Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1032317-08.2022.8.26.0602"

Processo nº 1032317-45.2023.8.11.0002

ID: 315516262

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032317-45.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032317-45.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS DE LARA CAMPOS E SANTOS V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Andre Luis De Lara Campos E Santos

ID: 336239072

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032317-45.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DE LARA CAMPOS E SANTOS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032317-45.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS DE LARA CAMPOS E SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032317-45.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS DE LARA CAMPOS E SANTOS Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, a parte exequente se manifesta no id. 200365410 requerendo expedição e alvará e pesquisa de bens via CAGED e INSS. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente assinalo que a pesquisa de bens via Sisbajud foi infrutífera, consequentemente, não consta qualquer valor vinculado aos autos, conforme informado na decisão de id. 196080505, sendo impossível, portanto deferir o pedido de expedição de alvará. Em relação aos requerimentos de buscas solicitados pelo exequente, pontuo que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades e órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Registro, por oportuno, que as buscas pretendidas podem perfeitamente ser realizadas pelo próprio exequente, inclusive de forma remota, por sites especializados, independentemente de ordem judicial. Posto isso, indefiro os demais pedidos da minuta de id. 200365410. Nesse mesmo sentido, conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Por oportuno: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se houve tentativas de bloqueio de valores infrutíferas do executado e não foram indicados, pelo exequente, bens do devedor para serem penhorados, mantém-se a decisão que extinguiu o processo. (N.U 1006927-75.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Por todo o exposto, diante da ausência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e autorizo a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, devendo a parte interessada apresentar planilha atualizada do débito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marco Natale e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327173510

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032317-79.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO NATALE MARIA ROSARIA NATALE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE NATALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032317-79.2022.8.11.0002. REQUERENTE: MARCO NATALE, MARIA ROSARIA NATALE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032317-79.2022.8.11.0002. REQUERENTE: MARCO NATALE, MARIA ROSARIA NATALE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCO NATALE E MARIA ROSARIA NATALE, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando que: Alega os autores que vêm sendo indevidamente cobrados e tiveram seus nomes protestados em razão de débitos originados do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 6/352653-0, embora não sejam os efetivos consumidores da referida unidade. Afirmam que o real consumidor é o Sr. Carlos Avelino Ribeiro Neto, locatário do imóvel, e que, apesar de reiteradas solicitações de transferência de titularidade junto à requerida, foram surpreendidos com cobranças e protesto em nome do autor Marco Natale, fato que lhes causou danos materiais e morais. Pugnam pela transferência da titularidade da unidade consumidora, exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Salienta que tentou resolver a celeuma de forma administrativa, mas restou infrutífera. Com a petição inicial o autor fez juntada de procuração e documentos conforme Id. n. 97686401. À Id. nº 102209400 concedi a justiça gratuita, bem como concedi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. n° 105880914, alegando que os débitos são regulares e que caberia ao autor, na condição de titular da unidade, solicitar o desligamento ou alteração cadastral junto à concessionária, o que não teria ocorrido. Anexou documento. Da contestação manifestou-se a autora à Id. n° 107455457. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto Julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS A controvérsia reside em apurar se assiste razão aos autores ao pleitearem a transferência da titularidade da unidade consumidora e a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, bem como a indenização por danos morais. Neste contexto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprova sua condição de consumidora da ré, sendo aplicável os institutos da inversão do ônus da prova. Consoante documentos acostados aos autos, restou devidamente demonstrado que o Sr. Carlos Avelino Ribeiro Neto é o atual ocupante e usuário efetivo da unidade consumidora nº 6/352653-0, conforme contrato de locação e declarações juntadas. As reiteradas tentativas dos autores de promover a regularização cadastral, mediante transferência da titularidade e consequente responsabilidade pelos débitos da referida unidade, restaram infrutíferas, conforme fartamente demonstrado pela documentação acostada aos autos. O comportamento da concessionária ao se recusar a efetivar a alteração da titularidade e, simultaneamente, promover cobranças e protestos em face de pessoa que não mais usufrui do serviço, atenta frontalmente contra os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, além de violar a disciplina consumerista aplicável à espécie. Não se pode olvidar que o fornecimento de energia elétrica possui natureza contratual personalíssima, de modo que a obrigação pelo pagamento dos débitos correlatos recai sobre quem efetivamente consome o serviço, não sendo transmissível ao proprietário ou antigo titular que, por inércia da empresa concessionária, permaneça vinculado ao cadastro da unidade. Nesse sentido, a negativa injustificada da concessionária Ré em proceder à transferência de titularidade, a despeito das diversas solicitações, representa comportamento abusivo e desarrazoado, incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e com o dever de cooperação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a permanência do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e em protesto, em virtude de débitos que não lhe pertencem, viola direito da personalidade e expõe-no a constrangimento indevido. DO DEVER DE INDENIZAR A sociedade estabelece regras que visam inibir as condutas prejudiciais às pessoas, em que transgredida a norma, deve o prejudicado ser ressarcido. Comprovada a conduta negligente da ré, com reflexos negativos na vida dos autores, não há como negar-lhe a restituição do dano puramente moral, que está no sofrimento, injusto e grave, infligido por aquele ato público, de valor social desprimoroso. Em se tratando no direito privado, a indenização cabe à parte prejudicada cujo direito fora violado, tendo como respaldo o art. 927 e seu parágrafo único, do Código Civil vigente, que in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de indenizar o dano, independentemente da culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A nível desse dano é feito de forma subjetiva, ainda mais se tratando de situações como no caso em comento. Nas sábias palavras de Wladimir Valler, a noção de dano está indissoluvelmente relacionado com quem sofreu a lesão. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO O valor pecuniário da indenização a ser fixado deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. Certo é que sim, a indevida negativação e o protesto do nome do requerente Marco Natale por dívida cuja origem não lhe pode ser imputada configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ressalte-se que a inclusão indevida do nome de pessoa física em cadastro de inadimplentes e em cartório de protesto enseja a reparação por danos morais, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo, sendo prescindível a demonstração de abalo concreto. O dano, no caso, decorre da própria violação à honra e à credibilidade do consumidor perante o mercado, além de lhe causar indevido constrangimento e insegurança. Revela-se, portanto, plenamente cabível a condenação da ré ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Outrossim, os autores pleiteiam que seja arbitrado um valor exorbitante concernente ao dano moral sofrido, pois certo que houve o dano, e, a sua extensão foi mediana, pelo que tenho como justo o valor de R$ 9.00,00 (nove mil reais). Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais para: I) DETERMINAR que a Ré no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 6/352653-0, bem como dos débitos correspondentes, para o nome do Sr. Carlos Avelino Ribeiro Neto, CPF nº 048.962.251-80; II) DETERMINAR que a Ré proceda à exclusão do nome do autor Marco Natale de todos os cadastros de inadimplentes e ao cancelamento do protesto; III) CONFIRMAR em definitiva a tutela. IV) CONDENAR a Ré a proceder à reparação dos danos morais aos autores, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. CONDENO a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE INTIME-SE CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jurema Rodrigues Lara x Amarildo Jose Silva

ID: 280071893

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040789-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUREMA RODRIGUES LARA

Polo Passivo:

AMARILDO JOSE SILVA

Sentença

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOARES LESSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1040789-78.2024.8.11.0041 Requerente(s): JUREMA RODRIGUES LARA Requerido(s): AMARILDO JOSE SILVA SENTENÇA Jurema Rodrigues Lara ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO INDEVIDAMENTE RETIDA E DANOS MORAIS em desfavor de Amarildo José Silva. A autora narra, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação residencial em 14.05.2024, com início da vigência em 17.05.2024 e término previsto para 16.05.2025, mediante pagamento mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), além de caução no importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). O contrato previa, ainda, a contratação de seguro e a responsabilização por encargos ordinários do imóvel. Alega a autora que, desde a entrega do imóvel, constatou vícios que comprometiam sua fruição: i) entupimento da pia da cozinha, causado por obstrução na caixa de gordura; ii) ausência de infraestrutura para instalação de máquina de lavar roupas; iii) retorno de água com odor fétido na área de serviço; e iv) ameaça de corte do fornecimento de água em virtude de débito condominial pretérito da proprietária. Afirma que, diante do descaso da imobiliária e do réu em resolver as demandas apresentadas, inclusive negando-se a oferecer outro imóvel ou realizar as adaptações necessárias, optou por denunciar o contrato, devolver as chaves e pleitear a restituição do valor dado em caução. Contudo, a imobiliária comunicou a retenção do referido valor a título de multa contratual. A par disso, requereu a procedência da ação para que seja declarada a resolução do contrato de locação firmado entre as partes, com a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente ao valor pago a título de caução, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita, sendo determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita concedida à autora, ao argumento de que a mesma possui renda mensal suficiente para suportar as despesas processuais, o que demonstrou por meio de contracheques diversos. No mérito, sustentou que a autora tinha plena ciência das condições do imóvel, conforme laudo de vistoria anexado, bem como os problemas foram solucionados tempestivamente, inclusive com abatimento no aluguel referente ao serviço de desentupimento. Defende que a devolução do imóvel ocorreu por iniciativa unilateral da autora, devendo ser aplicada a multa contratual e que a caução foi retida em exercício regular de direito. Pontua que os danos morais pleiteados são descabidos por inexistência de lesão extrapatrimonial. Pugna pela improcedência do pedido inicial. A autora impugnou a contestação. Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem especificarem provas (ID. 182702021). É O RELATÓRIO. DECIDO. Havendo nos autos elementos de convicção suficiente para o convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado, ressaltando que as partes, intimadas, não formularam pedido de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em sua defesa, o réu apresentou impugnação a gratuidade de justiça, afirmando que a autora possui renda mensal suficiente para suportar as despesas processuais, o que demonstrou por meio de contracheques diversos. No caso em análise, a autora apresentou Declaração de Imposto de Renda, que evidencia sua condição econômica comprovante de rendimentos, que corrobora a alegação de insuficiência de recursos (ID. 170419458). Tais documentos são meios de prova idôneos e efetivos, demonstrando compatibilidade com o benefício pretendido. É importante destacar que o ônus de desconstituir tal presunção é da parte que impugna a concessão da justiça gratuita. No entanto, a parte ré não apresentou provas contundentes e suficientes que pudessem afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Alegações genéricas sobre patrimônio ou capacidade financeira não são suficientes, sendo indispensável a demonstração concreta de que a autora possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Assim, os documentos apresentados pela autora são suficientes para atender ao disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Diante disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício em favor da autora. MÉRITO A autora pretende, por esta ação, a declaração de resolução do contrato de locação residencial por culpa do réu, a devolução integral do valor pago a título de caução, devidamente corrigido, e a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios no imóvel que comprometeram sua habitabilidade. Pois bem. A Lei nº 8.245/91 impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I), respondendo, ainda, pelos vícios anteriores à locação (art. 22, IV). Referida norma possui natureza cogente, sendo nulas cláusulas que visem elidir tais obrigações (art. 45 da Lei nº 8.245/91). No caso concreto, restou incontroverso que a autora enfrentou problemas significativos logo após a entrada no imóvel, como entupimento da pia por falha na caixa de gordura — fato provado mediante apresentação de nota fiscal (ID. 168709521) — e a impossibilidade de instalação de máquina de lavar. Embora o réu alegue que tal impossibilidade constava da vistoria, esta não apresenta qualquer menção técnica impeditiva, limitando-se a indicar a existência de um tanque antigo. Ora, a ausência de infraestrutura mínima para uso de eletrodoméstico essencial compromete a função habitacional do imóvel, o que, aliado à falta de respostas efetivas da imobiliária — que apenas propôs orçamentos após a decisão da autora de sair — evidencia inadimplemento contratual do réu. A prova documental é abundante nesse sentido (ID. 168709521 a ID. 168710469). Não obstante, a jurisprudência já assentou que a entrega de imóvel com vícios que inviabilizam seu uso regular autoriza a rescisão contratual sem imposição de multa ao locatário. A propósito: “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação. Imóvel residencial. Pretensão de rescisão antecipada pela locatária sem a incidência de multa compensatória, apresentada menos de três (3) meses após o início da vigência contratual, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da locatária demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias, depoimentos testemunhais e cópia de conversas entre as partes pelo "WhatsApp" e por "e-mail", que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo sujeira, existência de baratas, problemas na fiação elétrica e na piscina, além de repentina interrupção no fornecimento de água em razão do inadimplemento de conta de consumo vencida em data anterior à locação. Circunstâncias que afetam as condições de habitabilidade do bem. Tentativa de solução dos problemas pela locadora que foi insuficiente para sanar os vícios de forma efetiva e completa. Rescisão antecipada por culpa da locadora demandada bem configurada. Caso que impõe a exclusão da multa contratual prevista para a rescisão antecipada contra a locatária. Restituição do valor depositado a título de caução, com a dedução da quantia já devolvida e do aluguel proporcional ao último mês da locação, considerando ainda o desconto concedido pela inutilização da piscina. Padecimento moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelas locadoras demandadas, arbitrados os honorários devidos ao Patrono da locatária demandante em quantia equivalente a vinte por cento (20%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, RAC nº 1000695-08.2022.8.26.0602, 27ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31.08.2024 – negritei). Diante disso, impõe-se a declaração de resolução do contrato de locação por culpa do réu. Quanto a caução paga pela autora, nos termos do art. 38, §2º, da Lei nº 8.245/91, a caução em dinheiro deverá ser depositada em caderneta de poupança, revertendo em favor do locatário os rendimentos ao fim da locação. Na espécie, não há qualquer comprovação de que o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) tenha sido depositado em conta vinculada ou submetido a qualquer controle judicial. Assim, a retenção direta da caução, a pretexto de compensação de multa contratual, fere a legislação locatícia. O uso da caução como mecanismo de compensação só é admissível mediante penhora judicial ou autorização do locatário, o que não se deu na espécie. Nesse sentido: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO – INCONTROVERSA QUITAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS LOCATÍCIOS NO ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO – RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO LOCATÍCIA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), preceitua, em seu artigo 23, III, que o inquilino deve restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. 2. Ausente comprovação de inadimplemento ou de deterioração do imóvel, consubstanciado pelo termo de entrega das chaves, sem qualquer ressalva, não há falar em retenção da caução. 3. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora não comprovado pela ré, que afasta a pretensão de retenção da caução. 4. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT, RAC nº 1043068-42.2021.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.07.2024 – negritei). Assim, impõe-se a condenação do réu à restituição integral do valor caucionado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data da notificação extrajudicial (26.08.2024). Por outro lado, com relação ao dano moral, não se visualiza os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável. Acerca do tema, Maria Helena Diniz leciona: “o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria.” (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil, 28ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 112). Assim, a indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, o que, no caso concreto, não há evidências efetivas de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, ofensa à sua dignidade, e a ocorrência de situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. A situação narrada nos autos não extrapola a esfera de mero dissabor e aborrecimento da vida em sociedade, sem interferir nos atributos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Não há elementos que comprovem o sofrimento exacerbado, sendo que o mero descumprimento de cláusula contratual, com a retenção da caução, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da autora, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Jurema Rodrigues Lara em desfavor de Amarildo José Silva, para declarar resolvido o contrato de locação firmado entre as partes em 14.05.2024 por culpa do réu, bem como para condená-lo à restituição integral do valor caucionado, equivalente a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e da data da notificação extrajudicial (26.08.2024), respectivamente. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Nunes De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 294522434

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032317-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032317-59.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NELSON NUNES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032317-59.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NELSON NUNES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por NELSON NUNES DE OLIVEIRA, contra BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO BMG S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. Preliminar Da Justiça Gratuita Inicialmente, afasto a preliminar de justiça gratuita, em razão do pedido já ter sido analisado, tendo o Requerente, recolhido as custas processuais na sequência. Defeito na Representação – Procuração específica acostada nos autos: Verifico que a parte requerente foi devidamente representada por advogado com procuração válida, que foi oportunamente juntada aos autos, conforme previsto no artigo 105 do Código de Processo Civil. A alegação de defeito na procuração, portanto, não procede, uma vez que o documento apresentado atendeu aos requisitos legais exigidos, garantindo a regularidade da representação processual. Nos termos do artigo 106 do CPC, a simples irregularidade da procuração, quando não prejudicar a parte contrária ou o regular andamento do processo, não constitui óbice à continuidade da demanda. No caso em questão, a procuração apresentada está em conformidade com a legislação, e não há qualquer indício de nulidade ou defeito que prejudique o direito da parte ou cause prejuízo processual. Diante disso, rejeito a preliminar de defeito na procuração e passo ao mérito da contenda. Da preliminar de prescrição e decadência O Requerido alega que o contrato foi assinado em 11/09/2009, e o direito do Requerente foi atingido pelo instituto da prescrição e decadência, pois a ação foi proposta apenas em 24/08/2022. Contudo, não se aplica a prescrição, tendo em vista que por tratar-se de obrigação sucessiva, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, que se deu em agosto/2022. Da mesma forma, o Requerente pleiteia a revisão do contrato e não a sua anulação. Além do mais, a matéria analisada nos autos, se reveste de natureza indenizatória, por alegada lesão a direito subjetivo, sendo assim, não há que se falar em decadência. Sendo assim, afasto as preliminares arguidas. Mérito A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora NELSON NUNES DE OLIVEIRA, não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. O banco, por sua vez, discorreu acerca da regularidade da contratação, sustentando que os serviços foram contratados e utilizados de forma genuína. Entretanto, analisando detidamente os autos, verifica-se que muito embora o contrato se refira a cartão de crédito consignado, não restou comprovado que a parte autora tivesse ciência acerca da natureza do termo firmado. Ora, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou dinheiro à parte consumidora, que por sua vez, supôs que se tratava de uma operação de empréstimo consignado, quando na verdade, era saque mediante cartão de crédito. Nesse liame, os descontos mensais a título de cartão de crédito, levaram quem o contraiu a acreditar que estava pagando parcelas do empréstimo consignado, quando estava diante de juros que perpetuariam o vínculo. Aliás, para que fique claro, o funcionamento do empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável funciona da seguinte forma: o banco deposita o valor solicitado diretamente na conta bancária do cliente, mesmo antes do desbloqueio do cartão e sem que ele precise utilizá-lo. No mês seguinte, o pagamento integral é cobrado por meio de uma fatura. Se o cliente quitar todo o valor na data de vencimento, a dívida é encerrada. Caso contrário, será descontado diretamente do salário apenas o valor mínimo da fatura. Sobre o restante da dívida, incidem juros rotativos, que geralmente são altos e prejudiciais. Assim, no mês seguinte ao empréstimo, o cliente deverá pagar o valor total da fatura, que inclui o valor emprestado acrescido de juros e encargos. Esse pagamento acontece de duas maneiras: parte é descontada diretamente da folha de pagamento (valor mínimo), enquanto o restante é cobrado por meio de uma fatura enviada ao endereço do consumidor. Como quem busca esse tipo de empréstimo geralmente não consegue quitar o valor total em um único mês, os juros, que são elevadíssimos, continuam sendo aplicados sobre o saldo devedor, mês após mês. O problema é agravado pela falta de clareza e transparência do banco no momento da contratação. Muitas vezes, o consumidor acredita estar contratando um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas descontadas diretamente do salário, que um dia seriam completamente quitadas. Sem informações claras sobre o produto, o cliente não se preocupa em pagar mais do que o valor mínimo que é descontado mensalmente, acreditando ser apenas a parcela do empréstimo contratado. No entanto, o que de fato ocorre é que esse valor mínimo cobre apenas os juros e encargos da dívida, sem reduzir o valor principal. Como resultado, os descontos continuam por tempo indeterminado. Em muitos casos, o consumidor só percebe a armadilha depois de anos pagando, quando constata que já quitou muito mais do que o valor que recebeu inicialmente, mas a dívida ainda persiste. Essa prática é abusiva, pois viola os princípios da boa-fé e da transparência que devem nortear as relações contratuais. O consumidor é induzido a erro pela falta de informações claras e completas sobre os termos da contratação, o que o coloca em uma situação de desvantagem extrema e perpetua o desequilíbrio contratual. In casu, sequer houve a comprovação de que a parte autora tivesse utilizado o cartão na função crédito. A jurisprudência tem se manifestado pela abusividade em casos semelhantes, especialmente o TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT 10138451020228110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO AVENÇADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado quando violado o dever de informação e de boa-fé, que devem nortear os contratos jurídicos. 2. Consideradas abusivas as taxas de juros convencionadas, quando violado o dever de informação e de boa-fé na oportunidade do pacto, devem estas serem limitadas, adequando-as às taxas praticadas no mercado. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10408588120228110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Dessa forma, considerando que o banco Requerido não comprovou o efetivo recebimento e desbloqueio do cartão, nem mesmo, trouxe indícios do seu uso através de compras registradas em fatura, patente está o direito da parte requerente, restando configurada a falha na prestação de serviços. Diante da ausência de prova da regularidade da contratação, procedente o pedido de conversão da cobrança do cartão de crédito para empréstimo consignado. Em consequência, em face da conversão do contrato em contrato de empréstimo consignado, deve ser aplicado os juros da operação desta modalidade do mesmo período, segundo a taxa média de mercado, devendo considerar na adequação do contrato, os valores pagos pela parte autora das parcelas já descontadas e comprovadas nos autos. No tocante ao pedido de restituição dos valores cobrados ilegalmente nos termos do art. 42 do CDC, verifica-se que no presente caso, não foi comprovada a má-fé da instituição bancária, ainda que os valores tenham sido cobrados de forma irregular. Dessa forma, inaplicável a redação do parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a restituição ser computada na forma simples. Quanto ao pedido de indenização, está é cabível sempre que restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Assim, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a indenizar, reparando o dano sofrido. (artigo 927 do Código Civil Brasileiro). O princípio da reparação civil, quando há violação da honra e imagem da pessoa está amparada pela Lei Civil Brasileira. Portanto, para haver uma condenação de reparação civil, deve restar amplamente demonstrados os requisitos legais. Com efeito, cobrança de forma diferente da contratação realizada certamente acarreta abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, sendo devida a indenização por dano moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – ALEGADA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DE VALORES EM HOLERITE DO AUTOR EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO– PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL EVIDENTE – SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos, em folha de pagamento, de valores provenientes de contrato que não foi pactuado pela parte, causa-lhe constrangimento que ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos, já que lhe impõe a supressão de verba de caráter alimentar, acarretando-lhe danos morais indenizáveis. (...) (TJMT. Recurso de Apelação Cível n.º 0032159-65.2015.8.11.0041. Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. 2.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 27/02/2019. Publicado no DJE 01/03/2019 – sem grifo no original). Aquele e. Tribunal já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJMT Ap 42404/2014). O c. STJ, em relação ao quantum indenizatório por danos morais, assentou como pacífico que o seu valor, estabelecido pelas instâncias ordinárias, poderá ser revisto nas hipóteses em que a condenação se afigurar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade (AgRg no REsp 1376367/PA). A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilibro entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que diz respeito ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisória, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. Assim, levando-se em conta as particularidades do caso, notadamente o valor dos descontos, e respeitando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, os danos morais devem ser arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e converto contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação. A devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Concedo/mantenho a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. CONDENO a parte requerida BANCO BMG S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes, considerando que a sentença tem parte ilíquida e parte líquida, arbitrados em 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC). Tendo em vista que a sentença foi proferida de forma ilíquida, após o trânsito em julgado, deverá o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a sua liquidação por cálculo, apresentando planilha demonstrativa de seu crédito conforme disposto nesta sentença, ex vi do artigo 798, inciso I, “b” do CPC (referendado pelo artigo 523, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data e hora registrados no sistema. VÁRZEA GRANDE, 9 de junho de 2025. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Núcleo de Atuação Estratégica Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes