Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009005-72.2023.8.26.0309" – Página 1 de 4

Bradesco Saude S/A x Joao Flavio Goncalves & Cia Ltda - Me

ID: 314678949

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009005-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO GONCALVES & CIA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1009005-43.2023.8.11.0001

ID: 283418057

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009005-43.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. LOURIVAL DA CRUZ DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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LOURIVAL DA CRUZ DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1009005-43.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: LOURIVAL DA CRUZ DIAS, JUSCASH ADMINISTRACAO DE …

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Marilene Marques Barbieri x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257719408

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009005-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARQUES BARBIERI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

PRISCILA BRESSIANI NICOLAU DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009005-86.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARILENE MARQUES BARBIERI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009005-86.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARILENE MARQUES BARBIERI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos / FB Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada pela parte Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. A homologação do acordo e extinção do feito é medida que se impõe. A proposta de acordo e concordância estão devidamente assinadas pelos patronos das partes, não havendo irregularidade apta a desautorizar o pedido de homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do acordo. Intime-se o INSS através do setor de implantação de benefícios, com urgência, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ou conforme acordado, implantar ou comprovar a implantação do benefício. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: MARILENE MARQUES BARBIERI; II) Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente; III) Renda mensal atual: a ser apurada no momento da implantação; IV) Data de início do benefício (DIB): 27/05/2024 (Data de cessação do benefício anterior), considerando a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a ser apurada no momento da implantação; VI) Data do início do pagamento (DIP): 1/3/2025. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, considerando o patente desinteresse em recorrer, com o arquivamento definitivo dos autos. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Processo nº 1009005-83.2024.8.11.0041

ID: 318164039

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009005-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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WEVERTON VINICIUS LOPES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1009005-83.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RENATO PEREIRA RABELO ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1009005-83.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RENATO PEREIRA RABELO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Renato Pereira Rabelo em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento dos honorários de sucumbência. O Exequente requer a expedição da requisição de pequeno valor no montante de R$ 2.498,35 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) (id. 193339133). Pois bem. No caso em análise, verifica-se que a procuração acostada ao processo foi outorgada aos advogados Itamar Costa da Silva e Weverton Vinicius Lopes Pereira (id. 143849304). Contudo, o pedido do cumprimento de sentença foi realizado em nome de Renato Pereira Rabelo. Todavia, até o momento, não há renúncia expressa dos advogados Itamar Costa da Silva e Weverton Vinicius Lopes Pereira aos honorários sucumbenciais fixados no processo, tampouco há prova da existência de cessão de crédito. Dessa forma, considerando que há outros dois procuradores regularmente constituídos no processo, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos a todos os advogados que atuaram na defesa da parte durante o processo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Não sendo possível aferir o grau de participação individual de cada advogado e considerando que todos estavam regularmente constituídos no processo executivo, o valor dos honorários deve ser dividido de forma igualitária entre todos os advogados. Ante o exposto, determino que o exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando como beneficiários os advogados outorgados regularmente constituídos no processo, discriminando a cota parte devida a cada patrono, bem como os respectivos dados bancários, ou, alternativamente, apresentando a renúncia expressa daqueles que abdicarem do crédito, tendo em vista a impossibilidade de este Juízo mensurar a atuação individual de cada profissional. Após o prazo estabelecido, o processo deverá ser concluso para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1009005-61.2025.8.11.0037

ID: 337815842

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009005-61.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GECIONETE SOUZA BRAVO RODOLPHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009005-61.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 23.242,50 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009005-61.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 23.242,50 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GECIONETE SOUZA BRAVO RODOLPHO Endereço: RUA BOLICHO, 93, PONCHO VERDE, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: ALAMEDA RIO BRANCO, 238, 1 ANDAR - SLA A, CENTRO, BLUMENAU - SC - CEP: 89010-016 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 09/09/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 29 de julho de 2025

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Processo nº 1002906-89.2025.8.11.0000

ID: 276566290

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002906-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BARBOSA EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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BRUNO BORGES VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS - CPF: 718.289.581-15 (AGRAVANTE), ANDREIA BARBOSA - CPF: 899.682.121-72 (AGRAVANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - FATO NOVO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a aplicação da multa processual por embargos protelatórios foi correta diante do histórico processual do caso; e (ii) se haveria possibilidade de exame de fato novo, considerando a ausência de recolhimento das custas processuais. III. Razões de decidir. 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a rediscussão de matéria já submetida a recurso próprio, sendo inviável a reapreciação do pedido de gratuidade de justiça em agravo distinto enquanto pendente de análise em recurso anterior. 4. O exame de fato novo não pode ser realizado em sede recursal quando ausente o prévio recolhimento das custas processuais, sob pena de supressão de instância. 5. O histórico processual evidencia a interposição reiterada de embargos de declaração sem a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão, configurando o caráter manifestamente protelatório da conduta processual dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "A interposição reiterada de embargos de declaração sem vícios concretos no julgado caracteriza abuso do direito de recorrer, ensejando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002906-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS, ANDREIA BARBOSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS E ANDREIA BARBOSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n. 1009005-88.2024.8.11.0007, negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual por supostos embargos protelatórios. Nas razões do recurso, pleiteia o recorrente o deferimento da justiça gratuita, ao argumento de que atualmente não dispõe de condições para tanto. Assevera em sede meritória, a abstenção da instituição financeira de considerar determinadas cédulas rurais como vencidas, o cancelamento da inscrição dos agravantes e seus avalistas nos órgãos de restrição ao crédito, bem como, a manutenção da posse dos bens dados em garantia. Ao arremate, pugna pelo afastamento da multa aplicada, ao argumento de que, “A fixação da multa constitui violação à garantia constitucional do acesso à justiça, visto que estão pleiteando urgência e não há lógica em afirmar que possuem intenção de protelar o feito”. Com essas considerações, requer a medida liminar pleiteada, concessão da justiça gratuita em razão da impossibilidade de arcar com as custas processuais, cassação da decisão agravada e retorno dos autos à Primeira Instância para nova análise do fato novo e da tutela requerida, ao arremate, o afastamento da multa aplicada. Preparo recolhido – Id. 268343786. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese pelo desprovimento. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS E ANDREIA BARBOSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n. 1009005-88.2024.8.11.0007, negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual por supostos embargos protelatórios. Eis o teor da decisão objurgada: “Conforme histórico processual acima indicado, tem-se que, em verdade, pretendem os ora embargantes a REAPRECIAÇÃO da decisão sob o Id 171991309, a qual já foi objeto dos aclaratórios sob o Id 172819077, aos quais se negou provimento sob o Id 174288452. Ainda, tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento sob o Id 176969070, sendo mantida em sede recursal, conforme acórdão sob o Id 177513226. Logo, tem-se que a REITERAÇÃO dos aclaratórios, ainda que sob a “roupagem” de alegado “fato novo”, ou seja, a possibilidade de negativação do nome dos embargantes (sendo esse um dos fundamentos para a tutela de urgência pleiteada na inicial), configura o seu manifesto proposito PROTELATÓRIO Em consequência, aplico aos ora Embargantes multa processual, de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório dos presentes aclaratórios, a ser revertida em favor do banco embargado. Ainda, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios e mantenho a decisão sob o Id 171991309, ratificada sob os Id´s 174288452, 177484471 e 177513226. Intimem-se os ora Embargantes, na pessoa de seu causídico, para o cumprimento da decisão sob o Id 171991309, mantida em sede recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Observa-se que os recorrentes pugnam pela isenção do recolhimento do preparo, sob a égide de hipossuficiência, tanto neste grau recursal, quanto na Ação Provisória de Urgência Cautelar Antecedente. Entretanto, frisa-se que houve indeferimento da justiça gratuita aos agravantes, quando do Agravo de Instrumento n°. 1034142-93.2024.8.11.0000, estando, atualmente, em fase de Agravo Interno ainda pendente de análise. Assim sendo, nesta parte o recurso encontra-se prejudicado, uma vez que dois recursos não podem discutir a mesma matéria sobre pena de violar o principio da unirrecorribilidade. Outrossim, quanto ao possível fato novo do recorrente, observa-se que o julgador não analisou tais nuances, uma vez que ainda não houve o recolhimento das custas processuais, assim, analisar tal vertente nesta recursal, nítida a supressão de instância. Único ponto que conheço no presente recurso é sobre a multa aplicada nos embargos de declaração, a qual passo a análise. Em mérito, entendo que o recurso não comporta acolhimento. Isso porque, do histórico processual, frisa-se a primeira decisão indeferindo a justiça gratuita e determinando a retificação das custas no Id. 171991309, datado em 10/10/2024. Posteriormente, embargos de declaração rejeitados em Id. 174288452, datado em 01/11/2024. Pedido de reconsideração argumentando fato novo, com os mesmo pedidos da tutela de urgência não analisada ainda, uma vez que ainda não houve o recolhimento das custas – Id. 177484471, datado em 03/12/2024. Novos embargos de declaração indeferidos em Id. 178737721, contra o pedido de reconsideração, datado em 13/12/2024. Ou seja, em nítida análise do histórico processual, o recorrente pugnou pela manifestação do juízo em 04 (quatro) oportunidades, a meu ver, sendo claro o efeito protelatório. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretexto de reexame de mérito. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência da ação de cobrança à falta de elementos probatórios suficientes para demonstrar a prestação de serviços e a dívida exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifica a interposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, salvo em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. A mera discordância da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador não configura omissão, contradição ou obscuridade, tampouco se admite o uso de embargos como expediente para viabilizar pré-questionamento de dispositivos legais que já foram considerados ou não exigem análise específica. 5. Nas ações de cobrança é do credor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe instruir seu pedido com documentos comprobatórios da regularidade jurídica da obrigação que originou seu crédito (CPC, art. 373, I), ônus do qual o embargante não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração têm finalidade específica, exigindo indicação clara, precisa e fundamentada do ponto da decisão impugnada que se mostra viciado pela contradição, obscuridade e/ou omissão (CPC, art. 1.022), de modo que, versando a interposição de aclaratórios sobre os temas recursais já enfrentados e decididos, ou seja, como mero pretexto à rediscussão dos fundamentos decisórios, tanto a rejeição dos embargos é medida impositiva quanto a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é perfeitamente cabível ante o caráter manifestamente protelatório da interposição”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 1.699. (N.U 1006780-69.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela terceira vez, sob alegação de obscuridade e omissão no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, os quais, por sua vez, decorreram do desprovimento do recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração apontam a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou se configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada, com caráter protelatório. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm função restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para revisão de mérito da controvérsia já decidida. 4. Na análise dos autos, constatou-se que não há vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada. 5. A interposição reiterada de embargos de declaração, sem observância dos pressupostos legais, caracteriza conduta processual protelatória e afronta os princípios da economia processual e da celeridade. 6. Configurada a intenção protelatória, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da controvérsia decidida e, quando manejados de forma reiterada sem observância dos pressupostos legais, configuram litigância de má-fé, ensejando aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 80, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 34/RS; TJMT, ED 34684/2013. (N.U 0000834-33.2013.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Com essas considerações, conheço em parte do recurso e na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002906-89.2025.8.11.0000

ID: 276566297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002906-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS - CPF: 718.289.581-15 (AGRAVANTE), ANDREIA BARBOSA - CPF: 899.682.121-72 (AGRAVANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - FATO NOVO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a aplicação da multa processual por embargos protelatórios foi correta diante do histórico processual do caso; e (ii) se haveria possibilidade de exame de fato novo, considerando a ausência de recolhimento das custas processuais. III. Razões de decidir. 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a rediscussão de matéria já submetida a recurso próprio, sendo inviável a reapreciação do pedido de gratuidade de justiça em agravo distinto enquanto pendente de análise em recurso anterior. 4. O exame de fato novo não pode ser realizado em sede recursal quando ausente o prévio recolhimento das custas processuais, sob pena de supressão de instância. 5. O histórico processual evidencia a interposição reiterada de embargos de declaração sem a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão, configurando o caráter manifestamente protelatório da conduta processual dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "A interposição reiterada de embargos de declaração sem vícios concretos no julgado caracteriza abuso do direito de recorrer, ensejando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002906-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS, ANDREIA BARBOSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS E ANDREIA BARBOSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n. 1009005-88.2024.8.11.0007, negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual por supostos embargos protelatórios. Nas razões do recurso, pleiteia o recorrente o deferimento da justiça gratuita, ao argumento de que atualmente não dispõe de condições para tanto. Assevera em sede meritória, a abstenção da instituição financeira de considerar determinadas cédulas rurais como vencidas, o cancelamento da inscrição dos agravantes e seus avalistas nos órgãos de restrição ao crédito, bem como, a manutenção da posse dos bens dados em garantia. Ao arremate, pugna pelo afastamento da multa aplicada, ao argumento de que, “A fixação da multa constitui violação à garantia constitucional do acesso à justiça, visto que estão pleiteando urgência e não há lógica em afirmar que possuem intenção de protelar o feito”. Com essas considerações, requer a medida liminar pleiteada, concessão da justiça gratuita em razão da impossibilidade de arcar com as custas processuais, cassação da decisão agravada e retorno dos autos à Primeira Instância para nova análise do fato novo e da tutela requerida, ao arremate, o afastamento da multa aplicada. Preparo recolhido – Id. 268343786. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese pelo desprovimento. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS E ANDREIA BARBOSA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n. 1009005-88.2024.8.11.0007, negou o segundo pedido de tutela provisória de urgência, rejeitou a apreciação de fato novo relacionado à negativação dos agravantes e aplicou multa processual por supostos embargos protelatórios. Eis o teor da decisão objurgada: “Conforme histórico processual acima indicado, tem-se que, em verdade, pretendem os ora embargantes a REAPRECIAÇÃO da decisão sob o Id 171991309, a qual já foi objeto dos aclaratórios sob o Id 172819077, aos quais se negou provimento sob o Id 174288452. Ainda, tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento sob o Id 176969070, sendo mantida em sede recursal, conforme acórdão sob o Id 177513226. Logo, tem-se que a REITERAÇÃO dos aclaratórios, ainda que sob a “roupagem” de alegado “fato novo”, ou seja, a possibilidade de negativação do nome dos embargantes (sendo esse um dos fundamentos para a tutela de urgência pleiteada na inicial), configura o seu manifesto proposito PROTELATÓRIO Em consequência, aplico aos ora Embargantes multa processual, de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório dos presentes aclaratórios, a ser revertida em favor do banco embargado. Ainda, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios e mantenho a decisão sob o Id 171991309, ratificada sob os Id´s 174288452, 177484471 e 177513226. Intimem-se os ora Embargantes, na pessoa de seu causídico, para o cumprimento da decisão sob o Id 171991309, mantida em sede recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Observa-se que os recorrentes pugnam pela isenção do recolhimento do preparo, sob a égide de hipossuficiência, tanto neste grau recursal, quanto na Ação Provisória de Urgência Cautelar Antecedente. Entretanto, frisa-se que houve indeferimento da justiça gratuita aos agravantes, quando do Agravo de Instrumento n°. 1034142-93.2024.8.11.0000, estando, atualmente, em fase de Agravo Interno ainda pendente de análise. Assim sendo, nesta parte o recurso encontra-se prejudicado, uma vez que dois recursos não podem discutir a mesma matéria sobre pena de violar o principio da unirrecorribilidade. Outrossim, quanto ao possível fato novo do recorrente, observa-se que o julgador não analisou tais nuances, uma vez que ainda não houve o recolhimento das custas processuais, assim, analisar tal vertente nesta recursal, nítida a supressão de instância. Único ponto que conheço no presente recurso é sobre a multa aplicada nos embargos de declaração, a qual passo a análise. Em mérito, entendo que o recurso não comporta acolhimento. Isso porque, do histórico processual, frisa-se a primeira decisão indeferindo a justiça gratuita e determinando a retificação das custas no Id. 171991309, datado em 10/10/2024. Posteriormente, embargos de declaração rejeitados em Id. 174288452, datado em 01/11/2024. Pedido de reconsideração argumentando fato novo, com os mesmo pedidos da tutela de urgência não analisada ainda, uma vez que ainda não houve o recolhimento das custas – Id. 177484471, datado em 03/12/2024. Novos embargos de declaração indeferidos em Id. 178737721, contra o pedido de reconsideração, datado em 13/12/2024. Ou seja, em nítida análise do histórico processual, o recorrente pugnou pela manifestação do juízo em 04 (quatro) oportunidades, a meu ver, sendo claro o efeito protelatório. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretexto de reexame de mérito. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência da ação de cobrança à falta de elementos probatórios suficientes para demonstrar a prestação de serviços e a dívida exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifica a interposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, salvo em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. A mera discordância da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador não configura omissão, contradição ou obscuridade, tampouco se admite o uso de embargos como expediente para viabilizar pré-questionamento de dispositivos legais que já foram considerados ou não exigem análise específica. 5. Nas ações de cobrança é do credor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe instruir seu pedido com documentos comprobatórios da regularidade jurídica da obrigação que originou seu crédito (CPC, art. 373, I), ônus do qual o embargante não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração têm finalidade específica, exigindo indicação clara, precisa e fundamentada do ponto da decisão impugnada que se mostra viciado pela contradição, obscuridade e/ou omissão (CPC, art. 1.022), de modo que, versando a interposição de aclaratórios sobre os temas recursais já enfrentados e decididos, ou seja, como mero pretexto à rediscussão dos fundamentos decisórios, tanto a rejeição dos embargos é medida impositiva quanto a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é perfeitamente cabível ante o caráter manifestamente protelatório da interposição”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 1.699. (N.U 1006780-69.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela terceira vez, sob alegação de obscuridade e omissão no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, os quais, por sua vez, decorreram do desprovimento do recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração apontam a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou se configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada, com caráter protelatório. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm função restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para revisão de mérito da controvérsia já decidida. 4. Na análise dos autos, constatou-se que não há vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada. 5. A interposição reiterada de embargos de declaração, sem observância dos pressupostos legais, caracteriza conduta processual protelatória e afronta os princípios da economia processual e da celeridade. 6. Configurada a intenção protelatória, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da controvérsia decidida e, quando manejados de forma reiterada sem observância dos pressupostos legais, configuram litigância de má-fé, ensejando aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 80, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 34/RS; TJMT, ED 34684/2013. (N.U 0000834-33.2013.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Com essas considerações, conheço em parte do recurso e na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009005-71.2022.8.11.0003

ID: 277681525

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009005-71.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE LARA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009005-71.2022.8.11.0003 RECORRENTE(S): JEFERSON DE LARA REIS RECORRIDA(S): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009005-71.2022.8.11.0003 RECORRENTE(S): JEFERSON DE LARA REIS RECORRIDA(S): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por JEFERSON DE LARA REIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 265248760. Foram apresentadas contrarrazões no id. 280812396. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, com valor de causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2002, tendo como objetivo suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n. 10.168/2000, com a redação da Lei n. 10.332/01, sobre os pagamentos, realizados a partir de fevereiro de 2002, a autores de programas de computador, residentes e domiciliados no exterior. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, extinto o processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, reformou-se parcialmente a sentença. II - Decisão monocrática proferida às fls. 781-790 recebeu o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.". III - Quanto à pretensão de reconsideração da decisão e sobrestamento do feito, destaque-se que não há não há qualquer comando produzido pelo STF no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente. Frise-se, ademais, que, mesmo após a afetação do Tema n. 914 pelo STF (acórdão de repercussão geral publicado em 13/9/2016), esta Segunda Turma manifestou-se em controvérsia similar à ora debatida nestes autos, conforme se denota do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017. IV - Provocada por meio de embargos de declaração acerca da afetação do Tema n. 914, a Segunda Turma assim se pronunciou, com fundamentos que se adéquam, substancialmente, à circunstância ora sob análise: "Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI nº 1945-MT ou no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, e de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais." (Edcl. no REsp. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). V - Anote-se que, também nestes autos, a controvérsia subjacente à questão constitucional envolvida na lide de origem - a qual não se sujeita à competência desta Corte - está veiculada por meio de recurso extraordinário, competindo ao STF decidir pelo eventual sobrestamento em razão da identidade com a questão afetada à repercussão geral. VI - A alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. VII - Quanto aos artigos de lei apontados como violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O desenvolvimento de teses recursais seguido da alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais de conteúdos diversos, sem especificação das circunstâncias em que cada uma das normas teria sido inobservada, não supre o requisito de cabimento de recurso especial para o debate específico de violação de norma legal. VIII - Ademais disso, para além da ressalva de não competir a esta Corte a análise de violação de normas constitucionais, também não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de violação de normas infralegais, como decretos e portarias. IX - Importante, ainda, frisar, que o acórdão recorrido, tanto no que decidiu pela incidência da CIDE sobre a licença de software quanto pelo que consignou a respeito de seu afastamento a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da Lei n. 11.452/07, está em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, nos termos do já citado acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, além do REsp 1.650.115/SP, caso similar, igualmente julgado pela Segunda Turma. Dessa forma, aplica-se, ainda, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Ademais, acerca do levantamento dos depósitos referentes aos valores depositados até 01/01/2006 esclareça-se que a análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide, novamente, no ponto, o óbice da Súmula n. 284. XI - Por fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". No presente caso, verifica-se que o paradigma apresentado pela recorrente pertence ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.668.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (g.n) In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009005-71.2022.8.11.0003

ID: 277681527

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009005-71.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009005-71.2022.8.11.0003 RECORRENTE(S): JEFERSON DE LARA REIS RECORRIDA(S): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009005-71.2022.8.11.0003 RECORRENTE(S): JEFERSON DE LARA REIS RECORRIDA(S): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por JEFERSON DE LARA REIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 265248760. Foram apresentadas contrarrazões no id. 280812396. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, com valor de causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2002, tendo como objetivo suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n. 10.168/2000, com a redação da Lei n. 10.332/01, sobre os pagamentos, realizados a partir de fevereiro de 2002, a autores de programas de computador, residentes e domiciliados no exterior. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, extinto o processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, reformou-se parcialmente a sentença. II - Decisão monocrática proferida às fls. 781-790 recebeu o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.". III - Quanto à pretensão de reconsideração da decisão e sobrestamento do feito, destaque-se que não há não há qualquer comando produzido pelo STF no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente. Frise-se, ademais, que, mesmo após a afetação do Tema n. 914 pelo STF (acórdão de repercussão geral publicado em 13/9/2016), esta Segunda Turma manifestou-se em controvérsia similar à ora debatida nestes autos, conforme se denota do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017. IV - Provocada por meio de embargos de declaração acerca da afetação do Tema n. 914, a Segunda Turma assim se pronunciou, com fundamentos que se adéquam, substancialmente, à circunstância ora sob análise: "Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI nº 1945-MT ou no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, e de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais." (Edcl. no REsp. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). V - Anote-se que, também nestes autos, a controvérsia subjacente à questão constitucional envolvida na lide de origem - a qual não se sujeita à competência desta Corte - está veiculada por meio de recurso extraordinário, competindo ao STF decidir pelo eventual sobrestamento em razão da identidade com a questão afetada à repercussão geral. VI - A alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. VII - Quanto aos artigos de lei apontados como violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O desenvolvimento de teses recursais seguido da alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais de conteúdos diversos, sem especificação das circunstâncias em que cada uma das normas teria sido inobservada, não supre o requisito de cabimento de recurso especial para o debate específico de violação de norma legal. VIII - Ademais disso, para além da ressalva de não competir a esta Corte a análise de violação de normas constitucionais, também não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de violação de normas infralegais, como decretos e portarias. IX - Importante, ainda, frisar, que o acórdão recorrido, tanto no que decidiu pela incidência da CIDE sobre a licença de software quanto pelo que consignou a respeito de seu afastamento a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da Lei n. 11.452/07, está em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, nos termos do já citado acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, além do REsp 1.650.115/SP, caso similar, igualmente julgado pela Segunda Turma. Dessa forma, aplica-se, ainda, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Ademais, acerca do levantamento dos depósitos referentes aos valores depositados até 01/01/2006 esclareça-se que a análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide, novamente, no ponto, o óbice da Súmula n. 284. XI - Por fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". No presente caso, verifica-se que o paradigma apresentado pela recorrente pertence ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.668.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (g.n) In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009005-64.2024.8.11.0015

ID: 326919999

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009005-64.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA ROSA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1009005-64.2024.8.11.0015 AUTOR: NEUSA ROSA PINTO REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1009005-64.2024.8.11.0015 AUTOR: NEUSA ROSA PINTO REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por NEUSA ROSA PINTO, representada por seu convivente PEDRO HUNGRIA PINTO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para execução das providências necessárias para sua imediata transferência para leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente no fornecimento de transferência da requerente para um leito de UTI, conforme prescrição médica, bem como outros procedimentos ou tratamentos necessários à preservação da sua saúde. A parte autora registra, em síntese, que “[...] foi diagnosticada com taquicardia supraventricular, necessitando de UTI urgente. A Paciente já se encontra regulada pelo SUS, conforme atestado da lavra do Dr. Gustavo Leonardi, que segue anexo. Diante dos fatos expostos e da gravidade do caso, o requerente vem socorrer-se do Poder Judiciário. [...]” Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida. Citados, os requeridos apresentaram contestações. O requerente impugnou ambas contestações. Consta informação apresentada pelo requerido Estado de Mato Grosso que a liminar deferida foi cumprida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaca-se, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Destaca-se ainda que considerando a pretensão inicial (intervenção cirúrgica), o Enunciado n. 8 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] dispõe: ENUNCIADO N. 8 Define-se urgência, no âmbito da saúde, como a ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata [Anexo, item 2.2, da Portaria n. 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Por fim, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. Negritei. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG), foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Diante do exposto, RATIFICA-SE a liminar deferida e JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR aos requeridos, a OBRIGAÇÃO DE FAZER no sentido de realizar a imediata transferência da requerente para um leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, conforme prescrição médica, sendo responsável o gestor público por descumprimento de ordem judicial. E, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ademais considerando que a obrigação de fazer foi cumprida, declara-se extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Transitada em julgado, remeta-se os autos ao juízo de origem para arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de direito [1] Disponível em: https://comitedesaude.tjmt.jus.br/pagina/16 - acesso 27/05/2024.

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