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"1010267-64.2022.8.26.0609" - Resultados da Busca

Resultados para "1010267-64.2022.8.26.0609"

Carlos Eiiti Dokan x Aliance Express Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 309832117

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002705-88.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EIITI DOKAN

Polo Passivo:

ALIANCE EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DOMINUS TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA SV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CINTIA DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5002705-88.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CARLOS EIITI DOKAN CPF: 041.070.818-69 RÉU: SV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CPF: 31.263.147/0001-06 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CARLOS EIITI DOKAN em face de DOMINUS TRANSPORTES LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA, ALIANCE EXPRESS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e SV TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. A parte autora alega ser terceiro de boa-fé na aquisição do veículo caminhão VW/24.250 CNC 6x2, placa DVT 3389, ano/fabricação 2009/2009, chassi nº 9BWXN82409R939257, adquirido em 21 de junho de 2023 mediante contrato particular com reconhecimento de firma, consórcio e cheques pós-datados. Sustenta que, à época da compra, havia apenas restrição administrativa de circulação em decorrência de sinistro, a qual seria sanada após reforma e regularização perante o Detran e Inmetro. Declara que, após longo esforço, conseguiu realizar a reforma e, em maio de 2024, concluir os trâmites para liberação do veículo. Todavia, afirma que posteriormente foi surpreendido com bloqueio judicial para transferência determinado por outro juízo (Comarca de Taboão da Serra/SP, autos n° 1010849-64.2022.8.26.0609) e, na sequência, nova restrição à circulação do veículo determinada por este juízo nos autos do processo n° 5000188-18.2022.8.13.0027. Argumenta que tais bloqueios são posteriores à sua aquisição e que, por ser pequeno motorista autônomo, depende do veículo para seu sustento. Postula, em sede de cognição sumária, a concessão de tutela de urgência para liberação da restrição de circulação e autorização judicial para licenciamento do caminhão. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a probabilidade do direito do Embargante foi construída com base na alegada boa-fé objetiva na aquisição do bem antes das ordens de bloqueio proferidas nos processos indicados. No entanto, ao consultar o sistema RENAJUD, verifica-se que atualmente o veículo em questão não mais possui restrição total de circulação, remanescendo apenas a restrição relativa à transferência de propriedade, que se mostra compatível com o atual estágio da controvérsia e visa resguardar o resultado útil do processo de execução. A pretensão do autor de licenciar o veículo não compete a este Juízo autorizar, por via jurisdicional, o licenciamento de veículo, dado que tal providência é ato administrativo exclusivo da autoridade de trânsito. Após consulta ao sistema RENAJUD, não há restrição de circulação vigente, tampouco impedimento à posse ou uso do bem, consoante minuta anexa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Outrossim, cite-se à parte ré, para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil. Após, vista à parte autora para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, abra-se vista às partes para especificação das provas, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para proceder com os atos ordinatórios. Intimar. Cumprir. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Resultados para o tribunal: TJMG

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