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"1032317-08.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1032317-08.2022.8.26.0602"

Clarinda Guerra Campos Lima x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 336478493

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Processo nº 1032317-51.2025.8.13.0024

ID: 336266433

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032317-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA GUERRA CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRCIO CRISTELLI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1032317-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLARINDA GUERRA CAMPOS LIMA ADVOGADO(A) : MÁRCIO CRISTELLI DE CASTRO (OAB MG73002) DESPACHO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE CUMPRIMENTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1032317-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLARINDA GUERRA CAMPOS LIMA ADVOGADO(A) : MÁRCIO CRISTELLI DE CASTRO (OAB MG73002) DESPACHO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, com pedido LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por CLARINDA GUERRA CAMPOS LIMA em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, qual seja, cópia de sua última Declaração de Imposto de Renda, ou, caso não o faça, consulta comprovando a inexistência de Declarações de Imposto de Renda EMITIDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL, visando propiciar uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado, sob pena de seu indeferimento. Ademais, cabe salientar que, caso a parte autora apresente cópia da Declaração de Imposto de Renda, deverá inserir tais documentos nos autos em caráter SIGILOSO. Após, conclusos. P.Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1032317-08.2022.8.26.0602"

Clarinda Guerra Campos Lima x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico e outros

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