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Ivoneth Gomes Dias De Almeida e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu e outros

ID: 260671467

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013076-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVONETH GOMES DIAS DE ALMEIDA ROGERIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU IVISON DO MONTE SILVA PETRONIO AMANCIO NUNES

Informação

Advogados:

CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO NEGRO SALES

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Certifico que o Processo nº 1013076-23.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1004831-31.2024.8.11.0041

ID: 324736517

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJA ELEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004831-31.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. DECISÃO 1. RELATÓRIO LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ajuizou exceção de pré-executividade contra a execução movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a imediata extinção do feito por nulidade da exigência. Como causa de pedir, alega a excepta que impetrou Mandado de Segurança (n. 1013076-02.2022.8.11.0041) questionando a exigência do ICMS-Difal a partir de 01/01/2022, e tem depositado mensalmente os valores em discussão, incluindo o de junho/2023 (R$ 50.967,48), antes do vencimento da exigência (15/07/2023). Sustenta que a PGE tinha ciência do depósito antes de ajuizar a Execução Fiscal e que, em razão dos depósitos, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, tornando nula a execução fiscal. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação concordando com a veracidade dos argumentos dos excipientes e requerendo a suspensão do presente feito até o deslinde do mandado de segurança noticiado. Subsidiariamente, caso o feito seja extinto, pediu que fosse levado em conta que o proveito econômico obtido pelo excipiente é nulo ou irrisório, pois a extinção não atingirá o fundo do direito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. O núcleo da controvérsia cinge-se à verificação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial integral. Conforme se verifica da CDA nº 202478191, o débito exequendo refere-se a ICMS ST - Consumidor Final Não Contribuinte - EC 87/15, no valor de R$ 72.355,03, com data de inscrição em 31/01/2024. Consta dos autos que a executada impetrou Mandado de Segurança (n. 1013076-02.2022.8.11.0041) contra o Superintendente de Fiscalização da SEFAZ/MT e o Secretário Adjunto da Receita Pública da Fazenda do Estado de Mato Grosso, questionando a exigência do DIFAL-ICMS após a EC nº 87/2015, alegando a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar e a necessidade de observância da anterioridade. Restou amplamente demonstrado que a executada realizou depósitos judiciais referentes ao DIFAL 06.2023, efetuados em 07/07/2023 e 12/07/2023, com valores de R$ 50.967,48, R$ 63.397,79 e R$ 132.150,94, nos autos do processo judicial 1013076-02.2022.8.11.0041. A executada informou a efetivação dos depósitos judiciais da exigência discutida, referentes a junho/2023, nos termos do art. 151, II do CTN. O Estado de Mato Grosso teve ciência dos depósitos através de intimações eletrônicas no processo 1013076-02.2022.8.11.0041, com registro de ciência em 30/10/2023 e 28/11/2023. No caso em tela, verifica-se que a executada efetuou o depósito judicial integral do montante correspondente ao período questionado na execução fiscal, fato este que foi do conhecimento prévio da Fazenda Pública antes mesmo do ajuizamento da presente execução. Há jurisprudência do TJMT no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II, do CTN configura-se com o depósito judicial integral do montante, independentemente da existência de decisão liminar" (TJMT - N.U 1040289-46.2023.8.11.0041, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2025). Com efeito, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa em razão do depósito judicial integral efetuado nos autos do mandado de segurança, não há que se falar em título executivo líquido, certo e exigível, pressuposto essencial para o prosseguimento da execução fiscal. Ademais, o próprio exequente manifestou-se favoravelmente à exceção, reconhecendo a veracidade dos argumentos apresentados pela executada. Destarte, uma vez configurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial integral, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial integral efetuado nos autos do Mandado de Segurança n. 1013076-02.2022.8.11.0041, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Sem custas (art. 39, LEF). Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários que fixo em 3%, nos termos do art. 85, §3º, IV, CPC, que reduzo a metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas de praxe. INTIMEM-SE, as partes informar nos autos se renunciam ao prazo recursal, a fim de, se for o caso, viabilizar o imediato arquivamento dos autos, em atenção aos princípios da cooperação, celeridade e economicidade processual. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 1013076-80.2022.8.11.0015

ID: 276710611

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013076-80.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO JULIO PEREIRA DE SALES SESPERE

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1013…

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Processo nº 1013076-20.2025.8.11.0001

ID: 316691682

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013076-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA STEFANELLO VERTICALI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO

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MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1013076-20.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ROSA MARIA STEFANELLO, VERTICALI IMOVEIS LTDA EXECUTADO: FABIANA NA…

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Rosa Maria Stefanello e outros x Fabiana Nascimento De Souza

ID: 331707197

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013076-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA STEFANELLO VERTICALI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO

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MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013076-20.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ROSA MARIA STEFANELLO, VERTICALI IMOVEIS LTDA EXECUTADO: FABIANA NA…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Eduardo Cardoso Da Silva

ID: 275621906

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Decisão

Advogados:

WAGNER ARGUELHO MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER ARGUELHO MOURA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos; Tendo em vista o requerimento formulado por José Eduardo de Miranda, postulando sua habilitação como sucessor processual no polo ativo da presente ação, com fundamento na aquisição dos imóveis objeto da lide, e tendo em vista o disposto no art. 109, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o requerido, CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se quanto ao pedido de substituição do autor originário Banco Santander (Brasil) S.A. por José Eduardo de Miranda, nos presentes autos. Esclareça-se que, nos termos da legislação vigente, a substituição processual por ato entre vivos somente é admissível mediante anuência expressa da parte contrária, razão pela qual a manifestação do requerido é indispensável para deliberação quanto à eventual sucessão no polo ativo. Ademais, tendo sido acolhidos os embargos de declaração opostos pelo autor originário, conforme decisão lançada que restabeleceu a medida liminar anteriormente concedida (Id. 85036773) e autorizou a expedição de mandado de reintegração de posse após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da sentença, intime-se também o requerido pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para que tome ciência da decisão que restabeleceu a medida liminar e do conteúdo da sentença proferida nos autos; promova a desocupação voluntária dos imóveis descritos na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, permitindo a retirada dos semoventes e bens eventualmente existentes no local, sob pena de reintegração forçada e imposição de multa diária, nos termos da decisão. Após a manifestação do requerido ou transcorrido o prazo, tornem conclusos para análise do pedido de substituição processual. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1013076-17.2025.8.11.0002

ID: 257081760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OZIRES OLIVEIRA LUCTENBERG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANILTON SOARES MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1013076-17.2025.8.11.0002; AUTOR(A): OZIRES OLIVEIRA LUCTENBERG REU: BANCO MERCANTIL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1013076-17.2025.8.11.0002; AUTOR(A): OZIRES OLIVEIRA LUCTENBERG REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. Oportunamente, após o encerramento da fase postulatória, deliberarei acerca de eventual requerimento para inversão do ônus da prova formulado pela requerente. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Cristiano Jeferson De Carvalho Macedo e outros x Cauane Ferreira Dos Santos

ID: 332493246

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1013076-68.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JEFERSON DE CARVALHO MACEDO GERRESSY LUIZ ALVES SANTOS CANDIDO DA SILVA LUAN SANTOS

Polo Passivo:

CAUANE FERREIRA DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013076-68.2023.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

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Thiago Julio Pereira De Sales Sespere x Amazon Eco Buziness Comercial Eireli

ID: 259638542

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013076-80.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO JULIO PEREIRA DE SALES SESPERE

Polo Passivo:

AMAZON ECO BUZINESS COMERCIAL EIRELI

Decisão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1013076-80.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: THIAGO JULIO PEREIRA DE SALES SESPERE POLO PASSIVO: AMAZON ECO BUZINESS COMERCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1013076-80.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: THIAGO JULIO PEREIRA DE SALES SESPERE POLO PASSIVO: AMAZON ECO BUZINESS COMERCIAL EIRELI Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e a penhora restou infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos). Nesse ponto, consigno que o bloqueio de quantia irrisória/ínfima é imediatamente desbloqueado pelo próprio sistema (artigo 836, do Código de Processo Civil). No mais, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada, a pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Eduardo Cardoso Da Silva

ID: 313909220

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Decisão

Advogados:

WAGNER ARGUELHO MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER ARGUELHO MOURA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos. Cuida-se de apreciar embargos de declaração oposto pelo requerido contra a decisão no id. 194439633, visando sanar contradições, argumentando que o caso cuida de ação de reintegração de posse, que tem como causa de pedir o título de propriedade e, com base na propriedade se pede que lhe seja entregue a posse (a área física), possivelmente descrita na matrícula, diferentemente de ação possessória que tem como causa de pedir a posse, desvinculada da propriedade. Ao final o embargante não concorda com os petitórios de habilitação e sucessão processual do Sr. JOSÉ EDUARDO DE MIRANDA (vide, id n. 193084540), face a absoluta ausência de previsão legal, pugnando pelo seu indeferimento. O Banco embargado apresentou contrarrazões aduzindo preliminarmente a intempestividade dos embargos de declaração, o não cabimento dos embargos de declaração e a ausência dos requisitos necessários do aludido aclaratório. No mérito, refuta na íntegra os argumentos do embargante dizendo que o embargante/requerido insiste na “contradição” que não existe, ignorando deliberadamente a sentença judicial. Isso demonstra que o objetivo não é esclarecer uma dúvida real, mas sim rediscutir o mérito de uma questão já decidida, o que é vedado no ordenamento jurídico em sede de Embargos de Declaração e caracteriza o intuito protelatório, razão pela qual requer que seja negado provimento aos embargos, bem como seja deferida a condenação do Embargante ao pagamento das seguintes multas: I. 2% sobre o valor da causa, em razão do caráter protelatório dos Embargos de Declaração; II. 10% sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé ao abordar toda a matéria já impugnada pela Apelação, bem como já fundamentada pela sentença, sem apontar concretamente nenhuma contradição real. Eis o sucinto relatório. Decido: Preliminar de intempestividade dos embargos de declaração: O embargante opôs Embargos de Declaração no dia 20/05/2025, quando na ocasião, interpôs o recurso de apelação, conforme se vê no id. 194641007. Logo, considerando que o prazo para oposição de Embargos de Declaração, iniciou com a ciência do Embargante em 20/05/2025, o quinquídio findou em 27/05/2025, enquanto os Embargos de Declaração foram opostos apenas em 29/05/2025. O prazo para opor embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõe o art. 1.023 do CPC/2015. No caso concreto, evidente a intempestividade do aclaratório, razão pela qual, não conheço. Noutro vértice, vislumbra-se que o requerido manifestou no id. 195943472, pugnando pelo indeferimento da substituição do autor originário Banco Santander (Brasil) S.A. pelo requerente José Eduardo de Miranda e para que promova a desocupação voluntária dos imóveis. Pois bem, a venda de bem litigioso é um ato expressamente previsto pelo artigo 109 do Código de Processo Civil, que dispõe: “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” (Negritei e grifei) A sentença abordou diretamente essa questão, esclarecendo que a venda de um imóvel durante o curso de uma ação possessória é permitida, já que o dispositivo é claro ao estabelecer que a alienação não altera a legitimidade das partes. A sentença ainda ressaltou que o requerido somente se insurgiu em toda a sua defesa abordando a questão da posse, mas nunca questionou o direito de propriedade do Banco Santander S/A. Como proprietário incontroverso do bem, o banco tinha plena legitimidade para dispor do imóvel, ou seja, para vendê-lo e assim agiu. O risco do litígio é transferido ao adquirente, mas a venda em si não é vedada. Conforme o § 3º do mesmo artigo 109 do CPC, “estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.” Portanto, a pretensão da sucessão processual pelo arrematante, Sr. José Eduardo de Miranda, não é vedada por lei. Entretanto, o adquirente não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante sem que a parte contrária concorde. Dessa forma, a alienação do imóvel em leilão foi um ato legítimo do proprietário, e a sucessão processual é uma possibilidade jurídica prevista em lei, estendendo-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente. Como o requerido não concordou com a substituição processual, mas considerando que a decisão judicial que reconheceu o direito do Banco Santander é plenamente oponível ao novo proprietário, que passa a ter o direito de executá-la, porém na qualidade de assistente litisconsorcial do alienante Banco Santander. Assim, nos moldes do art. 109, § 2°, do Código de Processo Civil autorizo a inclusão do Sr. José Eduardo de Miranda no polo ativo da presente ação como assistente litisconsorcial do autor originário Banco Santander (Brasil) S.A, devendo-se retificar os autos para permanecer os 02 (dois) no polo ativo. Ademais, tendo sido acolhidos os embargos de declaração opostos pelo autor originário, conforme decisão lançada que restabeleceu a medida liminar anteriormente concedida (Id. 85036773) e autorizou a expedição de mandado de reintegração de posse após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da sentença, intime-se mais uma vez o requerido pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, para que tome ciência da decisão que restabeleceu a medida liminar e promova a desocupação voluntária dos imóveis descritos na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, permitindo a retirada dos semoventes e bens eventualmente existentes no local, sob pena de reintegração forçada e multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos da decisão no id. 194439633. Por fim, tendo em vista que neste caso subjudice a apelação não possui efeito suspensivo e com a ordenação de desocupação dos imóveis pelo requerido, desde já autorizo a efetivação da reintegração/imissão a favor do autor originário Banco Santander (Brasil) S.A na posse dos respectivos imóveis rurais matriculados sob os números 90.291 e 3.582 do 1° Serviço Notarial de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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