Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036113-09.2021.4.01.9999"

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 328870057

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011184-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JURACI PROCOPIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Santa Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260056647

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018653-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1017586-09.2021.4.01.9999

ID: 275498519

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017586-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017586-09.2021.4.01.9999/MG (originário: processo nº 01027354420148130112/MG) RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA P…

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Processo nº 1000320-09.2021.4.01.9999

ID: 300247997

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000320-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SELMO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 1000320-09.2021.4.01.9999/MG APELANTE : SELMO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO(A) : LUIZ…

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Processo nº 1006043-09.2021.4.01.9999

ID: 301117526

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006043-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILEIA AURORA DE RESENDE

Acórdão

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1006043-09.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : EDILEIA AURORA DE RESENDE ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA NETA (OAB M… Apelação/Remessa Necessária Nº 1006043-09.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : EDILEIA AURORA DE RESENDE ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA NETA (OAB MG143480) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO. AGRAVAMENTO DE PATOLOGIA ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária proposta contra o INSS visando ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença, cessado em 08.10.2018, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade laboral permanente. Sentença de parcial procedência determinando o restabelecimento do auxílio-doença a partir da data da indevida cessação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social na data da incapacidade e, consequentemente, se faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é cabível, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, pois o valor da condenação não atinge mil salários mínimos, tornando inaplicável a Súmula n. 490 do STJ a sentenças ilíquidas em feitos previdenciários. 4. Os benefícios por incapacidade exigem o preenchimento de três requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, salvo exceções legais, e (iii) incapacidade total e permanente ou parcial e temporária. 5. A perícia médica constatou incapacidade temporária e parcial, com data provável de início em 12.08.2020, mas também indicou que a patologia decorre da progressão de doenças anteriores, o que afasta a alegação de perda da qualidade de segurado. 6. O histórico previdenciário da parte autora demonstra que recebeu auxílio-doença em períodos anteriores pela mesma enfermidade, tornando indevida a fixação da data de início da incapacidade na data da perícia judicial. 7. As prestações em atraso devem ser corrigidas conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. 8. Diante do não provimento da apelação do INSS, os honorários advocatícios devem ser majorados em cinco pontos percentuais, conforme art. 85, §11, do CPC/2015. 9. O INSS está isento de custas, conforme art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96, e, no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais, pelo art. 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. IV. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. 11. Consectários legais fixados de ofício, observando-se os critérios de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e jurisprudência dos Tribunais Superiores. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 6215443-68.2025.4.06.3800

ID: 314720908

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6215443-68.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6215443-68.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6215443-68.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1. STEINERT LATINOAMERICANA TECNOLOGIA DE SEPARAÇÃO LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, visando obter provimento para “suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos à contribuição para o PIS e à COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS a que faz jus, a título de subvenção, conforme definido pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR e REsp REPETITIVOS nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema nº 1182) nos termos do art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional, até o julgamento definitivo dessa ação” . Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas processuais. Decido. 2.1 Inicialmente, registro que apesar de o sistema Eproc apontar a possibilidade de prevenção em relação aos processos 1017994-61.2023.4.06.3800, 1021898-35.2020.4.01.3800, 1021909-64.2020.4.01.3800, 1023943-41.2022.4.01.3800, 1025100-20.2020.4.01.3800, 1036113-16.2020.4.01.3800, 1070971-30.2023.4.06.3800 e 6014848-87.2024.4.06.3800 (Evento 2) , não identifico a ocorrência de conexão ou continência, nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC. 2.2 Sabe-se que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2.3 Todavia, neste momento, não verifico a presença do perigo do dano. Isso porque a ação mandamental tem procedimento célere e preferencial, não se vislumbrando, no caso, risco que não possa aguardar o provimento final, ainda mais por se tratar de processo eletrônico, o qual, pela sua natureza, potencializa a celeridade já diferenciada do mandamus . Registro que em sua inicial a impetrante não apresentou a existência de qualquer risco concreto de dano, limitando-se a arrolar alegações genéricas acerca de eventuais prejuízos que pode vir a suportar. Cabe destacar que, no mandado de segurança, o perigo da demora se consubstancia na possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida pretendida, o que não ocorre no presente caso, visto que o pleito autoral envolve providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do processo. Destarte, não estando comprovado o periculum in mora , não faz jus a impetrante à liminar pleiteada. 3.1 Ante o exposto, indefiro a liminar. 3.2 Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.3 Cientifique-se a UNIÃO (PGFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.4 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura .

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Processo nº 1020108-09.2021.4.01.9999

ID: 275411534

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020108-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE MARIANO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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Apelação Cível Nº 1020108-09.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VICENTE MARIANO MACHADO ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) EMENTA… Apelação Cível Nº 1020108-09.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VICENTE MARIANO MACHADO ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO AUTOR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB FIXADA NA DATA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A interposição de recurso inominado pela parte autora contra sentença não configura erro grosseiro, sendo possível, portanto, conhecê-lo como apelação (art. 513 do CPC/73 - art. 1.009 do CPC/15), com base no princípio da fungibilidade recursal, pois respeitado o prazo para interposição deste último recurso (TRF1, AC 0006958-87.2016.4.01.3100, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª CRP/MG, DJe de 04/06/2021/ AC 0002171-75.2009.4.01.3806, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª CRP/MG, DJe de 26/08/2020, entre outros). 2. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 3. Trata-se de controvérsia sobre a data de início do benefício de auxílio por incapacidade permanente, fixada pela sentença em 12/03/2020, com base no histórico de cessação do benefício anterior em 12/09/2018. 4.Conforme análise do CNIS e considerando as normas do art. 47 da Lei nº 8.213/1991, a data da cessação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi em 12/09/2018, momento em que o autor passou a receber as parcelas de recuperação, progressivamente reduzidas até sua cessação em 03/2020. 5. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial e a legislação aplicável, a data de início do benefício de incapacidade permanente deve ser ajustada com base na data de cessação do benefício anterior, desde que comprovada a continuidade da incapacidade. 6. Restou demonstrado, por meio da perícia, que o autor ainda se encontrava incapaz na data de cessação do benefício, configurando erro na fixação da data do início do novo benefício. 7. Comprovada a existência da incapacidade nestes autos desde a data da cessação da aposentadoria por invalidez, em 12/09/2018 (Evento 1 - OUT2, págs. 107/110), essa deve ser a data fixada para início do auxílio-doença. I mpõe-se, contudo, o desconto integral de todos os valores percebidos a título de parcelas de recuperação no período. 8. Apelação do AUTOR provida. 9. Sem honorários recursais, tendo em vista que há apenas recurso da parte vencedora, buscando ampliação da condenação. Precedentes. 10. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I da Lei 14.939/03 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1022436-09.2021.4.01.9999

ID: 312344534

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022436-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

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Apelação Cível Nº 1022436-09.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A) : ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) EMEN… Apelação Cível Nº 1022436-09.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A) : ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Falecimento da parte autora. Ausência de requerimento administrativo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade de aproveitamento da prova. Requisitos legais não preenchidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, em razão da inexistência de requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural e do falecimento do segurado no curso do processo. A apelante sustenta que a ausência de requerimento se deve a motivo de força maior e que os herdeiros têm direito ao prosseguimento da ação para eventual recebimento de parcelas atrasadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de requerimento administrativo inviabiliza o prosseguimento do feito; e (ii) se é possível o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade, à luz do conjunto probatório dos autos, mesmo após o falecimento do titular do direito. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), fixou a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o interesse de agir, ressalvadas as hipóteses de contestação de mérito ou ações propostas em juizados itinerantes. 4. No caso, embora o falecimento da parte autora pudesse justificar a não apresentação de requerimento administrativo, o conjunto probatório apresentado não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, em especial quanto à carência no período exigido. 5. A prova material juntada é extemporânea ao período de carência, sendo insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ (Temas 554 e 638). 6. À luz do Tema 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, sem prejuízo de nova propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida em parte. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. O falecimento da parte autora pode justificar a ausência de requerimento administrativo, mas não supre a ausência de prova suficiente do direito material. 2. A insuficiência de início de prova material contemporânea ao período de carência inviabiliza a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Configurada a ausência de interesse de agir e de pressuposto processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 485, IV, e 1.013, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 55, § 3º, 106 e 142. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 27.08.2014; STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.09.2017 (Tema 629); STJ, REsp 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.10.2012 (Tema 554); STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013 (Tema 638). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1018653-09.2021.4.01.9999

ID: 276712350

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018653-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

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Apelação Cível Nº 1018653-09.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : SANTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB SP213… Apelação Cível Nº 1018653-09.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : SANTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB SP213927) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 629 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 da mesma lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54/TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. 2. A autora completou 55 anos em 01/11/2010, e requereu o benefício em 07/02/2012. Portanto, deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural durante 174 meses, imediatamente anteriores a alguma destas duas datas, de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 3. A inicial veio acompanhada de: certidão de casamento, celebrado em 27/12/2002, em que o esposo, Vicente Soares Lacerda, é qualificado como tratorista e cópia da CTPS do esposo com anotações de vínculos de natureza rural e urbana . 4. Com o recurso foram apresentadas certidões de nascimento dos filhos de 1987, 1989 e 1992, com o intuito de demonstrar que já vivia em união estável com Vicente Soares Lacerda anteriormente ao casamento. 5. A juntada extemporânea de prova documental, ou seja, apenas em grau de recurso, não pode ser admitida, seja em razão da vedação à inovação do processo nessa fase recursal, seja em razão da preclusão. Ademais, não comprovada nenhuma das hipóteses do artigo 435, caput e § único, do CPC. 6. De todo modo, os documentos apresentados com o recurso, assim como aqueles apresentados com a inicial, não constituem início de prova material válido do suposto labor rural da autora. 7. A certidão de casamento menciona a ocupação de tratorista do esposo e, segundo a CTPS apresentada, entre 01/02/20002 e 01/04/2003, isto é, na data do matrimônio, o cônjuge fora como servente por estabelecimento de construção civil, ou seja, naquele período possuía vínculo de natureza urbana, assim também nos interregnos de 07/07/2000 a 26/08/2001, 01/01/2004 a 29/08/2005, 01/08/2007 a 06/02/2008. 8. A comprovação de que o esposo ostentou a qualidade de empregado rural por alguns períodos em nada aproveita à autora, já que a utilização de prova emprestada é admitida apenas na hipótese de labor em regime de economia familiar. De fato, se o marido trabalha na lida rural por conta própria, é de se presumir que os outros membros do grupo familiar o auxiliem, já que o sustento da família depende da produção rural obtida. Não há como trabalhar com a ideia de que se o marido é empregado rural, como na hipótese, a esposa também será. Neste sentido a Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental ”. 9. Em suma, a qualidade de empregado rural do esposo (vínculo personalíssimo) não é extensível à autora, que informou o labor como empregada sem registro e como diarista, sendo necessária a apresentação de início de prova material contemporânea em nome próprio para comprovação, o que não ocorreu. 10. O quadro é de total ausência de início de prova material válido, cabendo lembrar que “ a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário ” (Súmula 149/STJ). 11. Conforme orientação desta Primeira Turma, a ausência de conteúdo probatório eficaz atrai a aplicação do tema repetitivo n. 629/STJ. 12. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), e declarar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1025249-09.2021.4.01.9999

ID: 312344172

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025249-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELIA PEREIRA SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1025249-09.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : AURELIA PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP1… Apelação/Remessa Necessária Nº 1025249-09.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : AURELIA PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.remessa necessária. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 .Sentença proferida na vigência do CPC/2015 e não sujeita ao reexame necessário, visto que a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do referido diploma legal. 2. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 3. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 5. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 6. Declarações prestadas pelo próprio postulante, por terceiros ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (sem homologação do órgão competente) equivalem a depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos ao crivo do contraditório, carecendo de força probatória suficiente à comprovação da condição de trabalhador rural do interessado. O mesmo ocorre com os seguintes documentos, quando não lastreados em outros elementos (idôneos) de prova: (a) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, em que a qualificação de trabalhador rural é declarada pelo próprio beneficiário, sem exigência de comprovação perante o órgão emissor; (b) documentos expedidos em data próxima ao implemento do requisito etário, requerimento administrativo ou ajuizamento da ação, a indiciar o mero intuito de obtenção de proteção previdenciária; (c) documentos dos quais não se podem extrair informações seguras acerca da data em que elaborados, ou da qualificação da parte como trabalhador rural, a exemplo daqueles desprovidos de fé pública ou passíveis de inclusão da qualificação em momento posterior à emissão, ou quando divergente a grafia em diferentes campos do documento; (d) documentos ilegíveis/ininteligíveis, configurando ônus da parte autora a apresentação de provas em condições adequadas de análise pelo Juízo; (e) comprovante de residência ou de frequência a estabelecimentos localizados em zona rural, como escolas, igrejas e postos de saúde; (f) documentos comprobatórios de posse ou propriedade rural em nome de terceiros alheios ao núcleo familiar do postulante; (g) CTPS sem registro de vínculos empregatícios, em virtude da possibilidade de exercício de atividade urbana informal; dentre outros, em razão da fragilidade e falta de segurança que os permeiam. 7. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 8. No caso em exame, os documentos apresentados não servem como início de prova material da alegada condição de rurícola da autora, já que extemporâneos, concluindo-se pela reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 9. Ante a ausência de prova hábil da alegada condição de trabalhador rural da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, resguardada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, acaso reunidos os elementos necessários para tanto, em observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629, pelo rito dos recursos repetitivos. 10. Apelação do INSS provida em parte para extinção do processo sem resolução do mérito. Determinada a inversão dos honorário de sucumbência condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficaram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Fica suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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