Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1030698-09.2023.8.26.0602"

Bruno Leonardo Lopes x Estado De Minas Gerais

ID: 331897580

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030698-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

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Processo 1030698-86.2025.8.13.0024 distribuido para 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte na data de 21/07/2025.

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Bruno Leonardo Lopes x Estado De Minas Gerais

ID: 331086449

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030698-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030698-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNO LEONARDO LOPES RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: Belo Horizonte Data: 21/07/2025 …

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Processo nº 1030698-86.2025.8.13.0024

ID: 333938810

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030698-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030698-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNO LEONARDO LOPES ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a parte AUTORA/IMPET… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030698-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNO LEONARDO LOPES ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a parte AUTORA/IMPETRANTE formulou pedido de justiça gratuita, limitando-se a alegar hipossuficiência econômica. Para a concessão de assistência judiciária/justiça gratuita, conforme requerido, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente a simples alegação de carência de recursos. É o que se infere da leitura da Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica gratuita/justiça gratuita é assegurada tão somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Foi, aliás, o que decidiu o egrégio TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002(1), a saber: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC. (Relator Des. Roney Oliveira, DJ 25/08/2010) Não descurando dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça também adotou o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.430/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, dj.: 18/04/2013) Pelo exposto, a parte AUTORA/IMPETRANTE deverá comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante apresentação do último contracheque recebido , bem como a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para cumprimento da(s) diligência(s) ora determinada(s), defiro o prazo de 15 ( QUINZE ) dias. P.I.C.

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Maria Lucia Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 260733904

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016843-27.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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JULIANA JOSIE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5016843-27.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Liminar] AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS CPF: 710.057.066-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA LÚCIA DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL , já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) a autora é aposentada e recebeu uma ligação em seu celular de uma pessoa que se identificou como funcionário do INSS b) o atendente informou que o motivo do contato, seria a ocorrência de uma contratação de um cartão consignado registrado em nome/CPF e vinculado à agência bancária da Requerida, com o qual já estavam sendo efetuadas compras c) a parte autora desconhece o referido desconto, tampouco celebrou qualquer contrato com a parte ré. Nesses termos, requereu o deferimento da tutela antecipada para que fossem suspensos os descontos no benefício da parte autora referente ao contrato não celebrado. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência de débito, com a condenação da ré à restituição dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. A inicial (Id. 10337700831) veio acompanhada de documentos. Indeferida a liminar e concedida a gratuidade de justiça ao Id. 10339491719, decisão contra a qual se insurgiu a autora via Agravo de Instrumento. A ré apresentou contestação ao Id. 10362769825 em que sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu, em suma, que: i. em nenhum momento o banco requerido contatou a demandante, até mesmo porque o Mercantil orienta seus clientes a não fazerem nenhum tipo de pagamento a terceiros; ii. é possível perceber que o beneficiário da transferência PIX não foi a instituição financeira, mas sim terceiro alheio, que entrou em contato com a autora através de número diverso do canal oficial divulgado. iii. os beneficiários das transações foram Luan de Oliveira Soares, Breno Silva de Oliveira e Karine Cristina Silva; iv. consta no website do Banco Mercantil, ora réu, extensa cartilha, alertando aos clientes exatamente sobre esse tipo de prática; v. é fato incontroverso que o autor recebeu o valor contratado diretamente em sua própria conta pessoal, mantida junto ao Mercantil, agência 165, conta n° 1030698-4, autorizando a realização dos descontos em conta, até a liquidação do débito; vi. a autora, em 17/09/2024, firmou junto ao Banco o contrato de n° 808117297, no valor de R$ 21.128,66 a ser pago em 84 parcelas de R$494,20; vii. no mesmo dia, formalizou contratos de RCC e RMC, realizando saques que totalizaram R$ 4.500,00, os quais foram depositados em sua conta pessoal; viii. a autora não se desincumbiu do seu dever processual de comprovar os fatos por ela afirmados, não havendo qualquer irregularidade nas contratações; ix. as transferências PIX de R$ 26.531,30 foram feitas diretamente pela autora, com suas credenciais de acesso pessoais e intransferíveis, confessando a autora o fornecimento destas informações a terceiros; x. eventualmente, não reconhecida a culpa exclusiva da autora, seja autorizada a compensação. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação (Id. 10363683200), não houve acordo entre as partes. Impugnação à contestação ao Id. 10377378737. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da lide tendo em vista que não realizou nenhum contato com a parte autora, bem como não realizou as transferências impugnadas. Ocorre que, tal questão cinge ao mérito não sendo cabível seu acolhimento em sede preliminar. MÉRITO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Circunscreve-se a controvérsia à constatação da existência de fraude sofrida pela autora, supostamente facilitada pela parte ré. A questão deduzida nos autos há de ser analisada sob o prisma das relações consumeristas, a teor do que estabelecem os artigos 2º, 3º e 17 do CDC c/c a Súmula nº 297/STJ, segundo a qual o CDC é aplicável às instituições financeiras. Em se tratando de fraude ocorrida em transações envolvendo instituições financeiras, a c. Corte Superior editou a Súmula nº 479, enunciando que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse diapasão, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, segundo preleciona o art. 14 do CDC, necessitando da prova do ato ilícito, dano e nexo de causalidade, dispensando-se a demonstração do elemento volitivo (culpa), tudo nos moldes dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a referida responsabilidade comporta as seguintes excludentes: inexistência de defeito na prestação de serviços e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). No presente caso, verifico que a autora atendeu a todos os comandos passados por telefone, sem sequer perguntar a um dos funcionários da instituição se o procedimento seria confiável, tudo conforme consta do BO de Id. 10337693561, não havendo demonstração do fortuito interno. Não bastasse, os bancos, há muito, já informam aos clientes de que não realizam procedimentos em que requerem a transferência de valores via telefone, razão pela qual, a meu ver, o homem médio que experimenta tal situação tem por primeira diligência a confirmação dos contatos pelos meios oficiais de comunicação com a instituição financeira. Forçoso convir que o homem médio que experimenta situação diversa da habitual tem por primeira diligência a confirmação dos contatos pelos meios oficiais de comunicação com a instituição financeira ou com o real credor do débito. Desse modo, faltou ao autor a diligência mínima necessária para se esquivar do golpe, tendo concorrido com o resultado danoso, fazendo-se imperioso o reconhecimento de sua culpa para os fatos, não tendo a ré participado ou facilitado a atuação de falsário, estando demonstrado o depósito dos valores na conta da autora (Id. 10362760507, 10362760511, 10362780514 e 10362780517) e que a realização das transferências foi promovida por ela, com uso de sua senha pessoal. Aliás, no mesmo sentido, é o que entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE VIRTUAL CONTRA CORRENTISTA - TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX - OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA - FALHA DO SISTEMA DE SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte autora não logrou êxito em demonstrar que a atuação da instituição financeira exorbitou a normalidade, criando uma situação específica apta a ensejar a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo firmados entre as partes, a restituição de valores descontados em benefício previdenciário ou o dano moral indenizável. - Ausentes a falha na prestação de serviços e, por conseguinte, o dever de indenização por dano moral pela instituição bancária em favor de titular de conta corrente, quando se observa que a desídia deste no dever de guarda da senha para acesso ao aplicativo foi decisiva para a ocorrência dos prejuízos e dissabores supervenientes. - Não comprovada a prática de qualquer ato ilícito pela instituição financeira, eventuais danos materiais e/ou morais sofridos por seu usuário, não podem a este ser imputados. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.275062-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (súmula 479 do STJ). Demonstrado nos autos que a própria autora, correntista do banco, atendendo aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitou a realização das transações bancárias por meio das quais os valores foram transferidos de sua conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, mostrando-se incabível a condenação do banco no ressarcimento dos valores transferidos. Se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela parte autora, não há falar em falha na prestação do serviço a acolher a pretensão reparatória. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.164583-3/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PELO WHATSAPP - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E PAGAMENTO DE CONTA E IMPOSTOS DE TERCEIROS - FRAUDE - ESTELIONATO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. - A responsabilidade civil objetiva pode ser elidida mediante a comprovação de ocorrência de excludentes do nexo de causalidade, que configurem fortuito externo. - A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias depende de prova do fortuito interno, mediante burla aos protocolos de segurança instituídos pelo banco. - Tendo o próprio correntista do banco, se dirigido ao caixa eletrônico, e, atendido aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitando a realização das transações bancárias por meio das quais os valores foram transferidos de sua conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima e do terceiro que praticou a fraude, mostrando-se incabível a condenação do banco no ressarcimento dos valores transferidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.224355-2/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023) Vale ressaltar, por oportuno, que as instituições financeiras não podem ser consideradas garantidoras universais, em especial nos casos em que não estão incluídas na cadeia de consumo ou na transação bancária, sendo apenas mantenedora de conta. Com essas considerações, diante do fortuito externo, afasta-se a aplicação da Súmula nº 479/STJ e impõe-se a improcedência dos pedidos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, pelo que resolvo o mérito da demanda, em conformidade com o art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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