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"1009005-72.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1009005-72.2023.8.26.0309"

Processo nº 1009005-46.2025.8.13.0024

ID: 315932157

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009005-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA PAZ MICRONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIORDANA MICRONI AURÉLIO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009005-46.2025.8.13.0024/MG RELATOR : RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA AUTOR : SOLANGE DA PAZ MICRONI ADVOGADO(A) : GIORDANA MICRONI AURÉLIO RAMOS (OAB MG138054) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1009005-46.2025.8.13.0024

ID: 294018063

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009005-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA PAZ MICRONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIORDANA MICRONI AURÉLIO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009005-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOLANGE DA PAZ MICRONI ADVOGADO(A) : GIORDANA MICRONI AURÉLIO RAMOS (OAB MG138054) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009005-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOLANGE DA PAZ MICRONI ADVOGADO(A) : GIORDANA MICRONI AURÉLIO RAMOS (OAB MG138054) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por SOLANGE DA PAZ MICRONI em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, com pedido de tutela antecipada para “ determinar, urgentemente, que a parte ré, na pessoa de seu representante legal ou de quem suas vezes fizer, para que proceda à imediata retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito conforme anotação anexa ” . Considerando que o processo apontado na certidão de triagem já foi arquivado, por ora, não há falar-se em conexão. Ainda, por ora, reputo justificada o valor da causa. Além disso, defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora, eis que devidamente comprovada sua insuficiência financeira. Passo a decidir o pedido de tutela antecipada. A antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida na inicial exige prova inequívoca que convença o juízo sobre a verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. A cobrança e a negativação do nome do usuário inadimplente constitui regular exercício de um direito posto à disposição da concessionária de serviço público para compelir o consumidor ao pagamento dos serviços prestados, sendo defeso à ré apenas o corte arbitrário do fornecimento da água , haja vista o monopólio estatal exercido sobre a atividade e o princípio da continuidade do serviço público. E, neste primeiro momento, a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova inequívoca de ilegalidade das cobranças. O certo é que, por ora, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito evocado. Faz-se mister ressaltar, por derradeiro, que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E o direito evocado pela parte autora poderá perfeitamente ser reconhecido em sentença, sem que esta reste ineficaz. Em outras palavras, significa dizer que não se encontra presente o periculum in mora que se faz necessário para a concessão da tutela antecipada, mormente quando se sabe que qualquer ato ou procedimento administrativo poderá ser invalidado posteriormente, se viciado estiver. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. Em prosseguimento: 1. Incluir o processo em pauta de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC. Citar e intimar a parte ré para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou defensor público, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§8º e 10, CPC/15). O prazo de 15 dias para contestação será contado nos termos do art.335, CPC/15. Constar do mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). Oferecida a resposta, adotar os atos ordinatórios de impulso processual previstos no artigo 64, II e III e §1°, do Provimento 355/CGJ/2018. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas a consulta aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento das custas, exceto AJG), bem como à CEMIG, via intranet, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação (artigo 64, IV, do Provimento 355/CGJ/2018), realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento dos mecanismos e endereços disponíveis. 2. Caso seja frustrada a citação da parte ré e, atenta à pauta naturalmente alongada do CEJUSC, intimar o(a) autor(a) para esclarecer se ainda possui interesse na audiência inaugural de conciliação. Caso positivo, marcar nova data. Do contrário, fica dispensada a audiência, citando-se o réu para contestar. Intimar. Cumprir.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009005-72.2023.8.26.0309"

Processo nº 1009005-46.2025.8.13.0024

Processo nº 1009005-46.2025.8.13.0024