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Processo nº 1010310-77.2023.4.01.0000

ID: 309181995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010310-77.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

Intimação de pauta

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010310-77.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1058379-62.2022.4.01.3400 Brasília/DF, 26 de junho d…

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Processo nº 1010310-09.2025.4.01.0000

ID: 283072816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010310-09.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO FRANCA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO FRANCA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1010310-09.2025.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: M. A. L. D. S. Advogado do(a) PACIENTE: REINALDO FRANCA LOPES - DF63049 IMPE…

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Manoel Narciso De Sousa x Instituto Nacional De Seguro Social

ID: 310545183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010310-68.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL NARCISO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA TARQUINO BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1010310-68.2024.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção Jud…

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Processo nº 1010310-64.2025.4.01.3700

ID: 331292977

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010310-64.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLADINEIA PEREIRA DE SOUA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

GILMARA LIMA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1010310-64.2025.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/…

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Processo nº 1010310-73.2025.4.01.3600

ID: 310200710

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010310-73.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010310-73.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T…

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Processo nº 1010310-13.2024.4.01.3502

ID: 324959011

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010310-13.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OZARCK GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN LESSA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1010310-13.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OZARCK GONC…

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Processo nº 1010310-75.2023.4.01.4301

ID: 316338566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010310-75.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SOUSA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RONIGLEISON ALVES TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELLANY SANGELA OLIVEIRA PARENTE TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010310-75.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1010310-75.2023.4.01.4301

ID: 316437456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010310-75.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SOUSA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RONIGLEISON ALVES TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELLANY SANGELA OLIVEIRA PARENTE TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010310-75.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1010310-72.2017.4.01.3400

ID: 311208553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010310-72.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANTAS FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSEANE RAPOSO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010310-72.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010310-72.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANTAS FERREIRA DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010310-72.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010310-72.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANTAS FERREIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL AUGUSTO ALVES - DF14586-A, JOSEANE RAPOSO DA COSTA - GO43053-A e SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - DF15123-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010310-72.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Dantas Ferreira de Andrade contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, acolhendo a prejudicial de decadência arguida pelo INSS, por entender que o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 já teria se esgotado, uma vez que o benefício foi concedido em setembro de 1999 e a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2017. A sentença também fixou honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00, condicionados à superveniência de capacidade econômica do autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a demanda não visa revisar o ato de concessão do benefício, mas sim impugnar ato de autotutela administrativa promovido de ofício pelo INSS, que reduziu o valor do benefício e impôs devolução de valores já recebidos, sem regular notificação. Defende a inaplicabilidade da decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, e, subsidiariamente, a decadência da própria Administração Pública, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99. Requer a reforma da sentença e o julgamento do mérito diretamente por este Tribunal, com acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010310-72.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I- Mérito 1. Da aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91 A controvérsia recursal cinge-se à incidência ou não da decadência do direito do autor à revisão do benefício previdenciário que lhe foi concedido em 01/09/1999 (DIB), com início de pagamento em 20/09/1999 (DIP). Nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, é de dez anos o prazo para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão do benefício, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do RE 626.489 (Tema 313), estabeleceu que tal prazo decadencial aplica-se inclusive aos atos praticados pela Administração Pública no exercício de sua autotutela. Assim, tanto o segurado quanto o INSS sujeitam-se ao mesmo marco temporal. 2. Da efetivação das revisões administrativas dentro do prazo legal Conforme reconhecido expressamente na sentença e confirmado pelo teor do processo administrativo, as revisões do benefício em questão foram realizadas em 2005 e 2006 — portanto, dentro do decênio legal contado a partir de outubro de 1999. A presente ação judicial, no entanto, foi ajuizada apenas em 21/08/2017, ou seja, cerca de dezoito anos após a concessão do benefício e mais de dez anos após as revisões administrativas. Ainda que se tomasse como termo inicial o ano da revisão administrativa (2005/2006), o prazo decadencial estaria igualmente superado quando do ajuizamento da ação. 3. Da inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 A pretensão do autor de afastar a decadência com base no art. 54 da Lei nº 9.784/99 não merece acolhida, uma vez que o regime jurídico previdenciário já possui norma especial disciplinando o prazo para revisão do ato de concessão. Conforme reiterada orientação do STJ, a Lei nº 8.213/91 prevalece sobre a norma geral do processo administrativo. 4. Da ausência de vício formal invalidante A alegação de ausência de notificação válida, ainda que mereça consideração, não encontra amparo suficiente nos elementos dos autos para afastar a incidência do prazo decadencial. O documento relativo ao Aviso de Recebimento, embora contestado pelo autor, não é o único meio hábil à demonstração da ciência do ato revisional. No caso dos autos, há prova documental de que o autor teve seu benefício previdenciário impactado por descontos mensais decorrentes da revisão administrativa iniciada em 2005 e 2006, os quais foram efetivamente implantados a partir de dezembro de 2006 e perduraram até 2015. A efetivação de descontos periódicos no valor do benefício constitui meio inequívoco de ciência do ato administrativo que os impõe, mormente quando tais descontos permanecem visíveis ao segurado por longo período, como aqui verificado. Assim, ainda que se afastasse o marco inicial em 1999 (data da concessão), e se admitisse, em favor da parte autora, que o prazo decadencial tivesse início com a efetivação dos descontos em folha, o termo inicial remeteria a dezembro de 2006. O prazo de dez anos findaria, portanto, em dezembro de 2016. Como a presente demanda foi ajuizada apenas em agosto de 2017, a decadência também se configura sob essa ótica. Dessa forma, não se comprova nos autos vício formal apto a infirmar a higidez do ato administrativo nem elemento que afaste a fluência regular do prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei nº 8.213/91. II- Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a decadência do direito de revisão, com base no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 1% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010310-72.2017.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1010310-72.2017.4.01.3400 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO EM 1999. REVISÃO EM 2005/2006. DESCONTOS MENSAIS A PARTIR DE 2006. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AÇÃO AJUIZADA EM 2017. TRANSCURSO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se tanto às revisões promovidas pelo segurado quanto àquelas realizadas de ofício pela Administração Pública, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 626.489 (Tema 313). 2. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido em 1999, tendo sido revisado administrativamente pelo INSS em 2005 e 2006, com início de descontos mensais no valor pago ao segurado a partir de dezembro de 2006, os quais se estenderam até 2015. 3. A efetivação dos descontos sistemáticos no benefício constitui, segundo a jurisprudência do STJ, ciência inequívoca do ato administrativo revisional, suficiente para deflagrar o prazo decadencial. 4. A ação judicial, ajuizada apenas em 2017, ultrapassou o decênio legal, restando configurada a decadência, ainda que se adote como termo inicial a data da efetivação dos descontos e não a da concessão do benefício. 5. Inaplicável o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ao caso, ante a existência de norma especial regente no âmbito do direito previdenciário. 6. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com eficácia suspensa em razão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1010310-77.2023.4.01.0000

ID: 306867696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010310-77.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OLIVA SILVA SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE:…

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