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Processo nº 1010978-06.2022.4.01.3000

ID: 327256426

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010978-06.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO MATIAS DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010978-06.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010978-06.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO MATIAS DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01). I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos: (i) existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impossibilite a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e (ii) situação de vulnerabilidade econômica. No presente caso, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial que diagnosticou a existência de quadro de artrite psoriásica. No entanto, concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo. A legislação em vigor exige a existência de impedimento de longo prazo, entendido como aquele que, por no mínimo 2 (dois) anos, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93). Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0005199-89.2024.8.26.0348

ID: 316290717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005199-89.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BELA TINTAS LTDA BELA TINTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005199-89.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1010978-13.2021.8.26.0348) (processo principal 1010978-13.2021.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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Processo nº 0001174-06.2024.8.26.0066

ID: 326446202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001174-06.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. R. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001174-06.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1010978-49.2022.8.26.0066) (processo principal 1010978-49.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - O.R.A.A. - Manife…

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C. De C. I. S. x J. C. C. Da S.

ID: 320220582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001703-79.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. I. S.

Polo Passivo:

J. C. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001703-79.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1010978-69.2023.8.26.0048) (processo principal 1010978-69.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Cré…

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Processo nº 0004135-70.2025.8.26.0037

ID: 295925967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004135-70.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004135-70.2025.8.26.0037 (processo principal 1010978-68.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Helena de Oliveira Gouvea - V…

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C. De C. I. S. x J. C. C. Da S.

ID: 318954182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001703-79.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. I. S.

Polo Passivo:

J. C. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001703-79.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1010978-69.2023.8.26.0048) (processo principal 1010978-69.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Cré…

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Processo nº 0001174-06.2024.8.26.0066

ID: 339412625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001174-06.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

O. R. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001174-06.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1010978-49.2022.8.26.0066) (processo principal 1010978-49.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - O.R.A.A. - Nota d…

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Processo nº 0004135-70.2025.8.26.0037

ID: 331161752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004135-70.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004135-70.2025.8.26.0037 (processo principal 1010978-68.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Helena de Oliveira Gouvea - V…

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Tainara Vilela Rosa x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 308518454

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010978-78.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA VILELA ROSA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1010978-78.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Fundacao Dom David x Nadia Neves Mariz

ID: 328454823

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010978-45.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOM DAVID

Polo Passivo:

NADIA NEVES MARIZ

Entrados

Advogados:

VIVIANE OLIVEIRA GOUVEIA

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1010978-45.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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