim o requeira. 6. Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, no endereço declinado na exordial, convocando-a para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constando do ato as advertências e ressalvas legais, especialmente as previstas nos arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 8. Em caso de reconvenção, volvam-me os autos conclusos. 9. Nos termos dos arts. 6º e 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas que pretendem produzir justificadamente, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. 10. Na mesma oportunidade, deverão manifestar-se sobre eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Havendo manifestação positiva de ao menos uma das partes, oficie-se ao CEJUSC para designação, intimando-se ambas as partes para comparecimento, salientando-se que a ausência injustificada será penalizada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Publ. Int

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008752-90.2022.8.26.0286"

Processo nº 5071741-76.2018.8.13.0024

Processo nº 1008752-58.2025.8.13.0024