Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009811-04.2023.8.26.0602"

Processo nº 1009811-42.2025.8.11.0055

ID: 334081931

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009811-42.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MACHADO RIZZATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1009811-42.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:VITORIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIA LUIZA MACHADO RIZZATO POLO PASSIVO: UNIC EDUCACIONAL LTDA e outros FINALIDADE: EFETUA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Jose Souza Da Silva x Banco Bradescard S.A.

ID: 328538921

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009811-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Decisão

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009811-07.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lindomar Dos Santos Oliveira x Eletromar Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 256980527

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009811-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARINA CRISTINA TABILE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA CRISTINA TABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALENCAR LIBANO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALCIDES BASSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009811-38.2024.8.11.0003. AUTOR(A): LINDOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA REU: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009811-38.2024.8.11.0003. AUTOR(A): LINDOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA REU: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Vistos e examinados. RECEBO e DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para determinar que o autor devolva o aparelho defeituoso à fabricante. A jurisprudência: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AFUNDAMENTO DO ASFALTO EM PERÍMETRO MUNICIPAL – DANO EM CAMINHÃO PIPA – OBRA PÚBLICA – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS – DEVOLUÇÃO DO BEM AVARIADO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM O CONSERTO – OFENSA À COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Como cediço, nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta. 2 . Diante disso, a devolução do produto avariado é consequência lógica da restituição do valor gasto com a troca do bem, sob pena de enriquecimento sem causa da parte que ingressa em juízo a fim de obter a quantia dispendida com o respectivo conserto. 3. Assim, considerando que a ciência jurídica deve ser considerada como um todo, observando-se todos os ramos do direito relacionados ao tema, principalmente, a incidência das normas constitucionais sobre as demais normas e códigos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, nem em preclusão pro judicato se determinada a devolução do produto avariado para o recebimento da condenação que impôs a restituição do valor pago com a troca, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora, ora agravante. 4 . Recuso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009764-10.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024). No mais, o requerente já informou que o aparelho está na sua residência, à disposição para a retirada – Id. 186056675. Assim, intime-se a embargante para retirar o bem, no prazo de 30 dias – visto que o autor não está obrigado a guardar o produto defeituoso por tempo demasiado. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009811-87.2025.8.11.0040

ID: 326240801

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009811-87.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009811-87.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009811-87.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, VANDERLEI MARCELINO VISTOS ETC, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR ajuíza a presente “Ação de Execução” em face de MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME e VANDERLEI MARCELINO, com vistas ao recebimento dos valores do título executado, na quantia atualizada de R$ 36.147,13 (trinta e seis mil e cento e quarenta e sete reais e treze centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Instrui a inicial com documentos. Custas processuais recolhidas. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois de acordo com os ditames legais. Citem-se os executados (as) para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito apontado, sob pena de se sujeitarem à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, as partes executadas. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrados os executados (as), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados (as) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome dos executados (as), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo a exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Jose Souza Da Silva x Banco Bradescard S.A

ID: 334850830

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009811-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009811-07.2025.8.11.0002 RECORRENTE: RAIMUNDO JOSE SOUZA DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009811-07.2025.8.11.0002 RECORRENTE: RAIMUNDO JOSE SOUZA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. ALEGADA FRAUDE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RAIMUNDO JOSE SOUZA DA SILVA, doravante denominado Recorrente, em face da sentença proferida pelo douto Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT (ID 301952387), que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A., doravante denominado Recorrido, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, ademais, condenou o autor, ora Recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 301952390), repisando os argumentos da inicial. Sustenta que a decisão de primeiro grau baseou-se em provas unilaterais ("prints screens"), as quais não seriam aptas a comprovar a legalidade da contratação. Reafirma a tese de fraude e pugna pela reforma integral da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes, com a anulação do negócio jurídico, a declaração de inexigibilidade da dívida, a exclusão da negativação e a condenação do Recorrido em danos morais, afastando-se, por conseguinte, a condenação por litigância de má-fé. O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 301952393), pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, reforçando a validade da contratação eletrônica, devidamente corroborada pela biometria facial e pela utilização efetiva do cartão de crédito pelo Recorrente. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade Recursal O recurso é cabível, tempestivo e, tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça ao Recorrente em decisão de ID 301952391, encontra-se dispensado do preparo, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Do Julgamento Monocrático O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. O referido dispositivo legal autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Por extensão, e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais, tal faculdade se aplica aos casos em que a decisão recorrida está em manifesta conformidade com o entendimento consolidado da Turma Recursal sobre a matéria, tornando despicienda a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão central dos autos, referente à validade de contratação de serviços bancários por meios eletrônicos com confirmação biométrica e a consequente responsabilidade por débitos inadimplidos, é tema recorrente e com entendimento pacificado nesta instância, o que autoriza a presente forma de julgamento. Do Mérito Recursal Analisando detidamente os autos, verifico que a r. sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia central da demanda reside na verificação da existência e validade do vínculo contratual que originou o débito de R$ 1.778,47 e a subsequente inscrição do nome do Recorrente nos cadastros de inadimplentes. O Recorrente fundamenta toda a sua pretensão na tese de fraude, alegando jamais ter estabelecido qualquer relação jurídica com a instituição financeira Recorrida. Contudo, a análise do conjunto probatório carreado aos autos conduz à conclusão inarredável de que a tese autoral não se sustenta. O Recorrido, em sua peça de defesa, desincumbiu-se a contento do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao apresentar um robusto acervo de documentos que não apenas indicam, mas efetivamente comprovam a regularidade da contratação. Diferentemente do que alega o Recorrente em suas razões recursais, a defesa não se baseou em meras "telas sistêmicas unilaterais". O documento de ID 301952380 (e também ID 301952385) é elucidativo e demonstra, de forma pormenorizada, a jornada de contratação. Consta a proposta de adesão ao cartão de crédito, realizada em 19 de dezembro de 2023, e, o que é de fundamental importância, a validação da identidade do contratante por meio de biometria facial. Esta tecnologia, de amplo conhecimento e utilização no mercado atual, representa um mecanismo de segurança de elevada confiabilidade, que confere autenticidade e integridade ao ato de contratação, sendo extremamente difícil de ser burlada. A imagem capturada para a validação facial, anexada aos autos, corresponde inequivocamente à fisionomia do Recorrente. Adicionalmente, a tese defensiva é corroborada por outro elemento de prova de grande relevância: a cópia do documento de identificação do Recorrente, utilizado no ato da contratação, é precisamente o mesmo documento que o próprio Recorrente juntou aos autos para instruir sua petição inicial (ID 301952370). Tal coincidência fulmina a alegação de fraude por terceiro, pois seria inverossímil que um fraudador tivesse acesso não apenas aos dados, mas ao exato documento pessoal do Recorrente para, então, realizar uma contratação que o próprio Recorrente nega. Como se não bastasse, os extratos e faturas apresentados demonstram que, após a contratação e o desbloqueio do cartão, ocorrido na mesma data, houve efetiva utilização do crédito concedido, com a realização de compras em estabelecimento comercial (MIX MATEUS TUCURUI), conforme detalhado na fatura com vencimento em 25 de janeiro de 2024 (ID 301952385, p. 24). A utilização do serviço é ato incompatível com a alegação de desconhecimento do contrato. Diante de tal arcabouço probatório, a impugnação apresentada pelo Recorrente, tanto em primeira instância quanto em sede recursal, mostra-se absolutamente genérica e insuficiente para desconstituir a validade dos documentos apresentados pelo Recorrido. O Recorrente limita-se a negar a contratação, sem, contudo, impugnar especificamente a autenticidade da biometria facial, a utilização de seu documento pessoal ou as compras realizadas com o cartão. A simples alegação de que as provas são "unilaterais" não prevalece quando estas são detalhadas, coerentes entre si e corroboradas por tecnologias de segurança robustas. Assim, comprovada a existência da relação jurídica e a origem lícita do débito, a inscrição do nome do Recorrente nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência do inadimplemento contratual, configura mero exercício regular de um direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não havendo que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar. Por fim, no que tange à condenação por litigância de má-fé, a sentença também se mostra irretocável. A conduta do Recorrente amolda-se perfeitamente à hipótese prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja, alterar a verdade dos fatos. Ao negar de forma peremptória a existência de um contrato que, como demonstrado, foi celebrado com sua anuência, validado por sua própria biometria facial e cujos serviços foram por ele utilizados, o Recorrente não apenas deduziu pretensão destituída de fundamento, mas deliberadamente tentou induzir o Poder Judiciário a erro, com o claro intuito de obter vantagem indevida. Tal comportamento atenta contra a dignidade da justiça e a lealdade processual, merecendo a reprimenda aplicada pelo juízo de origem, que se mostra adequada e proporcional à gravidade da conduta. Portanto, a sentença de improcedência e de condenação por litigância de má-fé deve ser integralmente mantida, pois reflete a correta aplicação do direito aos fatos devidamente comprovados nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido (ID 301952391), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009811-29.2024.8.11.0006

ID: 278992442

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009811-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009811-29.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE AILTON PEREIRA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009811-29.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE AILTON PEREIRA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Da análise dos Aclaratórios aviados, verifico que o Embargante aduz a existência de contradição na decisão de Id nº 178841458. Tem-se, todavia, que revisando o julgado, entendo que assiste razão à parte Embargante. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e os ACOLHO para tornar sem efeito a decisão de Id nº 178841458, pelo que passo a proferir nova decisão. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passa-se à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Cuida-se de “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA” ajuizada por JOSE AILTON PEREIRA BARBOSA contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, alegando que é funcionário público municipal, na função de guarda patrimonial, e pretende a condenação da municipalidade ao pagamento do adicional de periculosidade, argumentando sobre o risco da atividade desenvolvida. O Requerido apresentou contestação sustentando a inexistência de previsão legal quanto ao pedido autoral, bem como aduz que inexiste risco na atividade desenvolvida pelo autor, porquanto a função de guarda difere da atribuição de vigilante. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres/periculosas previstas expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar nº 25/1997, com redação dada pela LC nº 170/2022, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade/periculosidade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, conforme segue: Art. 1º O art. 166, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: (...) II - Da Periculosidade: a) O valor pago a título de periculosidade será de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário base do servidor, sobre o qual não incidirão quaisquer vantagens pecuniárias que integram a sua remuneração. § 1º Os valores a título de adicional de insalubridade e periculosidade sofrerão o reajuste anual, tendo como base de cálculo o índice utilizado para reajustar o salário mínimo, e ocorrerá todo mês de fevereiro de cada ano. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. " (NR) § 3º Os valores a título de adicional de insalubridade e periculosidade já recebidos pelos servidores, por decisão proferida pelo Poder Judiciário, não sofrerão quaisquer alterações. Ressalta-se que, mesmo antes da redação supracitada, alterada pela LC nº 170/2022, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. (...).” Pois bem. In casu, a parte autora juntou aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) de Id nº 166054281, elaborado no ano de 2019, o qual demonstra a periculosidade para o exercício da função de guarda patrimonial. Em contrapartida, o Município Requerido alega em contestação que a parte Autora não faria jus ao pagamento do adicional de periculosidade, haja vista as alterações advindas do seu ambiente de trabalho, de acordo com o novo LTCAT, elaborado em 20/01/2023 (Id nº 174882146). Com efeito, da análise do referido documento, dessume-se que, de fato, o LTCAT elaborado em janeiro de 2023 demonstra que, realizada nova perícia no ambiente de trabalho, o risco a que os servidores estavam anteriormente expostos cessou. Dessa feita, o caso demanda procedência parcial do pedido, fazendo a autora jus ao recebimento do adicional de periculosidade no período em que tiver laborado mediante a exposição aos riscos à sua saúde. Assim, tem-se que termo inicial do pagamento deve corresponder à data de elaboração do LTCAT que indicava os riscos, a qual, in casu, remonta ao ano de 2019, conforme entendimento sedimentado pelo Eg. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4. Recurso desprovido.5. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Requerido, em relação ao período não prescrito, ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade na fração de 30% (trinta por cento) sobre o salário base da parte Autora, desde a elaboração do LTCAT (2019), até a data da elaboração do LTCAT que demonstrou a cessação do risco (20/01/2023), respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente na forma da modulação de efeitos das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, incidindo juros a partir da citação. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes