Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008802-04.2024.8.26.0624"

Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 295758164

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Alberto Vilas Boas Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000664-86.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

LEANDRO VALADARES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000664-86.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008802-84.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : Segredo de Justiça AGRAVADO : Segredo de Justiça AGRAVADO : Segredo de Justiça …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 276553264

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008802-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3

80

Advogados:

LEANDRO VALADARES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008802-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR: LEANDRO VALADARES PORTES RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008802-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR: LEANDRO VALADARES PORTES RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RÉU: SUPERINTENDENCIA DE MOBILIDADE DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, imperioso destacar que a mera declaração de hipossuficiência, em verdade, detém presunção relativa de veracidade, de modo que, conforme Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002, do eg. TJMG, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, não bastando a mera alegação de carência de recursos. No caso dos autos, ao analisar a documentação acostada à exordial, notadamente aquela de evento n. 11, à luz dos preceitos normativos constantes aos artigos 1º e 9º da Lei n. 1.060/50, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, verifico que a parte autora logrou êxito em evidenciar sua situação de hipossuficiência econômica, não encontrando-se hábil a proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais sem abalo à sua subsistência, ao que demanda-se a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste escopo, é o posicionamento do eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, satisfatoriamente, a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não comprovada a hipossuficiência do requerente, o benefício deve ser indeferido. (TJ-MG - AI: 10000191609155001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2020) (grifa-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA -- JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS - Havendo previsão na legislação municipal de que o regime jurídico aplicável ao servidor público será o regime estatutário, não incide a CLT na relação de trabalho, mesmo que o Município não tenha editado estatuto dos servidores municipais - A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo da subsistência própria e de sua família faz jus à justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência da parte - Ao servidor público efetivo são garantidos os direitos previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e na legislação local, dentre os quais não se inclui o FGTS. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010266220198130674, Relator: Des.(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 28/05/2020, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2020) (grifa-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO MANTIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor sua hipossuficiência técnica. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 47003971520208130000, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) (grifa-se) Destarte, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. No mais, vejo necessária a emenda da petição inicial. No âmbito do Município de Belo Horizonte, tem-se o art. 181, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tem-se a imposição legal da concessão da gratuidade de transporte público ao portador de deficiência física, in verbis: art. 181. O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei: […] II - o direito à informação, à comunicação, à educação, ao transporte e à segurança, por meio, entre outros, da imprensa braile, da linguagem gestual, da sonorização de semáforo e da adequação dos meios de transporte; […] Pois bem. A Lei Municipal n. 5.953/1991 criou a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, Sociedade de Economia Mista que detém personalidade jurídica própria e autonomia, sendo responsável por regulamentar o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros no âmbito do Município de Belo Horizonte. Vejamos: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a constituir e organizar uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. § 1º - A BHTRANS, com personalidade jurídica de direito privado, terá sede e foro na cidade de Belo Horizonte, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o Município de Belo Horizonte. § 2º - A BHTRANS reger-se-á por esta Lei, pelo seu Estatuto, que será aprovado por decreto e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis. § 3º - A BHTRANS disporá de patrimônio próprio e gozará de autonomia administrativa e financeira, observadas as limitações constantes desta Lei. Art. 2º. A BHTRANS terá por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e a estadual pertinentes, bem como o planejamento urbano do Município. […] Em atenção ao § 2º, do art. 1º, da supracitada legislação municipal, fora editado o Decreto Municipal n. 10.941/2002, o qual aprovou o Estatuto Social da BHTRANS. Estatuto este o qual dispõe, ipsis litteris: […] Art. 1º. A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS - é uma sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima em 30 de agosto de 1991, sob autorização da Lei Municipal nº 5.953, de 31 de julho de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000 e que se regerá pelas disposições da Lei de Sociedades Anônimas, alterada pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e de outras leis aplicáveis e pelo presente Estatuto. Art. 2º. A BHTRANS, com sede e foro em Belo Horizonte, Minas Gerais, tem personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira. Art. 3º. A BHTRANS tem por objeto a organização, direção, coordenação, execução, delegação, planejamento operacional e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, trânsito e sistema viário municipal, incumbindo-lhe, especialmente: […] V - implantar, administrar, operar, fiscalizar e policiar os sistemas de transporte e trânsito municipais; […] IX - estabelecer e administrar a política tarifária; […] XX - criar condições adequadas de circulação e de acesso aos serviços de transportes para os portadores de deficiência física; […] Traz-se à baila, assim, o Regulamento do Serviço Público de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte, Portaria Conjunta SUMOB/BHTRANS n. 007/2023. Cita-se: Art. 3° - Caberá à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, por força do Termo de Cooperação Técnica nº 670/2020, exercer atividades vinculadas aos atos de fiscalização e ou gestão.(sic) por delegação de competência, considerando as disposições na referida avença e seus termos aditivos. […] Art. 8º - Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se: […] XXV. Gratuidade: A gratuidade no transporte coletivo em Belo Horizonte consiste no direito de utilização dos serviços sem a necessidade do pagamento das tarifas. Será concedida aos usuários que a ela fizerem jus na forma da lei ou de atos regulamentares preexistentes ao novo Regulamento dos Serviços, tais como: […] f) usuários com deficiência física, auditiva, visual, mental e doentes renais em terapia renal substitutiva, observados os requisitos estabelecidos em portarias BHTRANS. […] Verifica-se, portanto, que é da BHTRANS a responsabilidade por regulamentar o transporte público no âmbito do Município de Belo Horizonte, inclusive todas as questões relativas ao Cartão BHBUS em todas as suas modalidades, sendo também, portanto, responsabilidade da referida sociedade de economia mista regulamentar a isenção em razão do usuário com deficiência, a qual pretende o autor, sendo, assim, indiscutível que a pretensão autoral adentra a esfera jurídica da referida Sociedade de Economia Mista. Sobre o tema, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BHTRANS - REJEITADA - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL - VISÃO MONOCULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Nos termos do disposto pelo art. 5º, do Decreto n.º 13.384/2008 e do art. 2º da Lei n. 5.953/91, regulamentadora dos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros, ficará a cargo da BHTRANS, o controle da prestação de serviços públicos ligados ao transporte coletivo e individual de passageiros no município de Belo Horizonte. O artigo 181, da Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte, estabelece que será garantido à pessoa com deficiência o acesso ao "passe livre" no uso do sistema de transporte público municipal. Consoante ao disposto pela Lei Federal n.º 14.126/21 e pela a Portaria Conjunta SMSA/BHTRANS nº 001/23, a visão monocular é classificada como deficiência sensorial do tipo visual, para todos os efeitos legais. Constatado via laudo médico que a parte agravante possui visão monocular, de rigor a concessão do benefício do "passe livre" municipal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0497016-12.2024.8.13.0000 1.0000.24.049660-4/001, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) (grifa-se) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. BHTRANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ACOLHIDA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - "PASSE-LIVRE". NECESSIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A teor do art. 1º da Portaria BHTRANS DPR nº 080/2011, compete à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS a concessão do benefício da gratuidade a pessoas com deficiência nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros do Município de Belo Horizonte, de acordo com os termos e condições estabelecidas neste Regulamento. É constitucionalmente assegurada aos deficientes, sem qualquer distinção, a prioridade para proteção e garantia dos seus direitos. O art. 181 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte autoriza a concessão de passe livre municipal aos portadores de deficiência. Demonstrado nos autos que o autor é portador de deficiência física permanente (tetraparesia), que lhe ocasiona mobilidade restrita, enquadrando-se na hipótese de deficiente mental, conforme disposto no art. 5º do Decreto Federal nº 5.296 de 2004, deve ser reconhecido o seu direito ao benefício do "passe livre" nos transportes públicos coletivos do Município de Belo Horizonte, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do transporte coletivo gratuito. Resta evidenciado que a comprovação de negativa ao direito de utilização gratuita do transporte coletivo ("passe-livre"), por si só, não gera o direito à indenização por danos morais. Do mesmo modo, se não restaram comprovados os requisitos ensejadores para a indenização a título de danos materiais, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Recursos conhecidos. Acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Belo Horizonte e negaram provimento aos recursos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.011140-8/001, Relator (a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2018, publicação da súmula em 06/08/2018) (grifa-se) Mister salientar que o ato normativo acima já citado, que seja, Portaria Conjunta SUMOB/BHTRANS n. 007/2023, estabelece que cabe, ainda, à Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte – SUMOB, exercer controle, gestão e fiscalização das operações atinentes ao Serviço Público de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte – STSP, dentre o qual encontra-se a pretensão autoral, que seja, concessão da gratuidade do transporte público em razão de ser pessoa com deficiência. Porém, a SUMOB, conforme Lei n. 11.319/2021 e Decreto n. 18.746/2024, é autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica própria, tendo, portanto, tal qual a BHTRANS, legitimidade processual apartada do Município de Belo Horizonte. Consequentemente, o julgamento do mérito da presente lide alcança a esfera jurídica da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS e da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte – SUMOB, de modo que uma sentença que determina obrigações à parte não integrante da lide é nula, tal qual se verifica ao art. 114 e art. 115, ambos do CPC. Pois bem. Conforme supracitado, a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS é uma sociedade de economia mista, consoante se denota do art. 1º do seu estatuto social, o que importa, então, em não restar a BHTRANS incluída no rol de legitimados para estarem no polo passivo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 5º, II, da Lei Federal n. 12.153/2009, veja-se: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifa-se) O mencionado rol definido na lei é taxativo, não podendo nele serem incluídas pessoas físicas ou jurídicas privadas, nem entes públicos federais. A Lei 12.153/2009 foi elaborada com a intenção de abarcar apenas ações propostas contra aqueles entes públicos especificados, sendo essa a conjuntura da legislação como um todo, inclusive no tocante a citações, intimações, execuções, dentre outros, o que atende aos princípios da simplicidade e celeridade, base da sistemática dos Juizados Especiais. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca do tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - BHTRANS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. - Consoante disposição do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009 "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". - O artigo 5º, II, da mesma lei prevê as partes que podem atuar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e não há qualquer previsão em relação a Empresa de Economia Mista, como é o caso da BHTRANS. - A questão já foi analisada em sede de IRDR neste Eg. Tribunal tendo sido fixada a tese de que "as Sociedades de Economia Mista, por não constarem do rol taxativo do inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.153/2009, não podem figurar no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, independente do valor atribuído à causa.". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.002154-3/000, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da súmula em 19/07/2019) (grifa-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECLINATÓRIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PARTE REQUERIDA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Nos termos do art. 5º, II, da Lei n.º 12.153/2009, a sociedade de economia mista não está contemplada a ser ré no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao passo que o art. 59 da Lei de Organização de Divisão Judiciária (LC nº 59/2001) é expresso no dizer que as Varas da Fazenda Pública e Autarquias são competentes para processar e julgar causas cíveis em que figure como parte as sociedades de economia mista. II - Inviável a declinatória para o Juizado Especial quando a parte ré é uma sociedade de economia mista, no caso a CEMIG. III - Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. (TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0684.17.000577-2/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/0018, publicação da súmula em 11/04/2018) Assim, tem-se imprescindível a inclusão da BHTRANS e da SUMOB no polo passivo da presente lide, e a exclusão do Município de Belo Horizonte, consagrando-se a competência deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito. Destarte, em consequência do raciocínio disposto acima, determino seja EMENDADA A INICIAL para que seja incluída a EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A – BHTRANS e a SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – SUMOB no polo passivo da lide, no prazo de até 5 (cinco) dias. Cumprido o alhures determinado, à Secretaria para que cadastre a BHTRANS e a SUMOB no polo passivo da lide, remetendo-se o feito, em seguida, concluso para Decisão. Contudo, em caso de inércia da parte autora, ou cumprimento apenas de forma parcial do acima determinado, remetam-se os autos conclusos para Sentença de Extinção. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes