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"1036113-09.2021.4.01.9999" - Resultados da Busca

Processo nº 1036113-70.2013.8.13.0024

ID: 295624869

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036113-70.2013.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIMPAR CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY BARBOZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Celimpar Conservacao E Limpeza Ltda - Me x Ana Maria Olive e outros

ID: 316953470

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036113-70.2013.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIMPAR CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA MARIA OLIVE CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMMY

Intimação

Advogados:

HILTON HERMENEGILDO PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY BARBOZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE CALAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR XAVIER PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Marcelo Luiz Cassimiro x Jordao Neto Da Silva

ID: 258875391

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001077-41.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ CASSIMIRO

Polo Passivo:

JORDAO NETO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KEYLLA PALMA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANNA MARISSA COIMBRA RODRIGUES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEDEON LUSTOSA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5001077-41.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELO LUIZ CASSIMIRO CPF: 447.010.806-59 RÉU: JORDAO NETO DA SILVA CPF: 899.042.818-15 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Marcelo Luiz Cassimiro, qualificado nos autos, ajuizou ação de conhecimento, em desfavor de Jordão Neto da Silva, postulando, em síntese, a condenação do réu a realizar a transferência do imóvel objeto da ação para seu nome, bem como a transferir perante a Secretaria da Receita Federal as obrigações concernentes ao ITR e obrigações acessórias ao Imóvel perante o Incra, a fixação de indenização por dano moral e o ressarcimento por dano material. Em síntese, na inicial, a parte requerente sustenta que em 09/04/2001 celebrou contrato de compra e venda verbal com o requerido, tendo por objeto a transferência do imóvel “Fazenda Luz Divina”, no importe de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Assevera que o requerido efetuou o pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) como entrada e repassou 10 (dez) cheques pré-datados em nome de terceiro, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Sustenta que foi surpreendido a partir da tentativa de recebimento do sétimo cheque, pois foram sustados. Narra, ainda, que tentou receber a dívida de forma extrajudicial, no entanto, o requerido informou que não pagaria tais valores e pediu para que o requerente procurasse o titular dos cheques. Por fim, informa que o requerido não fez a transferência do imóvel e das obrigações acessórias para seu nome, razão pela qual teve que efetuar o pagamento dos débitos pendentes. Decisão declinando a competência para esta comarca (ID 10166035733). Na contestação, o réu requer os benefícios da justiça gratuita e argui preliminar de ilegitimidade passiva, decadência do direito à ação anulatória e da reintegração de posse e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta, em suma, que não firmou nenhum contrato com o autor e que os cheques pertencem a terceiro, já falecido (ID 10299593002). Impugnação à contestação apresentada (ID 10320878679). Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10357764093), ao passo que a parte adversa requereu produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do requerido e juntada de novas provas (ID 10357795905). É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em atenção ao art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2.1 Da ilegitimidade passiva Na preliminar de contestação, o réu suscitou sua impertinência subjetiva, sob argumento de que não firmou com o autor qualquer contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente ação. Para postular em juízo, nos termos do art. 17 Código de Processo Civil, é necessário ter, além de interesse, legitimidade, esta consubstanciada na pertinência subjetiva da ação, isto é, na possível titularidade dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material, a ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações constantes da petição inicial. Sobre a questão, destaco a escorreita lição de Fredie Didier Júnior: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso”. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o titular, ao menos em tese, do dever de indenizar. Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos”; “modelo ideal”, nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 18ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 344-346). À luz dessa premissa, tenho que melhor sorte não assiste ao réu, porquanto, a partir dos fatos descritos pelo autor na inicial, este sustenta que celebrou contrato verbal de compra e venda com o réu. Tal questão, no entanto, poderá ser melhor apreciada quando da prova testemunhal, que será feita em momento oportuno, considerando que o autor atribui legitimidade ao réu, a qual, por sua vez, é expressamente contestada por este. Posto isto, afasto a preliminar suscitada. 2.2 Da decadência O réu argui preliminar de decadência do direito de ação do autor, em relação a pretensão de nulidade do contrato verbal supostamente celebrado pelas partes, sob o fundamento de que já decorreu o prazo estabelecido no art. 178 do Código de Processo Civil, qual seja, 4 (quatro) anos. Alega, ainda, que a pretensão de reintegração de posse também deve ser extinta, por se tratar de pedido consequente da demanda anulatória, de modo que, sendo esta extinta, prejudica-se igualmente o pedido dela derivado. Da leitura da inicial, observa-se que o autor requer a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, com a consequente reintegração da posse do bem, alegando, em síntese, que teria sido induzido em erro, por confiar na boa-fé do réu, que posteriormente deixou de cumprir com sua contraprestação. Contudo, razão não assiste ao autor. Nos termos do art. 138 do Código Civil, o erro capaz de ensejar a anulação de um negócio jurídico deve ser substancial, ou seja, aquele que recai sobre os elementos essenciais da declaração de vontade, comprometendo a própria formação do consentimento. Nesse contexto, o art. 139 do referido código define as hipóteses em que se configura o erro substancial, in verbis: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. No caso dos autos, verifica-se que o autor não demonstra a ocorrência de erro substancial. A alegação de que confiou na boa-fé do réu ao celebrar o negócio, por si só, não configura vício capaz de anular o negócio jurídico. Trata-se de violação ao princípio da boa-fé objetiva, que pode, em tese, gerar outras consequências jurídicas, mas não se confunde com o erro invalidante. A confiança depositada na outra parte não equivale a erro sobre o objeto do negócio ou sobre suas qualidades essenciais. Além disso, a frustração posterior de uma expectativa legítima, sem que haja vício na formação da vontade, não justifica a decretação de nulidade. Não se ignora a importância da boa-fé nas relações contratuais, mas sua inobservância, ainda que reprovável, não autoriza, por si só, a declaração de nulidade do contrato. Ressalte-se que, ainda que se admitisse, em tese, a existência do alegado vício, o pleito não poderia ser acolhido, em razão do disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil. Nos termos desse dispositivo, o prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos. Tal prazo, por sua natureza, é decadencial, de modo que não se suspende nem se interrompe, nos termos da legislação vigente. No caso em análise, verifica-se que o negócio impugnado foi celebrado em 09/04/2001, tendo o ajuizamento da presente demanda ocorrido apenas em 16/02/2023, ou seja, após o transcurso do prazo de quatro anos previsto legalmente. Dessa forma, operou-se a decadência do direito de ação, razão pela qual não há como se acolher o pedido de nulidade, ainda que houvesse elementos que apontassem para a existência do vício alegado. Consequentemente, em decorrência lógica e jurídica desse reconhecimento, impõe-se também o reconhecimento da decadência do pedido de reintegração de posse, pois este é derivado diretamente da pretensão anulatória. Ante o exposto, reconheço a decadência no que concerne aos pedidos de nulidade do negócio jurídico e de reintegração de posse, extinguindo o feito nos termos do art. 487, II, do CPC. O feito prosseguirá em relação ao demais pedidos, que poderão ser melhor esclarecidos oportunamente, por meio de prova testemunhal. 2.3 Da impugnação ao valor da causa Em atenção ao art. 293 do Código de Processo Civil, em sede preliminar, o réu impugnou o valor da causa indicado na inicial, sob o argumento de que o montante ali constante não perfaz o proveito econômico visado pelo autor. Razão lhe assiste. Da análise detida da inicial, observo que a pretensão do autor se consubstancia (i) na nulidade do negócio jurídico; (ii) na reintegração de posse; (iii) na indenização por lucro cessante equivalente ao valor do aluguel no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (iv) na condenação do réu na obrigação de fazer para transferência das obrigações concernentes ao ITR e obrigações acessórias ao imóvel perante o INCRA; (v) no ressarcimento de dano material no valor de R$ 7.993,45 (dez mil reais); (vi) na condenação do réu a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido, dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (grifo nosso). Assim, in casu, o valor da causa deve corresponder à soma de seus pedidos, acima elencados, devendo indicá-lo de forma discricionária. Contudo, da leitura da inicial, verifico que o autor não considerou o valor da indenização por lucros cessantes ao atribuir o valor da causa. Portanto, tal valor há de ser acrescentado, devendo corresponder a quantia de R$ 172.993,45 (cento e setenta e dois mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos). Acrescenta-se que não há amparo legal para exclusão da referida indenização por tratar-se de pedido incerto, conforme alegado pelo réu. Assim, rejeito a impugnação suscitada. Logo, com fulcro no § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil, corrijo ex officio o valor atribuída à causa e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. À Contadoria judicial para que promova a retificação do valor da causa. 2.4 Das provas requeridas e outras determinações Primeiramente, com base nos documentos que acompanham a contestação, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Na fase de especificação de provas, requerem as partes a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu, este último, requerido pelo próprio. No entanto, entendo ser incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte solicitante, considerando que, o depoimento pessoal da parte não possui o valor probatório pretendido, pois se destina tão-somente a provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa, não servindo como meio de prova dos fatos alegados pela própria parte que a requer. Ademais, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do magistrado ordená-lo de ofício. Nesse sentido: (Acórdão n.1036113, 20160910103666APC, Relator: Eustáquio de Castro 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 07/08/2017. Pág.: 474/477). Desse modo, inviável o pleito para o fim pretendido, motivo pelo qual indefiro o pedido. No mais, da análise dos autos, observa-se divergência entre os ITRs apresentados pelas partes, tendo em vista que os códigos do imóvel no INCRA são distintos, o que indica, em princípio, que não se trata do mesmo bem. Assim, para dirimir a controvérsia (limitar a legitimidade das partes, os danos morais e a conversão em perdas e danos), entendo se que faz necessária a produção de prova testemunhal, para melhor instrução do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2025 às 14h40min. A audiência será realizada de forma presencial, entretanto, fica facultado às partes, se assim desejarem, a participação por videoconferência, por meio do sistema do TJMG Cisco Webex Meetings, devendo manifestarem previamente nos autos a esse respeito. As testemunhas, sem exceção, deverão participar de forma presencial, em razão da incomunicabilidade (artigo 456 do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferta do rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), se tal providência ainda não foi realizada nos autos. Por ocasião da audiência, antes do início da instrução processual, o juízo oportunizará às partes a composição de acordo, objetivando a resolução amigável do litígio. Se houver requerimento formulado pela parte adversa nos autos quanto a depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente, por carta precatória ou mandado a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. Quanto à intimação de testemunhas, deverá ser observado o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. Não há outras questões de direito a serem delimitadas na presente fase e, por conseguinte, o processo está em ordem. Por fim, intimem-se as partes para, se for o caso, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas 2

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036113-09.2021.4.01.9999"

Processo nº 1036113-70.2013.8.13.0024

Celimpar Conservacao E Limpeza Ltda - Me x Ana Maria Olive e outros

Marcelo Luiz Cassimiro x Jordao Neto Da Silva