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Processo nº 1010287-22.2025.8.13.0024

ID: 280100808

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010287-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO (OAB MG183032) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA COMPROVAR …

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Processo nº 1010287-22.2025.8.13.0024

ID: 294053491

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010287-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO (OAB MG183032) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obriga… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010287-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO (OAB MG183032) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência c/c pedido de gratuidade de justiça” ajuizada por REGINALDO DOS SANTOS em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de Contagem/MG, enquanto a parte ré é domiciliada em Esmeraldas/MG, razão pela qual percebo não ser esta vara competente para a análise dos autos em questão. Isso porque, de maneira equivocada, a parte autora ajuizou a presente ação na comarca de Belo Horizonte, local este que nem a requerente e nem o requerido possuem domicílio, não sendo a presente comarca local de foro de eleição. Desse modo, é possível que a incompetência seja reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §1º do CPC/15), posto que resguarda-se ao magistrado velar pela observância ao princípio do Juiz Natural. Além disso, saliento que, nos termos do §5º do artigo 63 do CPC, “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”, sendo este o caso dos autos. Neste sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DIVERSO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC. 2. Quando o consumidor figurar como autor da demanda tem a faculdade de eleger o foro, respeitadas as regras de competência previstas no art. 46 e 53 do CPC, sendo inviável escolha foro aleatório, sob pena de ofensa ao principio do juiz natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.272621-6/000, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA DO FORO - FACULDADE DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - O consumidor, na condição de autor, tem a faculdade de eleger, respeitadas as limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, desde que não escolha foro aleatório, que não tenha nenhuma relação com as partes ou com a demanda. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.153684-8/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS". (STJ, 2.ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, p. no DJe de 20/04/2012) Transcrevo, outrossim, trecho esclarecedor de acórdão proferido por este TJMG: “ Entretanto, revendo minha posição, tenho que se restar claramente demonstrado nos autos afronta ao princípio do Juiz natural entabulado pela Constituição Federal, correto se mostra o declínio da competência de ofício quando da análise imediata da ação, já que ao julgador incumbe a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação. O juiz natural é inafastável por legislação infraconstitucional, uma vez que a distribuição de competência é estabelecida na própria Constituição. Sendo assim, quando for possível, de imediato, verificar que uma ação foi distribuída em desacordo com o princípio do Juiz natural, estabelecido na Constituição Federal, não há qualquer irregularidade na declaração de incompetência de ofício pelo Juiz a quot; (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.225025-1/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, julgamento em 19/03/2013, com publicação da Súmula no DJe de 25/03/2013) Com tais considerações, RECONHEÇO incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de Contagem /MG para a devida distribuição. Intime-se. Cumpra-se. A

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