Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1012532-03.2021.8.26.0309"

Banco Bradesco S.A. x Nivaldo Silva De Medeiros Filho

ID: 258293143

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012532-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

NIVALDO SILVA DE MEDEIROS FILHO

Informação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Certifico que o Processo nº 1012532-35.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1012532-36.2019.8.11.0003

ID: 333642981

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012532-36.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JERONIMO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA PANIAGO DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1012532-36.2019.8.11.0003 Intimação da parte Autora para, no prazo de 5 dias, indi…

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Condominio Residencial Ipiranga Seccao Ii e outros x Espolio De Elza Elisa Dicke Bruno e outros

ID: 328035063

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012532-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL IPIRANGA SECCAO II NADIA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ELZA ELISA DICKE BRUNO LILIAN EVELZA DE SOUZA BRUNO ROMULO AUGUSTO DE SOUZA BRUNO

Decisão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ISMAELA DE DEUS SOUZA TEIXEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1012532-43.2024.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL IPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1012532-43.2024.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL IPIRANGA SECCAO II representado por NADIA ALVES DE ALMEIDA em face de ESPOLIO DE ELZA ELISA DICKE BRUNO representado por ROMULO AUGUSTO DE SOUZA BRUNO e LILIAN EVELZA DE SOUZA BRUNO. No id. 155456967, consta decisão deste Juízo determinando a intimação da executada para pagar o débito. No id. 161608110, a executada requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916 do CPC, mediante o pagamento de entrada correspondente a 30% do valor executado e dos honorários advocatícios. No id. 176135684, o exequente requer expedição de alvará dos valores depositados pela executada. É o relatório. Decido. Considerando o pedido da executada, verifica-se que a mesma reconheceu expressamente o débito e efetuou o depósito correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da execução, conforme comprovante juntado sob id. 1616081118. Além disso, efetuou o pagamento de 10% (dez por cento) referente aos honorários advocatícios, conforme comprovante sob id. 161608121. A parte exequente não apresentou impugnação ao parcelamento, tendo apenas requerido a expedição de alvará para levantamento dos valores e a comprovação dos pagamentos mensais vincendos. Diante do cumprimento integral das exigências legais e da ausência de oposição específica da parte credora, DEFIRO o parcelamento do saldo remanescente da dívida executada, autorizando seu pagamento em até seis parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do CPC. Advirto a executada que o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretará, cumulativamente, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, o prosseguimento da execução com o reinício imediato dos atos executivos, e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não quitadas, nos termos do §5º, incisos I e II, do mesmo artigo. EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor da parte Exequente, até zerar a conta, transferindo os valores depositados nos autos id. 161608116 e 161608119, na forma requerida e para os dados bancários informados no id. 200797634. Por fim, considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, verifico que a mesma não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição econômica. Assim, INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, qual seja, declaração de imposto de renda completo dos últimos dois anos, holerite ou extrato bancário mensal consolidado dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 16 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Raihson Wagner De Oliveira Leite x Locavibe Locacoes Ltda

ID: 281611390

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012532-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIHSON WAGNER DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

LOCAVIBE LOCACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RHONALDO DA MATA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012532-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAIHSON WAGNER DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: LOCAVIBE LOCACOES LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012532-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAIHSON WAGNER DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: LOCAVIBE LOCACOES LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAIHSON WAGNER DE OLIVEIRA LEITE em desfavor de LOCAVIBE LOCAÇÕES LTDA. 1-DA REVELIA Extrai-se da decisão de Id. 194086669 que, em consonância com o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, a MM. Juíza Togada decretou a revelia da parte Requerida. Todavia, ressalte-se que a revelia da requerida importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Passo ao exame do mérito. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor relata que firmou com a Ré um contrato de locação de um veículo de duas rodas, Modelo YBR 150 FACTOR, ANO 2024, da marca YAMAHA, placa SCQ-0I59, datado de 03 de dezembro de 2024 pelo período de 36 MESES, sendo a devolução agendada para 03 de dezembro de 2027, com a diária custando R$ 64,90 (sessenta e quatro reais e noventa centavos). Aduz que durante a execução do contrato, cumpriu rigorosamente todas as suas obrigações, efetuando os pagamentos nas datas estipuladas e mantendo o veículo em perfeita condição de uso. Informa que no dia 14 de fevereiro de 2025, havia uma revisão agendada para o veículo, e devido ao estado de saúde do autor, solicitou ao seu primo que levasse a motocicleta até a sede da locadora para que fosse realizada a devida manutenção (troca de uma lâmpada), chegando no local veio a surpresa infeliz, de modo arbitrário e sem nenhuma notificação prévia, a motocicleta foi bloqueada e subtraída da posse do seu representante sob a alegação de que o autor teria “emprestado a moto a terceiros”, e dessa forma totalmente desrespeitosa com o consumidor, a empresa agiu, logo aplicando uma multa rescisória com o vencimento para o mesmo dia dos fatos no valor de R$ 6.326,26 ( Seis mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). Alega que a rescisão contratual foi arbitrária e sem a devida justificativa. Diante do exposto requer a condenação da ré em danos materiais no total de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais), bem como, os danos morais. Pois bem. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Diante as provas produzidas nos autos comprovam a relação jurídica entre as partes. Contudo, verifica-se que o contrato assinado pelo autor em Id. 185121204, faz menção aos termos e condições gerias do contrato de locação, indicado no site da empresa ré “Minha Sport e conquiste”. Analisando o referido termo que pode ser encontrado https://mottu.com.br/wp-content/uploads/2023/09/termos-do-contrato-de-locacao.pdf , é possível verificar que há previsão de rescisão contratual em caso de sublocar ou emprestar, cláusula 4 e 11, do contrato. Vejamos: Nota-se ainda que no contrato a empresa indica com precisão o valor da multa a ser cobrado em caso de rescisão motivada pelo locatário, conforme abaixo demonstrado: Sendo possível, portanto, a cobrança da multa de 30% (trinta por cento) dos valores contratuais, referente as parcelas que com a rescisão venceram de forma antecipada. No caso em tela, o Autor alega que teria solicitado favor a um primo, para levar a moto até a empresa, para realizar uma revisão agendada. Contudo, afirma que a mencionada revisão seria a troca de um lâmpada, anexando atestado de um dia, conforme documento juntado. Ora, se o afastamento era um dia de serviço, nada obstava que o Autor fosse até o local em outra data, a ser reagendada, já que estava ciente de que não poderia emprestar/ceder ou locar o veículo para terceiros. De fato, não há qualquer comprovação de que não havia possibilidade de reagendamento da mencionada revisão, para outro momento. E tampouco da tentativa de tal fato. Diante desse contexto, levando em consideração os fatos apresentados, bem como a previsão contratual disposta nos termos de uso do contrato, reconheço a ausência a de ilícito praticado pela empresa ré. A despeito do efeito decorrente da ausência de contestação pela ré, à revelia não impõe obrigatoriedade de prolatar sentença desfavorável ao revel. Conforme ensina Freddie Didier Júnior," à revelia não significa automática vitória do autor na causa, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. [...] A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido "(Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 11a ed. Salvador: Juspodivm, 2009 p. 507-508). A norma do art. 345, IV, do CPC estabelece que “a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Desse modo, a decretação da revelia não gera vitória automática à parte autora pelo simples fato do seu efeito material, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, porquanto é possível que as provas existentes conduzam a outra conclusão de julgamento ou os fatos não acarretem os efeitos jurídicos postulados pelo autor. No caso sob análise, diante da ausência de ilícito praticado pela empresa ré, não há como reconhecer os danos morais pleiteados pelo autor. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3-DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Geovana Luciana Santos De Arruda x Banco Bradesco S.A.

ID: 331278173

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012532-29.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA LUCIANA SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1012532-29.2025.8.11.0002 Reclamante: GEOVANA LUCIANA SANTOS DE ARRUDA Reclamado: BANCO BRADESCO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1012532-29.2025.8.11.0002 Reclamante: GEOVANA LUCIANA SANTOS DE ARRUDA Reclamado: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A Reclamada alega a ausência da comprovação da pretensão resistida, vez que o reclamante não teria demonstrado que tentou solucionar administrativamente. Entendo que tal preliminar deve ser rejeitada, porquanto a pretensão ao recebimento de indenização por dano moral é resistida e, portanto, presente o interesse de agir. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. Esta causa, fundada em indenização por ato ilícito, não pode ser considerada complexa, sendo dispensável a realização de qualquer espécie de perícia. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que os débitos ensejadores da negativação são decorrentes de contrato legitimamente firmado com a parte Requerente. Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente extrato, sendo insuficiente e frágil a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento ASSINADO pela parte Reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. Ademais, a alegação de que a reclamada tinha a responsabilidade de notificar a parte reclamante, não deve prosperar, nos termos da Súmula 359 STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$89,36 (oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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