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Processo nº 1008752-27.2021.4.01.3820

ID: 294841306

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008752-27.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JEOVA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA DA SILVA ROQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008752-27.2021.4.01.3820/MG AUTOR : MARCOS JEOVA DIAS ADVOGADO(A) : MARTA DA SILVA ROQUE (OAB MG142054) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO…

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Processo nº 1008752-32.2023.4.06.0000

ID: 317478153

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008752-32.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUDIR ALUMINIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO LANA CARDOSO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008752-32.2023.4.06.0000/MG (originário: processo nº 00249722220174013800/MG) RELATOR : EVANDRO REIMAO DOS REIS AGRAVADO : ALUDIR ALUMINIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA …

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Alumarte Locacao Ltda x Aludir Aluminio Distribuicao E Representacao Ltda e outros

ID: 256932014

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008752-32.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALUMARTE LOCACAO LTDA

Polo Passivo:

ALUDIR ALUMINIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310652298

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008752-39.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

GILBER FRANCISCO DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAETANO RODRIGUES PINTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 1008752-83.2018.4.01.3803

ID: 279091190

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008752-83.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLINE CRISTINA BORGES NUNES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008752-83.2018.4.01.3803/MG REQUERENTE : MARCOS VINICIUS ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALLINE CRISTINA BORGES NUNES (OAB MG117160) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1008752-32.2023.4.06.0000

ID: 317478145

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008752-32.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUDIR ALUMINIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO LANA CARDOSO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1008752-32.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : ALUDIR ALUMINIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIO LANA C… Agravo de Instrumento Nº 1008752-32.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : ALUDIR ALUMINIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIO LANA CARDOSO OLIVEIRA (OAB MG123878) EMENTA DIREITOs CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. consolidação da propriedade. prescrição não configurada. AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CONTRATO DE PARCELAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a inexistência de prescrição ante o ajuizamento anterior de ação monitória pela Caixa Econômica Federal com fundamento em contrato garantido por alienação fiduciária, cujo vencimento final ocorreu em 24-6-2016. A parte agravante sustenta a prescrição com base na data de inadimplemento e a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, por suposta ausência de regular intimação para purgação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional nos contratos de prestação continuada garantidos por alienação fiduciária; e (ii) verificar a regularidade da intimação do devedor para purgação da mora no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, conforme a Lei 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em contratos de trato sucessivo ou de prestação continuada, o prazo prescricional tem início na data do vencimento da última parcela, conforme o princípio da actio nata previsto no art. 189 do Código Civil. O vencimento antecipado das parcelas pactuado em contrato não altera o termo inicial do prazo prescricional, pois se trata de faculdade das partes que não possui força para modificar o marco temporal da pretensão judicial. No caso concreto, a ação monitória foi ajuizada em 14-11-2017, dentro do prazo trienal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando o vencimento final em 24-6-2016, razão pela qual não há prescrição a ser reconhecida. A constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97 foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE 860.631 (Tema 982), sendo exigida a intimação pessoal do devedor para purgar a mora, no prazo de 15 dias, conforme o art. 26, §§ 1º e 3º. Constatada a intimação pessoal dos devedores, conforme certidão constante dos autos (evento 16, DOC6), e não tendo havido a purgação da mora, encontra-se regular o procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, afastando-se a alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : O prazo prescricional de ação fundada em contrato de prestação continuada com garantia de alienação fiduciária tem início na data do vencimento da última parcela, conforme o art. 189 do Código Civil. O vencimento antecipado das parcelas pactuado contratualmente não altera o termo inicial do prazo prescricional. É válida a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário quando comprovada a intimação pessoal do devedor para purgar a mora, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 189 e 206, § 5º, I; Lei 9.514/97, art. 26 e 27; Decreto-Lei 70/66 (revogado pela Lei 14.711/23). Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.889.810/SP, relator Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 9-11-2022; AgInt no AREsp 2.003.540/SP, relatora Srª. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26-9-2022; AgInt no AREsp 1.914.456/SP, relator Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29-11-2021; STF, RE 860.631, Plenário, Tema 982. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1008752-32.2023.4.06.0000

ID: 275224599

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008752-32.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALUMARTE LOCACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1008752-32.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : ALUMARTE LOCACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG095395) … Agravo de Instrumento Nº 1008752-32.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : ALUMARTE LOCACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB MG095395) EMENTA DIREITOs CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. consolidação da propriedade. prescrição não configurada. AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CONTRATO DE PARCELAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a inexistência de prescrição ante o ajuizamento anterior de ação monitória pela Caixa Econômica Federal com fundamento em contrato garantido por alienação fiduciária, cujo vencimento final ocorreu em 24-6-2016. A parte agravante sustenta a prescrição com base na data de inadimplemento e a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, por suposta ausência de regular intimação para purgação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional nos contratos de prestação continuada garantidos por alienação fiduciária; e (ii) verificar a regularidade da intimação do devedor para purgação da mora no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, conforme a Lei 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em contratos de trato sucessivo ou de prestação continuada, o prazo prescricional tem início na data do vencimento da última parcela, conforme o princípio da actio nata previsto no art. 189 do Código Civil. O vencimento antecipado das parcelas pactuado em contrato não altera o termo inicial do prazo prescricional, pois se trata de faculdade das partes que não possui força para modificar o marco temporal da pretensão judicial. No caso concreto, a ação monitória foi ajuizada em 14-11-2017, dentro do prazo trienal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando o vencimento final em 24-6-2016, razão pela qual não há prescrição a ser reconhecida. A constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97 foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE 860.631 (Tema 982), sendo exigida a intimação pessoal do devedor para purgar a mora, no prazo de 15 dias, conforme o art. 26, §§ 1º e 3º. Constatada a intimação pessoal dos devedores, conforme certidão constante dos autos (evento 16, DOC6), e não tendo havido a purgação da mora, encontra-se regular o procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, afastando-se a alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : O prazo prescricional de ação fundada em contrato de prestação continuada com garantia de alienação fiduciária tem início na data do vencimento da última parcela, conforme o art. 189 do Código Civil. O vencimento antecipado das parcelas pactuado contratualmente não altera o termo inicial do prazo prescricional. É válida a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário quando comprovada a intimação pessoal do devedor para purgar a mora, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 189 e 206, § 5º, I; Lei 9.514/97, art. 26 e 27; Decreto-Lei 70/66 (revogado pela Lei 14.711/23). Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.889.810/SP, relator Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 9-11-2022; AgInt no AREsp 2.003.540/SP, relatora Srª. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26-9-2022; AgInt no AREsp 1.914.456/SP, relator Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29-11-2021; STF, RE 860.631, Plenário, Tema 982. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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