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Processo nº 1010310-65.2025.8.13.0024

ID: 309551611

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010310-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MESBLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO DE GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE ANGELI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010310-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO MESBLA ADVOGADO(A) : ROMULO DE GOUVÊA (OAB MG040760) ADVOGADO(A) : GIUSEPPE ANGELI NETO (OAB MG160819) ATO ORD…

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Processo nº 1010310-65.2025.8.13.0024

ID: 313692556

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010310-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MESBLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO DE GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE ANGELI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010310-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO MESBLA ADVOGADO(A) : ROMULO DE GOUVÊA (OAB MG040760) ADVOGADO(A) : GIUSEPPE ANGELI NETO (OAB MG160819) ATO ORD…

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Lucas De Oliveira Alves x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 290804424

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5144248-25.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANE RIBEIRO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5144248-25.2024.8.13.0024 AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA ALVES CPF: 020.922.936-56 RECORRIDO(A): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de “Ação de Restituição de Valores em Dobro, c/c Danos Morais, c/c Pedido de Antecipação de Tutela”, no qual o autor alega falha na prestação de serviço das rés. Em sua inicial, o autor alega, em síntese, que realizou o anúncio de um produto junto a plataforma da ré, onde no dia 15 de fevereiro recebeu em seu e-mail uma confirmação de venda. Informa que o comunicado do e-mail utilizou de todas as informações de venda, bem como características da empresa ré. Aduz que recebeu em seu whatsapp a confirmação de venda, bem como foi instruído para dar continuidade à venda. Menciona que realizou a transferência de R$2.784,00, dado a apresentação de seus dados que foram apresentados à plataforma da ré. Assim, requer o autor, a concessão da tutela de urgência para que seja ressarcido o valor de R$2.784,00. Por fim, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial para que seja restituído o valor de R$2.784,00, em dobro, e danos morais em R$15.000,00. Indeferimento da tutela de urgência ao ID 10245242172. Devidamente citada a parte ré apresentou contestação ao ID 10280605433, arguindo, preliminarmente, a ausência de pressupostos processuais em decorrência da hipótese de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, informa que não houve falha na sua prestação de serviços, prestando as informações necessárias em seu site. Menciona a impossibilidade de restituir os valores, pois não foi beneficiária do mesmo. Assim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Audiência de conciliação realizada ao ID 10281082087 e ID 10443503632. Homologação da desistência da ação em face da ré Astro Instituição de Pagamento LTDA ao ID 10381643468. Homologação da desistência da ação em face da ré Volt Instituição de Pagamento LTDA ao ID 10399345650. É a breve síntese. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ausência de pressupostos processuais em decorrência da hipótese de litisconsórcio passivo necessário A alegação de necessidade de litisconsórcio passivo necessário, suscitada em resposta, não merece prosperar. Aplica-se, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação ficariam adstritas ao primeiro juízo de admissibilidade do procedimento, com base unicamente na análise das afirmações contidas na petição inicial (in status assertionis), não importando se verdadeiras ou falsas as afirmações. Na doutrina: “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito.”(DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Processo Civil e Processo de Conhecimento. Salvador: JusPodivm, 2007, p. 182.). Esse, inclusive, é o entendimento reiterado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE DE AGIR. IDADE DO SEGURADO. MÉRITO DA QUESTÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. [...] 5. É firme a jurisprudência do sentido de que o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. [...] (REsp n. 2.004.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Não se trata de julgamento antecipado com atribuição de eventual culpa, mas sim de recebimento do pedido com base nas afirmações lançadas na inicial, sendo eventual responsabilidade aferida quando da análise do mérito Diante disso, rejeito a preliminar. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Em que pese tenha sido cientificada da audiência de conciliação, a ré Mercado Livre não compareceu à audiência de ID 10443503632, restando caracterizada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, desde que estejam acompanhados de razoabilidade e de um mínimo de prova. A propósito ressalte-se o comentário dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 2254, in verbis: “Revelia. Efeitos. A falta de contestação (revelia) não leva à presunção automática da veracidade dos fatos afirmados na inicial. “Mesmo sem a contestação formal, a presunção de veracidade só prevalece quando os fatos constitutivos do direito da parte autora estão acompanhados de razoabilidade e de um mínimo de prova (RJEsp 3/145)”.” Diante dos fatos e provas produzidas nos autos passo ao julgamento do feito. Nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como a ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se de ação na qual o autor busca o ressarcimento da quantia de R$ 2.784,00, valor que alega ter sido transferido mediante transações bancárias, com o intuito de viabilizar a suposta liberação dos valores correspondentes aos produtos vendidos na plataforma da ré. Conforme as alegações das partes e as provas constantes nos autos, restou demonstrado que o autor foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro que, passando-se por representante da plataforma Mercado Livre, solicitou a realização das referidas transferências para, supostamente, liberar o valor da venda do produto. A controvérsia cinge-se à verificação de eventual falha na prestação dos serviços da ré que tenha contribuído para a consumação do golpe. Neste contexto, entendo que não assiste razão ao autor em suas alegações, uma vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer falha na prestação dos serviços da ré, especialmente no tocante à guarda e proteção de seus dados pessoais. Não há nos autos qualquer prova de que tais dados tenham sido obtidos em razão de falha ou vulnerabilidade na segurança da plataforma. Dessa forma, restou evidenciado que o autor não adotou as devidas cautelas para aferir a autenticidade dos canais oficiais de atendimento e contato da plataforma. Assim sendo, embora se reconheçam os infortúnios vivenciados pelo autor, não se pode imputar responsabilidade à ré por ato praticado exclusivamente por terceiro, alheio à sua esfera de atuação. O próprio CDC exclui a responsabilidade do fornecedor neste caso. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Frisa-se jurisprudência sobre o tema: CONSUMIDOR. RESPOSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BOLETO BANCÁRIO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo, enquadra-se entre suas cláusulas excludentes o fato exclusivo da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a vítima, inadvertidamente, boleto recebido por serviço de mensagem em seu aparelho celular, de sorte a afastar a sua responsabilidade civil. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10103100520208260016 SP 1010310-05.2020.8.26.0016, Relator: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 30/06/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO OBTIDO POR EMAIL DESCONHECIDO. PAGAMENTO ENCAMINHADO PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO VERIFICADA. FALTA DE CUIDADOS MÍNIMOS E ATENÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030001-54.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 26.11.2019) (TJ-PR - RI: 00300015420188160021 PR 0030001-54.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 26/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/11/2019) Portanto, conforme fundamentação supra, excluído o nexo causal, uma vez que não restou provado que a ré contribuiu para a ocorrência da fraude, a improcedência do pedido é medida que se impõe ao caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do MM. Juiz de Direito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Maria Tereza Fonseca Antunes Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5144248-25.2024.8.13.0024 AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA ALVES CPF: 020.922.936-56 RECORRIDO(A): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de junho de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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