Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009712-53.2022.8.26.0704"

Diana Xavier Ribeiro x Maria Jose Ramos De Almeida

ID: 323670503

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009712-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIANA XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA JOSE RAMOS DE ALMEIDA

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009712-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR: DIANA XAVIER RIBEIRO RÉU: MARIA JOSE RAMOS DE ALMEIDA …

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Processo nº 5000811-15.2021.8.13.0481

ID: 255942620

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000811-15.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO TOREZAN - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO GOMES MOURA

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FERNANDO CORREA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5000811-15.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNO TOREZAN - ME CPF: 20.547.746/0001-27 RÉU: OW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI CPF: 18.706.995/0001-76 e outros DESPACHO A parte exequente requer a penhora no rosto dos autos de número 1009712-82.2024.8.26.0510, que se encontram em fase de conhecimento. Sendo assim, em face aos princípios norteadores desta Justiça Especializada, mormente no tocante ao princípio da celeridade, indefiro o pedido do pedido de penhora no rosto dos autos, pois encontram-se em fase de conhecimento, havendo mera expectativa de direito, de modo que o pleito não se coaduna com os princípios citados. Cumpre trazer à baila o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA. I. A penhora de bens é medida adotada em fase de cumprimento de sentença, ou processo de execução, visando à satisfação do crédito exequendo. Hipótese em que as medidas constritivas não devem ser deferidas no rosto dos autos de ação diversa, em fase de conhecimento, eis que há mera expectativa de direito, inexistindo direito líquido e certo do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.249064-1/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 08/02/2023)." (grifo nosso) Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar, mediante precisa e objetiva indicação, bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob consequência de extinção do feito, independente de nova intimação e nos termos do artigo 53, §4° da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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