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"1036178-85.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036178-85.2024.8.26.0002"

Jaciara Araujo Serra x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310830540

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044254-27.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA ARAUJO SERRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044254-27.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JACIARA ARAUJO SERRA CPF: 621.032.243-37 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JACIARA ARAUJO SERRA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. A parte autora alegou que, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, deixou de adimplir determinada obrigação contratual com a ré, relativa ao contrato nº 1336992949-AMD, mas que, em 28/06/2024, as partes firmaram acordo para quitação do débito no valor de R$ 69,82, o qual foi pago no mesmo dia. Afirmou que o pagamento foi realizado por meio da carteira digital PAGUEVELOZ IP LTDA., integrante da plataforma Serasa. Aduziu, contudo, que, mesmo após a quitação, seu nome permaneceu indevidamente negativado, fato constatado ao tentar realizar uma compra e ser impedida em razão da restrição de crédito. Os pedidos principais foram assim delineados, verbis: […] 2) Baixar a restrição de crédito em nome da parte requerente de quaisquer cadastros de inadimplência, no prazo que o Juízo assinalar, sob pena de cominação de multa diária; 3) Indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigida e atualizada desde a citação, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento; [...] Os benefícios da assistência judiciária foram deferidos à parte autora. O pedido de tutela de urgência foi deferido. A ré suscitou preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial. Alegou ainda ausência de consulta pessoal extraída de balcão dos órgãos de proteção ao crédito e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, admitiu a relação contratual e a existência do débito quitado, mas alegou que os dados foram devidamente baixados em seu sistema, atribuindo eventual permanência da negativação à falha dos órgãos de proteção ao crédito. Ao fim, rechaçou a existência de dano moral. Contestação impugnada. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. II – MOTIVAÇÃO Litispendência O reconhecimento da litispendência impõe, como requisito essencial, a verificação da identidade tríplice entre as demandas, consubstanciada na repetição simultânea das mesmas partes, causa de pedir e pedido, consoante preceitua o artigo 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, insta ressaltar que, ajuizada e regularmente distribuída a ação perante juízo funcionalmente competente para apreciá-la, firma-se a competência do órgão jurisdicional primitivo, nos termos do princípio do juiz natural e do postulado da perpetuatio jurisdictionis, conforme disciplina o artigo 43 do Código de Processo Civil. No caso em exame, colhe-se dos elementos constantes dos autos que a ação registrada sob o nº 5044254-27.2024.8.13.0702, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, foi ajuizada em 24 de junho de 2024, sendo, portanto, a demanda originária. Por sua vez, a segunda ação, de nº 1072747-85.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro/SP, teve seu ajuizamento em data posterior, mais precisamente em 23 de agosto de 2024, reproduzindo os mesmos sujeitos processuais, a mesma causa de pedir e idêntico pedido, configurando manifesta reprodução indevida de demanda já em curso. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia. O ajuizamento posterior de demanda idêntica perante juízo diverso configura hipótese típica de litispendência, conduzindo, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, à extinção daquele feito sem resolução do mérito. Observa-se, ademais, que houve pedido de desistência da ação 1072747-85.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro/SP, conforme andamento processual adiante. Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar. A teoria da asserção autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva quando a petição inicial apresenta, de forma verossímil, a existência de vínculo jurídico entre a ré e a falha na prestação do serviço discutido na demanda. Ausência de Interesse Processual Rejeito. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte autora ajuíze ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte ré ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão da autora, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Inépcia da Petição Inicial Rejeito. O documento alegado não é essencial para a propositura da ação, mas apenas elemento de natureza probatória. Impugnação à Justiça Gratuita Deixo de conhecer do incidente processual suscitado diante da ausência de recolhimento e pagamento das custas, nos termos do artigo 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018 (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023). Relação de Consumo Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica celebrada entre as partes. Da inexistência do débito No caso em exame, apesar de ser a ré a maior interessada no reconhecimento da regularidade de suas ações, ela não trouxe aos autos provas idôneas para infirmar a veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. Com efeito, não foram juntados aos autos documentos que comprovassem a persistência da dívida a fim de subsidiar a negativação do nome da autora, tampouco elementos que evidenciem a ocorrência de hipóteses excludentes de responsabilidade, nos termos da legislação consumerista. Ao contrário, a própria ré reconhece expressamente, em sua contestação, a inexistência de pendência financeira por parte da autora, conforme se depreende da seguinte afirmação, verbis: Convém informar que no sistema da ré os valores pagos constam como quitados, assim como o acordo firmado entre as partes (id 10306184783, p. 09, item 24). Nos autos, ficou comprovado que a autora efetuou o pagamento do débito que ensejou a negativação em 26/06/2024, conforme demonstram os documentos anexados sob os ids 10271432929 e 10271431623. Não obstante, a ré não retirou o nome da consumidora do cadastro restritivo no prazo legal de cinco dias úteis, realizando a exclusão apenas após o ajuizamento da ação (id 10302662352). Desse modo, é evidente a falha na prestação de serviços da ré, devendo ser declarada a inexistência do débito. Danos Morais O conjunto probatório demonstra que o acordo para quitação do débito abrangeu integralmente a dívida que motivou a negativação, tendo o pagamento sido realizado no dia 26/06/2024. No entanto, a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos somente ocorreu, após o ajuizamento da ação, que ocorreu em 24/07/2024. Dessa forma, em que pese a negativação ter sido realizada de forma regular, a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, na medida em que o réu não diligenciou em retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes dentro do prazo legal, qual seja, 05 (cinco) dias úteis após o pagamento do débito em atraso. Portanto, o dano moral, no presente caso, decorre da negligência da ré em providenciar a baixa da restrição dentro do prazo razoável, levando a parte autora a ingressar com ação judicial para ver garantido seu direito. Saliente-se que a manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos após a quitação do débito configura dano moral in re ipsa, prescindindo da prova do abalo moral. Isso porque a simples existência do protesto indevido no nome do consumidor e a publicidade dele resultante são suficientes para abalar sua credibilidade no mercado. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). Verifica-se ainda que não se fez prova de anotações ativas anteriores, restando configurado o dever de indenizar. Considerando as condições sociais e psicológicas da parte autora, a natureza dos fatos e a extensão dos danos por ela experimentados, que gravitaram na órbita do dano moral puro, bem como o princípio da razoabilidade que orienta os pedidos desta natureza – de modo que não haja o enriquecimento sem causa correspondente – fixo o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Desconsidero o caráter punitivo como fator de mensuração do valor indenizatório por danos morais, por ausência de previsão legal: Poenalia sunt restringenda: “interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de pena” (Carlos Maximiliano – Hermêutica e aplicação do direito – 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). Sobre o tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior, verbis: O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 942 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “viola direito” ou “causa prejuízo a outrem”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a reparar o dano. ... A maior ou menor repercussão social, a maior ou menor intensidade do dolo ou da culpa, são dados completamente irrelevantes no plano da responsabilidade civil. O valor da indenização a ser proporcionada à vítima deve ser absolutamente desvinculado da gravidade do ato cometido, porque sua função não é punir, mas apenas ressarcir. (Comentários ao novo código civil, vol 3 t.2 – Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 78/80). III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: 1) confirmar a tutela de urgência antecipada concedida; 2) declarar a inexistência do débito e; 3) condenar o réu a pagar a autora a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigida monetariamente a partir da data da presente decisão e acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. Concernente à distribuição da sucumbência, saliento que a orientação do e. STJ é no sentido de que o enunciado da Súmula 326, de sua jurisprudência, não conflita com a norma do art. 292, V, do CPC, o que afasta a ocorrência de sucumbência recíproca sob a perspectiva dos valores pretendidos a título de danos morais. (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Assim, a parte ré responderá pela integralidade do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Por cautela, comunique-se de imediato ao Juízo da Egrégia 3ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro/SP o inteiro teor da presente decisão, valendo-se cópia desta sentença como ofício. P. I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036178-85.2024.8.26.0002"

Jaciara Araujo Serra x Telefonica Brasil S.A.