Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010298-80.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1010298-80.2023.8.26.0405"

Processo nº 1010298-51.2025.8.13.0024

ID: 297905191

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIELLE KARINE ALONSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISA VALE CAMPOS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010298-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIELLE KARINE ALONSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELISA VALE CAMPOS BARBOSA (OAB MG171616) ATO ORDINATÓRIO Vista ao autor sobre despacho pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001914-75.2024.8.13.0441

ID: 333688658

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001914-75.2024.8.13.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARCI BALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAISA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001914-75.2024.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: DARCI BALBINO DE SOUZA CPF: 077.744.416-03 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e caráter incidental na ação de aposentadoria por incapacidade permanente aviada por DARCI BALBINO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que é segurada da previdência social e se encontra incapacitada para dar continuidade ao exercício de qualquer atividade laboral em razão de problemas de saúde advindos (carcinoma ductal de mama direita). Acresce que requereu o benefício em âmbito administrativo em 25 de novembro de 2019, com negativa fundada em parecer contrário da perícia médica, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos para o benefício na modalidade pretendida. Requereu, ao final, a gratuidade processual e a tutela provisória para ver reconhecido o direito pretendido em sede de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos para decisão. No essencial, é o relatório. DECIDO. 1 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo1 (CPC, art. 300, caput), que são os pressupostos genéricos da urgência. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada em caráter liminar (CPC, art. 300, §2.º). 2 – A concessão da liminar exige a avaliação de dois pressupostos materiais: (a) a verossimilhança ou a evidência do direito alegado pelo autor; e (b) o perigo de dano iminente e irreparável. Verossimilhança ou Evidência do Direito É ônus que incumbe ao autor a alegação e a demonstração da verossimilhança do direito alegado perante o réu, ou mais do que isso, evidente. O Novo Código de Processo Civil, art. 300, caput, primeira parte, chama ao prognóstico do juiz de “probabilidade do direito”. Essa demonstração – do direito verossímil ou evidente – dependerá da prova documental produzida com a inicial, e, eventualmente, da prova testemunhal colhida na audiência de justificação2. Esse Juízo de verossimilhança exige dois aspectos interdependentes: primeiro, será avaliado se o autor deduz em juízo direito possível, comportando prognóstico menor (verossimilhança) ou maior (evidência) de êxito na respectiva postulação, realizando uma valoração sobre a probabilidade da existência do seu direito. Adiante, num segundo estágio, ao considerar esse direito apto a receber a tutela reclamada, impedindo seu desaparecimento ou a sua lesão, o juiz aquilatará os meios de prova que leva a esse juízo. É importante registrar, por fim, que a liminar se funda sempre em cognição sumária. A situação de urgência impede ao órgão judiciário investigar, com vagar e profundidade, a existência ao direito ameaçado. Daí se contentar o juiz com a simples verossimilhança do direito, realizando prognóstico favorável à pretensão deduzida pelo autor. Perigo de Dano Iminente e Irreparável O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança). Em síntese, impõe-se a concessão da liminar sempre que houver perigo que os efeitos do pedido se tornem inúteis concedidos posteriormente. Pois bem. In casu, embora formalizado o pedido da tutela de urgência em caráter liminar, foi determinada a realização da perícia técnica para, após, ser analisado o pedido, exatamente em razão da necessidade de se angariar elementos de convencimento ao magistrado, ainda que em sede de cognição sumária. Com pertinência à condição de segurada da autora, é possível se constatar, diante das informações inseridas no extrato de dossiê previdenciário atualizado em 23 de junho de 2025 (evento 10476920513), a condição de filiada (empregada) junto ao Regime Geral da Previdência Social no período de 01/10/2011 a 19/11/2013 e de 01/08/2019 a maio de 2023, o que demonstra, a princípio, o preenchimento dos pressupostos genéricos exigidos para o benefício por incapacidade na data à qual pretende ver reconhecido o direito pretendido na lide (25/11/2019 – evento 102773885371), ficando a controvérsia atrelada à existência da incapacidade laborativa e ao preenchimento da condição de segurada e do cumprimento do período de carência exigida pela legislação disciplinadora dos benefícios previdenciários, salvo se tratar de hipótese de dispensa legal (Lei 8.213/91, art. 151), na data da eventual incapacidade para o trabalho. Antes de tudo, em que pese a importância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente se ver vinculado ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção e, nesse sentido, produzida a prova técnica judicial (evento 10447454401), o laudo foi conclusivo pelo diagnóstico de neoplasia maligna de mama (CID: C50), esclarecendo que se trata de doença em estágio avançado em cuidados paliativos, que incapacita a autora de forma total e permanente, com registro do início da patologia e de incapacidade na mesma data (julho de 2019), embora com menção ao fato de que a incapacidade aferida decorre da progressão da patologia paliativos (quesito J), com perícia realizada mediante exame clínico e laudos apresentados, sem qualquer elemento nos autos capaz de infirmar, ainda que minimamente, a conclusão pericial. Nesse aspecto, não se pode deixar de atribuir a relevância necessária ao fato de que, após o término do vínculo contratual junto à empregadora MIRIAN THOMAZ CASTRO REZENDE, com vigência no período 01/10/2011 a 19/11/2013, a autora reingressara à previdência social apenas em 01 de agosto de 2019, quando já perdera a condição de segurada em razão do decurso do prazo do período de graça (Lei 8.213/91, art. 42, §2º)3. A par disso, a incapacidade laborativa iniciada em julho de 2019, portanto, antes do reingresso da autora ao Regime Geral da Previdência Social, ainda que se trate de patologia inserida no rol de dispensa legal de cumprimento de carência (neoplasia maligna)4, institutos que não se confundem (condição de segurada e carência), afasta a possibilidade de enquadramento na hipótese excepcional inserida na legislação de regência (Lei 8.213/91, art. 42, §2º)5, inclusive sem qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a doença tivera início durante o período de manutenção da condição de segurada da previdência em razão do primeiro vínculo contratual vigente no período de 01/10/2011 a 19/11/2013. Na linha de entendimento em questão, os julgados do TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Quanto à qualidade de segurado, observa-se que a autora se vinculou ao regime previdenciário em dezembro/2019. Entretanto, segundo a conclusão do laudo pericial, a sua incapacidade laboral, total e permanente, devido à neoplasia, foi constatada em 2019. Em perícia administrativa, a parte autora relatou que começou com os sintomas em setembro/2019, portanto, antes do seu ingresso no regime previdenciário. A dispensa da carência não interfere na dispensa da preexistência da incapacidade. 3. Dessa forma, sendo preexistente a doença e a incapacidade ao início das contribuições para o RGPS, a autora não faz jus ao benefício postulado. 4. Honorários de sucumbência invertidos em favor do INSS e calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 6. Apelação provida. (Destacamos). (AC 1011381-27.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. URBANO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo, em 28/08/2019, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença, em 10/02/2021. 2. Em suas razões de apelação, o INSS sustenta a necessidade de reforma da sentença, considerando a preexistência da doença ao retorno do apelado como contribuinte da previdência social, visto que perdeu a qualidade de segurado no ano de 2015, retornando ao sistema apenas em 2019, mesmo ano em que ocorreu o início da doença e da incapacidade. 3. A parte autora, nascida em 22/06/1975, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 28/08/2019, indeferido em razão da perda da qualidade de segurado da previdência social. Posteriormente, na data de 29/11/2019, formulou novo pedido, o qual foi indeferido em razão da constatação de incapacidade para o trabalho ao reinício de suas contribuições para a previdência social. 4. Quanto aos requisitos de condição da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, o CNIS da parte autora registra vínculo empregatício de 06/2013 a 03/2014, e recolhimento como contribuinte individual de 11/2019 a 04/2020. 5. O laudo pericial oficial constatou que a parte autora apresenta câncer (neoplasia maligna de reto), com início em 03/2019, com incapacidade total e permanente para o trabalho. 6. Na hipótese, a qualidade de segurado não está estabelecida, eis que consta dos autos CNIS demonstrando que a parte autora verteu contribuição ao RGPS, como empregado, no período de 06/2013 a 03/2014, voltando a recolher na condição de contribuinte individual apenas em 11/2019. Assim, constata-se que a parte autora não era segurado ao tempo da DII fixada em 03/2019 pelo perito médico judicial, impondo-se a reforma da sentença e o provimento do apelo da autarquia previdenciária. 7. Quanto à inversão do ônus de sucumbência, publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e provido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado na sentença em favor do patrono da parte apelante. Suspensa a exigibilidade acaso concedida a gratuidade de justiça na origem. 8. Apelação do INSS provida. (Destacamos). (AC 1010298-10.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/09/2023). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INAPTIDÃO LABORAL PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. AUSÊNCIA DE DIREITO À COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A legislação previdenciária prevê o direito do trabalhador a benefícios por incapacidade decorrentes de doenças do qual acometido após o ingresso no RGPS, ou de agravamento de moléstia anteriormente adquirida, sendo o auxílio-doença devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência legal, ficar incapaz por mais de 15(quinze) dias para o trabalho ou para suas atividades habituais (art. 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, de acordo com o art.42 da Lei 8.213/91, é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 2. A disciplina alusiva ao período de graça consta do art. 15 da Lei de Benefícios, sendo incontroverso que, perdida a qualidade de segurado em razão do estancamento das contribuições no ano de 2002, somente foi(ram) realizado(s) novo(s) recolhimento(s) a partir de 2014, após o início da incapacidade laboral ocorrido, de acordo com o laudo judicial, em dezembro/2013 (v. resposta ao quesito "b" do Juízo - fl. 70). 3. Configurada a preexistência da condição incapacitante, inexiste direito à cobertura previdenciária, impondo-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos. 4. Honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau - 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ) - devem ser majorados em 1%(um por cento), a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC, ficando a execução respectiva condicionada à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça e ao limite temporal previsto no art. 98, §3º, do mesmo estatuto processual. 5. Apelação não provida. (Destacamos). (AC 0001027-92.2015.4.01.3600, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 25/03/2019). Em vista das considerações esposadas, entendo que a verossimilhança e evidência do direito pretendido pela da autora não se viram demonstradas pela prova produzida em juízo de cognição sumária, sem elementos de prova, por ora, da incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa e aptos a justificarem o acolhimento da tutela provisória de urgência. ISSO POSTO, com fundamento no arts. 294, e 300, caput, §2.º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental aforada por DARCI BALBINO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Proceda-se à intimação dos litigantes para, no prazo de quinze dias, observada a prerrogativa estabelecida para a autarquia (CPC, art. 183), especificarem eventuais outras provas a serem produzidas ou, se for o caso, já se manifestarem pelo julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. MUZAMBINHO(MG), 21 de julho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1Descrição literal do dispositivo do CPC. 2Hipótese subsidiária na ausência de prova, ou, revelando-se insatisfatória ou insuficiente para persuadir o juiz, a prova pré-constituída ministrada com a inicial. 3 4Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (grifo nosso) (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) 5 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010298-80.2023.8.26.0405"

Processo nº 1010298-51.2025.8.13.0024

Processo nº 5001914-75.2024.8.13.0441