Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1013076-07.2024.8.26.0302"

Mateus Mairink Ricci x Estado De Minas Gerais

ID: 313926683

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Pedro Bitencourt Marcondes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001000-90.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MAIRINK RICCI

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES

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Agravo de Instrumento Nº 2001000-90.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : MATEUS MAIRINK RICCI AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO…

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Mateus Mairink Ricci x Estado De Minas Gerais

ID: 281256330

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS MAIRINK RICCI

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 26/05/2025 …

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Henrique Dos Santos De Paula x Hedge Assessoria Financeira Ltda

ID: 306770372

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008497-30.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

HEDGE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

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LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008497-30.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008497-30.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: HENRIQUE DOS SANTOS DE PAULA CPF: 065.251.456-19 RÉU: HEDGE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA CPF: 17.863.312/0001-21 SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Henrique dos Santos de Paula em face da Hedge Assessoria Financeira LTDA. Relata o requerente ter contratado a requerida, que se apresentou como especialista em renegociação de dívidas, com o objetivo de reduzir os encargos sobre o financiamento realizado para a compra de um lote. Narra que o contrato foi firmado no dia 20/08/2024, ao custo de R$2.326,80, e alega que a requerida se comprometeu a dar início imediato à renegociação, entretanto, afirma que, além de não cumprir com o ofertado, passou a solicitar outros pagamentos sem qualquer justificativa plausível. Discorre que efetuou dois pagamentos não previstos no contrato, um de R$1.000,00 e outro de R$867,50, realizados no dia 27/08/2024 e 13/09/2024, respectivamente, e que, ao ser cobrado pela quantia de R$5.000,00, percebeu ser lesado. Afirma ter descoberto que a requerida nem sequer entrou em contato com a incorporadora do loteamento para fins de renegociação do débito. Diante disso, requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. No mérito, afirma que, prontamente à contratação, iniciou o procedimento de análise e planejamento para a renegociação da dívida e que o requerente ignora essas etapas que demandam tempo. Afirma que o contrato não prevê prazo para acordo junto à credora, já que a negociação não é garantida. Alega que o contrato previa os custos extras que poderiam surgir de forma superveniente. Narra ser uma sociedade empresária especializada no ramo de assessoria financeira e de regularização de dívidas e assevera ter agido consoante ao previsto em contrato, razão pela qual afirma que a pretensão indenizatória é infundada. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera. Na impugnação, o autor afirma que a requerida não comprovou minimamente ter efetuado a prestação dos serviços. Alega que a má-fé da requerida é incontroversa por exigir valores supervenientes sem mínima comprovação de cumprimento do contrato. Por fim, reitera os pedidos formulados na inicial. Manifestação da Primavera Empreendimentos LTDA, terceira não integrante do feito, em que assevera desconhecer a requerida (id.10405924235). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito. O cerne da controvérsia é a efetiva prestação dos serviços ofertados pela requerida e a regularidade das cobranças. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, o autor alega que contratou os serviços ofertados no intuito de reduzir os encargos oriundos do financiamento de um lote, porém, apesar dos pagamentos realizados, afirma que a requerida em momento algum comprovou ter agido no intuito de renegociar a dívida. Para tanto, anexou no id.10319908809 o contrato de prestação de serviços firmado junto à requerida que comprova a relação jurídica entre as partes. Nos comprovantes ids.10319926778, o autor demonstrou ter efetuado o pagamento inicial previsto no contrato, além de outros em momento posterior. Veja-se: Assim, o autor comprovou ter firmado o contrato com a requerida, esta que se comprometeu a realizar a renegociação da dívida oriunda do contrato de financiamento do imóvel anexado no id.10319919598. Comprovou ter efetuado o pagamento total de R$ 4.194,30. Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar o integral cumprimento da oferta, a regularidade das cobranças, a inexistência de vícios e de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em sua contestação, a requerida afirma ter iniciado o procedimento de negociação com a credora e assevera que o contrato não previa prazo para realização do acordo, por não ser este garantido. Alega que todas as cobranças foram regulares por se tratarem de despesas necessárias ao cumprimento da obrigação que lhe incumbia e que estas estavam previstas no instrumento assinado. Nessa esteira, anexou o instrumento contratual no id.10341590703, coincidente ao anexado pelo autor na inicial. De fato, consta na cláusula primeira que o objeto do contrato é a assistência da requerida para negociação da dívida da autora e possível homologação de acordo. Entretanto, a cláusula segunda é nítida ao atribuir à requerida a obrigação de negociar a dívida perante à credora. Assim consta: Portanto, incumbia à requerida, enquanto contratada, comprovar que realizou atos condizentes à sua obrigação contratual, contudo, não demonstrou minimamente a efetiva prestação dos serviços. A requerida suscita ter realizado diversos atos que não necessariamente precisam de contato direto junto à administradora do loteamento, entretanto, tal como afirma o autor em sua impugnação, não comprovou nenhum ato praticado, ainda que internamente. Corrobora à isso a própria manifestação do empreendimento credor no id.10405924235 em que afirma nunca ter sido contatado pela requerida. Veja-se: Feita essa análise, a rescisão contratual é a medida que se impõe, com a consequente restituição do valor comprovadamente pago pelo autor. Nesse sentido, expressa a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, OBSTATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, DO CPC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA [...] I - Considerando que não foi comprovada a prestação dos serviços de renegociação de dívida contratados, procede o pedido de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos; [...] (TJSP; Apelação Cível 1003667-07.2024.8.26.0302; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores, é imprescindível ressaltar que a requerida suscita que o contrato de prestação de serviços previa a cobrança superveniente de valores para o cumprimento. Entretanto, após detida análise do instrumento contratual ids.10341590703 e 10319908809, constato ser inexistente a previsão de cobranças além da inicial de R$2.326,80 e em caso de termo aditivo de prazo, portanto, todos os valores pagos além deverão ser restituídos em dobro, por se tratarem de cobrança indevida e o ato, por si só, consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim já decidiu o STJ: [...] 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Adiante nos autos, o autor pugna pela condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais, sob fundamento de que todo o transtorno gerado pelas promessas de renegociação e redução de encargos feitas pela requerida. De fato, o descumprimento da oferta de redução de parcelas, negociação da dívida junto ao empreendimento e, principalmente, ter orientado o autor a prática de infração penal, qual seja a ocultação do bem, de forma expressa, em que pese não ser possível, por se tratar de bem imóvel, para além de ter assegurado o cumprimento contratual sem sequer ter entrado em contato com a credora são elementos suficientes à configuração de danos morais. Nesse sentido, por analogia, aplica-se o seguinte entendimento do TJDFT: CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE ASSESSORIA COM PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. RECEBIMENTO E RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não havendo provas que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade de justiça. 2. O inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como prática abusiva “prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. 3. A empresa contratada para obter redução de prestações de financiamento de veículo deve ressarcir o consumidor pela perda do bem em sede de busca em apreensão, especialmente se as parcelas do financiamento não tiverem sido pagas por sua própria orientação, em razão de seu comprometimento de quitar o saldo devedor com desconto. 4. Se a empresa não comprovou ter diligenciado junto ao credor fiduciário para reduzir e quitar as parcelas do financiamento de veículo, conforme contratado, fazendo com que os consumidores incorressem em mora perante o credor fiduciário, tendo que suportar cobranças extrajudiciais, inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como o constrangimento de se deparar com a busca e apreensão do automóvel, indubitável a ocorrência de danos morais. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Apelo não provido. (Acórdão 1803968, 0704927-13.2021.8.07.0017, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/01/2024, publicado no DJe: 02/02/2024.) [g.n]. Assim, demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade e ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe-se a condenação em danos morais. Em atendimento à razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a função jurisdicional, e a diretriz expressa no art. 6º, da Lei n. 9.099, de 1995, arbitro o valor do dano a ser indenizado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suma, deverá o contrato firmado ser rescindido com as consequentes determinações: o valor inicial pago pelo autor deverá ser restituído de forma simples, enquanto que os demais pagos posteriormente deverão ser devolvidos em dobro. Além disso, caberá à requerida efetuar o pagamento da compensação por danos morais. Consoante ao já discorrido anteriormente, a requerida orientou de forma expressa a prática de atos ilegais pelo autor em seu instrumento contratual. Veja-se o id.10341590703, f.02: Nesse sentido, deverão ser expedidos ofícios ao Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede, além do Ministério Público de Minas Gerais para que tomem ciência das práticas contrárias à legalidade e adotem os procedimentos necessários à contenção destes atos. Por fim, relativamente à gratuidade de justiça, não obstante requisitada pela parte autora, entendo que este pleito deverá ser analisado pela Turma Recursal, em caso de recurso, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de primeiro grau, não há condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Henrique dos Santos de Paula em desfavor da Hedge Assessoria Financeira LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR a rescisão do contrato id.10341590703 e de todos os efeitos que deste instrumento derivam. CONDENAR a requerida a restituir de forma simples o valor de R$2.326,80 pago inicialmente pela prestação dos serviços. Este valor deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde do pagamento até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENAR a requerida a restituir em dobro todos os valores cobrados posteriormente e comprovadamente pagos pelo autor (R$ 1.867,50). Este valor deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde do pagamento até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENO a requerida, a indenizar o requerente a quantia de R$5.000,00 à título de danos morais. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), ambos a partir do arbitramento. Em outras palavras, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. DETERMINO a expedição de ofício para o Registro Público de Empresas Mercantis do Estado de São Paulo (Junta Comercial da sede) e ao Ministério Público de Minas Gerais para que tome ciência das práticas cometidas pela requerida e utilize-se dos procedimentos legais cabíveis para eventual sanção. Em anexo, o teor do contrato id.10341590703. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 1013076-91.2025.8.13.0024

ID: 293975956

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS MAIRINK RICCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NATUREZA ANTECIPADA , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, noticiando que foi inscrito no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (QPPM) – vagas para a RMBH, para o ano de 2025 (CFSD EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024) (Doc. anexo), e foi regularmente aprovado, com boa colocação, em todas as fases do concurso - provas de conhecimento (objetiva e dissertativa), exames físicos e exames psicológicos (Doc. anexo) - tendo sido classificado nas provas objetivas dentro das vagas previstas para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Alegou, que estando já em fase avançada do certame, foi declarado inapto para o exercício de função policial militar, nos exames concernentes à sanidade física. Argumenotu que sua inaptidão decorreu de fato que jamais incapacitaria um policial a exercer suas atividades de auxílio à segurança. Disse ter sido detectado que tem “pé plano flexivel à esquerda”, um achado nos pés não degenerativo, que não deixa qualquer sequela e que não lhe retira a capacidade para o exercício do cargo, e que, em razão do diagnóstico, não lhe seria possível ser admitido nos quadros da corporação. Ressaltou que, em 08/01/2025, após todo o processo seletivo para ingresso no concurso público de Soldado do Estado de Minas Gerais, foi declarado inapcto no exame clínico, em razão da referida constatação, sem qualquer detalhamento ou descrição. Assim, insatisfeito com a decisão, interpôs recurso administrativo, não logrando êxito, tendo sido desclassificado sem a devida motivação, pois sequer o grau do suposto problema foi apontado. Pleiteou que seja deferida de pronto a tutela antecipada, determinando-se sua reinclusão no conruso, para se submeter às demais etapas (Teste de Capacitação Física e demais exigência) para o Curso de Formação de Soldados da PMMG, que se iniciará em breve (face a urgência), e que, caso seja aprovado em todas as etapas do concurso e dentro do limite de vagas, seja assegurada a matrícula e a vaga no ,próximo Curso de Formacão de Soldado (CFSD). Postulou que, ao final do curso, das atividades e das provas, em sendo aprovado, seja expedido o diploma, com participação nas solenidades de formatura, colação, classificação (transferência) conforme necessidades institucionais e posse nas fileiras da corporação, além de promoção para Soldado de 1ª Classe, permitindo-se seu acesso gradual à carreira, de forma definitiva, em igualdade de condições em relação aos demais aprovados do concurso regido pelo Edital DRH/CRS 10/2024 (Concurso 1024). Sucessivamente, pediu que, considerando os requisitos mencionados, seja deferida tutela de urgência, para determinar ao Estado de Minas Gerais e à PMMG que lhe permitam continjuar no certame e se submeter às demais fases, a fim de se manter a isonomia no concurso (Edital n. 10/24 – QOS 2023). Esclareceu que, no caso, a tutela de urgência lhe permitiria terminar o concurso e, em eventual trânsito em julgado de sentença de procedência, viabilizaria o posterior ingresso no curso de formação, reservando-se vaga para o caso de serem seus pedidos julgados procedentes, viabilzando-se a realização do teste físico em igualdade de condições com os demais candidatos. Relatado o necessário, passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr: A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela. E, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada." (Curso de Direito Processual Civil" Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582). Na lição de Elpídio Donizetti: Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência. (...) A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. (...) Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. (DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470). Prevê o edital que rege o concurso (evento 1, item 10): 7.29 O candidato militar da PMMG, já regularmente incluído na Instituição (inclusão definitiva), será submetido à inspeção de saúde, por oficial do QOS, no mesmo período dos demais candidatos, para fins de verificação de sua sanidade física e mental para o desempenho da nova função, podendo, a critério do oficial avaliador, com base no histórico de saúde e funcional do militar, ser dispensado da apresentação dos exames descritos nos itens 7.31 e 7.32 e seus subitens, conforme orientações específicas a serem expedidas no ato de convocação. 7.29.1 O militar considerado inapto na inspeção de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.30 Os demais candidatos convocados para esta fase serão submetidos aos exames de saúde para verificação dos requisitos de ingresso previstos nas letras “g”, “h” e “k” do subitem 2.1 do edital. 7.30.1 O candidato considerado INAPTO nos exames de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.31 Os exames de saúde compreendem: exames preliminares, exames complementares e exame toxicológico, conforme detalhado neste edital. 7.33 Exames preliminares: exame clínico; exame clínico otorrinolaringológico com audiometria tonal e vocal; exame oftalmológico; exame odontológico e outros exames, a critério do examinador. 7.33.1 Os exames clínico e odontológico serão realizados pela PMMG, em Belo Horizonte, na APM ou outro local indicado pela administração do concurso, caso necessário, o que será divulgado no momento da convocação. A respeito da Junta de Seleção e de sua atuação, estabelece a Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023: Seção IV – Da Junta de Seleção Art. 13 – A JS será composta por oficiais médicos, cirurgiões dentistas, psicólogos e por membros de apoio administrativo. Parágrafo único – Se necessário, a JS será complementada por profissionais credenciados do SISAU. Art. 14 – Compete à JS a avaliação da sanidade física e mental dos candidatos, a identificação das dimensões psicológicas necessárias ao desempenho das atribuições dos cargos, bem como dos fatores impeditivos e/ou restritivos ao exercício das atividades inerentes ao cargo ou função pretendida. Parágrafo único – A avaliação a que se refere este artigo será realizada com base nos critérios de que tratam os Anexos A a E desta Resolução Conjunta. No caso dos autos, observa-se que, após o autor ser avaliado pela junta médica, constatou-se inaptidão para o cargo, conforme o edital, por sua incapacidade inferir nas atribuições inerentes ao cargo podendo comprometer não só o candidato, mas seus colegas de profissão (evento 1, item 27). A Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023 prevê ainda que, dentre as doenças e alterações incapacitantes, fatores de contraindicação e requisitos impeditivos e/ou restritivos para aprovação em concurso, incluem-se: GRUPO XII: DOENÇAS E ALTERAÇÕES DOS OSSOS E DOS ÓRGÃOS DE LOCOMOÇÃO (...) 16. pé valgo, torto congênito, varo, plano (rígido ou pé plano flexível com ângulo talocalcaneano maior que 40 graus em incidência ântero-posterior e maior que 55 graus em incidência em perfil), cavo (ângulo tálus-primeiro metatarso maior que 5 graus; ângulo talocalcaneano menor que 20 ou maior que 30 graus) ou alterações da pisada com comprometimento funcional; Assim, tendo em vista o exame realizado e a emissão de laudo que aparentemente se mostra adequadamente detalhado e motivado, além de fundado em ato normativo regente do certamente, neste momento processual não há como concluir que o ato administrativo que culminou na exclusão do autor do certame está eivado de nulidade. Faz-se necessário aguardar a instrução probatória para verificar se haverá produção de provas que admitam conclusão contrária. Compete ressaltar que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão da separação de poderes. Somente quando constatada irregularidade contrária ao próprio ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. Ademais, em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o direito evocado pela parte autora, no caso vertente, deve ser claro e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão da tutela de urgência, o que não se constata, neste momento processual. Necessária a dilação probatória, com observação do contraditório e ampla defesa, para comprovar que o a suposta má formação apontada pela comissão avaliadora não existe, ou, se existente, é de grau mínimo, de modo a não poder progredir e a não ter qualquer impacto no exercício das funções inerentes ao cargo a que o autor se candidatou. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, indeferiu tutela provisória de urgência requerida para permitir ao agravante prosseguir nas fases do concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise judicial de ato administrativo limita-se ao controle de legalidade, sem interferência no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 4. O relatório de inaptidão apresentado indica de forma justificada a incompatibilidade das condições de saúde do agravante, com diagnóstico de má oclusão esquelética severa, para o exercício das funções de policial ou bombeiro militar, conforme o estabelecido no artigo 28, § 7º, da Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013. 5. A instrução probatória ainda é necessária para confirmar ou afastar a alegada nulidade do ato administrativo, não sendo possível reconhecer de plano a verossimilhança das alegações do agravante. 6. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra presente, dado que o exame de capacitação física foi realizado antes do ajuizamento da ação e que eventual decisão favorável poderá assegurar a participação do agravante em um próximo teste, conforme critérios de conveniência e interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do pe rigo de dano, conforme previsto no artigo 300 do CPC. 2. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, conforme o princípio da separação dos poderes. 3. Ausentes elementos suficientes a afastar de plano a presunção de legitimidade do ato administrativo, a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência deve ser mantida, ante a necessidade de dilação probatória para comprovar a alegação contida na inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013, art. 28, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.261606-8/001, Rel. Des. Wilson Benevides , j. 16/10/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.147756-1/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Pelos mesmos fundamentos acima mencionados, não é possível o acolhimento do pedido sucessivo. Destaca-se ser inadmissível viabilizar a continuidade de candidato em concurso público apenas em razão da configuração de perigo da demora, mostrando-se imprescindível a presença da probabilidade do bom direito para o deferimento da medida liminar. Com tais razões de decidir, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária, por estarem aparentemente configurados os requisitos legalmente exigidos. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335, III, c/c art. 183, ambos do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, em 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em dez dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. I. C.

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Processo nº 1013076-91.2025.8.13.0024

ID: 331918534

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MAIRINK RICCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NATUREZA ANTECIPADA , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, noticiando que foi inscrito no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (QPPM) – vagas para a RMBH, para o ano de 2025 (CFSD EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024) (Doc. anexo), e foi regularmente aprovado, com boa colocação, em todas as fases do concurso - provas de conhecimento (objetiva e dissertativa), exames físicos e exames psicológicos (Doc. anexo) - tendo sido classificado nas provas objetivas dentro das vagas previstas para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Alegou, que estando já em fase avançada do certame, foi declarado inapto para o exercício de função policial militar, nos exames concernentes à sanidade física. Argumenotu que sua inaptidão decorreu de fato que jamais incapacitaria um policial a exercer suas atividades de auxílio à segurança. Disse ter sido detectado que tem “pé plano flexivel à esquerda”, um achado nos pés não degenerativo, que não deixa qualquer sequela e que não lhe retira a capacidade para o exercício do cargo, e que, em razão do diagnóstico, não lhe seria possível ser admitido nos quadros da corporação. Ressaltou que, em 08/01/2025, após todo o processo seletivo para ingresso no concurso público de Soldado do Estado de Minas Gerais, foi declarado inapcto no exame clínico, em razão da referida constatação, sem qualquer detalhamento ou descrição. Assim, insatisfeito com a decisão, interpôs recurso administrativo, não logrando êxito, tendo sido desclassificado sem a devida motivação, pois sequer o grau do suposto problema foi apontado. Pleiteou que seja deferida de pronto a tutela antecipada, determinando-se sua reinclusão no conruso, para se submeter às demais etapas (Teste de Capacitação Física e demais exigência) para o Curso de Formação de Soldados da PMMG, que se iniciará em breve (face a urgência), e que, caso seja aprovado em todas as etapas do concurso e dentro do limite de vagas, seja assegurada a matrícula e a vaga no ,próximo Curso de Formacão de Soldado (CFSD). Postulou que, ao final do curso, das atividades e das provas, em sendo aprovado, seja expedido o diploma, com participação nas solenidades de formatura, colação, classificação (transferência) conforme necessidades institucionais e posse nas fileiras da corporação, além de promoção para Soldado de 1ª Classe, permitindo-se seu acesso gradual à carreira, de forma definitiva, em igualdade de condições em relação aos demais aprovados do concurso regido pelo Edital DRH/CRS 10/2024 (Concurso 1024). Sucessivamente, pediu que, considerando os requisitos mencionados, seja deferida tutela de urgência, para determinar ao Estado de Minas Gerais e à PMMG que lhe permitam continjuar no certame e se submeter às demais fases, a fim de se manter a isonomia no concurso (Edital n. 10/24 – QOS 2023). Esclareceu que, no caso, a tutela de urgência lhe permitiria terminar o concurso e, em eventual trânsito em julgado de sentença de procedência, viabilizaria o posterior ingresso no curso de formação, reservando-se vaga para o caso de serem seus pedidos julgados procedentes, viabilzando-se a realização do teste físico em igualdade de condições com os demais candidatos. Relatado o necessário, passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr: A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela. E, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada." (Curso de Direito Processual Civil" Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582). Na lição de Elpídio Donizetti: Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência. (...) A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. (...) Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. (DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470). Prevê o edital que rege o concurso (evento 1, item 10): 7.29 O candidato militar da PMMG, já regularmente incluído na Instituição (inclusão definitiva), será submetido à inspeção de saúde, por oficial do QOS, no mesmo período dos demais candidatos, para fins de verificação de sua sanidade física e mental para o desempenho da nova função, podendo, a critério do oficial avaliador, com base no histórico de saúde e funcional do militar, ser dispensado da apresentação dos exames descritos nos itens 7.31 e 7.32 e seus subitens, conforme orientações específicas a serem expedidas no ato de convocação. 7.29.1 O militar considerado inapto na inspeção de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.30 Os demais candidatos convocados para esta fase serão submetidos aos exames de saúde para verificação dos requisitos de ingresso previstos nas letras “g”, “h” e “k” do subitem 2.1 do edital. 7.30.1 O candidato considerado INAPTO nos exames de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.31 Os exames de saúde compreendem: exames preliminares, exames complementares e exame toxicológico, conforme detalhado neste edital. 7.33 Exames preliminares: exame clínico; exame clínico otorrinolaringológico com audiometria tonal e vocal; exame oftalmológico; exame odontológico e outros exames, a critério do examinador. 7.33.1 Os exames clínico e odontológico serão realizados pela PMMG, em Belo Horizonte, na APM ou outro local indicado pela administração do concurso, caso necessário, o que será divulgado no momento da convocação. A respeito da Junta de Seleção e de sua atuação, estabelece a Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023: Seção IV – Da Junta de Seleção Art. 13 – A JS será composta por oficiais médicos, cirurgiões dentistas, psicólogos e por membros de apoio administrativo. Parágrafo único – Se necessário, a JS será complementada por profissionais credenciados do SISAU. Art. 14 – Compete à JS a avaliação da sanidade física e mental dos candidatos, a identificação das dimensões psicológicas necessárias ao desempenho das atribuições dos cargos, bem como dos fatores impeditivos e/ou restritivos ao exercício das atividades inerentes ao cargo ou função pretendida. Parágrafo único – A avaliação a que se refere este artigo será realizada com base nos critérios de que tratam os Anexos A a E desta Resolução Conjunta. No caso dos autos, observa-se que, após o autor ser avaliado pela junta médica, constatou-se inaptidão para o cargo, conforme o edital, por sua incapacidade inferir nas atribuições inerentes ao cargo podendo comprometer não só o candidato, mas seus colegas de profissão (evento 1, item 27). A Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023 prevê ainda que, dentre as doenças e alterações incapacitantes, fatores de contraindicação e requisitos impeditivos e/ou restritivos para aprovação em concurso, incluem-se: GRUPO XII: DOENÇAS E ALTERAÇÕES DOS OSSOS E DOS ÓRGÃOS DE LOCOMOÇÃO (...) 16. pé valgo, torto congênito, varo, plano (rígido ou pé plano flexível com ângulo talocalcaneano maior que 40 graus em incidência ântero-posterior e maior que 55 graus em incidência em perfil), cavo (ângulo tálus-primeiro metatarso maior que 5 graus; ângulo talocalcaneano menor que 20 ou maior que 30 graus) ou alterações da pisada com comprometimento funcional; Assim, tendo em vista o exame realizado e a emissão de laudo que aparentemente se mostra adequadamente detalhado e motivado, além de fundado em ato normativo regente do certamente, neste momento processual não há como concluir que o ato administrativo que culminou na exclusão do autor do certame está eivado de nulidade. Faz-se necessário aguardar a instrução probatória para verificar se haverá produção de provas que admitam conclusão contrária. Compete ressaltar que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão da separação de poderes. Somente quando constatada irregularidade contrária ao próprio ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. Ademais, em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o direito evocado pela parte autora, no caso vertente, deve ser claro e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão da tutela de urgência, o que não se constata, neste momento processual. Necessária a dilação probatória, com observação do contraditório e ampla defesa, para comprovar que o a suposta má formação apontada pela comissão avaliadora não existe, ou, se existente, é de grau mínimo, de modo a não poder progredir e a não ter qualquer impacto no exercício das funções inerentes ao cargo a que o autor se candidatou. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, indeferiu tutela provisória de urgência requerida para permitir ao agravante prosseguir nas fases do concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise judicial de ato administrativo limita-se ao controle de legalidade, sem interferência no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 4. O relatório de inaptidão apresentado indica de forma justificada a incompatibilidade das condições de saúde do agravante, com diagnóstico de má oclusão esquelética severa, para o exercício das funções de policial ou bombeiro militar, conforme o estabelecido no artigo 28, § 7º, da Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013. 5. A instrução probatória ainda é necessária para confirmar ou afastar a alegada nulidade do ato administrativo, não sendo possível reconhecer de plano a verossimilhança das alegações do agravante. 6. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra presente, dado que o exame de capacitação física foi realizado antes do ajuizamento da ação e que eventual decisão favorável poderá assegurar a participação do agravante em um próximo teste, conforme critérios de conveniência e interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do pe rigo de dano, conforme previsto no artigo 300 do CPC. 2. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, conforme o princípio da separação dos poderes. 3. Ausentes elementos suficientes a afastar de plano a presunção de legitimidade do ato administrativo, a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência deve ser mantida, ante a necessidade de dilação probatória para comprovar a alegação contida na inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013, art. 28, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.261606-8/001, Rel. Des. Wilson Benevides , j. 16/10/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.147756-1/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Pelos mesmos fundamentos acima mencionados, não é possível o acolhimento do pedido sucessivo. Destaca-se ser inadmissível viabilizar a continuidade de candidato em concurso público apenas em razão da configuração de perigo da demora, mostrando-se imprescindível a presença da probabilidade do bom direito para o deferimento da medida liminar. Com tais razões de decidir, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária, por estarem aparentemente configurados os requisitos legalmente exigidos. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335, III, c/c art. 183, ambos do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, em 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em dez dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. I. C.

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