Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009811-04.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1009811-04.2023.8.26.0602"

Processo nº 1009811-81.2025.8.13.0024

ID: 313753121

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009811-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI WANDERSON MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009811-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCONI WANDERSON MOREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO 1. Defiro os benefícios da justiça gra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009811-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCONI WANDERSON MOREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 330, §2º , estabelece que, "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigações decorrente de empréstimo, de financiamento ou alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Conforme se vê, o artigo em questão veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais. Sobre o tema, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INCERTAS. PLEITO ABSTRATO E CONDICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (artigo 330, § 2º, do CPC)- Mostra-se inepta a petição inicial se, no caso concreto, limitar-se a parte autora a tecer petições genéricas e incertas, a atribuir ao pedido natureza abstrata e condicional.(TJ-MG - AC: 50012650820228130433, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 26/04/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023) Compulsando os autos, verifico que foi juntado aos autos a Cédula de Crédito Bancário ( evento 1, DOC8 ) objeto da lide, não obstante a parte autora não especificou quais as cláusulas que entende abusivas/ilegais e que pretende controverter, tampouco quantificou o valor incontroverso do débito. Dessa forma, intime-se a parte autora para que informe detalhadamente as cláusulas do contrato de evento 1, DOC8 que pretende controverter, formulando pedido certo e determinado, bem como indique o valor incontroverso do débito, sob pena inépcia nos termos dos arts. 319, 321, 322, 324 e 330, § 2º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. 3. Extrai-se da certidão de triagem a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes. Diante disso, para fins de aferição de inexistência de litispendência ou conexão entre os feitos, intime-se a parte autora para acostar aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia das exordiais das referidas ações e seu estado processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009811-04.2023.8.26.0602"

Processo nº 1009811-81.2025.8.13.0024