Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010978-06.2022.4.01.3000"

Carolina Pimentel Sales De Carvalho e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 275247058

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010978-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PIMENTEL SALES DE CARVALHO VICTOR ASDRUBAL FREIRE MATOSO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

80

Advogados:

RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010978-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CAROLINA PIMENTEL SALES DE CARVALHO AUTOR : VICTOR ASDRUBAL FREIRE MATOSO RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Pimentel Sales De Carvalho e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 322668037

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010978-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PIMENTEL SALES DE CARVALHO VICTOR ASDRUBAL FREIRE MATOSO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010978-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CAROLINA PIMENTEL SALES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : VICTOR ASDRUBAL FREIRE MATOSO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carolina Pimentel Sales De Carvalho e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 334484336

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010978-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PIMENTEL SALES DE CARVALHO VICTOR ASDRUBAL FREIRE MATOSO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010978-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CAROLINA PIMENTEL SALES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : VICTOR ASDRUBAL FREIRE MATOSO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010978-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CAROLINA PIMENTEL SALES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : VICTOR ASDRUBAL FREIRE MATOSO ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) Local: Belo Horizonte Data: 23/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO CAROLINA PIMENTEL SALES e VICTOR ASDRUBAL FREIRE MATOSO ajuizaram a presente ação indenizatória em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estando qualificados na peça inicial. Alegam que no dia 20/02/2025 os autores iniciaram uma viagem com destino final em Miami/FL (EUA), tendo adquirido passagens junto a ré com o trecho CNF – GRU – MIA. Sustentam que o primeiro voo estava programado para decolar do Aeroporto de Confins/MG às 07h20, com chegada prevista ao Aeroporto de Guarulhos/SP às 09h30. Acrescentam que a conexão seguinte seria feita pelo voo LA8194, com partida de São Paulo prevista para as 10h50 e chegada em Miami às 17h15 (horário local). Afirmam que após embarcarem na aeronave de Confins, os autores permaneceram por mais de duas horas dentro do avião, ainda em solo, sob a alegação de um problema técnico no sistema de comunicação da cabine. Aduzem que durante o período no avião, não houve comunicação clara ou suporte adequado por parte da companhia aérea, sem previsão concreta de decolagem, sendo que ao final da espera, os passageiros foram informados de que o voo estava cancelado e foram obrigados a desembarcar. Dizem que perderam a conexão para Miami, os fazendo enfrentar fila longa no balcão de atendimento da LATAM, onde aguardaram por mais de uma hora para tentar remarcar a viagem, onde foram realocados para o voo LA8190, com embarque às 23h10 do mesmo dia. Falam que após a remarcação precisaram enfrentar uma segunda longa fila para o despacho das bagagens, mesmo após promessas da equipe da LATAM de que haveria prioridade, o que não se concretizou. Reforçam que em relação à alimentação, a LATAM forneceu vouchers sob a alegação de que seriam válidos para o almoço, porém, na prática, o voucher dava direito apenas a um salgado e uma bebida em uma única lanchonete da área de embarque, sendo que um funcionário da LATAM recusou-se a emitir novo crédito de alimentação. Afirmam que só conseguiram embarcar no voo LA8190 às 23h10, chegando em Miami às 05h35 do dia seguinte (horário local) — ou seja, com mais de 15 horas de atraso em relação ao itinerário inicialmente contratado. Por fim, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da fixação, e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde a data da citação, decotada a incidência cumulativa de correção monetária e juros sobre o mesmo período. Pugnam pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recolhidas as custas no evento 5. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no evento 15. Preliminarmente, arguiu pela ausência de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, alega que não cometeu nenhum ato ilícito; que o cancelamento do voo decorreu da necessidade de uma manutenção emergencial não programada na aeronave; que é priorizada a segurança dos passageiros e tripulantes; que a manutenção caracteriza caso fortuito; que a ré jamais deixou de atualizar a autora sobre o status do voo, bem como informar sobre o novo horário de partida; que a ré ofereceu assistência de alimentação aos autores. Ao final, requer a aplicação da Convenção de Montreal ao presente caso; afastar o pedido de inversão do ônus da prova; extinção do feito considerando a não comprovação pela parte autora da pretensão resistida. Subsidiariamente, na hipótese de condenação da ré, requer sejam aplicados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Impugnação à contestação no evento 16. Instadas a especificarem provas, a requerente se manifestou no evento 23 e a requerida quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. I I – FUNDAMENTAÇÃO P RELIMINARES Em sede de contestação, o requerido arguiu: A FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS – o interesse de agir decorre da existência da lide, definida uma como uma resistência por parte da ré à realização de um direito material do autor, de forma a habilitá-lo a pleitear a tutela jurisdicional do estado. Portanto, existe interesse de agir, quando o autor necessita de um provimento judicial indispensável à realização de seu direito material que entende tenha sido lesado pela ré. Ademais, a formação do interesse de agir da parte autora não está condicionada ao exaurimento das vias administrativas para a solução extrajudicial do litígio. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante ” (REsp n. 1.261.208/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 21/9/2011.) Deste modo, não há que se falar em extinção da ação por carência de interesse de agir da parte autora, sob risco de ofensa ao comando constitucional do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da República, segundo o qual “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ”. De qualquer modo, compulsando os autos verifico que ao contrário do alegado pela requerida, a parte autora buscou a solução do conflito pela via administrativa, contudo, não obteve sucesso, conforme comprova o documento de evento 1, DOC15 , evento 1, DOC16 . Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. Impugnação ao valor da causa – A parte requerida impugnou o valor da causa da presente demanda sustentando que a pretensão não abarcou os danos materiais pleiteados pelo autor. Contudo, analisando a petição inicial, observo que não há pedidos referente a indenização por danos materiais. Todavia, entendo que razão não lhe assiste, posto que o art. 292, inciso V, do CPC, dispõe que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;” Isto posto, o valor da causa foi devidamente fixado conforme benefício econômico que a parte requerente pretendia auferir. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A requerida pugnou pela aplicabilidade da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional em detrimento aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É sabido que o Supremo Tribunal Federal pronunciou acerca da discussão no Tema 1.240, que reconhece que deve prevalecer a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no que tange a temática de indenização por danos materiais. No caso em apreço a este juízo, em ratificação aos julgados pela Suprema Corte, reconheço e assim aplico o Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional aplica-se em âmbito brasileiro os danos materiais e, referindo-se aos danos extrapatrimoniais, esta última não abarca, aplicando a norma jurídica consumerista, conforme transcrição de julgamento a seguir, “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.305.427-ED-AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso , Primeira Turma, DJe 13.10.2022) - grifei Portanto, este juízo afasta a aplicabilidade da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional no âmbito da indenização por danos morais. Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, tendo em vista que os requerentes adquiriram o produto na qualidade de destinatários final. Consumidor, sob a ótica da Lei 8.078, de 11/09/90, “é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1, e fornecedor, aos olhos do legislador, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como, os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil, quais sejam: 1) – Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, quando a fruição de um produto ou serviço defeituoso acarretar um dano para o consumidor, quando então devem ser aplicadas as disposições previstas nos artigos 12 a 17 do CDC. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço está ontologicamente relacionada ao dano, ou seja, ocorre quando a fruição do produto ou do serviço defeituoso coloque em risco a saúde ou a segurança do consumidor, acarretando-lhe um dano à sua integridade pessoal ou ao seu patrimonial material. 2) – Responsabilidade por vício do produto e do serviço, hipótese em que a fruição do produto ou do serviço inadequado por vício de qualidade acarretar tão somente uma frustração nas expectativas do consumidor, sem comprometer sua segurança, sendo neste caso aplicável as disposições dos artigos 18 a 25 do CDC. Assim, a responsabilidade por vício existente no produto ou serviço tem menor poder ofensivo, posto que consiste tão somente em redução de quantidade ou de qualidade do produto ou serviço adquirido, cuja fruição não acarrete maiores consequências para o consumidor. Os requerentes argumentam haverem sofrido dano moral decorrente de serviço defeituoso disponibilizado pela requerida, portanto, trata-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, sendo aqui aplicável o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Para exonerar-se da obrigação de indenizar a requerida deve comprovar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo de causalidade, dentre aqueles enunciados no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso vertente, a companhia aérea requerida sustenta que o cancelamento do voo que decolaria do aeroporto de Confins/MG, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, foi provocado por problemas técnicos na aeronave, o que impediu a decolagem para realização do voo contratado pelos autores e, assim, restou caracterizada a força maior que constitui uma das causas excludentes da obrigação de indenizar. Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor não estabelece a força maior como causa de excludente da responsabilidade de indenizar. O que a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo é que a força maior e o caso fortuito são espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo-se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio. Neste sentido, AGOSTINHO ALVIM, discorrendo a respeito da Teoria da Responsabilidade Objetiva decorrente do Risco, leciona neste sentido: A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano independentemente de culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou objetiva, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparada por quem a ele se liga por um nexo de causalidade. ALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p.237, 1972. Logo, na modalidade de responsabilidade, típica de atividades de risco, não admite excludentes de culpa, mas admite a exoneração da responsabilidade de indenizar, na hipótese de rompimento do nexo causal, ou seja, quando não houver liame entre a situação fática noticiada e o dano suportado pela vítima. A partir de então, a doutrina, para configuração do rompimento do nexo de causalidade, subdividiu o caso fortuito em duas espécies, a saber: 1 – O fortuito interno 2 – O fortuito externo. A respeito das diferenças entre fortuito interno e fortuito externo, SÉRGIO CAVALIERI FILHO ensina: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I). (CAVALIERI, Sérgio Filho, Programa de Direito do Consumidor. Editora Atlas, São Paulo, pág. 256-257, 2008) Ainda, a respeito das diferenças entre fortuito interno e fortuito externo, este é o magistério de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível (...) que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo prestador do serviço (...). O fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor do serviço, porque está ligado à organização da empresa. Embora a sua ocorrência seja inevitável, as consequências são evitáveis, pelo menos em grande parte, pelo estado da técnica. O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio, não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao serviço, via de regra, ocorrido em momento posterior ao seu fornecimento (...) razão pela qual exclui a responsabilidade do fornecedor do serviço. (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8º Edição, Editora Atlas, São Paulo, pág. 302, 2009). Sendo assim, fortuito externo é evento considerado inevitável, invencível ou irresistível e alheio à atividade da empresa, advindo principalmente de fatos da natureza, e estranhos ao homem. Não se confunde com o fortuito interno, inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida que não exclui sua a responsabilidade. Alguns autores equiparam o fortuito externo com a força maior, já que, para configurá-lo, é necessário autonomia em relação aos riscos inerente à atividade de fornecimento do produto/serviço, tal como os fenômenos da natureza. Desta forma, aos requisitos da imprevisibilidade e irresistibilidade típicos do caso fortuito, deve ser acrescentado uma terceira exigência, a externalidade ou externidade do caso fortuito, sem o qual se conserva a responsabilidade. Assim, o caso fortuito externo exclui a responsabilidade de indenizar, pois que o Código de Defesa do Consumidor em momento algum adotou a Teoria do Risco Integral, conforme ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Em conclusão: o fortuito externo, em nosso entender verdadeira força maior, não guarda relação algum com o produto, nem com o serviço, pois, imperioso admiti-lo como excludente de responsabilidade do fornecedor, sob pena de lhe impor uma responsabilidade objetiva fundada no risco integral, da qual o Código não cogitou. (CAVALIERI, Sérgio Filho, Programa de Direito do Consumidor, 8ª Edição, Editora Atlas, São Paulo, pág. 257, 2008). Portanto, na hipótese de fortuito externo, que se compreende por um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, e estranho à organização e à atividade desenvolvida, este é suficiente para excluir o nexo de causalidade, podendo ocasionar a exclusão da responsabilidade objetiva civil ou consumerista. Logo, entende-se que apenas o fortuito externo exonera a responsabilidade de indenizar. Entretanto, nos casos de fortuito interno, assim traduzido como sendo um evento imprevisível e irresistível, porém inerente à atividade desenvolvida pelo agente, não exonera o fornecedor do produto/serviço da responsabilidade de indenizar. In specie, a requerida alega que o cancelamento do voo foi provocado por força de fatos alheios à sua vontade, sob a justificativa que a ANAC orienta que as empresas aéreas não operem o voo quando uma aeronave apresenta problemas na verificação de segurança feita antes de iniciar a decolagem, porém, a questão não é esta, pois que atrasos, cancelamentos e redirecionamento de aeronaves – seja por necessidade de manutenção da aeronave ou por excessivo de horas trabalhadas pela equipe de bordo – são fatos corriqueiros e de pleno conhecimento de todos aqueles que utilizam do serviço de transporte aéreo. Portanto, integram ao que a doutrina chama de FORTUITO INTERNO , ou seja, “acidente de consumo” que está inserido dentro da esfera de risco da atividade de fornecimento de transporte aéreo e, sendo assim, a companhia aérea ter uma estrutura logística que lhe permita fornecer aos passageiros informações claras, precisas e objetivas a respeito das causas de eventual cancelamento, atraso de voo e eventual conexão, bem como, proporcionar assistência material indispensável que lhe permita fornecer ao passageiros mínimas condições de conforto e segurança para aguardar este possa aguardar com tranquilidade o momento de decolagem da aeronave. Basta uma leitura rápida da petição inicial, para se extrair a informação de que o direito material que fundamenta a pretensão dos autores é o descumprimento pela companhia aérea requerida do dever de fornecer informações claras, precisas e objetivas a respeito do cancelamento do voo, bem como ficaria em relação a conexão, configurando a falha na prestação do serviço , portanto, há o descumprimento de disposições estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Acrescento que os autores chegaram ao destino final, em Miami/FL, no dia seguinte ao pactuado, fato incontroverso, razão pela qual restaram prejudicados com seus devidos compromissos. Tendo em vista que a responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento impõe-se o dever de indenizar. O DANO – In casu, foi alegado a existência de dano moral. A respeito do dano moral é importante destacar que descobertas no campo da Neurofisiologia vieram comprovar que o homem é o resultado de milhões de anos de evolução biológica, constituindo num complexo psicobiológico guiado por pensamentos e sensações, que desenvolveu a capacidade cognitiva de interagir-se com o meio ambiente. Por isso, a emoção que sentimos ao assistir um filme, uma peça de teatro, uma cena na rua, ler uma notícia no jornal dispara o sistema endócrino, acelera a produção de hormônios e neurotransmissores, os quais conduzem a sensação de bem estar, depressão ou apatia. Desta forma, quando o homem sofre uma agressão vinda do exterior, é atingido em sua consciência, e seu psiquismo reage, produzindo uma desagradável sensação de sofrimento íntimo causada pela agressão moral. Daí a pertinência da expressão: Quando a mente padece o corpo adoece. Assim, os aborrecimentos do dia-a-dia alimentam o estresse e quando essa sensação de angústia prolonga-se no tempo pode acarretar sequelas irreversíveis para o organismo. Em razão desse fato, acidentes de trânsito, do trabalho, processos judiciais, devolução indevida de cheques, lançamento do nome em órgãos de proteção do crédito, agressões à honra, violação da intimidade, perda de parentes e outras situações estressantes provocam uma série de reações orgânicas no organismo e que podem causar a deterioração química do cérebro. Evidente que a indenização por dano moral não objetiva reparar a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que a vítima sofre em razão do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. Nem a indenização por dano moral não repara e o padecimento, a dor ou a aflição. Nem devolve ao requerente a oportunidade de limpar sua reputação, que ficou prejudicada pela ofensa moral. Todavia, pode trazer-lhe uma compensação financeira, um plus patrimonial, de forma a proporcionar-lhe um conforto material compensatório para que possa suportar, com menos sofrimento e melhor qualidade de vida, o dissabor e o padecimento íntimo acarretado ao lesado. Oportuno esclarecer que para mesurar o potencial ofensivo do fato narrado na inicial, o magistrado deve utilizar como parâmetro o sentimento do “homo medius” que constitui o objeto de estudo do Direito, porque existem pessoas extremamente sensíveis que se desmancham em lágrimas em situações corriqueiras, por outro lado existem pessoas que permanecem absolutamente impassíveis em meio a um terremoto. O importante é analisar objetivamente o potencial ofensivo do fato concreto narrado na peça vestibular e verificar se ele constitui uma daquelas circunstâncias potencialmente aptas a fazer aflorar no psiquismo do lesado a sensação desagradável perceptível por alguém que padece por ser injustamente castigado por algo que não fez, por um mal que não praticou. O defeito na prestação de serviço restou demonstrado. É certo que todos aqueles que utilizam do serviço de transporte aéreo estão sujeitos a atrasos, cancelamento e redirecionamento de aeronave, sendo fato corriqueiro o qual estamos acostumados a conviver no dia-a-dia e que são admitidos como meros dissabores e, assim, por si só, não autorizam o provimento de pedido de indenização por danos morais. Entretanto, quando esses “acidentes de consumo”, avolumam e ganham repercussão jurídica pois acarretam tormentosa dificuldade para o para o usuário do serviço, os tribunais entendem que esses “acidentes de consumo” caracterizam defeito na prestação de serviço, ensejando a indenização por danos morais. Foi o que ocorreu in casu, quando os autores somente conseguiram chegar no destino final, depois de cerca de 15 (quinze) horas de atraso. Esse atraso na prestação do serviço contrato excede o limite do tolerável. O dano moral restou demonstrado. Nexo de causalidade – O nexo de causalidade é um dos pressupostos da responsabilidade civil e o primeiro a ser analisado para que se conclua pela responsabilidade jurídica, uma vez que somente poderemos decidir se o agente agiu ou não com culpa se através da sua conduta adveio um resultado. Vale dizer, não basta a prática de um ato ilícito ou ainda a ocorrência de um evento danoso, mas que entre estes exista a necessária relação de causa e efeito, um liame em que o ato ilícito seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado daquele. É necessário, assim, que se torne absolutamente certo que, sem a ocorrência do ato ilícito imputado à parte requerida, resultado danoso suportado pelo lesado não teria acontecido. In specie, restou demonstrado que os autores sofreram danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço da requerida. O nexo de causalidade restou demonstrado. QUANTUM DEBEATUR – No que se refere ao quantum devido a título de indenização por danos morais, é cediço para não cometer injustiças, o julgador deve observar alguns critérios, a saber: A gravidade do prejuízo da vítima; A condição social, política, cultural e econômica do ofendido; A condição social, política, cultural e econômica do ofensor; A intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável. O arbitramento da indenização, embora não deva ser em valor que avilte o sofrimento do lesado, porém não pode constituir em enriquecimento indevido, devendo, para esse fim, o Juiz, com bom-senso, sopesar as condições e circunstâncias de cada caso. O montante deve proporcionar uma compensação patrimonial pelo desgosto, dor e tristeza sofridos, ao mesmo tempo em que representa uma sanção ao infrator, além do desestímulo a outras infrações. Por isso a indenização por dano moral não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, nem pode fazer retroagir o tempo, devolvendo ao lesado o status quo ante da agressão. Todavia, pode trazer-lhe uma compensação financeira, um plus patrimonial, de forma a proporcionar-lhe um conforto material para que possa suportar com menos sofrimento e melhor qualidade de vida o padecimento íntimo causado pela agressão de que foi vítima. Portanto, é preciso ter sempre em mente, que: A indenização por danos morais deve alcançar valor suficientemente elevada, para que sirva de um vigoroso desestímulo para que o réu não reincidia na prática ilícita. Por isso é ineficaz para tal fim o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica. Porém, a fixação da indenização por danos morais nunca ser demasiadamente elevada para que não se constitua em fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como uma compensação financeira pela dor íntima suportada. In casu, a requerida é uma empresa aérea com notável capacidade de pagamento e o atraso na prestação do serviço excedeu, em muito, o limite do razoável, e, sendo assim, o valor da indenização não pode ser fixado em valor ínfimo, sob pena de mostrar-se ineficaz para os fins colimados. Sopesadas as circunstâncias supramencionadas, entendo adequado e justo fixar o valor da indenização devida pela requerida aos requerentes, a título de danos morais, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada. III– DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu ao pagamento do montante de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais para cada autor. Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde a data de publicação desta decisão, bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) desde a citação. Custas processuais pelo requerido e honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. PRI. C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes