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"1009912-93.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1009912-93.2023.8.26.0229"

Processo nº 1009912-21.2025.8.13.0024

ID: 331672640

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009912-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON RIBEIRO DAMAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009912-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HUDSON RIBEIRO DAMAS ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes…

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Processo nº 1009912-21.2025.8.13.0024

ID: 310701709

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009912-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON RIBEIRO DAMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009912-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HUDSON RIBEIRO DAMAS ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DECISÃO Vistos etc. Defiro, provisoriamente, o pedido de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009912-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HUDSON RIBEIRO DAMAS ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DECISÃO Vistos etc. Defiro, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita. Agende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com base no art. 334, caput , do NCPC. Em seguida, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à sessão de conciliação ou mediação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, e, se não houver autocomposição , contestar(em) a presente ação, anotando-se no mandado que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou, se for o caso, da última sessão realizada , com a advertência de que, não sendo contestada, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10, c/c art. 335, caput e inciso I, art. 341 e art. 344). Consigne-se ainda que, em se tratando de relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico ( NCPC, arts. 270, 272 e 273 ), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10). Após o decurso do prazo de resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do NCPC, isolada ou cumulativamente. Finalmente, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito mbcc

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009912-93.2023.8.26.0229"

Processo nº 1009912-21.2025.8.13.0024

Processo nº 1009912-21.2025.8.13.0024