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"1010298-80.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1010298-80.2023.8.26.0405"

Elizeu Ricardo Fuzari x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 262633482

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005728-47.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU RICARDO FUZARI

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7005728-47.2024.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica AUTOR: ELIZEU RICARDO FUZARI ADVOGADO DO AUTOR: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por ELIZEU RICARDO FUZARI em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a parte autora que recebeu uma carta da requerida informando que foi constatada uma irregularidade que provocou faturamento inferior ao consumo efetivo, motivo pelo qual a requerida emitiu uma fatura no valor de R$ 4.637,66 (quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). Diante disso, a parte autora alega que não tem responsabilidade pela irregularidade e que o consumo médio em meses normais gira em torno de 60 a 80 quilowatts - kWh. Assim, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais, bem como a concessão de tutela de urgência para restabelecer a energia do autor, que a requerida não interrompa o fornecimento de energia, não inscreva o autor nos órgãos de proteção de crédito e suspenda a cobrança da fatura questionada. Juntou o comprovante de pagamento das custas (ID 113285873). A ação foi recebida, tendo sido indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência, invertido o ônus da prova, determinada a citação e demais providências para o prosseguimento do feito (ID 113527598). A requerida apresentou contestação, argumentando, em síntese, que deve ser observada o art. 22, IV da CF/88, Lei n. 8.987/95, Lei n. 9.427/96 e a Resolução n. 1.000/21 da ANEEL. No mérito alega que foi realizada uma inspeção no dia 24/07/2024, tendo sido verificado que o aparelho apresentava procedimento irregular - desvio no ramal de ligação, o que fazia com que parte do produto consumido não fosse devidamente registrado no período de 08/2021 a 07/2024. Diante disso, foi expedido o termo de ocorrência e inspeção - TOI n. 15823318 e após, a parte requerida trocou e regularizou o aparato de medição, bem como afirmou que o autor esteve presente durante a inspeção, porém recusou-se a assinar o TOI. Argumenta que foi enviada cópia do documento à unidade consumidora, via AR. Sustenta a regularidade do procedimento administrativo, visto que realizado de acordo com a Resolução n. 1.000/2021 e demais normas regentes. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e danos morais. Juntada de decisão, no bojo do agravo de instrumento n. 0819417-77.2024.8.22.0000, que não conheceu do recurso interposto pelo autor em face da decisão que não concedeu a tutela de urgência (ID 115901945). A parte autora foi intimada para apresentar réplica, no entanto, quedou-se inerte (ID 114957592). Intimadas a indicarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado. Na mesma oportunidade argumentou que até 26/11/2024 esteve adimplente com suas obrigações, contudo não obteve êxito em religar a energia, motivo pelo qual adimpliu o valor de R$ 4.637,66, cobrado na fatura questionada, de modo que pugnou pela restituição do valor com juros e correção monetária (ID 119129864). Após, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 119268387). É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a controvérsia versa sobre a existência ou não de dano moral e material na relação jurídica entre as partes, sendo que as únicas provas que demonstram inequivocamente tais circunstâncias são as documentais, elementos probatórios que já foram formulados, tais como, passagem aérea, alterações de horário, vídeos e fotos (IDs 112351596, 112351597, 112351598, 112352703, 112352704, 112352705, 112352706, 112352707, 112352709, 112352710, 112352711 e 112352712). Dessa forma, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual o feito comporta julgamento antecipado. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Do débito questionado O caso dos autos versa sobre controvérsia da regularidade da cobrança do valor de R$ 4.637,66, proveniente de suposto procedimento irregular no aparelho medidor - desvio no ramal de ligação, o que fazia com que parte do produto (energia) consumido não fosse devidamente registrado no período de 08/2021 a 07/2024. A parte autora alega que a requerida não apresentou laudo técnico para embasar a irregularidade no medidor ou para demonstrar vício causado pelo consumidor, alega que a cobrança é embasada somente em procedimentos administrativos realizados de forma unilateral, sem a realização de perícia de institutos governamentais como o INMETRO e que não houve menção em relação ao rompimento de lacres. O reconhecimento da existência do débito discutido nestes autos exige que procedimento administrativo regularmente instaurado e finalizado em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Destaco que a Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, de modo que eventuais inconsistências ou irregularidades no consumo, devem ser apuradas conforme os procedimentos nela previstos. Nos arts. 590 e seguintes da mencionada resolução constam os procedimentos a serem observados para caracterização da irregularidade e da recuperação da receita. Destaco as disposições do art. 591 da Resolução n. 1.000/2021: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1° É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2° Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. A parte requerida comprovou nos autos que emitiu o termo de ocorrência e inspeção - TOI n. 15823318, em 24/07/2024, onde consta que a parte autora, Sr. Elizeu, recusou-se a assiná-lo. Constou ainda no referido documento que foi constatado desvio de energia no ramal de entrada, com especificação de que o medidor estava sem referência de fase. Também consta no documento que não houve solicitação de perícia técnica, que não foi autorizado o levantamento da carga, que não houve suspensão do fornecimento de energia, que a unidade consumidora foi normalizada no ato da inspeção, que o consumidor não acompanhou a inspeção e que se recusou a assinar o TOI (ID 114829091). Foi juntada ainda a ordem de serviço n. 113545090, onde consta que a unidade consumidora estava com medidor sem referência de fase e que a situação foi regularizada (ID 114829090), o histórico de contas do cliente (ID 114829089), fotos da inspeção (ID 114829088), faturas de setembro/2024 no valor de R$ 414,90 (ID 114829087) e depois no valor de R$ 4.637,66, onde consta o consumo em kWh recuperado (ID 114829087), carta de notificação ao cliente, em 12/09/2024, com informações sobre a constatação da irregularidade, com os elementos de apuração da anormalidade, critério adotado na revisão de faturamento, consumo faturado, consumo não faturado, consumo a recuperar, demonstrativo de cálculo. No mesmo documento, constou ainda que não foi enviado o equipamento para aferição porque a irregularidade detectada é externa à medição e que a instalação da medição fiscal não foi tecnicamente viável, indicando que a utilização do equipamento é feita a critério da concessionária, conforme art. 590, V, a da Resolução n. 1.000/2021 (ID 114829085). Juntou ainda o histórico do consumidor (ID 114829084). Não obstante, verifico que não há nos autos demonstração de que a parte requerida tenha enviado à parte autora, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, cópia do TOI e demais informações dos incisos, em observância ao que dispõe o art. 591, incisos I e II, §3°, da Resolução n. 1.000/2021. Tal inobservância impediu que a parte autora tivesse ciência de que poderia solicitar a análise pelo órgão metrológico, desde que os custos fossem, por si, assumidos, bem como das demais informações necessárias para adoção das providências que entendesse adequadas. A jurisprudência é no sentido de que a inobservância do procedimento previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL é causa de nulidade do procedimento e, consequentemente, da cobrança do débito. Eis as ementas: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA CÓPIA DO TOI. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. INVIABILIDADE DO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A falta de assinatura no termo de ocorrência (TOI) evidencia a ilegalidade no procedimento realizado, já que em desacordo com a exigência do art. 591, inc . I, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. 2 - Em caso de recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento (art. 591, § 3, da Resolução nº 1.000/2021 ANEEL). 3 - É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1010298-45.2023.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO . RECUPERAÇÃO DE RECEITA. RESOLUÇÃO N. 1.000/2021/ANEEL . APURAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA . NULIDADE. 1. No procedimento administrativo de apuração de consumo não registrado por adulteração no medidor, a concessionária do serviço público deve ser mais rigorosa na observância do contraditório e ampla defesa. 2 . É nula a cobrança de diferenças de medição de consumo apuradas em avaliação técnica unilateral da concessionária do serviço de energia elétrica, sem oportunizar a prévia participação do consumidor e o contraditório administrativo. 3. A concessionária de energia elétrica age no exercício regular de direito ao promover a negativação do nome do titular da unidade consumidora constante em seus cadastros por fatura não paga. 4 . Rejeitadas as preliminares, deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07052028520238070018 1947285, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/12/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - FRAUDE NO MEDIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - COBRANÇA DE DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE - ILEGALIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA. Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se as razões recursais rebatem a sentença recorrida, sendo suficientes para combater os fundamentos da sentença. É ilegal o cálculo unilateral de consumo de energia elétrica não faturada, apurado em processo administrativo, realizado sob a vigência da Resolução nº 1000/2021da ANEEL sem observância às normas, mormente quando o consumidor, a quem se atribui a violação do medidor, não é cientificado da data correta da avaliação feita pelo laboratório da concessionária. Não se desincumbindo a CEMIG do ônus, na via judicial, de produzir a prova apta a legitimar a cobrança perpetrada, há que se reconhecer a inexigibilidade da dívida . Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido (TJ-MG - Apelação Cível: 52709144220228130024 1.0000 .24.193117-9/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 1 .000/2021 DA ANEEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, no intuito de se apurar suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, deve observar os postulados da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. 2. Constatado nos autos que a empresa de energia elétrica/apelante não observou o procedimento previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL (requisitos repetidos da revogada Resolução nº 414/2010), notadamente quanto à participação da consumidora no ato de inspeção e entrega do comprovante de retirada do medidor, caracterizado está o cerceamento do seu direito de defesa . 3. Violadas as disposições contidas nos artigos 590 a 593 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o reconhecimento da nulidade do procedimento adotado e do débito nele apurado é medida que se impõe. 4 . [...]. 7. Desprovido o apelo, aplica-se a regra contida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51740987720238090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2024). (grifei) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001499-79.2021.8 .17.3220 APELANTE: MARLEIDE NUNES DE MOURA APELADO (A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021. TOI NÃO ENTREGUE NO ATO DA INSPEÇÃO . FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito de energia elétrica e indenização por danos morais. Constatou-se a falha no procedimento de apuração da concessionária, que não entregou cópia do TOI no momento da inspeção, descumprindo o art . 591 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. A concessionária também não comprovou a realização de perícia técnica no medidor, o que compromete a validade da cobrança de R$ 39.938,68. Indenização por danos morais mantida, em virtude de cobrança indevida e ameaça de corte de energia elétrica, serviço essencial . Pedido da concessionária improcedente. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXII Código de Defesa do Consumidor, art . 6º, VI Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, arts. 252, 257, 591, 592, 593, 595 CPC, art. 98, art. 85, § 11 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos . Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014997920218173220, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 02/12/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes). (grifei) Diante do delineado, verifico que o procedimento administrativo que deu origem à cobrança não respeitou as garantias fundamentais da parte autora e as disposições da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, uma vez que não enviado à parte autora, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput, em observância ao que dispõe o art. 591, §3°, da mencionada Resolução. Tal vício compromete a validade do procedimento e contamina a própria constituição do débito. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara acerca dos fatos que lhe dizem respeito, o que também não foi observado no caso concreto. Assim, ante a nulidade do procedimento administrativo, fundado no termo de ocorrência e inspeção n. 158233185, que originou a cobrança impugnada, resta caracterizada a inexistência do débito, impondo-se a procedência do pedido inicial. Do ressarcimento do indébito A parte autora manifestou-se nos autos informando que adimpliu o valor de R$ 4.637,00, conforme o comprovante juntado no ID 119129864, na data de 15/01/2025. Dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tudo isso acrescido de correção monetária e juros. Para emergir o direito à restituição do indébito, há de se comprovar a má-fé daquele que cobra, nos moldes da jurisprudência dominante, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. A devolução em dobro dos valores debitados indevidamente da conta-corrente do consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - APL: 00120054320158220001 RO 0012005-43.2015.822.0001, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 29/01/2019) (grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES . DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples . Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifei) No caso dos autos, afora a inobservância ou a não comprovação de observância do procedimento administrativo, entendo que não restou demonstrada conduta dolosa ou abusiva por parte da parte requerida, de modo que a devolução de valores deve ocorrer de forma simples, limitando-se à restituição do montante pago, acrescido de correção monetária e juros legais. Consigno que o ressarcimento do valor pago pela parte autora é consequência natural da procedência do pedido de declaração de inexistência do débito. Se, durante o processo, a parte paga o débito para evitar maiores prejuízos (como restrições de crédito ou corte de serviços essenciais), na sentença o Juízo pode determinar o ressarcimento como efeito lógico e jurídico da procedência da ação (art. 493 do CPC). Do dano moral No que tange ao dano moral, friso que são aqueles que lesionam o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. Constitui em ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a integridade física, dentre outros. Geram ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Pelo seu caráter indenizatório, o dano moral não é voltado a reparar qualquer padecimento ou aflição, mas sim a dor decorrente de privação de um bem jurídico. Verifico que os aborrecimentos suportados pela parte autora ultrapassaram aqueles comuns ao cotidiano, ou seja, houve afetação ao estado de espírito da parte autora, precipuamente pela privação do valor de R$ 4.637,66, cobrado indevidamente e efetivamente adimplido, ante a ameação de corte de energia elétrica, havendo entendimento no sentido de que a cobrança de valor indevido configura dano moral, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1000/2021. TOI NÃO ENTREGUE NO ATO DA INSPEÇÃO. FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito de energia elétrica e indenização por danos morais. Constatou-se a falha no procedimento de apuração da concessionária, que não entregou cópia do TOI no momento da inspeção, descumprindo o art . 591 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. A concessionária também não comprovou a realização de perícia técnica no medidor, o que compromete a validade da cobrança de R$ 39.938,68. Indenização por danos morais mantida, em virtude de cobrança indevida e ameaça de corte de energia elétrica, serviço essencial. Pedido da concessionária improcedente. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXII Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VI Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021, arts. 252, 257, 591, 592, 593, 595 CPC, art. 98, art. 85, § 11 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014997920218173220, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 02/12/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 1 .000/2021 DA ANEEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 . O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, no intuito de se apurar suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, deve observar os postulados da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. 2. Constatado nos autos que a empresa de energia elétrica/apelante não observou o procedimento previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL (requisitos repetidos da revogada Resolução nº 414/2010), notadamente quanto à participação da consumidora no ato de inspeção e entrega do comprovante de retirada do medidor, caracterizado está o cerceamento do seu direito de defesa . 3. Violadas as disposições contidas nos artigos 590 a 593 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o reconhecimento da nulidade do procedimento adotado e do débito nele apurado é medida que se impõe. 4. Comprovado nos autos que a consumidora teve contra si a imputação de suposta fraude no medidor, baseada em procedimento que não seguiu as determinações legais e resultou em indevida cobrança e negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, configurado está o dano moral indenizável. 5. Não há se falar em redução do quantum arbitrado a título de danos morais, pois fixados dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 6 . O pedido de condenação da apelante em litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, não deve ser conhecido, por inadequação da via eleita, consoante entendimento sumular nº 27 deste Tribunal de Justiça. 7. Desprovido o apelo, aplica-se a regra contida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51740987720238090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024). (grifei) Diante disso, reconheço o direito da parte autora ao recebimento de indenização por dano moral. Resta, portanto, fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados ao autor e coibir a prática de ato ilícito pelo requerido sem, contudo, causar enriquecimento ilícito ao primeiro ou a ruína ao segundo. Há que se observar, ainda, a extensão do dano causado. Com base nos critérios lançados acima, tenho que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é o suficiente para reparar os danos causados à requerente, bem como para penalizar a conduta da requerida. No mais, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ELIZEU RICARDO FUZARI em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, de modo a: a) DECLARAR a inexistência do débito representado pela fatura n. 2233452, emitida em 13/09/2024, com vencimento em 12/12/2024, no valor de R$ 4.637,66, referente à unidade consumidora 484620; b) CONDENAR a parte requerida à restituição do valor cobrado indevidamente, qual seja, R$ 4.637,66 (quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). A correção monetária deve incidir da data do efetivo prejuízo (15/01/2025), de acordo com o índice da tabela única do TJRO (Súmula 43/STJ) e os juros de acordo com a taxa SELIC ao mês, devem incidir da data do evento danoso (15/01/2025), conforme Súmula 54 do STJ, art. 398, 406 e seguintes do CC, bem como o REsp 1795982/SP; c) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a contar da data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), conforme o índice da tabela única do TJRO, e os juros conforme a taxa SELIC ao mês, que devem incidir da data do evento danoso, qual seja, 15/01/2025 (Súmula n. 54 do STJ c/c art. 398 do CC e REsp 1795982/SP). Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Considerando a ausência de modificação da situação fática, já que não consta nos autos que a energia tenha sido cessada, bem como que não há risco de interrução da energia e inscrição do autor em órgãos de proteção de crédito, uma vez que o débito inexistente foi adimplido, entendo que não está presente o requisito do perigo da demora, motivo pelo qual mantenho a decisão de indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência (ID 113527598). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para apresentar manifestação. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 29 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Elizeu Ricardo Fuzari x Renato Chagas Correa Da Silva