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Resultados para "1012532-03.2021.8.26.0309"

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 279642110

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012532-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JOSÉ ELEANDRO GUIMARÃES FILHO

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INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1012532-06.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO REQUERIDO : ESTER SILVA DE SOUZA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 2…

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Processo nº 1012532-06.2025.8.13.0024

ID: 295384376

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012532-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ELEANDRO GUIMARÃES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1012532-06.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO ADVOGADO(A) : JOSÉ ELEANDRO GUIMARÃES FILHO (OAB MG210785) DESPACHO Vista ao Ministério Público sobre o…

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Processo nº 1012532-06.2025.8.13.0024

ID: 280476747

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012532-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ELEANDRO GUIMARÃES FILHO

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INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1012532-06.2025.8.13.0024/MG RELATOR : PAULO GASTAO DE ABREU REQUERENTE : MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO ADVOGADO(A) : JOSÉ ELEANDRO GUIMARÃES FILHO (OAB MG210785) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1012532-06.2025.8.13.0024

ID: 312344236

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012532-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ ELEANDRO GUIMARÃES FILHO

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INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1012532-06.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO ADVOGADO(A) : JOSÉ ELEANDRO GUIMARÃES FILHO (OAB MG210785) Local: Belo Horizonte Data: 27/06/2025 SENTE…

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Processo nº 5001005-90.2025.8.13.0540

ID: 299425274

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001005-90.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE SOUZA RODRIGUES SARA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO EVANGELISTA

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CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5001005-90.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SARA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 106.782.386-77 e outros RÉU: ESTER SILVA DE SOUZA CPF: 788.728.556-91 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela ajuizada em face de ESTER SILVA DE SOUZA. Analisando os autos, observo o pedido de reconsideração formulado pela requerente SARA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em face de decisão anterior que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Constato, ainda, a existência de petição de ID 10462187132, na qual MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO requer sua habilitação nos autos, bem como a necessidade de verificação de eventual litispendência com o processo nº 1012532-06.2025.8.13.0024. Por fim, verifico que a determinação para a juntada de laudo médico circunstanciado e atualizado sobre a condição da requerida ainda não foi integralmente cumprida. É o breve relatório. Decido. 1. Do Pedido de Reconsideração A requerente Sara Silva de Souza Oliveira apresenta pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Contudo, a peticionante não trouxe aos autos novos fatos ou documentos capazes de alterar o entendimento deste juízo, que se baseou nos elementos até então apresentados. A matéria já foi devidamente apreciada, não havendo razões para a modificação do julgado neste ponto. Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Concedo à requerente, contudo, o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias) para que efetue o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de ser reconhecida a sua desistência da ação, conforme informado em sua manifestação, com a consequente extinção do processo em relação a ela, sem resolução de mérito. 2. Da Habilitação e da Litispendência A correta formação do polo processual e a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo são matérias de ordem pública. A alegação de litispendência é um impeditivo ao prosseguimento do feito e deve ser analisada com prioridade. Para tanto, defiro a habilitação da requerente MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO (ID 10462187132). Após habilitada, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante de protocolo e distribuição da ação nº 1012532-06.2025.8.13.0024, a fim de que este juízo possa analisar a ocorrência de litispendência. 3. Do Laudo Médico e Impedimento de Visitas Conforme já deliberado em decisão anterior, a decretação da curatela é medida excepcional que exige prova robusta da incapacidade da parte para os atos da vida civil. Os documentos médicos carreados aos autos, embora relevantes, consistem em relatórios de evolução e não se configuram como o laudo circunstanciado exigido pelo art. 750 do Código de Processo Civil. Assim, REITERO a determinação para que a parte autora providencie a juntada de laudo médico circunstanciado e atualizado, que ateste especificamente sobre a capacidade da Sra. Ester Silva de Souza para gerir sua pessoa e seus bens, indicando, se for o caso, a extensão de suas limitações e o diagnóstico (CID) correspondente. No que tange aos áudios juntados pela parte autora com o intuito de invalidar o mandato outorgado pela curatelanda, entendo que tais elementos são insuficientes para o fim pretendido. A procuração, especialmente quando lavrada por instrumento público, é um ato jurídico solene, dotado de fé pública, cuja validade é presumida. As gravações apresentadas, por sua natureza unilateral e por não permitirem aferir com segurança o contexto e o discernimento da outorgante no exato momento da celebração do ato, constituem prova frágil e não possuem o condão de, isoladamente, desconstituir um documento que, a princípio, cumpriu todas as formalidades legais. A anulação de tal ato exigiria prova robusta e inequívoca de vício de consentimento ou da incapacidade absoluta da mandante à época da outorga, o que não se pode extrair apenas do conteúdo dos áudios. Ademais, cumpre ressaltar que, ainda que se considerasse plenamente válido o instrumento de mandato, sua análise revela que os poderes conferidos à outorgada se restringem, em sua essência, à prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Não há no documento qualquer disposição que conceda à procuradora poderes para deliberar sobre direitos personalíssimos da outorgante, como o de convivência familiar e o de receber visitas. Portanto, a outorgada não possui legitimidade, com base unicamente em tal procuração, para impedir ou restringir o acesso de familiares à curatelanda em ambiente hospitalar, uma vez que tal prerrogativa extrapola manifestamente os limites do mandato, que não se presta a delegar decisões sobre a vida pessoal e as relações afetivas da mandante, pelo que entendo pela necessidade de documentação, emitida pelo Hospital em que a curatelanda se encontra, esclarecendo sobre a origem da restrição imposta. Diante do exposto, determino: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela requerente Sara Silva de Souza Oliveira e concedo-lhe o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito em relação para a parte. b) HABILITE-SE a requerente MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO (ID 10462187132). INTIME-SE esta para que, em 10 (dez) dias, junte comprovante de distribuição do processo nº 1012532-06.2025.8.13.0024, para fins de análise de conexão/litispendência. c) REITERO a determinação de juntada de laudo médico circunstanciado e atualizado, no prazo de de 10 (dez) dias. d) Cumpridas todas as determinações acima, ou decorridos os prazos, certifique-se e, após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para seu parecer. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5001005-90.2025.8.13.0540

ID: 299424141

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001005-90.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5001005-90.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SARA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 106.782.386-77 e outros RÉU: ESTER SILVA DE SOUZA CPF: 788.728.556-91 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela ajuizada em face de ESTER SILVA DE SOUZA. Analisando os autos, observo o pedido de reconsideração formulado pela requerente SARA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em face de decisão anterior que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Constato, ainda, a existência de petição de ID 10462187132, na qual MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO requer sua habilitação nos autos, bem como a necessidade de verificação de eventual litispendência com o processo nº 1012532-06.2025.8.13.0024. Por fim, verifico que a determinação para a juntada de laudo médico circunstanciado e atualizado sobre a condição da requerida ainda não foi integralmente cumprida. É o breve relatório. Decido. 1. Do Pedido de Reconsideração A requerente Sara Silva de Souza Oliveira apresenta pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Contudo, a peticionante não trouxe aos autos novos fatos ou documentos capazes de alterar o entendimento deste juízo, que se baseou nos elementos até então apresentados. A matéria já foi devidamente apreciada, não havendo razões para a modificação do julgado neste ponto. Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Concedo à requerente, contudo, o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias) para que efetue o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de ser reconhecida a sua desistência da ação, conforme informado em sua manifestação, com a consequente extinção do processo em relação a ela, sem resolução de mérito. 2. Da Habilitação e da Litispendência A correta formação do polo processual e a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo são matérias de ordem pública. A alegação de litispendência é um impeditivo ao prosseguimento do feito e deve ser analisada com prioridade. Para tanto, defiro a habilitação da requerente MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO (ID 10462187132). Após habilitada, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante de protocolo e distribuição da ação nº 1012532-06.2025.8.13.0024, a fim de que este juízo possa analisar a ocorrência de litispendência. 3. Do Laudo Médico e Impedimento de Visitas Conforme já deliberado em decisão anterior, a decretação da curatela é medida excepcional que exige prova robusta da incapacidade da parte para os atos da vida civil. Os documentos médicos carreados aos autos, embora relevantes, consistem em relatórios de evolução e não se configuram como o laudo circunstanciado exigido pelo art. 750 do Código de Processo Civil. Assim, REITERO a determinação para que a parte autora providencie a juntada de laudo médico circunstanciado e atualizado, que ateste especificamente sobre a capacidade da Sra. Ester Silva de Souza para gerir sua pessoa e seus bens, indicando, se for o caso, a extensão de suas limitações e o diagnóstico (CID) correspondente. No que tange aos áudios juntados pela parte autora com o intuito de invalidar o mandato outorgado pela curatelanda, entendo que tais elementos são insuficientes para o fim pretendido. A procuração, especialmente quando lavrada por instrumento público, é um ato jurídico solene, dotado de fé pública, cuja validade é presumida. As gravações apresentadas, por sua natureza unilateral e por não permitirem aferir com segurança o contexto e o discernimento da outorgante no exato momento da celebração do ato, constituem prova frágil e não possuem o condão de, isoladamente, desconstituir um documento que, a princípio, cumpriu todas as formalidades legais. A anulação de tal ato exigiria prova robusta e inequívoca de vício de consentimento ou da incapacidade absoluta da mandante à época da outorga, o que não se pode extrair apenas do conteúdo dos áudios. Ademais, cumpre ressaltar que, ainda que se considerasse plenamente válido o instrumento de mandato, sua análise revela que os poderes conferidos à outorgada se restringem, em sua essência, à prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Não há no documento qualquer disposição que conceda à procuradora poderes para deliberar sobre direitos personalíssimos da outorgante, como o de convivência familiar e o de receber visitas. Portanto, a outorgada não possui legitimidade, com base unicamente em tal procuração, para impedir ou restringir o acesso de familiares à curatelanda em ambiente hospitalar, uma vez que tal prerrogativa extrapola manifestamente os limites do mandato, que não se presta a delegar decisões sobre a vida pessoal e as relações afetivas da mandante, pelo que entendo pela necessidade de documentação, emitida pelo Hospital em que a curatelanda se encontra, esclarecendo sobre a origem da restrição imposta. Diante do exposto, determino: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela requerente Sara Silva de Souza Oliveira e concedo-lhe o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito em relação para a parte. b) HABILITE-SE a requerente MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO (ID 10462187132). INTIME-SE esta para que, em 10 (dez) dias, junte comprovante de distribuição do processo nº 1012532-06.2025.8.13.0024, para fins de análise de conexão/litispendência. c) REITERO a determinação de juntada de laudo médico circunstanciado e atualizado, no prazo de de 10 (dez) dias. d) Cumpridas todas as determinações acima, ou decorridos os prazos, certifique-se e, após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para seu parecer. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 1012532-06.2025.8.13.0024

ID: 306293730

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012532-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ELEANDRO GUIMARÃES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1012532-06.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO ADVOGADO(A) : JOSÉ ELEANDRO GUIMARÃES FILHO (OAB MG210785) DECISÃO Atento ao parecer ministerial, melho… INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1012532-06.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO ADVOGADO(A) : JOSÉ ELEANDRO GUIMARÃES FILHO (OAB MG210785) DECISÃO Atento ao parecer ministerial, melhor aos superiores interesses da incapaz a declinação da competência para o domicílio da Ester, com base no art. 43 do Código de Processo Civil, certo que a curatelanda mora em Raul Soares/MG, pelo que reconheço a competência do juízo daquela comarca, atento à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nada justificando o seu processamento nesta, segundo as ementas destes arestos: "(...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - COMPETÊNCIA - FLEXIBILIZAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - PREVALÊNCIA DO JUÍZO DE SUA RESIDÊNCIA - CONFLITO REJEITADO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. A competência nos procedimentos de interdição é definida, de ordinário, pelo domicílio de seu representante, conforme a regra geral do art. 50, do Código de Processo Civil. 2. Ocorre que, dado o melhor interesse da interditanda, deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdictionis, de modo que a institucionalização com ânimo definitivo em instituição de longa permanência para idosos, autoriza a modificação da competência. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.498404-3/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025).". (...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERDIÇÃO - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO ACOLHIDO - Prevê o art. 50, do CPC que, se tratando de incapaz, o juízo competente é do incapaz ou de seu curador. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.396444-2/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025).". Assim, lastreado no dispositivo legal acima e com vistas à razoável duração do processo, prejudicada em domicílio distinto da parte requerida, declino a competência para o exame do mérito deste pleito ao juízo da Comarca Raul Soares/MG, inviabilizando-se a sua continuidade nesta, na forma ainda dos art. 5º, LXXVIII e 37, topo, da Constituição da República. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir.

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