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"1010257-28.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca

Lucas Vareto Alves x Banco Votorantim S.A.

ID: 336714829

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Ricardo Cavalcante Motta Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2044950-52.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VARETO ALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

80

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2044950-52.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010257-84.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : LUCAS VARETO ALVES AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO …

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Processo nº 1010257-84.2025.8.13.0024

ID: 320825244

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010257-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VARETO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010257-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCAS VARETO ALVES ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos etc., 1 - Observa-se da declaração …

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Francisco Carlos Ursini x Silvana Moreira Ursini

ID: 313404655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002196-96.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS URSINI

Polo Passivo:

SILVANA MOREIRA URSINI

Intimação

Advogados:

JANAINA PEREIRA MARTIN

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DENIZE MIRANDA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEBERSON RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002196-96.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: FRANCISCO CARLOS URSINI CPF: 278.255.618-56 RÉU: SILVANA MOREIRA URSINI CPF: 214.509.558-60 DESPACHO Trata-se de análise da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, Francisco Carlos Ursini, formulada pela ré, Silvana Moreira Ursina, em sede de contestação (ID 10429313610), e reiterada em manifestações subsequentes. O benefício em questão fora inicialmente deferido em caráter liminar pelo juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1010257-70.2024.8.26.0020 (ID 10429318807, págs. 16-18), antes da remessa dos autos a este juízo por declínio de competência. Em decisão saneadora proferida neste juízo (ID 10457577315), foi postergada a análise definitiva da referida impugnação, determinando-se a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse um conjunto robusto de documentos comprobatórios de sua atual situação financeira, a fim de subsidiar a reavaliação do benefício. A determinação judicial visava aprofundar a cognição sobre a alegada hipossuficiência, face aos indícios de capacidade econômica apontados pela ré, contrapondo-se à declaração de desemprego e dificuldades financeiras apresentada na exordial. Em resposta ao comando judicial, a parte autora protocolizou a petição e os documentos de IDs 10474732353, 104681736, 10474698382, 10474721860, 10474692390, 10474679722, 10474683038, 10474723910, 10474738649, 10474732001, 10474735204, 10474679242, 10474732601, 10474698384, 10474739797, 10474738401, 10474678778, 10474711326, 10474838222, 10474837969, 10474826641, 10474834935, 10474836377, 10474845810, 10474836811, 10474841558, 10474837936, 10474849801 e 10474849003, os quais incluem extratos bancários, declaração de imposto de renda, certidões negativas de propriedade, CNIS atualizado, contrato de locação de seu imóvel, comprovantes de renda e despesas, e outros documentos pertinentes. Cumprida a diligência, vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. Decido. A controvérsia reside na manutenção ou revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina a matéria nos artigos 98 e seguintes, estabelecendo em seu artigo 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta. O § 2º do mesmo artigo 99 do CPC faculta ao magistrado, existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido. Esta foi precisamente a providência adotada na decisão saneadora, conferindo ao autor a oportunidade de lastrear sua alegação de hipossuficiência com provas documentais concretas. Após detida e minuciosa análise do vasto conjunto probatório carreado aos autos pelo autor em cumprimento à determinação judicial, verifica-se que a sua situação fática, embora distinta daquela que ostentava quando do acordo de divórcio, não se amolda ao conceito de hipossuficiência financeira que legitima a concessão da benesse estatal. De fato, o autor logrou comprovar, por meio do extrato do CNIS (ID 10474836377) e da sua Carteira de Trabalho Digital (ID 10429306471, pág. 20/22), a cessação de seu vínculo empregatício formal em 22 de março de 2023, o que corrobora a alegação de uma drástica redução em seus rendimentos mensais, que anteriormente alcançavam a cifra de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Da mesma forma, os documentos médicos (IDs 10474849003 e 10429318807, pág. 1) atestam a delicada condição de sua saúde mental, que demanda acompanhamento contínuo. Todavia, a análise da capacidade econômica para fins de justiça gratuita não se restringe à verificação da renda mensal líquida ou à existência de vínculo empregatício formal. Deve-se perquirir a situação patrimonial da parte de forma global, considerando seus bens, direitos e fontes de renda, ainda que informais ou eventuais, em contraposição às suas despesas ordinárias. Neste ponto, a própria documentação apresentada pelo autor revela uma realidade patrimonial e financeira incompatível com a alegada miserabilidade jurídica. A Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda - Exercício 2025, Ano-Calendário 2024 (ID 10474837969) é o elemento mais eloquente. Nela, o autor declara possuir um patrimônio total em bens e direitos no valor de 1.712.809,78 (um milhão, setecentos e doze mil, oitocentos e nove reais e setenta e oito centavos) ao final do ano de 2024. Tal montante, composto majoritariamente por bens imóveis e aplicações financeiras, afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. A posse de patrimônio de tal vulto, mesmo que não gere liquidez imediata, demonstra uma capacidade econômica que o distingue do cidadão comum que não dispõe de meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, os extratos bancários e a planilha de despesas (ID 10474838228) demonstram que o autor, apesar de desempregado formalmente, possui fontes de renda. Ele aufere rendimentos provenientes da locação de seu apartamento (ID 10474836811), no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) mensais, além de uma renda variável com a venda de produtos de impressão 3D, que, segundo sua própria planilha, alcançou valores como R$ 4.914,55 (quatro mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos) em abril de 2025 e R$ 4.140,10 (quatro mil, cento e quarenta reais e dez centavos) em maio de 2025. Somam-se a isso as ajudas financeiras recebidas de seu genitor. Embora as despesas também sejam elevadas, grande parte delas se refere à manutenção de seu patrimônio, como o financiamento do próprio imóvel que lhe gera renda. A certidão negativa de propriedade de veículos (ID 10474826641) e a certidão do registro de imóveis (ID 10474834935) apenas confirmam as informações já declaradas, não alterando a conclusão sobre a sua capacidade financeira global. A venda de alguns bens, como o veículo Toyota Yaris (ID 10429319757) e o videogame, não é suficiente para caracterizar estado de necessidade, especialmente quando se observa a manutenção de um patrimônio milionário. Trata-se, em verdade, de uma readequação de seu padrão de vida e de uma gestão de seus ativos frente à nova realidade de renda, o que não se confunde com a insuficiência de recursos para litigar em juízo. Portanto, os elementos trazidos aos autos pelo próprio autor, em vez de corroborarem a alegação de hipossuficiência, militam em sentido contrário, demonstrando que ele possui patrimônio e fontes de renda suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento. A situação vivenciada é de redução de padrão de vida, e não de miserabilidade. Desta forma, a impugnação apresentada pela ré merece acolhimento, devendo ser revogado o benefício anteriormente concedido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 99, § 2º, e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil, acolho a impugnação formulada pela parte ré e, por consequência, revogo o benefício da justiça gratuita concedido ao autor Francisco Carlos Ursini na decisão de ID 10429318807 (págs. 16-18). Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem o recolhimento, voltem os autos conclusos. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010257-28.2022.8.26.0477"

Lucas Vareto Alves x Banco Votorantim S.A.

Processo nº 1010257-84.2025.8.13.0024

Francisco Carlos Ursini x Silvana Moreira Ursini