Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010978-06.2022.4.01.3000" – Página 1 de 4

Processo nº 1010978-06.2022.4.01.3000

ID: 327256426

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010978-06.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO MATIAS DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010978-06.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010978-06.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO MATIAS DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01). I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos: (i) existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impossibilite a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e (ii) situação de vulnerabilidade econômica. No presente caso, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial que diagnosticou a existência de quadro de artrite psoriásica. No entanto, concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo. A legislação em vigor exige a existência de impedimento de longo prazo, entendido como aquele que, por no mínimo 2 (dois) anos, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93). Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002345-06.2022.4.01.3000

ID: 338093073

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002345-06.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANA MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO BRASIL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002345-06.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010978-60.2024.4.01.3703

ID: 316135945

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010978-60.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DIEYKSON RODRIGUES AGUIAR

Decisão

Advogados:

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1010978-60.2024.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011172-06.2022.4.01.3000

ID: 323849923

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011172-06.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCIMAR DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR MESQUITA CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 1ª Turma Recursal da SJAC Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1011172-06.2022.4.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010978-85.2022.4.01.3200

ID: 332447016

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010978-85.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONSUELO DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010978-85.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010978-35.2024.4.01.3000

ID: 335159766

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010978-35.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010978-35.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010978-08.2025.4.01.4000

ID: 300556453

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010978-08.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORRANE JESSICA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010978-08.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010978-80.2025.4.01.3200

ID: 295674942

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010978-80.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARQUES MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELT SABINO DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010978-80.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010978-02.2025.4.01.4002

ID: 292402179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010978-02.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ARAUJO GALENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO ARAUJO GALENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010978-02.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010978-44.2025.4.01.3600

ID: 317643550

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010978-44.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEDINA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI LAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO DIAS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010978-44.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 40 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes