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Processo nº 1030698-09.2023.8.26.0602

ID: 293059326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1030698-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO TOZI COELHO

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030698-09.2023.8.26.0602 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leonardo Tozi Coelho - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade da pena de multa por força do Indulto pr… Processo 1030698-09.2023.8.26.0602 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leonardo Tozi Coelho - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade da pena de multa por força do Indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, formulado em favor de Leonardo Tozi Coelho. O Ministério Público opinou a fls. 64. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, o indulto é espécie de clemência e constitui-se de ato administrativo discricionário e privativo conferido ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cujos limites materiais para sua concessão estão expressamente elencados no art. 5º, inciso XLIII, da CFRB, os quais tornam impossíveis de serem perdoados a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A decisão de concessão de indulto tem caráter meramente declaratório, de modo que a penalidade anteriormente imposta é extinta a contar da data de publicação do Decreto Presidencial concessivo. Seu reconhecimento, portanto, provoca a extinção da pena imposta ao sentenciado, desde que estejam cumpridos os requisitos exigidos pelo decreto concessivo. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, no tocante à pena de multa imposta, a única limitação à extinção refere-se ao valor, o qual não poderá superar o montante mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, hoje estabelecida em vinte mil reais, ou, quando ultrapassar esse teto, que o condenado não tenha capacidade econômica para solvê-la. Tal restrição não se revela presente nos autos sob exame. Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso II, do Código Penal, e Art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O INDULTO e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de Leonardo Tozi Coelho, filho(a) de pai Fábio Coelho e de mãe Kelly Tozi de Abreu Miranda, no tocante à pena de multa imposta no processo n.º 1500114-07.2023.8.26.0567 da 4ª Vara Criminal de Sorocaba/SP. Comunique-se ao IIRGD, ao TRE, à Vara de Origem e à PGE, se caso. Inexistindo outras medidas a serem adotadas, declaro extinto este processo de execução penal de multa. Ciência às partes. Após, arquivem-se os autos. - ADV: PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP)

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Processo nº 0005421-21.2024.8.26.0554

ID: 308254060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005421-21.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005421-21.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1030698-95.2019.8.26.0554) (processo principal 1030698-95.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Fundação dos Economiários Federa…

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Processo nº 1030698-89.2025.8.26.0100

ID: 293527244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030698-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. L. DE A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAVINIA CAROLINE LACERDA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030698-89.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.L.A.N. - Ciência as partes sobre documento juntado pelo IMESC à fl. 146. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB …

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Processo nº 1030698-89.2025.8.26.0100

ID: 301244022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030698-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. L. DE A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAVINIA CAROLINE LACERDA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030698-89.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.L.A.N. - Vistos. Manifeste-se a parte requerente nos termos da cota retro. Intime-se. - ADV: LAVINIA CAROLINE LACERDA…

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Processo nº 1030698-42.2024.8.26.0224

ID: 317619562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030698-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMIíNIO RESIDENCIAL LIFE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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Processo 1030698-42.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomiínio Residencial Life Guarulhos - Fica a parte interessada intimada do desarquivamento dos autos…

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Centro De Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban x Dilza Maria Marques Matos

ID: 277295248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030698-13.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

DILZA MARIA MARQUES MATOS

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS

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ADV: Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Rafael Martins (OAB 256761/SP) Processo 1030698-13.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Exectd…

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Alexandre Sanches Pavanelli e outros

ID: 301919595

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000628-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANCHES PAVANELLI APARECIDO CELSO PELOSI

Distribuídos

Advogados:

RÉU REVEL

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000628-09.2023.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Soro…

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Roseli Carneiro Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 277481370

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020222-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Distribuídos

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DANIEL TADEU ROCHA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1020222-09.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1030698-89.2025.8.26.0100

ID: 329605055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030698-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DE A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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LAVINIA CAROLINE LACERDA DA GAMA

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Processo 1030698-89.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.L.A.N. - Manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). Nada Mais. - …

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Processo nº 1030698-18.2023.8.26.0405

ID: 308542313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1030698-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. O. C. O. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE IACKOWSKI GONÇALVES

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Processo 1030698-18.2023.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Dissolução - C.S.O. - - C.O.R.L. - Requeira o autor/exequente o que de direito, no prazo de 05 dias, decorrido sem manifestação …

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